Embargos de Declaração Cível 0804298-59.2022.8.18.0032 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0804298-59.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 02:11

Documento

08/06/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RAIMUNDO DE MOURA SOUSA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDO DE MOURA SOUSA Advogado(s) do reclamado: WAGNER VELOSO MARTINS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO ESTADO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DO AUTOR PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e pelo autor contra acórdão que havia dado provimento à apelação autoral em demanda visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. O ente público alegou omissão quanto à análise da prejudicial de mérito referente à prescrição do fundo de direito e requereu a suspensão do feito em razão da pendência de admissibilidade de IRDR. O autor, por sua vez, sustentou omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e ao pagamento de diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se cabível a suspensão do processo em razão da existência de IRDR ainda pendente de admissibilidade; (ii) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da prescrição do fundo de direito nas demandas relativas à conversão de vencimentos em URV após reestruturação de carreira; e (iii) saber se subsistem os embargos de declaração opostos pelo autor após o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão dos processos em razão de IRDR somente ocorre após a admissão do incidente pelo órgão colegiado competente, nos termos do art. 982, I, do CPC, razão pela qual não configurada omissão quanto à ausência de suspensão do feito enquanto o incidente se encontrava em fase de admissibilidade. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à análise da prejudicial de mérito suscitada pelo Estado do Piauí, consistente na prescrição do fundo de direito decorrente da reestruturação remuneratória da carreira promovida pela Lei Complementar Estadual nº 38/2004. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reestruturação da carreira funcional constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 nas ações que buscam diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Tendo a reestruturação remuneratória ocorrido em 2004 e a ação sido ajuizada apenas em 2022, configurada a prescrição do próprio fundo de direito, afastando-se a incidência da teoria do trato sucessivo. O acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado, com atribuição de efeitos infringentes e reconhecimento da prescrição, implica o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau que extinguiu o processo com resolução do mérito, tornando prejudicados os embargos declaratórios opostos pelo autor por perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e Embargos de declaração opostos pelo autor julgados prejudicados ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0804298-59.2022.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reconhecer a prescrição do fundo de direito, restabelecendo in totum a sentença de 1º grau que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO DE MOURA SOUSA. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se os parâmetros fixados na sentença de origem, cuja exigibilidade permanecerá suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO DE MOURA SOUSA e pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor para determinar a incorporação do percentual de 11,98% (URV) em sua remuneração. O Estado do Piauí alega omissão no julgado por não ter determinado a suspensão do processo em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0750571-82.2025.8.18.0000. Alega, ainda, omissão quanto à tese de prescrição do fundo de direito, argumentando que o prazo prescricional começou a fluir com o advento da Lei Complementar Estadual nº 38/2004, que promoveu a reestruturação remuneratória da carreira do autor. O autor, por sua vez, aponta omissões no acórdão consistentes na ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência e na ausência de manifestação quanto ao pedido de pagamento das diferenças retroativas. É o que interessa relatar. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Dos Embargos de Declaração do Estado do Piauí Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do feito com base na existência do IRDR nº 0750571-82.2025.8.18.0000, não assiste razão ao Estado. A legislação processual civil estabelece que a suspensão dos processos pendentes somente ocorre após a admissão do incidente pelo órgão colegiado competente (art. 982, I, do CPC). Considerando que o referido IRDR encontra-se em fase de admissibilidade, não há omissão por não ter havido a suspensão prematura do feito. Por outro lado, assiste razão ao Estado do Piauí quanto à omissão relativa à prescrição do fundo de direito. O acórdão embargado, ao dar provimento à apelação do autor, deixou de apreciar a prejudicial de mérito suscitada pelo ente público em suas contrarrazões, consistente na ocorrência da prescrição do fundo de direito em virtude da reestruturação da carreira promovida pela Lei Complementar Estadual nº 38/2004. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reestruturação da carreira constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) nas ações que buscam diferenças salariais decorrentes da conversão da URV: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 3. Conforme entendimento do STJ, a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 4. Hipótese em que ocorrida a reestruturação da carreira e, decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, configurou-se a prescrição do direito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1627875 MT 2019/0354320-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) No caso dos autos, a reestruturação remuneratória da carreira do autor ocorreu com a edição da LC nº 38/2004. A presente demanda, contudo, foi ajuizada apenas no ano de 2022, ou seja, mais de 18 anos após o marco inicial da prescrição. Dessa forma, transcorrido o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração do Estado do Piauí, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, reconhecendo a prescrição, restabelecer a sentença de 1º grau que extinguiu o processo com resolução de mérito. Dos Embargos de Declaração do Autor O autor opôs embargos de declaração visando sanar omissões quanto à fixação de honorários de sucumbência em seu favor e ao pagamento de diferenças retroativas. Contudo, diante do acolhimento dos embargos do Estado do Piauí com efeitos infringentes — o que culminou no reconhecimento da prescrição do fundo de direito e na consequente improcedência da pretensão autoral —, os embargos de declaração opostos pelo autor restam integralmente prejudicados por perda superveniente do objeto. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reconhecer a prescrição do fundo de direito, restabelecendo in totum a sentença de 1º grau que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO DE MOURA SOUSA. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se os parâmetros fixados na sentença de origem, cuja exigibilidade permanecerá suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 01/06/2026

