Apelação Cível 0812517-33.2019.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0812517-33.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/04/2026, 15:41

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 10:59

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 10:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição

25/01/2026, 16:49

Publicação

22/01/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA, LICIA CUNHA RIOS, IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, CLAUDIO RODRIGUES ARAUJO, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO, BRUNO DE ALBUQUERQUE BARRETO, DIEGO CURY RAD BARBOSA, JAIME RODRIGUES D ALENCAR, LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA, LIA ALMEIDA OLIVEIRA SARAIVA, YAN WALTER CARVALHO CAVALCANTE, LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA, MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, THIAGO QUEIROZ DE BRITO, ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665, WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO - PI5289-A, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665 Advogado do(a) EMBARGANTE: RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO, BRUNO DE ALBUQUERQUE BARRETO, DIEGO CURY RAD BARBOSA, JAIME RODRIGUES D ALENCAR, LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA, LIA ALMEIDA OLIVEIRA SARAIVA, YAN WALTER CARVALHO CAVALCANTE, LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA, MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, THIAGO QUEIROZ DE BRITO, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA, LICIA CUNHA RIOS, IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, CLAUDIO RODRIGUES ARAUJO Advogados do(a) EMBARGADO: ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665, WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A Advogados do(a) EMBARGADO: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO - PI5289-A, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL id 28405124 e do RECURSO EXTRAORDINÁRIO id 28405125 interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 15 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0812517-33.2019.8.18.0140 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:04

