Procedimento Comum Cível 0800554-46.2024.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800554-46.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800554-46.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de concessão de benefício de pensão por morte, proposta por Manoel Rodrigues de Almeida em face do Estado do Piauí e da Fundação Piauí Previdência — PiauíPrev. Narra a parte autora que teria convivido em união estável com Maria do Socorro Ribeiro Sobrinho, servidora ou beneficiária vinculada ao regime previdenciário estadual, razão pela qual postulou o reconhecimento judicial da união estável e a consequente concessão de pensão por morte. Consta da inicial que o requerimento administrativo de pensão por morte foi indeferido pela Fundação Piauí Previdência, sob o fundamento de ausência de prévia inscrição do autor como dependente previdenciário da instituidora, bem como pela necessidade de reconhecimento judicial da condição de companheiro. Os réus foram citados e apresentaram contestação, sustentando, em síntese, a necessidade de reconhecimento judicial da união estável e impugnando os pedidos formulados. Sobreveio aos autos informação da Corregedoria Geral da Justiça acerca da identificação de óbito do autor Manoel Rodrigues de Almeida, CPF nº 217.341.513-15. Diante da notícia do falecimento da parte autora, este Juízo, por decisão proferida em 13 de janeiro de 2026, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, com fundamento nos arts. 110 e 313, I e § 2º, II, do Código de Processo Civil, bem como a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros, por edital e pelo advogado constituído, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma decisão, advertiu-se que eventual habilitação deveria ser acompanhada da certidão de óbito e, havendo mais de um herdeiro, da procuração de todos, com indicação de representante, determinando-se, ainda, que a Secretaria certificasse a existência de inventário ou arrolamento. Decorrido o prazo, a Secretaria certificou que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, bem como que, em consulta ao sistema PJe, não foi localizado processo de inventário ou arrolamento proposto pelos herdeiros do falecido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão pendente é exclusivamente processual, relativa à ausência de sucessão processual após o falecimento da parte autora. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto nos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 687 e seguintes do mesmo diploma legal. O art. 313, I, do CPC prevê a suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Por sua vez, o art. 313, § 2º, II, do CPC estabelece que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seu espólio, sucessores ou herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Foi exatamente essa a providência adotada no caso concreto. Com efeito, após a notícia de falecimento da parte autora, este Juízo suspendeu o feito pelo prazo de 60 dias e determinou a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros, tanto por edital quanto pelo advogado constituído nos autos, conferindo oportunidade regular para manifestação de interesse na sucessão processual e promoção da habilitação. A decisão foi expressa ao advertir que a inércia acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, decorrido integralmente o prazo concedido, não houve manifestação válida de espólio, sucessores ou herdeiros, tampouco foi promovida a habilitação processual exigida pela legislação. Além disso, a Secretaria certificou não ter localizado processo de inventário ou arrolamento proposto pelos herdeiros do falecido no sistema PJe. A ausência de habilitação impede o regular prosseguimento do processo, pois, com o falecimento do autor, desaparece a capacidade processual da parte originária, sendo indispensável a substituição processual pelo espólio ou sucessores. Não cabe ao Juízo prosseguir no exame do mérito sem a regularização da relação processual, sob pena de prolação de decisão ineficaz em relação a sujeito processual inexistente ou não regularmente integrado ao feito. Ressalte-se que eventual existência de parcelas vencidas ou reflexos patrimoniais decorrentes da pretensão previdenciária não afasta a necessidade de habilitação dos interessados. Ao contrário, justamente por se tratar de eventual direito patrimonial transmissível, impõe-se que os sucessores ingressem regularmente no processo, assumindo a posição processual do autor falecido. A inércia dos interessados, após intimação válida e advertência expressa, atrai a consequência prevista no art. 313, § 2º, II, do CPC: extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção, nesse caso, não decorre de análise do direito material invocado na inicial, nem importa reconhecimento de improcedência do pedido de pensão por morte ou de reconhecimento de união estável. Trata-se de extinção por impossibilidade superveniente de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de sucessão processual após o falecimento da parte autora. Também não há que se falar em prosseguimento automático em nome do “espólio”, pois a representação processual do espólio depende da identificação de inventariante ou, inexistente inventário, da habilitação dos sucessores nos moldes legalmente previstos. Assim, ausente regular habilitação, encontra-se configurado óbice processual ao prosseguimento do feito. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 110, 313, I e § 2º, II, e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros no prazo judicialmente assinalado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 110, 313, I e § 2º, II, e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção decorre da ausência de regular sucessão processual, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, diante da inexistência de sujeito processual regularmente habilitado para responder pela sucumbência nesta fase. Quanto às custas processuais, observe-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora, se existente nos autos, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Altos-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:20

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Publicação

22/01/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800554-46.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos, etc. Cuida-se de demanda entabulada entre as partes acima qualificadas. Todavia, infere-se dos autos Certidão do RIC (Recebimento de Informação da Corregedoria), em ID 81840373, do falecimento da parte requerente. Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 110 e 313, I, e §2°, I, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e a intimação do respectivo espólio, sucessores ou herdeiros, tanto por edital a ser publicado no DJe quanto através do advogado constituído pela parte (via sistema), para que, querendo, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Advirta-se que a habilitação deve ser acompanhada de certidão de óbito e, em caso de haver mais de um herdeiro, a procuração de todos eles com a indicação de representante. Certifique a Secretaria acerca da existência de processo de inventário/arrolamento proposto pelos herdeiros do(a) falecido(a). Confiro à presente decisão, assinada digitalmente, força de edital. Cumpra-se. ALTOS-PI, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:37

Morte ou perda da capacidade

13/01/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 06:38

Decurso de Prazo

07/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:23

Publicação

16/07/2025, 07:33

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00