Expedição de documento

03/06/2026, 09:53

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/06/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator Des. Ricardo Gentil No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0001311-48.2015.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0842530-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WERLLEY JOSE FILHO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0850149-88.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GILVANILDA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir a omissão identificada no item I das razões deste voto, acrescentando ao acórdão embargado os fundamentos nele expostos acerca da coisa julgada trabalhista e de sua relação com a modulação de efeitos do Tema 1254/STF, mantendo integralmente o resultado anterior de desprovimento do Recurso de Apelação. Sem custas e sem honorários, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0000708-08.2011.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA SOUSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801348-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: B2W COMPANHIA DIGITAL (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a r. sentença de primeiro grau em razão do equívoco no enquadramento processual referente à Súmula nº 266 do STF. Ato contínuo, com fundamento na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil), julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, votar pela adoção das seguintes providências jurisdicionais: a) CONCEDER A SEGURANÇA para declarar a integral inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) e do adicional destinado ao FECOP em face da apelante AMERICANAS S.A. relativamente às operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Piauí durante todo o exercício financeiro de 2022 (período de 01/01/2022 a 31/12/2022), em estrita observância à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.266 da Repercussão Geral; b) determinar que a autoridade impetrada e o Estado do Piauí se abstenham de praticar quaisquer atos de cobrança, lançamentos tributários, autuações ou imposição de sanções administrativas e restrições cadastrais (tais como inscrição em CADIN ou óbice à expedição de CPD-EN) fundados na exigência tributária ora declarada indevida; c) DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO tributária dos valores eventualmente recolhidos indevidamente pela apelante sob a rubrica de ICMS-DIFAL no referido exercício de 2022, devendo o encontro de contas ocorrer na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, com a devida atualização monetária e juros pelos mesmos índices aplicados pelo fisco estadual em suas cobranças; d) AUTORIZAR O LEVANTAMENTO integral dos depósitos judiciais realizados pela apelante nos presentes autos, com os respectivos acréscimos legais da conta judicial, providência que deverá ser efetivada pelo juízo de origem somente após o trânsito em julgado desta decisão concessiva da segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Custas processuais em reembolso pela Fazenda Pública Estadual, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0849971-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da Fundação Municipal de Saúde (FMS), mantendo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). b) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do SENATEPI, reformando a sentença apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação, no percentual de 12%, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e do Tema 1076 do STJ. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários devidos pela FMS para 12% sobre o valor da condenação. Embargos de Declaração Prejudicado ante o julgamento das apelações, na forma do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0806370-83.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEIDSON ARAUJO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0805322-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresa da Secretaria de Fazenda do Piauí - SEFAZ/PI (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0805465-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LIVIA CECILIA SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801497-79.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIALDA FERREIRA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0000563-92.2017.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0000325-50.2015.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA ao pagamento do adicional de insalubridade em favor do apelante, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base - correspondente ao grau médio por exposição a agentes biológicos, conforme aplicação analógica da NR-15 do Ministério do Trabalho e jurisprudência consolidada deste Tribunal em casos de motoristas de ambulância; b) determinar que o pagamento retroativo observe o prazo da prescrição quinquenal, retroagindo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ocorrido em 20/02/2015), abrangendo as parcelas vencidas e as que se vencerem até a efetiva implementação em folha de pagamento; c) condenar o ente municipal ao pagamento dos reflexos legais do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, dada a natureza remuneratória da verba reconhecida pelo Tema Repetitivo 1252 do STJ. No tocante aos consectários legais, os valores devidos deverão ser atualizados, a partir de cada vencimento, exclusivamente pela Taxa Selic, índice que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão do provimento do recurso e da reforma da sentença, inverter o ônus da sucumbência. Condeno o MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) a título de honorários recursais, totalizando 12% (doze por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC. Isentar a municipalidade do pagamento de custas processuais, ressalvado o reembolso de eventuais despesas antecipadas pela parte autora, nos termos da legislação estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0804298-59.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO DE MOURA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reconhecer a prescrição do fundo de direito, restabelecendo in totum a sentença de 1º grau que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO DE MOURA SOUSA. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se os parâmetros fixados na sentença de origem, cuja exigibilidade permanecerá suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0850329-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