Documento

15/01/2026, 09:58

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:02

Petição

31/10/2025, 12:59

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:03

Publicação

15/10/2025, 00:02

Publicação

14/10/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA, LICIA CUNHA RIOS, IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, CLAUDIO RODRIGUES ARAUJO, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO, BRUNO DE ALBUQUERQUE BARRETO, DIEGO CURY RAD BARBOSA, JAIME RODRIGUES D ALENCAR, LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA, LIA ALMEIDA OLIVEIRA SARAIVA, YAN WALTER CARVALHO CAVALCANTE, LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA, MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, THIAGO QUEIROZ DE BRITO, ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665, WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO - PI5289-A, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665 Advogado do(a) EMBARGANTE: RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO, BRUNO DE ALBUQUERQUE BARRETO, DIEGO CURY RAD BARBOSA, JAIME RODRIGUES D ALENCAR, LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA, LIA ALMEIDA OLIVEIRA SARAIVA, YAN WALTER CARVALHO CAVALCANTE, LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA, MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, THIAGO QUEIROZ DE BRITO, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA, LICIA CUNHA RIOS, IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, CLAUDIO RODRIGUES ARAUJO Advogados do(a) EMBARGADO: ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665, WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A Advogados do(a) EMBARGADO: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO - PI5289-A, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL id 28405124 e do RECURSO EXTRAORDINÁRIO id 28405125 interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 15 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0812517-33.2019.8.18.0140 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA, LICIA CUNHA RIOS, IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, CLAUDIO RODRIGUES ARAUJO, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO, BRUNO DE ALBUQUERQUE BARRETO, DIEGO CURY RAD BARBOSA, JAIME RODRIGUES D ALENCAR, LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA, LIA ALMEIDA OLIVEIRA SARAIVA, YAN WALTER CARVALHO CAVALCANTE, LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA, MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, THIAGO QUEIROZ DE BRITO, ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ, GUILHERME CARVALHO E SOUSA, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, WALTER REGO FERREIRA FILHO EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO, BRUNO DE ALBUQUERQUE BARRETO, DIEGO CURY RAD BARBOSA, JAIME RODRIGUES D ALENCAR, LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA, LIA ALMEIDA OLIVEIRA SARAIVA, YAN WALTER CARVALHO CAVALCANTE, LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA, MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, THIAGO QUEIROZ DE BRITO, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA, LICIA CUNHA RIOS, IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, CLAUDIO RODRIGUES ARAUJO Advogado(s) do reclamado: CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ, GUILHERME CARVALHO E SOUSA, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES, GUILHERME CARVALHO E SOUSA, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ, GUILHERME CARVALHO E SOUSA, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE FÓRMULA DE CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos, simultaneamente, pelo Estado do Piauí, pelo Ministério Público do Estado do Piauí e por Cláudio Rodrigues Araújo e outros, em face de acórdão que deu provimento à apelação dos autores para declarar a nulidade de fórmula matemática prevista no Edital nº 01/2018, do concurso para Promotor de Justiça Substituto do MP/PI, e determinou a recorreção das provas discursivas. Os embargos do Estado e do MP visam ao prequestionamento de matérias constitucionais e legais. Os autores embargaram buscando suprir omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, diante do baixo valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos legais e constitucionais suscitados pelo Estado do Piauí e pelo Ministério Público do Estado do Piauí; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante do valor reduzido da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos opostos pelo Estado do Piauí e pelo Ministério Público do Estado do Piauí não evidenciam vícios no julgado, pois todas as matérias apontadas — competência dos Juizados Especiais, perda de objeto e afronta a princípios constitucionais — foram expressamente analisadas e afastadas no acórdão embargado. 4. A jurisprudência do STJ autoriza o controle judicial de critérios ilegais em concursos públicos, sem violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Os embargos dos autores revelam omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo cabível a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, dado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00) e a complexidade da demanda. 