Procedimento Comum Cível 0802514-82.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802514-82.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DOS SANTOSREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Tendo em vista a manifestação da parte executada constante no id. 97198357, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802514-82.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DOS SANTOSREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Tendo em vista a manifestação da parte executada constante no id. 97198357, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802514-82.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:20

Mero expediente

08/06/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 22:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerida, por seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais devidas, ficando ciente que em caso de não pagamento das custas, a Superintendência do FERMOJUPI procederá à inclusão do devedor no sistema SERASAJUD, em consonância com o art. 3º do Provimento Conjunto Nº 42/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE- SEI nº 21.0.000076140-8. OEIRAS, 6 de maio de 2026. MILENA DIOGENES PINHEIRO REIS 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802514-82.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerida, por seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais devidas, ficando ciente que em caso de não pagamento das custas, a Superintendência do FERMOJUPI procederá à inclusão do devedor no sistema SERASAJUD, em consonância com o art. 3º do Provimento Conjunto Nº 42/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE- SEI nº 21.0.000076140-8. OEIRAS, 6 de maio de 2026. MILENA DIOGENES PINHEIRO REIS 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802514-82.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada de documentos de id 89501412. OEIRAS, 10 de março de 2026. PEDRO DE HOLANDA VIANA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802514-82.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito]

07/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802514-82.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSE DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente alega que ocorreram descontos em seu benefício, decorrentes de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), tendo como objeto principal a declaração de nulidade do contrato de empréstimo identificado na petição inicial (Contrato nº 773929272-5). Sustenta que a controvérsia não reside propriamente na regularidade formal do contrato firmado, mas, sobretudo, na prática abusiva adotada pela instituição financeira ré, a qual, mesmo dispondo da possibilidade de ofertar produto financeiro menos oneroso, teria se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor, omitindo informações essenciais acerca da natureza da contratação, de modo a induzi-lo à adesão a uma modalidade extremamente desvantajosa, consistente em cartão de crédito com RMC. A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado (Id. 77005340 e ss.). Réplica à contestação apresentada (Id. 82926228). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a legitimação prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Outrossim, não deve prosperar a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois o documento que a parte menciona diz respeito a prova, matéria de mérito, não sendo sua análise realizada neste momento processual. Em relação à preliminar de conexão, verifico que os processos mencionados tratam de contratos diversos do discutido na inicial. Ademais, não houve uma demonstração de que houve realmente a conexão. Nisso, rejeito a preliminar levantada. Ainda, rejeito a impugnação da justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade. Nisso, não vislumbro na presente ação indícios razoáveis de que o pleito da parte autora seja temerário a ponto de indeferimento. Sem mais preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a causa está madura e apta a ser julgada. Entendo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do meu convencimento no caso. Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A parte promovente evidenciou o empréstimo realizado a partir da descrição do contrato atacado no Id 73924592, bem como através do extrato de descontos. O contrato objeto da presente demanda tem o seguinte número 773929272-5, cartão de crédito vinculado ao empréstimo consignado 4346****0018. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º,VIII da norma consumerista. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Na modalidade de negócio jurídico em questão o banco oferta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, na qual é creditado na conta bancária (através de Transferência Eletrônica Disponível – TED ou de Ordem de Pagamento) da parte requerente, sem que seja necessária a utilização deste cartão, o valor do empréstimo. Em seguida, nas faturas posteriores ocorre o lançamento do débito contraído, sendo quitado de forma automática de acordo com a margem disponível. Na grande maioria dos casos, como o contratante não paga diretamente a parcela envolvida no empréstimo por desconhecimento, o débito na fatura do cartão de crédito ocorre em relação à parcela mínima, passando a incidir juros e encargos financeiros elevados e de forma contínua. Esta situação gera uma situação de endividamento a partir da multiplicação da dívida de maneira desproporcional para quem entendia contratar apenas um empréstimo consignado normal. O banco demandado na condição de parte mais forte da relação consumerista padece perante o ônus de comprovar a realização do negócio jurídico celebrado dentro das normas previstas no diploma legal regente (Lei nº 8.078/1990, CDC), notadamente quanto ao direito básico do consumidor de ter informações suficientes, previsto no art. 6º, III desta norma, ora