Embargos à Execução 0800094-65.2024.8.18.0043 - TJPI

Embargos à Execução 0800094-65.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO JOSE MACHADO DOS SANTOS EMBARGADO: BERNARDO JOAO DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original). Nesse sentido, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça.O prazo transcorreu sem a juntada de qualquer manifestação, conforme certidão do id 79416154. Pois bem. Como visto, o requerente não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar sua aventada hipossuficiência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800094-65.2024.8.18.0043 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Intime-se a parte requerente, através do causídico constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

08/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MACHADO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO JOAO DOS SANTOS RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MACHADO DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2025.

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