Procedimento Comum Cível 0818591-40.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0818591-40.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3272630/PI (2026/0173880-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MARIA EURIMAR DA SILVA SOUSA AGRAVADO: MARCIANO DA SILVA SOUSA AGRAVADO: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI010793 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DO PIAUÍ e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3272630/PI (2026/0173880-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MARIA EURIMAR DA SILVA SOUSA AGRAVADO: MARCIANO DA SILVA SOUSA AGRAVADO: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI010793 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA e outros (4) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818591-40.2018.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA e outros (4) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818591-40.2018.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA e outros (4) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818591-40.2018.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA e outros (4) EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI e outros (4) DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0818591-40.2018.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID 25367844) interposto nos autos do Processo nº 0818591-40.2018.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de ID 11574635, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal, assim ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. PENSIONAMENTO MENSAL. DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA SENTENÇA. 1. As Leis estaduais nº 5.802/2008 e nº 5.318/2003 prescrevem, respectivamente, que “O Estado do Piauí, […] devendo mobilizar recursos físicos e humanos a fim de coibir a prática da soltura de animais nas rodovias estaduais […]” e que “Ao Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER, […] compete: […] VI – administração das faixas de domínio público;” 2. Logo, equivocada a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-PI), pois esse ente federativo e tal autarquia são responsáveis pela fiscalização das vias públicas estaduais. 3. A responsabilidade do Estado também é norteada pela Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do Serviço, segundo a qual, no caso de omissões, o ente é subjetivamente responsável, desde que presentes a ausência da prestação do serviço ou a prestação defeituosa ou tardia desse. 4. Sendo inconteste, conforme as Leis estaduais nº 5.802/2008 e nº 5.318/2003, o dever do Estado e do DER-PI em promover a manutenção e fiscalização das estradas sob sua administração, é evidente tratar-se a demanda de incidência da Teoria da Culpa do Serviço, uma vez configurada a omissão no cumprimento desse dever. 5. Compulsando os autos, vislumbro provas tanto do falecimento do Sr. Majoelson da Silva como que esse se deu em razão da presença de animal na pista. 6. Não cabe invocar a responsabilidade objetiva do detentor ou dono do animal (art. 936 do Código Civil – CC). 7. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sumulado no sentido de que “Súm. 491 É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.” 8. O Superior Tribunal de Justiça segue tal entendimento, dispondo que é cabível pensionamento mensal aos genitores da vítima. 9. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito dos pais falecido a pensionamento mensal no importe de 2/3 do salário mínimo, uma vez não ter sido comprovada a renda que auferia pelo exercício do seu trabalho, até seus 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, no importe de 1/3 do salário até o momento em que o falecido completaria 75,2 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 10. O quantum indenizatório dos danos morais deve estar limitado pelos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser elevado ao ponto de causar prejuízo excessivo e ensejar enriquecimento sem causa, nem tampouco ser irrisório ao ponto de não inibir a praticar de novas condutas ilícitas e abusivas. 11. Ponderando a capacidade financeira dos Apelados com a necessária compensação financeira aos genitores e irmão do falecido, que jamais desfrutarão novamente de sua companhia, entendo que o valor da condenação em danos morais deve ser de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor. 12. Apelação conhecida e provida. Foram opostos embargos de declaração pelos recorridos (ID 11665630) e pelo Estado do Piauí (ID 11987276), os quais restaram rejeitados quanto aos embargos do Estado do Piauí e parcialmente providos quanto aos embargos dos recorridos, conforme acórdão de ID 24240078. Nas razões recursais, os Recorrentes aduzem violação aos artigos 936 e 1.297, ambos do Código Civil e ao artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e violação ao Enunciado nº 452 da V Jornada de Direito Civil Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID 26352135), pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É um breve relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Capítulo 1 – Enunciado nº 452 da V Jornada de Direito Civil Inicialmente, no que se refere à alegada violação ao Enunciado nº 452 da V Jornada de Direito Civil, cumpre destacar