Despejo 0805804-21.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Despejo 0805804-21.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA GISLENE MENDES MELO e outros REU: JOYCE KARLA LIMA PERES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805804-21.2025.8.18.0176 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de ação de despejo por inadimplemento proposta por ADRIANA GISLENE MENDES MELO e J & M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JOYCE KARLA LIMA PERES. Verifica-se que, em decisão anterior (ID nº 88664930), este Juízo determinou a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para que a parte autora adequasse a demanda ao rito dos Juizados Especiais, excluindo os pedidos de cobrança cumulados, ou manifestasse interesse no ajuizamento da ação perante o juízo competente da Justiça Comum. Em atendimento à determinação judicial, a parte autora apresentou emenda à inicial (ID nº 91390273), na qual, além de esclarecer os fatos, manifestou expressamente seu interesse no prosseguimento da demanda perante a Justiça Comum, diante da desocupação voluntária do imóvel e da permanência apenas de pretensão de natureza condenatória (cobrança de valores). Pois bem. Nos termos da Lei nº 9.099/95, o procedimento dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, sendo incompatível com demandas que envolvam maior complexidade probatória, como aquelas que demandam apuração detalhada de valores decorrentes de relação contratual locatícia. No caso concreto, após a emenda, verifica-se que a pretensão da parte autora deixou de se limitar ao pedido possessório de despejo, passando a concentrar-se na cobrança de valores decorrentes da relação locatícia, o que afasta a competência deste Juizado Especial Cível, conforme já delineado na decisão anterior. Assim, diante da expressa manifestação da parte autora pelo prosseguimento da demanda perante o juízo comum, mostra-se adequada a remessa dos autos à Justiça Comum, órgão jurisdicional competente para apreciação da matéria. Diante do exposto: DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Teresina/PI, para regular processamento e julgamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA GISLENE MENDES MELO e outros REU: JOYCE KARLA LIMA PERES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805804-21.2025.8.18.0176 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de ação de despejo por inadimplemento proposta por ADRIANA GISLENE MENDES MELO e J & M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JOYCE KARLA LIMA PERES. Verifica-se que, em decisão anterior (ID nº 88664930), este Juízo determinou a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para que a parte autora adequasse a demanda ao rito dos Juizados Especiais, excluindo os pedidos de cobrança cumulados, ou manifestasse interesse no ajuizamento da ação perante o juízo competente da Justiça Comum. Em atendimento à determinação judicial, a parte autora apresentou emenda à inicial (ID nº 91390273), na qual, além de esclarecer os fatos, manifestou expressamente seu interesse no prosseguimento da demanda perante a Justiça Comum, diante da desocupação voluntária do imóvel e da permanência apenas de pretensão de natureza condenatória (cobrança de valores). Pois bem. Nos termos da Lei nº 9.099/95, o procedimento dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, sendo incompatível com demandas que envolvam maior complexidade probatória, como aquelas que demandam apuração detalhada de valores decorrentes de relação contratual locatícia. No caso concreto, após a emenda, verifica-se que a pretensão da parte autora deixou de se limitar ao pedido possessório de despejo, passando a concentrar-se na cobrança de valores decorrentes da relação locatícia, o que afasta a competência deste Juizado Especial Cível, conforme já delineado na decisão anterior. Assim, diante da expressa manifestação da parte autora pelo prosseguimento da demanda perante o juízo comum, mostra-se adequada a remessa dos autos à Justiça Comum, órgão jurisdicional competente para apreciação da matéria. Diante do exposto: DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Teresina/PI, para regular processamento e julgamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA GISLENE MENDES MELO e outros REU: JOYCE KARLA LIMA PERES DECISÃO De análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805804-21.2025.8.18.0176 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] recebo-a. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por FADRIANA GISLENE MENDES PERES, em face de JOYCE KARLA LIMA PERES. Ocorre que, embora seja admitido o processamento de ação de despejo perante o Juizado Especial Cível, tal admissibilidade é restrita às hipóteses em que a demanda se limita à pretensão possessória, não sendo compatível com o microssistema dos Juizados a cumulação com pedidos de cobrança de valores, multas contratuais ou encargos acessórios. Isso porque a Lei nº 9.099/95 rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais restam comprometidos quando há cumulação de pretensões que demandam maior complexidade probatória e liquidação detalhada de valores, circunstância incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ação de despejo somente pode tramitar no Juizado Especial quando não cumulada com cobrança, devendo o autor optar entre adequar a demanda à competência do Juizado ou ajuizar a ação perante a Vara Cível comum. Diante disso, verifica-se a necessidade de emenda à petição inicial, a fim de sanar a incompatibilidade do pedido com o rito eleito. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para excluir os pedidos de cobrança de aluguéis, multas e encargos, adequando a demanda exclusivamente ao pedido de despejo, ou manifestar-se quanto ao interesse no ajuizamento da demanda perante o juízo competente da Justiça Comum. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, por incompatibilidade da demanda com o procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Conclusão (para decisão)

22/12/2025, 18:29

Distribuição (sorteio)

22/12/2025, 18:29

Documentos

•16/04/2026, 00:00