Procedimento Comum Cível 0800468-17.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800468-17.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA TERESA LULA EULALIO DE SOUSA MOURA Advogado(s) do reclamado: MARCUS LULA EULALIO MOURA, JULIANA LULA EULALIO MOURA, REBECCA AMARAL PARANAGUA E LAGO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE RESTRITA À NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença de extinção do feito por inépcia da inicial, sem prévia intimação da parte autora para emenda, conforme o art. 321 do CPC. O embargante alega omissão quanto à sua alegada ilegitimidade passiva, sustentando que não tem competência para atualizar valores de contas PASEP, função atribuída ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União. Pede, subsidiariamente, manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso por não se manifestar sobre a alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, questão suscitada pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado limita-se à análise da nulidade da sentença por ausência de intimação para emenda da petição inicial, sem adentrar no mérito da causa ou examinar preliminares processuais relativas à ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não constitui questão essencial à resolução do recurso de apelação, devendo ser examinada oportunamente pelo juízo de origem, no curso do regular processamento do feito. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A omissão que justifica embargos de declaração deve recair sobre questão essencial ao julgamento, o que não ocorre quando o acórdão se limita a reconhecer nulidade processual e deixa para o juízo de origem a análise das preliminares. A ausência de manifestação sobre matéria não necessária ao julgamento não configura vício sanável por embargos declaratórios. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho, integralmente, os termos do acórdão recorrido. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800468-17.2024.8.18.0032 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO BRASIL S/A, alegando a existência de vícios no acórdão proferido. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à análise da sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui ingerência sobre os critérios de atualização monetária das contas PASEP, cabendo tal competência exclusivamente à União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Sustenta que, diante disso, o ente federativo é o único legitimado a figurar no polo passivo da demanda. Argumenta ainda que a omissão compromete a prestação jurisdicional e requer, caso não seja deferido efeito modificativo aos embargos, que seja sanada a omissão com expressa manifestação para fins de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. A parte autora não apresentou contrarrazões. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO II – DO MÉRITO RECURSAL A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento e integração das decisões judiciais, permitindo que se completem ou corrijam eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No presente caso, o ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à anulação de sentença de primeiro grau que havia extinguido o feito por inépcia da inicial, sem prévia intimação da parte autora para emenda, conforme preceitua o art. 321 do CPC. A questão central do acórdão foi, portanto, processual: identificar violação aos princípios do contraditório e da não surpresa. O ato embargado foi no sentido de reconhecer a nulidade da sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, sem adentrar no mérito da causa ou analisar preliminares relativas à ilegitimidade passiva. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, o acórdão embargado limitou-se à análise da nulidade processual por ausência de intimação para correção da petição inicial, ponto fulcral para a resolução do recurso de apelação interposto pela parte autora. Em nenhum momento o julgamento ingressou no mérito da relação jurídica de direito material que envolve a discussão sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Portanto, não há qualquer omissão relevante a ser suprida, uma vez que a questão da legitimidade passiva não era objeto necessário do julgamento da apelação e será apreciada oportunamente pelo juízo de origem após o regular prosseguimento do feito, conforme determinado no acórdão. Além disso, observa-se que o colegiado enfrentou de forma clara e coesa a matéria processual que era pertinente àquele momento, com fundamentos suficientes e inteligíveis, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho, integralmente, os termos do acórdão recorrido. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

31/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA TERESA LULA EULALIO DE SOUSA MOURA em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

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