que o recurso especial não se presta à análise de eventual afronta a enunciado doutrinário, uma vez que este não se enquadra na definição de "lei federal", constante do art. 105, inciso III, alínea "a", da CF. Assim, também incide, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, em razão da insuficiência de fundamentação. Capítulo 2 – Arts. 936 e 1.297 do Código Civil e art. 485, VI, do CPC Razões recursais sustentam violação aos arts. 936 e 1.297 do Código Civil e ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao afirmarem a sua ilegitimidade ad causam. Argumentam que os danos decorrentes de acidentes provocados por animais soltos em via pública são de responsabilidade exclusiva do proprietário ou detentor do animal, de natureza objetiva, admitindo-se apenas a excludente do fato exclusivo de terceiro. Asseveram, ainda, que incumbe ao proprietário o dever de cercar e guardar adequadamente o seu imóvel, razão pela qual não pode o Poder Público ser responsabilizado por suposta omissão genérica na fiscalização ou contenção de animais em vias públicas. O acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu a legitimidade passiva dos Recorrentes, com fundamento no fato de que a legislação estadual (Leis nº 5.802/2008 e nº 5.318/2003) lhes atribui, de forma expressa, a competência para coibir a presença de animais nas vias públicas e administrar as faixas de domínio público, conforme se extrai do seguinte trecho: “Dito isso, equivocada a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-PI). Isso, porque, como ficará adiante melhor demonstrado, esse ente federativo e tal autarquia são responsáveis pela fiscalização das vias públicas estaduais. Ora, a Lei Estadual nº 5.802/2008, que dispõe sobre a proibição aos criadores, seus empregados, transportadores proprietários ou condutores de animais que os transportem e desloquem em estado de soltura nas rodovias estaduais, e dá outras providências, e a Lei Estadual nº 5.318/2003, que reorganiza o Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER/PI, criado pela Lei nº 1.251, de 18 de novembro de 1955, e dá outras providências, prescrevem que: Lei estadual nº 5.802/2008 Art. 2º O Estado do Piauí, através da Secretaria de Transportes (SETRANS), com o auxílio do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), será o órgão competente para a fiscalização e aplicação desta Lei, devendo mobilizar recursos físicos e humanos a fim de coibir a prática da soltura de animais nas rodovias estaduais, bem como a apreensão e o destino dos mesmos. Parágrafo Único A Secretaria de Transportes em parceria com o Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a criação de currais ou cercados destinados ao abrigo dos animais apreendidos pela SETRANS. Lei estadual nº 5.318/2003 Art. 1º Ao Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER, criado pela Lei nº 1.251, de 18 de novembro de 1955, autarquia estadual vinculada à Secretaria dos Transportes, responsável pela gestão do transporte rodoviário no Estado do Piauí, compete: […] VI – administração das faixas de domínio público;” Verifica-se, portanto, que o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, consistente na existência de legislação estadual que impõe aos Recorrentes o dever jurídico de fiscalização da presença de animais em vias públicas e de administração das faixas de domínio, base que sustenta, por si só, o reconhecimento da legitimidade passiva. A insurgência recursal, por sua vez, limita-se à apresentação de teses genéricas acerca da responsabilidade do proprietário do animal e da alegada inexistência de dever de guarda por parte do Poder Público, sem, contudo, enfrentar a premissa específica adotada pelo Tribunal de origem. Subsiste, assim, fundamento suficiente e autônomo não impugnado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF. Capítulo 3 – Do quantum indenizatório Em outro ponto, os Recorrentes requerem, para o caso de manutenção da condenação à indenização, que esta seja fixada em valor mínimo e razoável, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora. Contudo, não indicam o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, tampouco demonstram a medida da suposta violação, o que configura, uma outra vez, deficiência de fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia, dando ensejo a aplicação da supracitada Súm. nº 284, do STF, por analogia. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação a todos os capítulos analisados, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA EURIMAR DA SILVA SOUSA, MARCIANO DA SILVA SOUSA, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA EURIMAR DA SILVA SOUSA, MARCIANO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica a parte REQUERENTE intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 3 de julho de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0818591-40.2018.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA EURIMAR DA SILVA SOUSA, MARCIANO DA SILVA SOUSA, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA EURIMAR DA SILVA SOUSA, MARCIANO DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamado: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DER-PI. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PENSÃO E AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO ESTADO DO PIAUÍ REJEITADOS. EMBARGOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e por Nelcídio Rodrigues de Sousa e outros contra acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e condenou o Estado do Piauí e o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI) ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em favor dos pais do falecido. O Estado do Piauí sustenta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade civil deveria recair exclusivamente sobre o proprietário do animal, nos termos do artigo 936 do Código Civil. Os embargantes autores apontam omissões quanto à definição da responsabilidade entre os réus (se solidária ou subsidiária), ao termo inicial da pensão mensal e aos critérios de juros e correção monetária aplicáveis. II. Questão em discussão Verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à responsabilidade do Estado e do DER-PI, à configuração da responsabilidade solidária, ao termo inicial da pensão e à metodologia de atualização dos valores devidos. Examinar a necessidade de prequestionamento das matérias para fins de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado rejeitou expressamente a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, com base nas Leis Estaduais nº 5.802/2008 e 5.318/2003, que impõem ao ente público o dever de fiscalização das rodovias estaduais, aplicando-se a Teoria da Culpa do Serviço. Não há, portanto, omissão nesse ponto. Quanto à definição da responsabilidade entre os réus, verifica-se omissão no acórdão embargado, sendo necessário esclarecer que a condenação imposta ao Estado do Piauí e ao DER-PI é solidária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. O termo inicial da pensão mensal deve ser a data do óbito da vítima, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ. Quanto aos juros e correção monetária, devem incidir conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905). Acolhe-se o pedido de prequestionamento formulado pelas partes para fins de interposição de recurso especial e extraordinário. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração opostos pelos autores conhecidos e parcialmente providos, para esclarecer que: A condenação dos entes réus é solidária; O pensionamento é devido desde a data do óbito da vítima; Juros e correção monetária devem incidir conforme o RE 870.947 (Tema 810/STF) e o REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do Estado do Piauí e do DER-PI pelo acidente ocorrido em rodovia estadual é solidária, nos termos da jurisprudência do STJ." "2. O termo inicial da pensão mensal devida aos pais da vítima deve ser a data do óbito." "3. Os juros e a correção monetária devem ser aplicados conforme os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905)." ACÓRDÃO RELATÓRIO APELANTES: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO APELADOS: ZEDIVALDO DE MARCHI FERRETI e NEUZA MARIA SESANA FERRETI RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ACIDENTE COM VIATURA EM PERSEGUIÇÃO DE MELIANTES - BURACO NA PISTA - DESCONCONTROLE DO VEÍCULO - MORTE DE POLICIAL MILITAR - RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO - DANO MORAL DEVIDO - MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. As circunstâncias do sinistro, reveladas no conjunto probatório dos autos indicam que o filho dos autores/apelados fazia parte da corporação da Policia Militar do Estado do Espírito Santo e, quando estava em perseguição a meliantes, sofreu um acidente, vindo a colidir com uma árvore, o que ceifou sua vida. 2. In casu, não é possível afirmar que o acidente que ceifou a vida da vítima tenha sido causado, tão somente pelo buraco existente na pista. A vítima integrava a corporação da Polícia Militar do Estado o Espírito Santo, estava a serviço, dirigindo a viatura militar no momento do acidente. Há elementos probatórios que indicam que o jovem Policial Militar, que estava a serviço há um ano, era inexperiente para executar a tarefa que lhe foi incumbida. 3. No caso dos autos restou configurada a omissão específica por ausência de atuação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em gerir adequadamente as operações da corporação que a vítima integrava e do DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DER/ES por não manter a via em bom estado de conservação. 4. As autarquias respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, no caso dos autos, a responsabilidade deverá ser aferida pela ocorrência do fato, o nexo e o dano, sendo desnecessária a aferição da culpa. 5. A condenação ao pagamento de danos morais é devida, pois, afinal, não há dúvidas de que a perda de um filho, nestas condições, provoca dano imensurável aos pais. 6. Mantem-se o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, porque é inferior às indenizações que usualmente vem sendo fixadas por este Eg. Tribunal. 7. Recursos voluntários improvidos. Mantida a sentença em reexame necessário. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0818591-40.2018.