6. A fixação dos honorários por apreciação equitativa no valor de R$ 6.000,00 revela-se compatível com os critérios legais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, já considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 7. A tabela de honorários da OAB/PI tem caráter orientativo e não vincula o julgador, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados quanto ao Estado do Piauí e ao Ministério Público do Estado do Piauí. 9. Embargos acolhidos em parte quanto a Cláudio Rodrigues Araújo e outros. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os embargos opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, e, CONHECER E ACOLHER EM PARTE os embargos opostos por CLÁUDIO RODRIGUES ARAÚJO E OUTROS, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812517-33.2019.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, simultaneamente, pelo ESTADO DO PIAUÍ, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, e pelos autores CLÁUDIO RODRIGUES ARAÚJO E OUTROS, em face do Acórdão de ID 14749375, proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível nº 0812517-33.2019.8.18.0140. No referido acórdão (ID 14749375), esta Câmara deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, reformando a sentença de primeiro grau para declarar a nulidade da fórmula matemática prevista nos subitens 10.10.5, “d”, e 10.10.6, “d”, do Edital nº 01/2018, referente ao concurso público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Piauí. Determinou-se, ainda, a recorreção das provas dos apelantes, desconsiderando-se a aplicação da fórmula anulada, com atribuição da nota correspondente, para fins de classificação final no certame. Os Embargos Declaratórios opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (ID 14907164) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ID 14949921) apresentam argumentos convergentes, voltados ao prequestionamento de matérias que entendem não terem sido devidamente enfrentadas no acórdão embargado. Alegam, em síntese: (i) violação ao art. 2º da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de causa de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) afronta aos arts. 337, XI, e 485, VI, do Código de Processo Civil, sob a alegação de perda superveniente do objeto da demanda; e (iii) ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º da CF) e da isonomia (art. 5º, caput, da CF). Requerem, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de que a demanda seja julgada improcedente. Nas contrarrazões (IDs 15073253 e 15073239), os autores/embargados argumentam que os embargos se tratam de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ao final, pugnam pela rejeição do recurso. Por sua vez, nos seus Embargos de Declaração (ID 15051527), CLÁUDIO RODRIGUES ARAÚJO E OUTRO sustentam a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, diante do baixo valor da causa (R$ 1.000,00). Pleiteiam que os honorários sejam arbitrados com base nos valores mínimos por ato praticado, conforme tabela da OAB/PI. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao referido recurso (ID 18416328), defendendo, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, pugnou pela sua rejeição, argumentando que a decisão embargada fixou os honorários dentro dos parâmetros legais aplicáveis às causas envolvendo a Fazenda Pública, conforme §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC. Devidamente intimado, o Estado do Piauí não apresentou as respectivas contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos e formalmente regulares. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração. II. MÉRITO Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que possam macular o provimento judicial impugnado. Estão disciplinados nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, servindo para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos em decisão, sentença ou acórdão, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. No caso em exame, foram opostos três Embargos de Declaração, dois deles, pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, com finalidade prequestionadora; e um terceiro, pelos autores CLAÚDIO RODRIGUES ARAÚJO E OUTROS, buscando suprir omissão quanto à fixação da verba honorária sucumbencial. A seguir, serão analisadas todas as questões levantadas. 1. Da Violação ao Art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Inicialmente, deve-se registrar que o julgado enfrentou de forma clara e fundamentada esta questão. O acórdão consignou que, embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, trata-se de demanda dotada de notória complexidade, que envolve ampla discussão jurídica sobre a validade de critérios objetivos de correção adotados em concurso público. Destacou-se, ainda, a existência de intervenção de terceiros, os quais foram admitidos como assistentes do Estado do Piauí, circunstâncias que, à luz do art. 10 da Lei nº 9.099/95, afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcreve-se: [...] II.A. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Estado do Piauí alegou preliminarmente a incompetência absoluta do juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina-PI para processar e julgar o feito, sob o argumento de que o Juizado Especial da Fazenda Pública, da comarca de Teresina-PI, detém a competência absoluta para processamento da respectiva demanda, em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inicialmente, cabe registrar que o caso em debate versa sobre a legalidade, ou não, da fórmula de cálculo matemático previsto no subitem 10.10.5, “d”, e 10.10.6, “d”, do Edital nº 01/2018, notadamente, no que se refere aos descontos aplicados em razão de erros de conteúdo de português na correção das provas discursivas do concurso de provimento de cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Piauí. Em outras palavras, embora a demanda tenha um valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, trata-se de questão de alta complexidade, tendo em vista a necessidade de ampla discussão, como, de fato, procedeu-se neste processo. Desta forma, vale dizer que os Juizados Especiais da Fazenda Pública somente julgam causas de pequeno valor, que sejam também de menor complexidade. As causas complexas, como é o caso em questão, de pequeno valor estão excluídas da competência do Juizado. Não é por acaso, aliás, que o § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 afasta do âmbito dos Juizados Estaduais da Fazenda Públicas várias causas. Mesmo que sejam de pequeno valor, por exemplo, não se incluem na competência dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Além do mais, cabe salientar que aos juizados especiais da fazenda pública também são aplicadas, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.099/95, que trata sobre os juizados especiais cíveis, consoante dispõe o art.27 da Lei nº 12.153/09. Como se vê: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Assim, registre-se que na lei dos juizados especiais cíveis (Lei nº 9.099/95) consta expressamente a disposição de que não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, “in verbis”: “Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.” Ocorre que, no caso dos autos, resta evidente a intervenção de terceiros interessados, os quais se manifestaram durante todo o processo, em desfavor dos apelantes, inclusive, apresentando contrarrazões (ID 4805606), o que, notadamente, demonstra a impossibilidade do processamento e julgamento desta demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que no referido procedimento sumaríssimo não comporta intervenção de terceiro, salvo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art.27 da Lei nº 12.153/09 e art. 10 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TANTO CÍVEL, QUANTO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE. Trata-se de hipótese na qual o ente público que integrava o polo passivo da demanda, denunciou à lide terceiro. Uma vez acolhida a denunciação, situação esta que é vedada pelo regramento principiológico que rege o sistema dos juizados especiais (cíveis e os da fazenda pública), correta a declinação da competência para a justiça convencional. No caso, impositivo, pois, que o feito tramite perante o juízo suscitado, a Vara Cível Especializada em Fazenda Pública. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(TJRS. Conflito de competência, Nº 70084242247, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 31-07-2020) Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. [...] Portanto, no que tange a este ponto, não se constata a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, inexistindo, assim, fundamento jurídico que autorize sua alteração. 2. Da alegação de perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, com fundamento nos arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC De igual modo, tal matéria foi devidamente analisada e rejeitada, uma vez que ficou demonstrado que, com a anulação da fórmula matemática e a recorreção das provas discursivas, sem a aplicação dos descontos indevidos, os autores obteriam pontuação suficiente para avançar nas etapas do certame. De forma expressa, o acórdão consignou que a homologação do concurso não obsta a revisão judicial de fases marcadas por vícios reconhecidamente ilegais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Veja-se: [...] II.B. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DA PERDA DE OBJETO. Nas contrarrazões, o Estado do Piauí, de forma preliminar, alegou a falta de interesse de agir da demanda, por entender pela ausência de utilidade do prosseguimento desta, uma vez que os apelantes não teriam condições de prosseguir nas demais etapas do certame, mesmo com a anulação da fórmula matemática, tendo em vista que não alcançaram a pontuação suficiente. No entanto, a presente alegação não deve prosperar, haja vista que com a anulação da referida fórmula matemática os apelantes serão aprovados e continuarão no certame, visto que estes obtiveram notas aprovativas no conteúdo jurídico, de modo que a Apelante LÍCIA obteve a nota de 7,85 pontos, o Apelante CLÁUDIO alcançou a nota de 7,62 pontos e a Apelante JENIFFER atingiu a pontuação de 8,46, conforme os espelhos de avaliação das provas discursivas em anexo (IDs 4805476; 4805474 e 4805475). Assim, rejeito a preliminar discutida. Quanto à preliminar de perda do objeto, em razão da homologação do concurso aqui discutido, também não deve prosperar, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto das ações judiciais relativas ao certame. Como se lê: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PERITO CRIMINAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTE DO E. STF. POSSÍVEL ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO SE BUSCA AFERIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu a segurança para o recorrido continuar no certame. 2. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ.REsp 1681156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). Desse modo, em conformidade com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar. [...] 3. Da Ofensa Aos Princípios Da Separação Dos Poderes (Art. 2º Da CF) e da Isonomia (Art. 5º,caput, da CF) No que se refere ao princípio da separação dos poderes, cumpre destacar que a atuação do Poder Judiciário, no caso em análise, limitou-se ao controle de legalidade de ato administrativo praticado pela banca examinadora do concurso público, especificamente quanto à adoção de fórmula matemática considerada ilegal por diversos órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em precedentes análogos. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores admite a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos quando constatada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade em seus atos, hipótese que se verifica no presente caso. Assim, não há que se falar em indevida interferência judicial no mérito do ato administrativo, tampouco em violação ao princípio da separação dos poderes. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar demanda relacionada a este mesmo certame — regido pelo Edital nº 01/2018, destinado ao provimento do cargo de Promotor de Justiça do Estado do Piauí —, reconheceu que a fórmula adotada para a dedução de pontos por erros de redação afronta os princípios da legalidade e da razoabilidade, legitimando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário para coibir tal irregularidade. In verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. INSURGÊNCIA QUANTO À FÓRMULA DE CORREÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA. REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE), AFASTADA, NO CASO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. FÓRMULA DE CORREÇÃO RECONHECIDA INVÁLIDA PELO CNJ, PELO CNMP E PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Todavia, no caso, há particularidades a serem levadas em consideração. Com efeito, analisando o mesmo concurso público, conforme acórdão prolatado pelo Pleno do STF, no julgamento do Agravo Regimental na SS 5.332/PI, acabou por ser mantida a decisão que afastara o cabimento do Tema 485, ao caso, nos seguintes termos: "Com efeito, verifica-se que o objeto do presente incidente se relaciona a matéria constitucional, em especial quanto aos princípios da isonomia, da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público e do concurso público previstos nos arts. 2º, 5º, caput, 37, inciso II e 127, § 2º da Constituição da Republica, justificando a apreciação do pedido de suspensão de segurança pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. (...) Observo que a fórmula utilizada no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Piauí (objeto das decisões questionadas na presente contracautela)é idêntica à declarada ilegítima pelo CNJ em dois processos administrativos: PCA nºs 0010023- 05.2018.2.00.0000 e 0010056- 92.2018.2.00.0000. (...) O CNJ entendeu que a fórmula vai de encontro ao próprio conceito estabelecido no edital, constituindo um vício de finalidade ao comprometer o próprio resultado esperado pela realização do Concurso Público. (....) Identifico, ainda, que alcançaram a nota mínima para passarem à seguinte fase por meio análise do domínio jurídico da matéria cobrada nas provas discursivas do certame e tiveram suas notas prejudicadas por critérios que subvertem a lógica do Concurso realizado, descontando pontos da nota relativa ao domínio do conteúdo jurídico sem qualquer limitação, nas letras do voto já citado dos PCA nºs 0010023-05.2018.2.00.0000 e 0010056-92.2018.2.00.0000. Diferentemente do representativo da controvérsia do Tema 485 de repercussão geral (RE nº 632.853/CE), aqui se trata de fórmula para descontar erros de redação que, sem qualquer limitação, constitui afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade, autorizando o controle pelo Poder Judiciário;razão pela qual deixo de reconhecer o risco à ordem pública".[...] VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 67363 PI 2021/0290795-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023). No tocante ao princípio da isonomia, igualmente não há que se cogitar sua afronta, uma vez que a decisão judicial visa precisamente restabelecer a igualdade entre os candidatos, afastando critério de correção que gerou desequilíbrio injustificado no tratamento dos participantes. A anulação da fórmula matemática e a determinação de nova correção das provas sem a aplicação de descontos ilegais têm por objetivo garantir que todos os candidatos sejam avaliados com base em critérios justos e compatíveis com os princípios que regem a Administração Pública. 