transcrito: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ( …) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Assim, toda contratação deve ser permeada pela ciência detalhada em relação às informações, direitos, obrigações e procedimentos envolvidos no negócio jurídico, o que deve incluir também o respeito à expectativa do consumidor sobre determinado produto ou serviço. Nisso, cabe ao requerido provar que expôs de forma clara todas as informações necessárias ao consumidor para escolher entre um contrato de empréstimo consignado comum e um contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito. Isso se exige ainda mais quando o negócio jurídico envolve pessoas do interior, na grande maioria trabalhadores rurais e que possuem, claramente, um baixo nível de instrução. Esse fato também gera uma maior obrigação do banco quando o negócio é formalizado através de correspondentes bancários que, em regra, não possuem nenhum cuidado na explicitação das cláusulas contidas. A responsabilidade da instituição bancária e o dever de organização na celebração destes contratos crescem mais ainda diante da elevada quantidade de fraudes que atingem os beneficiários da Previdência Social. Segundo o art. 46, do CDC, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, tornando tais cláusulas (desconhecidas, obscuras, incompreensíveis ou ininteligíveis) não vinculativas. Essa situação induz o consumidor a erro e, sobretudo, resulta na violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O raciocínio em comento não gera a proibição de contratação de empréstimo vinculado a um cartão de crédito, mas exige a verificação se isso está sendo feito de forma consciente. No caso dos autos, o banco demandado trouxe aos autos prova de que a parte demandante autorizou expressamente os descontos em seu salário da reserva de margem consignável, conforme contrato de adesão para utilização do cartão de crédito consignado (id. 77005341). Todavia, a forma de cobrança adotada revela-se ilegal. Com efeito, o refinanciamento sucessivo e ilimitado do saldo remanescente, aliado à incidência de encargos rotativos, contribui de forma decisiva para a formação de uma dívida impagável, tornando a modalidade contratual excessivamente onerosa ao consumidor, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de gerar vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor (art. 39, V, do CDC). Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual que autoriza descontos em folha de pagamento sem estipulação de prazo final para sua cessação impõe ônus excessivo ao consumidor, acarretando flagrante desequilíbrio contratual. Tal prática configura abuso vedado pelo art. 39, V, do CDC. De igual modo, o art. 51, IV, do diploma consumerista dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que se mostrem incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Cumpre destacar que o contrato não contém informação clara no sentido de que os descontos realizados a título de Reserva de Margem Consignável não seriam aptos a amortizar efetivamente o saldo devedor. Tal omissão viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara, previsto no art. 6º, III, do CDC, que impõe a especificação correta de quantidade, características, encargos, preço e riscos do serviço contratado. Não obstante as ilegalidades apontadas, não prospera o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica com a desconstituição integral do débito, uma vez que o art. 881 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa. Ademais, o art. 51, §2º, do CDC estabelece que a nulidade de cláusula contratual não implica, automaticamente, a nulidade de todo o contrato. Dessa forma, diante da ilegalidade na forma de cobrança, impõe-se a anulação da cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo por meio de descontos a título de Reserva de Margem Consignável, com o consequente cancelamento desses descontos e a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Para fins de adimplemento, deverá ser considerado o valor originalmente sacado, sobre o qual incidirá, uma única vez, a taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para a modalidade de empréstimo pessoal consignado pessoa física, vigente à época da contratação. Após o recálculo da dívida, deverão ser abatidos os valores já descontados a título de RMC. Caso remanesça saldo devedor, novos descontos poderão ser realizados diretamente na folha de pagamento da parte autora, respeitada a margem consignável disponível. Por outro lado, se, após o recálculo, verificar-se que houve pagamento a maior, reconhecida a ilegalidade dos descontos e a culpa da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Ressalta-se ainda que existem outras evidências de que a parte autora não pretendeu contratar uma modalidade de empréstimo vinculada ao cartão de crédito. Pelos documentos juntados, é possível perceber que em nenhum momento ela utilizou o cartão de crédito recebido para qualquer outra compra. Inclusive, tal fato não foi provado pelo banco demandado. Diante disso, o que se observa é que há culpa na modalidade falta de cuidado por parte de um banco que impõe descontos de parcelas de empréstimo consignado, mediante cartão de crédito e RMC, sem qualquer confirmação quanto à correta celebração do negócio jurídico de origem, mesmo diante da pletora de fraudes neste tipo de empréstimo em todo o país e no âmbito do Estado do Piauí. Desta forma, inclusive nos termos do art. 47 do CDC, entendo que, em havendo ausência de informações adequadas e claras sobre o número de prestações e encargos incidentes nos contratos, impõe-se ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor ou redundem em renúncia de direitos pelo consumidor. Penso que as informações deveriam ser prestadas de forma clara antes da contratação, bem como a ausência delas compromete a validade do contrato, tornando-o nulo, segundo inteligência dos arts. 6º, incisos III e V, 51 e 52, todos do CDC. Parte da jurisprudência pátria ampara estes entendimentos, conforme a ementa ora transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO QUESTIONADO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO À CONTRATAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO DESPROPORCIONAL. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONVERSÃO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O próprio autor afirmou a sua intenção de contratar um empréstimo consignado (ID 4518180, p. 06), afasta-se a ocorrência do alegado julgamento viciado ("extra petita"). 2. Precedentes de diversos Tribunais estaduais, reconhecendo a ilegalidade da conduta praticada pela instituição financeira, que cria subterfúgio para confundir o consumidor que acreditava estar pagando sua dívida, quando, na verdade, pagava ínfima parcela de cartão de crédito, cujo débito permaneceu praticamente inalterado. 3. Determinação de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros aplicada pelo BACEN para negócios similares, com determinação de abatimento/devolução em dobro do valor pago em excesso. 4. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI - AC: 08050892920218180140, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 21/01/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). READEQUAÇÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO À DEVIDA INFORMAÇÃO. FLAGRANTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do apelante de que a sentença recorrida seria extra petita, eis que na petição inicial não foi formulado pedido de conversão de contrato Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado revela-se insubsistente. 2. Com efeito, embora o ora apelado não tenha, de fato, realizado expressamente o referido pedido de conversão, este afirmou, em sua peça de ingresso, que foi induzido a erro, visto que acreditou estar firmando um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade estava sendo emitido cartão de crédito em seu nome, com a cobrança de encargos rotativos incompatíveis com a modalidade de empréstimo consignado. 3. Não se pode perder de vista que o Código de Processo Civil enuncia que a interpretação do pedido deve ser sistemática, necessariamente considerando o conjunto da postulação, consoante previsto no art. 322, § 2º. 4. A questão em exame deve ser resolvida à luz das regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aplicando os arts. 6º, VIII e 14 do referenciado diploma legal. Assim, tem-se que o fornecedor do serviço deve prestar todas as informações ao consumidor no ato da contratação, fazendo constar cláusulas expressas e claras no instrumento contratual, e isso não se verifica demonstrado na presente lide. 5. Na modalidade de empréstimo em voga, o valor do mútuo é creditado na conta bancária do consumidor e, independentemente de ter ocorrido o efetivo envio e utilização do cartão de crédito, são descontados valores da remuneração, que, por si só, não levam a um valor suficiente para a quitação da dívida, já que, não existindo pagamento integral da fatura, será descontado somente o valor mínimo, sobre o qual incidem encargos rotativos em valores muito superiores aos encargos praticados em empréstimo pessoal consignado, por se tratar de cartão de crédito. 6. Infere-se desse tipo de contratação que o débito pode se tornar impagável, posto que permite descontos insuficientes para quitar o empréstimo e sobre o que falta pagar ainda faz incidir encargos bastante onerosos ao devedor. Logo, flagrante o desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, que é parte hipossuficiente. 7. Dessarte, em observância ao equilíbrio contratual, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, no caso em exame, deve realmente ser reconhecida a ilegalidade desse tipo de contrato e, por consequência, dos descontos dele decorrentes, sendo o caso de ser o contrato readequado para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, mais benéfico à parte autora. 8. Logo, em sede de liquidação de sentença, deverá ser feita a readequação do contrato de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável para contrato de empréstimo consignado pessoal, utilizando-se, para tanto, os parâmetros fixados pela sentença recorrida. 9. Os descontos na remuneração da parte autora foram realizados à míngua de fundamento jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, caracterizando ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. 10. Por fim, o pedido subsidiário formulado pelo apelante, de redução do valor da indenização por danos morais, também não merece prosperar. Com efeito, a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrada pelo juízo de origem, é inferior ao valor indenizatório ordinariamente fixado por esta Terceira Câmara Cível em casos como o dos presentes autos, não acarretando ônus excessivo ao réu e não ensejando enriquecimento ilícito da parte autora. 11. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença recorrida em todos os seus termos.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800339-05.2021.8.18.0036, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 10/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - APELO DO BANCO RÉU 1 - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AJUSTE E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO AJUSTE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A REALIZAÇÃO DE SAQUE DE LIMITE DO CARTÃO E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE RECEBEU INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, CONSIDERAVELMENTE MAIS ONEROSA DO QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CORROBORA A ALEGADA INTENÇÃO DE APENAS CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, III E 39, V). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 2 - DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 4 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. II - APELO DA PARTE AUTORA 1 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO PELA PARTE AUTORA AO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXEGESE DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 240, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 2 - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO). PARCIAL ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. III - INSURGÊNCIAS EM COMUM 1 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA DA CASA BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. 2 - QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POR OUTRO LADO, BANCO RÉU QUE POSTULA A REDUÇÃO DA VERBA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VERBA QUE, IN CASU, SE MOSTRA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. IV - ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERAÇÃO MÍNIMA DO JULGADO. PARTE AUTORA QUE CONTINUOU VENCEDORA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA NA SENTENÇA. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017807-89.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50178078920208240005, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 26/05/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) Assim, reconheço a nulidade parcial do negócio jurídico em comento, especificamente da cláusula que prevê a consignação por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável, porquanto aplicada de forma inconsciente pela parte autora e apta a colocá-la em situação de extrema desvantagem, em afronta aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Reconhece-se, ainda, o dever de reparação, à luz do princípio da reparação integral previsto no art. 6º, VI, do CDC. Registre-se que houve a liberação de valores em benefício da parte autora, conforme TED na quantia de R$ 1.339,00. (ID. 77005895). Outrossim, tenho que esta situação de fraude impõe a condenação da instituição bancária no pagamento de danos morais, pois a parte requerente foi obrigada a pagar o empréstimo nulo com valores de juros altos e por longo tempo. Esta circunstância gera sério abalo na vida e na tranquilidade de alguém que não se programou para descontos contínuos no seu benefício, o qual já não cobre normalmente as despesas básicas de um cidadão e representa o sustentáculo do seu mínimo existencial. Tudo isso é somado com a situação de impotência e de ignorância jurídica da parte autora diante da violação do seu direito, o que inclusive gera a demora no início do seu pleito perante o Judiciário. A jurisprudência supracitada também reforça o entendimento de que a violação aqui configurada decorre do dano in re ipsa, pois atinge diretamente verba de natureza alimentar, sendo presumido. A indenização postulada é composta pela reparação material dos valores injustamente descontados do benefício da parte demandante e pela recomposição decorrente do dano moral. Ambas devem ser pautadas pelo aspecto pedagógico/desestímulo e pela efetiva satisfação dos danos sofridos, sem deixar de levar em conta as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, a parte requerente é beneficiária da Previdência Social, sem muitas condições financeiras, enquanto que a empresa requerida tem grande suporte financeiro, a julgar pela atividade que exerce ser atividade financeira, entendo plausível a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta quantia é razoável para a efetiva reparação dos danos, servindo ao mesmo tempo para inibir a prática de atos que prejudiquem outros consumidores, representando um valor compatível com o poder econômico da empresa requerida e sem promover o enriquecimento sem causa da parte demandante. Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário (contrato nº: 773929272-5) realizado sem a devida formalidade no benefício da parte autora deve ser declarado nulo, com a imposição dos consectários legais deste ato ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a nulidade da cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), devendo ser cancelados os descontos respectivos, preservando-se o contrato de empréstimo consignado, no qual as parcelas deverão ser recalculadas, aplicando-se a taxa de juros equivalente à média de mercado vigente à época da assinatura do termo de adesão, conforme as taxas apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.domethod=prepararTelaLocalizarSeries) e condenar o réu a restituir, de forma dobrada, os valores pagos a maior, com juros legais e correção monetária a contar do dispêndio, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Quanto à atualização monetária e aos juros aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.867, definiu que os juros moratórios legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Em razão disso, a Justiça Federal atualizou a sua tabela de cálculos para incluir a SELIC como juros de mora, que não pode ser aplicado em cumulação com nenhum outro índice de correção monetária, tabela essa utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto nº. 06/2009. Dessa forma, determino que os danos materiais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir de cada desconto indevido; e os danos morais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir da data da presente sentença. DETERMINO, ainda, que seja descontado desta condenação os valores transferidos pelo demandado à parte autora por intermédio do contrato em comento, o valor de R$ 1.339,00 também com a correção monetária calculado com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. desde o depósito realizado em 05/06/2023 (comprovante contido no Id. 77005895). Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85,§2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para os devidos fins. Na ausência de interposição de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

15/01/2026, 00:00

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