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e por Nelcídio Rodrigues de Sousa e outros em face do acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento à apelação interposta pelos autores para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o Estado do Piauí e o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI) ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em favor dos pais do falecido. Os embargos de declaração do Estado do Piauí sustentam a existência de omissão quanto à ilegitimidade passiva do ente público, alegando que a responsabilidade civil deveria recair exclusivamente sobre o proprietário do animal, conforme o artigo 936 do Código Civil. Apontam, ainda, contradição na fundamentação do acórdão e requerem o prequestionamento da matéria para eventual recurso aos Tribunais Superiores. Os embargos de declaração dos autores alegam omissões relativas à definição da responsabilidade entre os réus, se solidária ou subsidiária, ao termo inicial da pensão mensal e ao termo inicial e à metodologia de aplicação dos juros moratórios e da correção monetária. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO É cediço que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o recurso de embargos apresentado pelo Estado do Piauí, tenho que a tese de ilegitimidade passiva já foi expressamente rechaçada no acórdão embargado, com base nas Leis Estaduais n.º 5.802/2008 e 5.318/2003, que impõem aos entes públicos a obrigação de fiscalizar e manter as rodovias estaduais seguras. Aplicou-se, ademais, a Teoria da Culpa do Serviço, segundo a qual a responsabilidade estatal por omissão decorre da ineficiência ou ausência da prestação do serviço público. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A questão foi decidida de forma clara, razão pela qual rejeito os embargos do Estado do Piauí nesse ponto. Quanto aos embargos opostos por Nelcídio Rodrigues de Sousa e outros, verifico que o acórdão não esclareceu se a responsabilidade do Estado do Piauí e do DER-PI seria solidária ou subsidiária. Nos termos das Leis Estaduais Leis Estaduais n.º 5.802/2008 e 5.318/2003, o Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Transportes (SETRANS), com o apoio do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), detém a competência para fiscalização e aplicação de medidas para coibir a presença de animais nas rodovias estaduais. O Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI), por sua vez, é responsável pela administração e manutenção das vias, cabendo-lhe garantir condições seguras de trânsito para os usuários. Assim, ambos os réus possuem deveres institucionais claros que justificam sua legitimidade passiva na presente demanda. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade do Estado e de suas autarquias em casos como este não pode ser afastada. A negligência na fiscalização das rodovias e na adoção de medidas preventivas é suficiente para configurar a responsabilidade solidária do Estado e do DER-PI, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 2114256, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 19/12/2023) e de outros Tribunais Estaduais. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020983-62.2012.8.08.0014 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE COLATINA Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários e CONFIRMAR a sentença, em reexame necessário, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 12 de novembro de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00209836220128080014, Relator.: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 12/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O DER/PR E A COMPASA. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE LICITAÇÃO. ARTS. 37º, § 6, DA CF E ART. 70, DA LEI 8.666/93. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. FALTA DE CONSERVAÇÃO ADEQUADA. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANO MORAL. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00081911320208160131 Pato Branco, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 14/06/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/06/2023) Portanto, acolho os embargos dos autores para esclarecer que a condenação dos entes réus é solidária. Os embargantes (Nelcídio Rodrigues de Sousa e outros) apontam omissão quanto ao termo inicial do pensionamento. Em caso de morte, a pensão mensal é devida desde a data do óbito da vítima. Assim, acolho os embargos dos autores para esclarecer que o pensionamento é devido desde a data do óbito do filho dos embargantes. Por último, verificou-se omissão quanto aos juros e a correção monetária. Na espécie, os juros e correção incidirão conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (tema 810) e pelo STJ no Resp 1.495.144/RS (tema 905). Do exposto, sabendo-se que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, depurado o vício de omissão quanto as questões levantadas pelo Sr. Nelcídio Rodrigues de Sousa em sede de embargos de declaração, integro o julgado para nele fazer constar que a condenação dos entes réus é solidária; que o pensionamento é devido desde a data do óbito do filho dos embargantes; que os juros e correção incidirão conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (tema 810) e pelo STJ no Resp 1.495.144/RS (tema 905). 