4. Do Arbitramento Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Pelo Critério De Equidade Sobre esse ponto, assiste razão aos embargantes CLAÚDIO RODRIGUES ARAÚJO E OUTROS. Dispõe o § 8º, do art. 85, do CPC, que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse sentido, tem-se a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No presente caso, o valor atribuído à causa foi de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), o que torna a aplicação de percentual sobre esse montante absolutamente incompatível com a remuneração condigna da atuação profissional dos advogados da parte vencedora, principalmente nesta demanda, que exigiu elevado grau de zelo técnico, inúmeras manifestações, recursos e enfrentamento de matéria de significativa complexidade. A fixação de honorários no percentual de 15% sobre o valor da causa (R$ 150,00 - cento e cinquenta reais), embora formalmente amparada nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC, não se mostra adequada, tampouco razoável, diante das particularidades da demanda, autorizando a aplicação subsidiária do § 8º, com base na equidade. Destaco os seguintes julgados deste eg. TJ-PI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA EXTRAÍDA DO § 8º, ART. 85 DO CPC. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil regula, nos artigos 85 a 87 a condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do processo. O artigo 85 do CPC dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” [...]. 3. Ocorre que, na situação dos autos, o valor da causa é R$ 100,00 (cem reais). Com efeito, dispõe o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil que, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. O citado preceito legal estatui apenas subsidiariamente a fixação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, o que se constata ser o parâmetro adequado ao caso em apreço. 4. A fixação da verba honorária com base em percentual do valor atualizado da causa, in casu, não se mostra condigna com a remuneração adequada do causídico da parte vencedora. Ou seja, o valor de R$ 100,00 (cem reais) atribuído à causa não pode ser utilizado como base para fixação dos honorários de sucumbência, sob pena de aviltamento da verba honorária. 5. Dessa forma, fazendo-se o cotejo das normas legais com a situação fática posta nos autos, considerando a quantidade de atos processuais, a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, compreendo justa e razoável a fixação da verba honorária no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez que se harmoniza com os parâmetros dispostos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, conforme expressa remissão do § 8º do mesmo dispositivo legal. 6. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS[...]. (TJ-PI - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 0751111-72.2021.8.18.0000, Relator. Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 28/04/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REEXAME. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR ADEQUADO. REMESSA CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 325 do STJ, a remessa necessária devolve ao Tribunal o exame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, incluindo os honorários advocatícios. 4. O art. 85, §2º, do CPC prevê que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, subsidiariamente, sobre o valor da causa. 5. Excepcionalmente, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1076 do STJ, é permitida a fixação por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 6. No caso concreto, não há proveito econômico mensurável e o valor da causa é reduzido, justificando a fixação dos honorários por equidade, sendo razoável o montante arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa Necessária conhecida em parte e, no mérito, não provida. [...] (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0812076-81.2021.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 17/03/2025 ). Importa esclarecer que a tabela de honorários da Seccional da OAB possui natureza meramente orientativa, não sendo vinculativa para o arbitramento judicial da verba honorária, que deve observar os critérios legais estabelecidos, especialmente aqueles previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto" (STJ - AgInt no REsp: 1888020 GO 2020/0115383-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022). Dessa forma, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais) os honorários advocatícios devidos aos causídicos dos autores, pois esse valor se mostra razoável e suficiente a remunerar o trabalho desenvolvido, já considerado, inclusive, o trabalho desempenhado em fase recursal. 5. Pedido Incidental Formulado pelos Terceiros Interessados Por fim, cumpre observar que os terceiros interessados LUDMILA DE ARAÚJO COSTA PEREIRA e outros, admitidos nos autos na qualidade de assistentes do Estado do Piauí, protocolaram a manifestação de ID 16089021, na qual pleiteiam a extensão dos efeitos da decisão proferida neste processo, alegando que também foram atingidos pela mesma fórmula de correção declarada ilegal, estando em idêntica situação jurídica aos autores da demanda. No entanto, deixo de apreciar o referido pedido, uma vez que não possui natureza recursal e foi apresentado de forma incidental, fora das hipóteses legalmente previstas para impugnação de decisão judicial. Ressalte-se que os assistentes foram devidamente intimados do teor do acórdão, conforme registro nos autos, mas deixaram de interpor qualquer recurso cabível no prazo legal. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Por outro lado, ACOLHO, EM PARTE, os embargos opostos por CLAÚDIO RODRIGUES ARAÚJO E OUTROS, com efeitos infringentes, tão somente para suprir a omissão quanto à fixação da verba honorária sucumbencial, a qual deve ser arbitrada por apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa e a complexidade da demanda. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

