Procedimento Comum Cível 0801480-90.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801480-90.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:09

Decurso de Prazo

27/05/2026, 06:11

Decurso de Prazo

27/05/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e/ou obrigação de fazer pela Fazenda Pública. O requerimento foi apresentado pela parte exequente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando o valor que entende devido, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Mesmo em se tratando de homologação de transação, o procedimento de cumprimento de sentença é necessário, tendo em vista o regime público que orienta as execuções em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CRFB (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Diante disso, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias indicadas no art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:44

Mero expediente

06/04/2026, 17:02

Mero expediente

06/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 19:55

Desarquivamento

05/04/2026, 19:54

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

05/04/2026, 18:42

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDEANA ALVES DA SILVA REU: INSS ATA DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, (27/01/2026), às 09h00min, nesta cidade de Manoel Emídio(PI), no Fórum, presente se encontrava o Exmº. Dr. THIAGO CARVALHO MARTINS, Juiz de Direito. PRESENTES AUTOR: ALDEANA ALVES DA SILVA, acompanhada do advogado constituído, Dr. Fredison de Sousa Costa, OAB/PI nº 2767. TESTEMUNHAS: PAULO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS HELENA PEREIRA GUEDES DA SILVA AUSENTES RÉU: INSS Aberta a audiência, verificou-se a ausência do requerido. Foi colhido o depoimento pessoal da autora, e realizada a oitiva das testemunhas arroladas, com as perguntas e esclarecimentos necessários. Encerrado a instrução, passou às alegações finais. A defesa apresentou as manifestações remissivas à inicial. Diante da ausência do INSS, ficou precluso a oportunidade de apresentar as alegações finais. Em prosseguimento, passou o MM Juiz ao julgamento do feito. SENTENÇA: 1. RELATÓRIO Autora: Maurílio foi morar com ela em sua casa (Rua Santo Amaro) após cerca de 2 meses. Testemunhas (Paulo e Helena): Confirmam que Maurílio morava com Aldeana na época do óbito. Coabitação Comprovada. A divergência de endereço na Certidão de Óbito foi plausivelmente justificada pela Autora (crise de ansiedade e declaração feita por filha do de cujus), sendo superada pela prova oral coesa. Animus Familiae e Publicidade Fotografias do casal em confraternizações (p. 61, 63, 65, 68). Autora: A família a via "muito bem" e o tratava bem. Testemunhas (Paulo e Helena): Confirmam o relacionamento e a convivência marital até a morte. Comprovado. O casal era visto e vivia como entidade familiar. Assistência Mútua / Dependência Comprovantes de 9 transferências PIX do falecido para a Autora (R 350,00) entre 10/01/2023 e 28/07/2023 (p. 49-59). Autora: Era dona de casa/diarista, e o de cujus, que recebia um salário mínimo, a ajudava nas despesas. Comprovada a Dependência Presumida. A prova documental corrobora a mútua assistência e a dependência econômica alegada, reforçando o vínculo. Duração da União Ausente na documentação. Autora: 2 anos e 6 meses (Junho/2021 a Agosto/2023). Duração Fática Comprovada: 30 meses. 2. Da Conclusão sobre a União Estável A prova oral colhida na instrução, em harmonia com a prova documental (transferências bancárias e fotos de vida comum), demonstrou inequivocamente que a Autora e o falecido conviveram em união estável pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família desde meados de 2021 até o óbito em 16/08/2023. Portanto, a Autora faz jus ao benefício de Pensão por Morte, por preencher a qualidade de dependente de Classe I, cuja dependência econômica é presumida. C. Do Termo Inicial (DIB) e do Prazo de Duração do Benefício 1. Da Data de Início do Benefício (DIB) O óbito ocorreu em 16/08/2023. O requerimento administrativo (DER) foi em 12/09/2023 (p. 46). Considerando que a Pensão por Morte foi requerida pela dependente de Classe I dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do óbito (Art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente), a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data do Óbito (16/08/2023). 2. Do Prazo de Duração do Benefício O INSS arguiu que o benefício deveria ser concedido apenas por 4 meses, com base no Art. 77, V, 'b', da Lei nº 8.213/91. A regra estabelece a limitação do prazo de duração da pensão por morte para o cônjuge/companheiro(a) se: (i) o casamento ou a união estável tiver se iniciado há menos de 2 (dois) anos antes do óbito, ou (ii) o segurado não tiver vertido 18 (dezoito) contribuições mensais. No caso dos autos, a união estável foi comprovada por um período de 30 (trinta) meses (Junho/2021 a Agosto/2023), ultrapassando o mínimo de 2 (dois) anos (24 meses) exigido pela lei. Assim, não se aplica a limitação de 4 (quatro) meses. Dessa forma, o prazo de duração do benefício será estabelecido conforme a idade da dependente na data do óbito, nos termos do Art. 77, § 2º, V, 'c', item 5, da Lei nº 8.213/91 (tabela de duração). A Autora nasceu em 24/04/1982 (p. 42) e, na data do óbito (16/08/2023), possuía 41 (quarenta e um) anos de idade. Nos termos da legislação previdenciária, o benefício será devido por um período de 10 (dez) anos. IV. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801480-90.