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO de ambos os recursos. Quanto aos embargos opostos pelo Estado do Piauí, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em relação aos embargos opostos pelo Sr. Nelcídio Rodrigues de Sousa, DOU-LHE PROVIMENTO para, integrando o julgado, fazer constar que a condenação dos entes réus é solidária; que o pensionamento é devido desde a data do óbito do filho dos embargantes; que os juros e correção incidirão conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (tema 810) e pelo STJ no Resp 1.495.144/RS (tema 905) Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818591-40.2018.8.18.0140. EMBARGANTE: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA EURIMAR DA SILVA SOUSA, MARCIANO DA SILVA SOUSA, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A Advogado do(a) EMBARGANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A Advogado do(a) EMBARGANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA EURIMAR DA SILVA SOUSA, MARCIANO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A Advogado do(a) EMBARGADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A Advogado do(a) EMBARGADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2021, 12:20

Documento (Certidão)

01/03/2021, 11:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA e outros (4) EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI e outros (4) DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0818591-40.2018.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID 25367844) interposto nos autos do Processo nº 0818591-40.2018.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de ID 11574635, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal, assim ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. PENSIONAMENTO MENSAL. DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA SENTENÇA. 1. As Leis estaduais nº 5.802/2008 e nº 5.318/2003 prescrevem, respectivamente, que “O Estado do Piauí, […] devendo mobilizar recursos físicos e humanos a fim de coibir a prática da soltura de animais nas rodovias estaduais […]” e que “Ao Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER, […] compete: […] VI – administração das faixas de domínio público;” 2. Logo, equivocada a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-PI), pois esse ente federativo e tal autarquia são responsáveis pela fiscalização das vias públicas estaduais. 3. A responsabilidade do Estado também é norteada pela Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do Serviço, segundo a qual, no caso de omissões, o ente é subjetivamente responsável, desde que presentes a ausência da prestação do serviço ou a prestação defeituosa ou tardia desse. 4. Sendo inconteste, conforme as Leis estaduais nº 5.802/2008 e nº 5.318/2003, o dever do Estado e do DER-PI em promover a manutenção e fiscalização das estradas sob sua administração, é evidente tratar-se a demanda de incidência da Teoria da Culpa do Serviço, uma vez configurada a omissão no cumprimento desse dever. 5. Compulsando os autos, vislumbro provas tanto do falecimento do Sr. Majoelson da Silva como que esse se deu em razão da presença de animal na pista. 6. Não cabe invocar a responsabilidade objetiva do detentor ou dono do animal (art. 936 do Código Civil – CC). 7. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sumulado no sentido de que “Súm. 491 É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.” 8. O Superior Tribunal de Justiça segue tal entendimento, dispondo que é cabível pensionamento mensal aos genitores da vítima. 9. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito dos pais falecido a pensionamento mensal no importe de 2/3 do salário mínimo, uma vez não ter sido comprovada a renda que auferia pelo exercício do seu trabalho, até seus 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, no importe de 1/3 do salário até o momento em que o falecido completaria 75,2 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 10. O quantum indenizatório dos danos morais deve estar limitado pelos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser elevado ao ponto de causar prejuízo excessivo e ensejar enriquecimento sem causa, nem tampouco ser irrisório ao ponto de não inibir a praticar de novas condutas ilícitas e abusivas. 11. Ponderando a capacidade financeira dos Apelados com a necessária compensação financeira aos genitores e irmão do falecido, que jamais desfrutarão novamente de sua companhia, entendo que o valor da condenação em danos morais deve ser de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor. 12. Apelação conhecida e provida. Foram opostos embargos de declaração pelos recorridos (ID 11665630) e pelo Estado do Piauí (ID 11987276), os quais restaram rejeitados quanto aos embargos do Estado do Piauí e parcialmente providos quanto aos embargos dos recorridos, conforme acórdão de ID 24240078. Nas razões recursais, os Recorrentes aduzem violação aos artigos 936 e 1.297, ambos do Código Civil e ao artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e violação ao Enunciado nº 452 da V Jornada de Direito Civil Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID 26352135), pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É um breve relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Capítulo 1 – Enunciado nº 452 da V Jornada de Direito Civil Inicialmente, no que se refere à alegada violação ao Enunciado nº 452 da V Jornada de Direito Civil, cumpre destacar que o recurso especial não se presta à análise de eventual afronta a enunciado doutrinário, uma