29/05/2026, 10:23

Petição

29/05/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 16:31

Expedição de documento

13/05/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804298-59.2022.8.18.0032. EMBARGANTE: RAIMUNDO DE MOURA SOUSA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGANTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDO DE MOURA SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmera de Direito Público de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 09:17

Para julgamento de mérito

12/05/2026, 09:17

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator Des. Ricardo Gentil No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0001311-48.2015.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0842530-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WERLLEY JOSE FILHO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0850149-88.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GILVANILDA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir a omissão identificada no item I das razões deste voto, acrescentando ao acórdão embargado os fundamentos nele expostos acerca da coisa julgada trabalhista e de sua relação com a modulação de efeitos do Tema 1254/STF, mantendo integralmente o resultado anterior de desprovimento do Recurso de Apelação. Sem custas e sem honorários, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0000708-08.2011.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA SOUSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801348-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: B2W COMPANHIA DIGITAL (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a r. sentença de primeiro grau em razão do equívoco no enquadramento processual referente à Súmula nº 266 do STF. Ato contínuo, com fundamento na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil), julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, votar pela adoção das seguintes providências jurisdicionais: a) CONCEDER A SEGURANÇA para declarar a integral inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) e do adicional destinado ao FECOP em face da apelante AMERICANAS S.A. relativamente às operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Piauí durante todo o exercício financeiro de 2022 (período de 01/01/2022 a 31/12/2022), em estrita observância à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.266 da Repercussão Geral; b) determinar que a autoridade impetrada e o Estado do Piauí se abstenham de praticar quaisquer atos de cobrança, lançamentos tributários, autuações ou imposição de sanções administrativas e restrições cadastrais (tais como inscrição em CADIN ou óbice à expedição de CPD-EN) fundados na exigência tributária ora declarada indevida; c) DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO tributária dos valores eventualmente recolhidos indevidamente pela apelante sob a rubrica de ICMS-DIFAL no referido exercício de 2022, devendo o encontro de contas ocorrer na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, com a devida atualização monetária e juros pelos mesmos índices aplicados pelo fisco estadual em suas cobranças; d) AUTORIZAR O LEVANTAMENTO integral dos depósitos judiciais realizados pela apelante nos presentes autos, com os respectivos acréscimos legais da conta judicial, providência que deverá ser efetivada pelo juízo de origem somente após o trânsito em julgado desta decisão concessiva da segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Custas processuais em reembolso pela Fazenda Pública Estadual, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0849971-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da Fundação Municipal de Saúde (FMS), mantendo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). b) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do SENATEPI, reformando a sentença apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação, no percentual de 12%, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e do Tema 1076 do STJ. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários devidos pela FMS para 12% sobre o valor da condenação. Embargos de Declaração Prejudicado ante o julgamento das apelações, na forma do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0806370-83.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEIDSON ARAUJO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0805322-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresa da Secretaria de Fazenda do Piauí - SEFAZ/PI (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0805465-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LIVIA CECILIA SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801497-79.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIALDA FERREIRA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0000563-92.2017.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0000325-50.2015.