Procedimento Comum Cível 0804329-22.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804329-22.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 22 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0804329-22.2017.8.18.0140 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação com efeito somente devolutivo, pois trata-se de matéria prevista no inciso V, do §1º, do art. 1012 do CPC. Não há requerimento de feito suspensivo, por conseguinte, não há decisão a ser proferida por este relator. Assim, encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

29/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:27

Publicação

21/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA REU: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da apelação interposta e o recolhimento do preparo com valor de base de cálculo anotado como inestimável. Assim, intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de fevereiro de 2026. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804329-22.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:34

Publicação

22/01/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:09

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA REU: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804329-22.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por em face da sentença que julgou procedentes os seus pleitos. O embargante alega, em síntese, que a decisão é omissa, pois partiu de premissas manifestamente equivocada. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. Era o que tinha a relatar. Decido. Primeiramente, cabe esclarecer que os Embargos de Declaração se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto, o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão. ” (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). Acerca do tema, esclarece Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2017, p. 953-954) que a decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. Com efeito, o embargante não trouxe aos autos novos elementos que induzem à modificação da decisão guerreada. Conforme já ressaltado na sentença, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a este, por imposição legal, proferir julgamento antecipado, caso entenda que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Logo, a argumentação da parte embargada é toda no sentindo de modificação da decisão, não tendo apontado claramente qual a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgamento. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERV NCIA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado. (TJ-MG - ED: 10317091004331006 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) Cumpre ressaltar que o intento da parte não é aperfeiçoar a decisão prolatada, mas, indevidamente, rediscutir matérias já analisadas por meio da repetição de argumentos já ventilados. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, contudo, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada. Alerto que a reiteração dos embargos caracteriza intuito proletário, passível de aplicação da multa do artigo 1.026, §2°, do CPC. Intimem-se. TERESINA-PI, 27 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA REU: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804329-22.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados. A Requerente afirma que trabalhou na empresa Eletrobrás Distribuição Piauí pelo período de 07/01/1979 a 31/03/2010 e que durante todo o tempo em que trabalhou na empresa foi beneficiária do plano de saúde coletivo (MEDPLAN) contratado pela própria empresa. Aduz que no ano de 2010 aderiu Plano de Incentivo ao Desligamento (PID) proposto pela empresa, rescindido o seu contrato de trabalho. Informa que para os empregados que aderissem ao PID, ficou determinado, unilateralmente pela empresa, que só teriam direito a se manter no plano de saúde pelo período de um a no máximo de 05 (cinco) anos a contar da data da rescisão do contrato de trabalho, a depender da etapa que o mesmo saiu, contrariando os princípios assegurados pela legislação trabalhista e a Lei 9.656/1998. Justifica que contribuiu por mais de 10 anos para a operadora de saúde MEDPLAN, motivo pelo qual faz jus à manutenção do plano de saúde, conforme art. 31 da Lei n° 9.656/98. Diante de tal situação, requer em sede de tutela antecipada que seja determinada a sua manutenção e de seus dependentes no aludido plano e a confirmação, no mérito, da medida, assegurando-se ao autor o direito de se manter no mesmo plano de saúde que utilizava, por tempo indeterminado. Citada, a Requerida apresentou contestação na qual sustenta que ficou estabelecido no PID da COMPANHIA ENÉRGETICA DO PIAUÍ S.A - CEPISA que os funcionários que se desligassem somente teriam direito à manutenção do plano de saúde pelo prazo máximo de 05 anos. Sustenta, ainda, que a situação do autor, que aderiu a programa de demissão incentivada, não se amolda as hipóteses dos arts. 30 e 31 da Lei n° 9.656/98, pelo que não faz jus à manutenção do plano de saúde, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Réplica ratificando os termos da inicial. Alegações finais e documentos anexados. É o suscinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação do CDC Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 469 do STJ. Desnecessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de questão primordialmente de direito, na qual os elementos constantes dos autos são suficientes para sua resolução, não revelando, a não inversão, qualquer prejuízo ao consumidor. 2.2. Do mérito O processo gira em torno da existência do direito alegado pela parte autora, de ser mantida no plano de saúde ao qual era vinculado quando se encontrava na ativa, após a adesão a programa de demissão incentivada. Sobre o tema, dispõe a Lei n° 9.656/98 (Lei dos planos de saúde): Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso l e o § 10 do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.177- 44, de 2001) (...) Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso l e o § 10 do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (…) Observa-se que a lei de regência sobre o tema prevê a manutenção doplano de saúde em duas hipóteses distintas. Em primeiro lugar, dispõe acerca da possibilidade de manutenção do plano de saúde para o empregado demitido sem justa causa (art. 30). Em seguida, dispõe acerca das condições para a manutenção do plano de saúde na hipótese de aposentadoria do trabalhador (art. 31). Conquanto a suplicada afirme que, em virtude da existência de programa de demissão voluntária, a situação do autor não se amolda à hipótese do art. 31 supracitado, de aposentadoria, entendo de forma diversa. A adesão ao PDI, embora ponha termo ao contrato de trabalho, teve como consequência a aposentadoria da parte autora. Ademais, a legislação de regência assegura a manutenção do benefício até mesmo a empregados dispensados sem justa causa (art. 30), o que demonstra que a mera extinção do contrato de trabalho não tem o condão de afastar esse direito. Ressalte-se que a saúde é um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o que exige do Estado uma atitude positiva, sendo sua competência assegurar a todos e legislar sobre proteção e defesa da saúde. Ainda nesse trilhar, a Lei n° 9.656/98 buscou assegurar ao aposentado a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde visando atenuar um problema existente nesta classe, qual seja, deparar-se com um preço mais oneroso para o serviço de cobertura à saúde exatamente no momento em que mais se necessita. Ademais, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são cogentes, não podendo ser afastadas por eventuais regras previstas no regulamento do Programa de Incentivo ao Desligamento em detrimento do consumidor. Por fim, a jurisprudência pátria é unânime quanto à aplicação da regra do art. 31 da lei dos planos de saúde aos aposentados em decorrência de programas de incentivo a demissão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE COLETIVO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. SUMULA 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 3 1 d a Lei 9.656/98, ainda q u e com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado. A manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta. A qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. 2. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp 246626 SP 2012/0223485-7 - 4ª Turma - Julg. 10/02/2015 - Publ. 27/02/2015 - Rel. Min. Raul Araújo). RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESAO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAUDE. A extinção sem justa causa do contrato de trabalho de empregado aposentado, por meio de adesão a plano de demissão voluntária, não lhe retira a condição de aposentado. Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei n° 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção como beneficiário do plano de saúde - cumpridos os demais requisitos -, não se pode negar tal direito simplesmente com base na previsão do regulamento empresarial, tendo em vista a existência de norma cogente. Ressalte-se que a referida lei assegura a manutenção do benefício até mesmo para empregados dispensados por justa causa (art. 30), demonstrando que a extinção do contrato de trabalho não tem o condão de afastar esse direito. Ressalte-se que a saúde é um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, demandando do Estado uma atitude positiva, sendo, inclusive, sua competência cuidar, assegurar a todos e legislar sobre proteção e defesa da saúde. Nesse sentido a Lei n° 9656 /98 buscou assegurar ao aposentado a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, visando atenuar o problema desta classe, qual seja, no momento em que mais necessita do benefício, se depara com a faixa de preço mais onerosa e com a redução de seus salários em virtude da aposentadoria, obrigando os idosos muitas vezes a abandonarem os planos de saúde, circunstância esta que atenta contra o Estado Democrático de Direito. Não se olvida que o Direito do Trabalho também estimula a proteção à saúde do empregado, pela interpretação mais benéfica da norma que venha conferir ao aposentado direitos e garantias que visem a atenuar desigualdades pós-contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA 188000-16.2009.5.02.0057 – 6ª Turma - Julg. 29/08/2012 - Rel. Aloysio Corrêa da Veiga). Pelo exposto, entendo que deve ser mantido o plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, devendo o autor assumir o pagamento integral, o qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. 2.3. Da tutela de urgência De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será deferida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora restou devidamente demonstrada, a considerar a procedência dos pedidos formulados na inicial. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de ter seu contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente em decorrência de violação às normas de regência dos planos de saúde e ao CDC. Logo, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada para determinar a manutenção do plano de saúde do autor, nos termos anteriormente vigentes. 3.DISPOSITIVO Ao lume do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a requerida MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em obrigação de fazer, consistente em manter o plano de saúde da autora MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA por tempo indeterminado, nas mesmas condições anteriormente contratadas, devendo o autor assumir o pagamento integral, o qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. Defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a suplicada se abstenha de rescindir mantenha o plano de saúde do autor e de seus dependentes, nos mesmos termos de quando se encontrava na ativa. Em face da sucumbência, condeno a suplicada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC, ante o pequeno valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa definitiva e arquivamento do feito com observância das cautelas legais. TERESINA-PI, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/05/2025, 00:00

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