vez que este não se enquadra na definição de "lei federal", constante do art. 105, inciso III, alínea "a", da CF. Assim, também incide, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, em razão da insuficiência de fundamentação. Capítulo 2 – Arts. 936 e 1.297 do Código Civil e art. 485, VI, do CPC Razões recursais sustentam violação aos arts. 936 e 1.297 do Código Civil e ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao afirmarem a sua ilegitimidade ad causam. Argumentam que os danos decorrentes de acidentes provocados por animais soltos em via pública são de responsabilidade exclusiva do proprietário ou detentor do animal, de natureza objetiva, admitindo-se apenas a excludente do fato exclusivo de terceiro. Asseveram, ainda, que incumbe ao proprietário o dever de cercar e guardar adequadamente o seu imóvel, razão pela qual não pode o Poder Público ser responsabilizado por suposta omissão genérica na fiscalização ou contenção de animais em vias públicas. O acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu a legitimidade passiva dos Recorrentes, com fundamento no fato de que a legislação estadual (Leis nº 5.802/2008 e nº 5.318/2003) lhes atribui, de forma expressa, a competência para coibir a presença de animais nas vias públicas e administrar as faixas de domínio público, conforme se extrai do seguinte trecho: “Dito isso, equivocada a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-PI). Isso, porque, como ficará adiante melhor demonstrado, esse ente federativo e tal autarquia são responsáveis pela fiscalização das vias públicas estaduais. Ora, a Lei Estadual nº 5.802/2008, que dispõe sobre a proibição aos criadores, seus empregados, transportadores proprietários ou condutores de animais que os transportem e desloquem em estado de soltura nas rodovias estaduais, e dá outras providências, e a Lei Estadual nº 5.318/2003, que reorganiza o Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER/PI, criado pela Lei nº 1.251, de 18 de novembro de 1955, e dá outras providências, prescrevem que: Lei estadual nº 5.802/2008 Art. 2º O Estado do Piauí, através da Secretaria de Transportes (SETRANS), com o auxílio do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), será o órgão competente para a fiscalização e aplicação desta Lei, devendo mobilizar recursos físicos e humanos a fim de coibir a prática da soltura de animais nas rodovias estaduais, bem como a apreensão e o destino dos mesmos. Parágrafo Único A Secretaria de Transportes em parceria com o Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a criação de currais ou cercados destinados ao abrigo dos animais apreendidos pela SETRANS. Lei estadual nº 5.318/2003 Art. 1º Ao Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER, criado pela Lei nº 1.251, de 18 de novembro de 1955, autarquia estadual vinculada à Secretaria dos Transportes, responsável pela gestão do transporte rodoviário no Estado do Piauí, compete: […] VI – administração das faixas de domínio público;” Verifica-se, portanto, que o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, consistente na existência de legislação estadual que impõe aos Recorrentes o dever jurídico de fiscalização da presença de animais em vias públicas e de administração das faixas de domínio, base que sustenta, por si só, o reconhecimento da legitimidade passiva. A insurgência recursal, por sua vez, limita-se à apresentação de teses genéricas acerca da responsabilidade do proprietário do animal e da alegada inexistência de dever de guarda por parte do Poder Público, sem, contudo, enfrentar a premissa específica adotada pelo Tribunal de origem. Subsiste, assim, fundamento suficiente e autônomo não impugnado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF. Capítulo 3 – Do quantum indenizatório Em outro ponto, os Recorrentes requerem, para o caso de manutenção da condenação à indenização, que esta seja fixada em valor mínimo e razoável, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora. Contudo, não indicam o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, tampouco demonstram a medida da suposta violação, o que configura, uma outra vez, deficiência de fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia, dando ensejo a aplicação da supracitada Súm. nº 284, do STF, por analogia. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação a todos os capítulos analisados, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA EURIMAR DA SILVA SOUSA, MARCIANO DA SILVA SOUSA, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, NELCIDIO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA EURIMAR DA SILVA SOUSA, MARCIANO DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamado: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DER-PI. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PENSÃO E AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO ESTADO DO PIAUÍ REJEITADOS. EMBARGOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e por Nelcídio Rodrigues de Sousa e outros contra acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e condenou o Estado do Piauí e o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI) ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em favor dos pais do falecido. O Estado do Piauí sustenta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade civil deveria recair exclusivamente sobre o proprietário do animal, nos termos do artigo 936 do Código Civil. Os embargantes autores apontam omissões quanto à definição da responsabilidade entre os réus (se solidária ou subsidiária), ao termo inicial da pensão mensal e aos critérios de juros e correção monetária aplicáveis. II. Questão em discussão Verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à responsabilidade do Estado e do DER-PI, à configuração da responsabilidade solidária, ao termo inicial da pensão e à metodologia de atualização dos valores devidos. Examinar a necessidade de prequestionamento das matérias para fins de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado rejeitou expressamente a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, com base nas Leis Estaduais nº 5.802/2008 e 5.318/2003, que impõem ao ente público o dever de fiscalização das rodovias estaduais, aplicando-se a Teoria da Culpa do Serviço. Não há, portanto, omissão nesse ponto. Quanto à definição da responsabilidade entre os réus, verifica-se omissão no acórdão embargado, sendo necessário esclarecer que a condenação imposta ao Estado do Piauí e ao DER-PI é solidária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. O termo inicial da pensão mensal deve ser a data do óbito da vítima, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ. Quanto aos juros e correção monetária, devem incidir conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905). Acolhe-se o pedido de prequestionamento formulado pelas partes para fins de interposição de recurso especial e extraordinário. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração opostos pelos autores conhecidos e parcialmente providos, para esclarecer que: A condenação dos entes réus é solidária; O pensionamento é devido desde a data do óbito da vítima; Juros e correção monetária devem incidir conforme o RE 870.947 (Tema 810/STF) e o REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do Estado do Piauí e do DER-PI pelo acidente ocorrido em rodovia estadual é solidária, nos termos da jurisprudência do STJ." "2. O termo inicial da pensão mensal devida aos pais da vítima deve ser a data do óbito." "3. Os juros e a correção monetária devem ser aplicados conforme os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905)." ACÓRDÃO RELATÓRIO APELANTES: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO APELADOS: ZEDIVALDO DE MARCHI FERRETI e NEUZA MARIA SESANA FERRETI RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ACIDENTE COM VIATURA EM PERSEGUIÇÃO DE MELIANTES - BURACO NA PISTA - DESCONCONTROLE DO VEÍCULO - MORTE DE POLICIAL MILITAR - RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO - DANO MORAL DEVIDO - MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. As circunstâncias do sinistro, reveladas no conjunto probatório dos autos indicam que o filho dos autores/apelados fazia parte da corporação da Policia Militar do Estado do Espírito Santo e, quando estava em perseguição a meliantes, sofreu um acidente, vindo a colidir com uma árvore, o que ceifou sua vida. 2. In casu, não é possível afirmar que o acidente que ceifou a vida da vítima tenha sido causado, tão somente pelo buraco existente na pista. A vítima integrava a corporação da Polícia Militar do Estado o Espírito Santo, estava a serviço, dirigindo a viatura militar no momento do acidente. Há elementos probatórios que indicam que o jovem Policial Militar, que estava a serviço há um ano, era inexperiente para executar a tarefa que lhe foi incumbida. 3. No caso dos autos restou configurada a omissão específica por ausência de atuação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em gerir adequadamente as operações da corporação que a vítima integrava e do DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DER/ES por não manter a via em bom estado de conservação. 4. As autarquias respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, no caso dos autos, a responsabilidade deverá ser aferida pela ocorrência do fato, o nexo e o dano, sendo desnecessária a aferição da culpa. 5. A condenação ao pagamento de danos morais é devida, pois, afinal, não há dúvidas de que a perda de um filho, nestas condições, provoca dano imensurável aos pais. 6. Mantem-se o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, porque é inferior às indenizações que usualmente vem sendo fixadas por este Eg. Tribunal. 7. Recursos voluntários improvidos. Mantida a sentença em reexame necessário. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0818591-40.2018.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e por Nelcídio Rodrigues de Sousa e outros em face do acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento à apelação interposta pelos autores para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o Estado do Piauí e o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI) ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em favor dos pais do falecido. Os embargos de declaração do Estado do Piauí sustentam a existência de omissão quanto à ilegitimidade passiva do ente público, alegando que a responsabilidade civil deveria recair exclusivamente sobre o proprietário do animal, conforme o artigo 936 do Código Civil. Apontam, ainda, contradição na fundamentação do acórdão e requerem o prequestionamento da matéria para eventual recurso aos Tribunais Superiores. Os embargos de declaração dos autores alegam omissões relativas à definição da responsabilidade entre os réus, se solidária ou subsidiária, ao termo inicial da pensão mensal e ao termo inicial e à metodologia de aplicação dos juros moratórios e da correção monetária. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO É cediço que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o recurso de embargos apresentado pelo Estado do Piauí, tenho que a tese de ilegitimidade passiva já foi expressamente rechaçada no acórdão embargado, com base nas Leis Estaduais n.º 5.802/2008 e 5.318/2003, que impõem aos entes públicos a obrigação de fiscalizar e manter as rodovias estaduais seguras. Aplicou-se, ademais, a Teoria da Culpa do Serviço, segundo a qual a responsabilidade estatal por omissão decorre da ineficiência ou ausência da prestação do serviço público. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A questão foi decidida de forma clara, razão pela qual rejeito os embargos do Estado do Piauí nesse ponto. Quanto aos embargos opostos por Nelcídio Rodrigues de Sousa e outros, verifico que o acórdão não esclareceu se a responsabilidade do Estado do Piauí e do DER-PI seria solidária ou subsidiária. Nos termos das Leis Estaduais Leis Estaduais n.º 5.802/2008 e 5.318/2003, o Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Transportes (SETRANS), com o apoio do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), detém a competência para fiscalização e aplicação de medidas para coibir a presença de animais nas rodovias estaduais. O Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI), por sua vez, é responsável pela administração e manutenção das vias, cabendo-lhe garantir condições seguras de trânsito para os usuários. Assim, ambos os réus possuem deveres institucionais claros que justificam sua legitimidade passiva na presente demanda. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade do Estado e de suas autarquias em casos como este não pode ser afastada. A negligência na fiscalização das rodovias e na adoção de medidas preventivas é suficiente para configurar a responsabilidade solidária do Estado e do DER-PI, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 2114256, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 19/12/2023) e de outros Tribunais Estaduais. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020983-62.2012.8.08.0014 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE COLATINA Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários e CONFIRMAR a sentença, em reexame necessário, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 12 de novembro de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00209836220128080014, Relator.: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 12/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O DER/PR E A COMPASA. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE LICITAÇÃO. ARTS. 37º, § 6, DA CF E ART. 70, DA LEI 8.666/93. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. FALTA DE CONSERVAÇÃO ADEQUADA. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANO MORAL. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00081911320208160131 Pato Branco, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 14/06/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/06/2023) Portanto, acolho os embargos dos autores para esclarecer que a condenação dos entes réus é solidária. Os embargantes (Nelcídio Rodrigues de Sousa e outros) apontam omissão quanto ao termo inicial do pensionamento. Em caso de morte, a pensão mensal é devida desde a data do óbito da vítima. Assim, acolho os embargos dos autores para esclarecer que o pensionamento é devido desde a data do óbito do filho dos embargantes. Por último, verificou-se omissão quanto aos juros e a correção monetária. Na espécie, os juros e correção incidirão conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (tema 810) e pelo STJ no Resp 1.495.144/RS (tema 905). Do exposto, sabendo-se que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, depurado o vício de omissão quanto as questões levantadas pelo Sr. Nelcídio Rodrigues de Sousa em sede de embargos de declaração, integro o julgado para nele fazer constar que a condenação dos entes réus é solidária; que o pensionamento é devido desde a data do óbito do filho dos embargantes; que os juros e correção incidirão conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (tema 810) e pelo STJ no Resp 1.495.144/RS (tema 905). 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO de ambos os recursos. Quanto aos embargos opostos pelo Estado do Piauí, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em relação aos embargos opostos pelo Sr. Nelcídio Rodrigues de Sousa, DOU-LHE PROVIMENTO para, integrando o julgado, fazer constar que a condenação dos entes réus é solidária; que o pensionamento é devido desde a data do óbito do filho dos embargantes; que os juros e correção incidirão conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (tema 810) e pelo STJ no Resp 1.495.144/RS (tema 905) Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

06/05/2025, 00:00

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