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA ao pagamento do adicional de insalubridade em favor do apelante, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base - correspondente ao grau médio por exposição a agentes biológicos, conforme aplicação analógica da NR-15 do Ministério do Trabalho e jurisprudência consolidada deste Tribunal em casos de motoristas de ambulância; b) determinar que o pagamento retroativo observe o prazo da prescrição quinquenal, retroagindo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ocorrido em 20/02/2015), abrangendo as parcelas vencidas e as que se vencerem até a efetiva implementação em folha de pagamento; c) condenar o ente municipal ao pagamento dos reflexos legais do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, dada a natureza remuneratória da verba reconhecida pelo Tema Repetitivo 1252 do STJ. No tocante aos consectários legais, os valores devidos deverão ser atualizados, a partir de cada vencimento, exclusivamente pela Taxa Selic, índice que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão do provimento do recurso e da reforma da sentença, inverter o ônus da sucumbência. Condeno o MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) a título de honorários recursais, totalizando 12% (doze por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC. Isentar a municipalidade do pagamento de custas processuais, ressalvado o reembolso de eventuais despesas antecipadas pela parte autora, nos termos da legislação estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0804298-59.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO DE MOURA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reconhecer a prescrição do fundo de direito, restabelecendo in totum a sentença de 1º grau que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO DE MOURA SOUSA. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se os parâmetros fixados na sentença de origem, cuja exigibilidade permanecerá suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0850329-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO DE MOURA SOUSA Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação ordinária ajuizada por servidora pública estadual visando à recomposição de valores não incluídos na conversão da moeda de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ocorrida com a edição da Lei nº 8.880/94. Pleito de pagamento da diferença salarial correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação, em razão da ausência de incorporação do percentual de 11,98% nos vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de incorporação, na remuneração da servidora, do percentual de 11,98%, decorrente da inadequada conversão dos vencimentos em URV, nos termos previstos pela Lei nº 8.880/94. Discute-se: (i) se houve descumprimento dos critérios legais estabelecidos para a conversão monetária dos vencimentos dos servidores públicos; e (ii) se a ausência de demonstração, por parte do Estado, de que a servidora recebia no último dia útil do mês afasta o direito à complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.880/94 determinou critérios específicos para a conversão dos vencimentos em URV, com base na média aritmética de quatro meses anteriores, objetivando a preservação do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos, conforme os princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos repetitivos (REsp 1.101.726/SP), consolidou o entendimento de que é obrigatória a observância dos critérios da Lei nº 8.880/94 por Estados e Municípios, sendo ilegítima a compensação com reajustes posteriores de natureza diversa. Comprovado que o Estado não incluiu o percentual de 11,98% na remuneração da servidora e não tendo demonstrado que o pagamento ocorria no último dia útil do mês — ônus que lhe competia —, impõe-se o reconhecimento do direito à incorporação do percentual. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais confirma o direito dos servidores à recomposição salarial decorrente de perdas na conversão monetária, sendo dispensável novo requerimento judicial individual quando já reconhecido em mandado de segurança coletivo (MS 99.000239-0/SINDIJUS). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. RELATÓRIO O DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804298-59.2022.8.18.0032 Cuida-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO DE MOURA SOUSA contra decisão exarada nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0804298-59.2022.8.18.0032, 2ª Vara da Comarca de Picos/PI), ajuizada contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. Ingressou a parte autora com ação de cobrança alegando, em síntese, que é servidor público do estado do Piauí, tendo ingressado nos quadros deste Ente, em 01/08/199. Relata que com a Medida Provisória nº 434/1994 e implantação do Plano Real, teria direito à recomposição remuneratória em virtude da mudança no Sistema Monetário Nacional, mas que assim não procedeu o requerido, restando prejudicado o autor, diante da omissão estatal. Requer, ao final, à implantação do percentual de 11,98% sobre a sua remuneração e indenização por danos morais. Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação em que alega no mérito, em suma, a ausência de prova de que o pagamento do servidor era feito dia 20 de cada mês, bem como a inexistência do dever de indenizar. Por sentença, Id 21484865 - Pág. 1/6, o magistrado a quo julgou: “Isso posto, com base no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.” Irresignado, a autora interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença, para o julgamento procedente do feito. Intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões requerendo a improcedência do recurso interposto. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): As Apelações Cíveis merecem ser conhecidas, eis que existentes os pressupostos das suas admissibilidades. MÉRITO Eminentes julgadores, o cerne deste recurso consiste na discussão acerca da possibilidade ou não, de recomposição de valores quando houve a conversão de moedas, de cruzeiro real para unidade real de valor. Trata-se, na origem, de ação ordinária, visando o pagamento da diferença salarial referente aos cinco anos retroativos à data de ingresso da demanda. Alega a parte apelante ser servidor público e que, quando houve a conversão de moedas, o Estado do Piauí deixou de acrescer o percentual de 11,98%, referente às perdas ocorridas. Merece prosperar a irresignação, na linha dos precedentes já proferidos não só por este eg. Tribunal de Justiça, como os demais Tribunais Pátrios. Em virtude da transição de moedas, de cruzeiro real, unidade real de valor até, finalmente, chegar ao real, vários servidores públicos, cientes de suas perdas, ingressaram judicialmente para reaver seus prejuízos, tal como fez a ora apelante. A Medida Provisória nº 434/94, reeditada pela MP nº 457/94, e que resultou na Lei nº 8.880/94, dispôs sobre o Plano de Estabilização Econômica e instituiu a Unidade Real de Valor, convertendo a moeda de Cruzeiro Real para Real. O art. 22, caput, incisos I e II, e § 2º, previu que os vencimentos dos servidores públicos civis e militares deveriam ser convertidos em URV em 1º de março de 1994, estabelecendo o método de cálculo, dispondo da seguinte forma: “Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição”. Por outro modo, o col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.101.726-SP, em 13 de maio de 2009, submetido à disciplina dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu o direito de servidor público à conversão dos seus vencimentos de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/94, sob o argumento de que os reajustes previstos por leis supervenientes não teriam o condão de corrigir eventual equívoco advindo da conversão da moeda em URV, porque se tratam de parcelas de natureza jurídica diversa. A ementa do julgado paradigma foi exarada nestes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. (…) 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.” Assim, deve-se anotar que a meta dessa conversão era a manutenção do poder aquisitivo da remuneração de todos servidores públicos, ou seja, velar pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos agentes públicos durante a fase de transição entre o Cruzeiro Real (CR$) e o Real (R$). Portanto, comprovado está que os servidores estaduais tiveram perdas em seus vencimentos, já que o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) não foi devidamente incluso no período devido, o que, como já dito, desencadeou uma série de ações judiciais, como o Mandado de Segurança Coletivo nº 99.000239-0, impetrado pelo SINDIJUS, que ampara os membros do Poder Judiciário, que culminou com a procedência dos argumentos e a determinação de que qualquer servidor deste Poder tenha direito à complementação, independente de requerimento pela via judicial. De outro modo, não merece prosperar a alegação do apelado de que a apelante recebia seus proventos no último dia do mês e que, por isso, o critério utilizado para conversão não representou alteração de valores, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados, tal como previsto no art. 333, II, do CPC. Ademais, registre-se que a ADPF 77 reconheceu a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880/94, com decisão transitada em julgado em 13.05.2020, que assim dispõe: “Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subsequente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.” Diante de todo o exposto, CONHEÇO deste recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que o Estado do Piauí efetue a incorporação na remuneração da parte apelante do percentual 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

04/09/2025, 00:00