26/09/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 15/08/2025 a 22/08/2025 - Des. Costa Neto No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 38 Processo nº 0752593-50.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC DE SAO RAIMUNDO NONATO (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI (SUSCITADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0838214-85.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIGUEL LORENZO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESINA/PI (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0800853-55.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE GERALDO DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0000083-84.2016.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0805231-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0808603-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POSTO 13 PETROLEO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0806709-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAELDO COELHO GOMES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0752426-33.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC DE SAO RAIMUNDO NONATO (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO (SUSCITADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0002441-84.2017.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IDACILANDIA LIMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AROEIRAS DO ITAIM (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0850942-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARREIROS FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800001-12.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILLY BELARMINO VEIGA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0810691-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANKLIN DE PAIVA OLIVEIRA NETO (APELADO) Terceiros: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER - HOSPITAL SÃO MARCOS (TERCEIRO INTERESSADO), CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO DE MELO CASTRO (ADVOGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0814819-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0802751-52.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0802706-12.2024.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE OLIVEIRA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0755550-58.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO NACIONAL BRASILEIRA DE PASSAGEIROS - ANBRASP (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801300-35.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DA SILVA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0000109-94.2016.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LINE TURISMO EIRELI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RONALDO DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0809079-28.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEIRA APARECIDA DE LIMA VERAS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0023530-67.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE LIMA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0030027-05.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM FREIRE FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0759638-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DORACY TELES TAVARES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE GILBUÉS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0800851-50.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0761806-17.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS BORGES OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0843768-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: RENATA MARIA MELO RODRIGUES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0844658-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0755464-58.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KASSIO FERNANDO DA SILVA GOMES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800669-35.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA (APELANTE) e outros Polo passivo: KIMBERLY STEPHANIE GALVAO ARCANJO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0815332-37.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0812517-33.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0803454-17.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA CARMONE LEAL PAIVA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0800155-93.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELANTE) Polo passivo: LUIZA GONCALA DOS SANTOS CASTRO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0859109-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800265-65.2019.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0801871-60.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOCAINA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0842207-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0024456-53.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUYA MOURA MENDES ALENCAR (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0024975-91.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIA DOS ANJOS SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0814688-60.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DE LISBOA NUNES BASTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0802067-85.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: NATHANAEL LUCAS PEREIRA VALE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0839531-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES PRIMO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0812814-11.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA C.E.C. LTDA (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE MENDES DE SOUSA MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0815658-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YTHANANDYE WITHI PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0011836-48.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIEL DOUGLAS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: 10AM TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0852639-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0800904-38.2017.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0752849-90.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE DAVID DE SOUSA PAZ (IMPETRANTE) Polo passivo: Exmo.Sr.Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0763365-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA RODRIGUES CHAVES (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0800598-87.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0010485-16.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COMPEQ - COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0821595-51.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DE CASTRO MELO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0760227-34.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROFIT ACADEMIA LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0838527-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LIA SAVIA GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0827120-43.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0846662-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS VIEIRA (APELADO) Terceiros: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0843374-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA RIBEIRO DA PENHA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0755025-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SILVA ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0843754-17.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA PENHA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0805230-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DE SENA ROSA NETO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0853447-88.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: VALTER SOARES PESSOA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0833582-16.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: YURI VINYCIUS GOMES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0848853-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PEDRO VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: ELINA CRISTINA RIBEIRO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0754422-37.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE MACEDO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0822311-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SARAIVA HOLANDA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0759093-06.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: KAREN RAFAELA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0807439-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA SALETE RODRIGUES CHAVES (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0810055-30.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARCIA BORGES COUTO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: DIRETORA GERAL DO IASPI - DANIELA AMORIM AITO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0836197-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: VERLENE GOMES DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0006279-36.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0756002-34.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAREN RAFAELA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0836176-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA AURANIDES DOS SANTOS NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0846906-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERYSON YULA DOS SANTOS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0850245-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ISADORA MARIA ALVES DE PAULO (APELADO) Terceiros: LUCIANO DA CONCEICAO DE PAULO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804259-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LORRANY GABRIELLE PASSOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETORA DO COLEGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0837319-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVONE VIANA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800484-47.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SILVANA LEOCADIO DE CARVALHO SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000161-46.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BIRACI DAMASCENO RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0823176-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA SALVADORA DIAS BASTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0803118-74.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: CAMILA DA SILVA VIEIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0753674-39.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LEIDIANE MIRANDA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0805251-89.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO PINTO ARAGAO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0819797-21.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANATALIA BARBOSA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0815479-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DILSON DOS SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0800643-16.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS DE BRITO SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0822217-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JONAS HOSANO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0027705-07.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RONALD COSTA AVELINO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0822504-88.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO VICENTE DE LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0818390-82.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA SUELY PEREIRA DE ARAUJO CARVALHO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0825655-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARILENE TEIXEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0826977-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) e outros Terceiros: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0807008-36.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO HENRIQUE FELIPE SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0813873-34.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SIZENANDA MARTINS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0802268-52.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ROSADO DE BRITO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0800920-63.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LEITAO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de agosto de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812517-33.2019.8.18.0140. EMBARGANTE: JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA, LICIA CUNHA RIOS, IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, CLAUDIO RODRIGUES ARAUJO, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO, BRUNO DE ALBUQUERQUE BARRETO, DIEGO CURY RAD BARBOSA, JAIME RODRIGUES D ALENCAR, LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA, LIA ALMEIDA OLIVEIRA SARAIVA, YAN WALTER CARVALHO CAVALCANTE, LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA, MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, THIAGO QUEIROZ DE BRITO, ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGANTE: RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A, GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611 Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611 Advogado do(a) EMBARGANTE: RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A, RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611 Advogados do(a) EMBARGANTE: ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO - PI5289-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO - PI5289-A Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665, WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665, WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGANTE: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO, BRUNO DE ALBUQUERQUE BARRETO, DIEGO CURY RAD BARBOSA, JAIME RODRIGUES D ALENCAR, LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA, LIA ALMEIDA OLIVEIRA SARAIVA, YAN WALTER CARVALHO CAVALCANTE, LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA, MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, THIAGO QUEIROZ DE BRITO, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA, LICIA CUNHA RIOS, IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, CLAUDIO RODRIGUES ARAUJO Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO - PI5289-A, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665 Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO - PI5289-A, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665 Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogados do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665 Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogados do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A, ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO - PI16665 Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A Advogados do(a) EMBARGADO: RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611, GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A Advogados do(a) EMBARGADO: RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A, GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A Advogados do(a) EMBARGADO: RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611, RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ - BA50279-A, GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 15/08/2025 a 22/08/2025 - Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(12)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)