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] , acompanhada do advogado constituído, Dr. Fredison de Sousa Costa, OAB/PI nº 2767. TESTEMUNHAS: PAULO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS HELENA PEREIRA GUEDES DA SILVA AUSENTES Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALDEANA ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte. Narra a parte autora, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido, MAURÍLIO PEREIRA DE AGUIAR, de 16 de dezembro de 2021 até a data do óbito, em 16 de agosto de 2023 (p. 32). Alega que o relacionamento era público, contínuo, com animus de família, e que o de cujus mantinha a qualidade de segurado na data do seu falecimento (p. 33, 79). Menciona que seu pedido administrativo, protocolado em 12/09/2023 (DER), foi indeferido pelo INSS em 28/10/2023 por "Falta de qualidade de dependente - companheiro(a)" (p. 32, 48). A inicial foi instruída com documentos que visam comprovar a convivência e a dependência financeira, como fotografias e comprovantes de transferências bancárias (p. 29, 37). A decisão inicial (id. 57649979, p. 26) deferiu o benefício da Justiça Gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela provisória, por entender que a prova da união estável, em sede de cognição sumária, não era suficiente (p. 27). O INSS apresentou contestação (id. 59976585, p. 24), defendendo a regularidade do ato de indeferimento, ao argumento de que não houve comprovação da união estável, alegando a necessidade de início de prova material por pelo menos 24 meses e a divergência de endereços entre o casal (p. 24). Subsidiariamente, argumentou que o benefício seria devido por apenas 4 meses (p. 24). Houve réplica (id. 61317210, p. 14), na qual a parte autora refutou as teses da defesa, sustentando a admissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para comprovação da união estável, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, e reforçando a força probatória dos documentos já juntados (p. 14, 15). Através da decisão de id. 83516681 (p. 6), foi agendada a audiência de instrução para o dia 27/01/2026. A parte autora apresentou o rol de testemunhas (id. 84039626, p. 4) em atendimento à determinação judicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos essenciais para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, são: a) a ocorrência do óbito do instituidor; b) a comprovação da qualidade de segurado do falecido; e c) a existência da qualidade de dependente do(a) requerente na data do óbito. A. Do Óbito e da Qualidade de Segurado No que concerne aos dois primeiros requisitos, verifica-se a sua incontroversa demonstração nos autos. O óbito de Maurílio Pereira de Aguiar está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (p. 43), ocorrido em 16/08/2023. A qualidade de segurado do falecido na data do óbito é confirmada pelo CNIS (p. 79), que indica a manutenção de vínculo empregatício até a própria data do falecimento. B. Da Qualidade de Dependente e da União Estável A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de dependente da Autora, na condição de companheira (Art. 16, I, da Lei nº 8.213/91), o que exige o reconhecimento da união estável. A união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (animus familiae). Na esfera previdenciária, a dependência econômica do companheiro ou companheira é presumida (Art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Assim, o foco da instrução recai sobre a prova dos elementos fáticos da união estável. 1. Análise da Prova Material e Oral A despeito da alegação da Autarquia-Ré (INSS) de insuficiência probatória e da exigência de início de prova material por 24 meses, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), consolidada na Súmula 104, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a legislação previdenciária não impõe restrição à admissibilidade da prova testemunhal para a comprovação da união estável, desde que robusta e harmônica, independentemente da existência de início de prova material. In casu, a prova oral e a prova documental indiciária, em conjunto, demonstram a existência da união estável: Ponto Controvertido Prova Documental Prova Oral (Depoimentos) Conclusão Judicial Coabitação Certidão de Óbito com endereço diverso (Rua Pedro Álvares Cabral) (p. 43). Fotos de pertences conjugais (p. 62, 64, 66-69). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a união estável entre ALDEANA ALVES DA SILVA e Maurílio Pereira de Aguiar, desde Junho de 2021 até a data do óbito (16/08/2023). CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER à Autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (Art. 74 da Lei 8.213/91), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 16/08/2023 (Data do Óbito). DETERMINAR que a pensão por morte seja devida pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do Art. 77, § 2º, V, 'c', item 5, da Lei nº 8.213/91, em razão da idade da Autora na data do óbito. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DIB (16/08/2023) até a efetiva implantação do benefício. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE nº 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp nº 1.492.221/PR), aplicando-se o IPCA-E a título de correção monetária desde quando devida cada parcela, e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), a serem apurados na fase de liquidação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC. CONCEDER a tutela de urgência específica da obrigação e DETERMINAR ao INSS que promova a imediata implantação do benefício de Pensão por Morte em favor da Autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo a Autora ser intimada pessoalmente da data de início do pagamento. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 3º, I, do CPC), dado o valor da causa de R$ 1.320,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As mídias da presente audiência estão sincronizadas no sistema PJeMídias, disponível através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login, acessível através de login e senha do responsável e pesquisável via número do processo. Em seguida, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Arlla Rêgo Gomes da Silva, Oficiala de Gabinete, digitei e subscrevi.

29/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Mero expediente

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Desarquivamento

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

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