Monitória 0801555-80.2021.8.18.0042 - TJPI

Monitória 0801555-80.2021.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

29/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARILDO MARQUEZI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BOM JESUS, 28 de maio de 2026. RAFAELA BRANDAO MAIA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801555-80.2021.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARILDO MARQUEZI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801555-80.2021.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 86246073, sob o fundamento de existência de erro material. Intimada, a parte embargada não se manifestou (ID 91470734). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis, dentre outras hipóteses, para correção de erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, constou da sentença embargada que os embargos de declaração anteriormente analisados teriam sido opostos pelo Banco do Brasil S/A, quando, na realidade, foram manejados pela parte ré, MARILDO MARQUEZI, conforme se verifica dos autos (ID 76890831). A incongruência caracteriza erro material evidente, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, não implicando rediscussão do mérito da decisão. Dessa forma, impõe-se a retificação do julgado, exclusivamente para correção da parte em que houve a indevida atribuição da autoria dos embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, tão somente para sanar o erro material apontado, devendo constar na sentença que os embargos de declaração foram opostos por MARILDO MARQUEZI, mantendo-se, no mais, incólume o teor da decisão. Proceda-se à devida retificação no sistema, certificando-se. Considerando a natureza da correção, desnecessária a reabertura de prazo recursal, salvo se comprovado prejuízo. No tocante ao pedido de intimação exclusiva, defiro, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 272, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 5 de maio de 2026. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 17:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 13:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARILDO MARQUEZI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida/embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BOM JESUS, 15 de janeiro de 2026. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801555-80.2021.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARILDO MARQUEZI SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801555-80.2021.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco do Brasil S/A contra Sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória (id. 76610756). A embargante opôs embargos de declaração alegando contradições e omissões na sentença quanto à análise de laudo pericial contábil juntado aos autos; ao requerimento de produção de prova técnica e alegado cerceamento de defesa; à aplicação das normas do Manual de Crédito Rural e do Decreto-Lei nº 167/67, e ao dever de informação qualificada relativo à capitalização mensal dos juros (id. 76890831). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração tem lugar quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil não merecem prosperar, pois no caso em apreço, não se verifica a alegada omissão/contradição. Quanto à contradição quanto ao laudo pericial contábil, a sentença embargada foi clara ao afirmar que o réu “limitou-se a alegar genericamente a abusividade dos encargos sem apresentar prova pericial ou técnica que evidenciasse divergência nos valores exigidos”. Tal conclusão não é contraditória. O documento mencionado pelo embargante, sob o título de “laudo pericial contábil”, não se trata de prova pericial produzida sob o crivo do contraditório judicial (art. 464 do CPC), mas de mero documento unilateral elaborado por profissional de confiança da parte, sem nomeação de perito pelo juízo, sem quesitos e sem oportunidade de manifestação da parte contrária. Assim, a sentença corretamente reconheceu a inexistência de prova técnica judicialmente válida que pudesse infirmar os cálculos apresentados pela instituição financeira. O magistrado, ao valorar a prova conforme o art. 371 do CPC, não está obrigado a rebater individualmente cada documento, bastando que fundamente de forma suficiente as razões de seu convencimento, como ocorreu no caso concreto. Não há, portanto, contradição a sanar. Acerca da omissão quanto ao pedido de prova pericial, também não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial. O juízo, ao proferir a sentença, entendeu que a controvérsia estava suficientemente instruída com os documentos juntados, sendo desnecessária a realização de prova técnica, o que se insere no âmbito da discricionariedade do julgador prevista no art. 370 do CPC. O indeferimento tácito da prova pericial, quando o juiz considera o acervo probatório apto à formação do convencimento, não configura cerceamento de defesa. Logo, a sentença não incorreu em omissão ou vício processual, mas exerceu juízo de valor quanto à suficiência das provas já constantes dos autos. No que tange à alegada omissão quanto à aplicação das normas do Manual de Crédito Rural e do Decreto-Lei nº 167/67, verifico que a decisão embargada examinou expressamente a legalidade da capitalização mensal dos juros, amparando-se na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827/RS), que autoriza a capitalização desde que expressamente pactuada, o que restou demonstrado nos autos. O embargante busca rediscutir o mérito da causa sob novo enfoque, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. O fato de a sentença não ter feito menção expressa ao Manual de Crédito Rural não implica omissão, pois o fundamento adotado (licitude da capitalização pactuada com base em norma federal e entendimento vinculante do STJ) abrange a matéria jurídica suscitada. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir fundamentos jurídicos ou provocar nova apreciação da causa. Por fim, igualmente improcede a alegação de omissão quanto ao dever de informação. A sentença reconheceu que a capitalização mensal estava expressamente pactuada nas cédulas rurais, atendendo ao requisito de transparência exigido pelo STJ. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a previsão contratual clara de capitalização e a indicação das taxas mensal e anual superiores ao duodécuplo são suficientes para caracterizar o dever de informação, não havendo exigência de detalhamento da taxa diária efetiva em contratos empresariais. Assim, não há falar em omissão ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pois as cláusulas foram livremente pactuadas, e o réu é empresário do ramo agropecuário, com plena capacidade técnica para compreender os encargos contratados. Assim, além de não ser apontada nenhuma das hipóteses de cabimento do referido recurso, o efeito modificativo pleiteado mostra-se plausível apenas como consequência necessária do ato de sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, o que de fato não ocorrera no decisum objeto de impugnação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Hipótese em que não há que se falar em violação do art. 535 do Código Buzaid, porquanto o Tribunal de origem, acolhendo os Embargos de Declaração da Fazenda nos quais se alegava omissão em relação ao disposto em artigos da Constituição Federal e de leis federais, entendeu por atribuir a eles efeitos modificativos para negar provimento à Apelação da parte ora recorrente. 4. Agravo Interno da Empresa desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 383047 SP 2013/0264243-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) (Grifos nossos). III – DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, NEGANDO-LHES provimento, vez que impróprios à rediscussão do mérito, motivo pelo qual mantenho incólume a Sentença de id. 76610756. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARILDO MARQUEZI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801555-80.2021.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. I – RELATÓRIO Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória em face de Marildo Marquezi, alegando inadimplemento de obrigações decorrentes de duas Cédulas de Crédito Rural Hipotecárias (IDs 22505-726 a 22505-741, 22505-733), com valor total atualizado de R$ 282.305,07. O réu apresentou embargos monitórios (ID 69461663), aduzindo, em síntese, (i) a descaracterização da mora por onerosidade excessiva dos encargos; (ii) a ilegalidade da capitalização mensal de juros; (iii) a ausência de transparência na composição do débito; e (iv) a necessidade de prorrogação contratual ante dificuldades financeiras. Alternativamente, pleiteou a revisão dos valores cobrados e, sucessivamente, a prorrogação da dívida. O autor impugnou os embargos (ID 70826260), defendendo a legalidade dos encargos, a higidez dos aditamentos celebrados, a ausência de abusividade e a inadimplência do réu como causa da mora, com amparo em documentos comprobatórios (IDs 47190549 e 47190558). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade das cláusulas pactuadas nas cédulas rurais e à validade da cobrança efetuada pelo autor, bem como à suposta descaracterização da mora em virtude de alegada onerosidade excessiva e abusividade de encargos. II.1. Da legalidade dos encargos e capitalização As cédulas de crédito rural (IDs 47190536, 47190544) foram regularmente celebradas, contendo cláusulas claras quanto à forma de pagamento, encargos e possibilidade de capitalização mensal dos juros. Esta é admitida em contratos bancários posteriores à Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado pelo STJ, desde que expressamente pactuada, como no presente caso. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) II.2. Da ausência de prova de abusividade O réu limitou-se a alegar genericamente a abusividade dos encargos sem apresentar prova pericial ou técnica que evidenciasse divergência nos valores exigidos. Ao contrário, os documentos colacionados pelo autor (IDs 47190549 e 47190558) demonstram a regular constituição da mora, com envio de notificações e extratos atualizados. III.3. Da prorrogação contratual e força maior Ainda que o embargante tenha mencionado intempéries climáticas e dificuldades econômicas, não demonstrou que tenha requerido administrativamente a prorrogação da dívida ou apresentado negativa do banco nesse sentido. Os aditamentos (ID 47190544) foram assinados por livre vontade, o que afasta a tese de coação ou imposição unilateral. A Súmula 298 do STJ prevê o direito à prorrogação em caso de frustração de safra, desde que comprovada a recusa do agente financeiro em renegociar o débito, o que não ocorreu nos autos. IV.4. Da inexistência de repetição de indébito ou inversão do ônus da prova Não houve pagamento indevido de quantia alguma pelo réu, tampouco prova de má-fé do autor, o que afasta a pretensão de repetição de indébito. Ademais, tratando-se de relação entre instituição financeira e tomador de crédito rural com objetivos empresariais, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à ação monitória opostos por Marildo Marquezi e, por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 282.305,07 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinco reais e sete centavos), conforme petição inicial e planilhas juntadas. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. BOM JESUS-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARILDO MARQUEZI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801555-80.2021.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. I – RELATÓRIO Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória em face de Marildo Marquezi, alegando inadimplemento de obrigações decorrentes de duas Cédulas de Crédito Rural Hipotecárias (IDs 22505-726 a 22505-741, 22505-733), com valor total atualizado de R$ 282.305,07. O réu apresentou embargos monitórios (ID 69461663), aduzindo, em síntese, (i) a descaracterização da mora por onerosidade excessiva dos encargos; (ii) a ilegalidade da capitalização mensal de juros; (iii) a ausência de transparência na composição do débito; e (iv) a necessidade de prorrogação contratual ante dificuldades financeiras. Alternativamente, pleiteou a revisão dos valores cobrados e, sucessivamente, a prorrogação da dívida. O autor impugnou os embargos (ID 70826260), defendendo a legalidade dos encargos, a higidez dos aditamentos celebrados, a ausência de abusividade e a inadimplência do réu como causa da mora, com amparo em documentos comprobatórios (IDs 47190549 e 47190558). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade das cláusulas pactuadas nas cédulas rurais e à validade da cobrança efetuada pelo autor, bem como à suposta descaracterização da mora em virtude de alegada onerosidade excessiva e abusividade de encargos. II.1. Da legalidade dos encargos e capitalização As cédulas de crédito rural (IDs 47190536, 47190544) foram regularmente celebradas, contendo cláusulas claras quanto à forma de pagamento, encargos e possibilidade de capitalização mensal dos juros. Esta é admitida em contratos bancários posteriores à Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado pelo STJ, desde que expressamente pactuada, como no presente caso. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) II.2. Da ausência de prova de abusividade O réu limitou-se a alegar genericamente a abusividade dos encargos sem apresentar prova pericial ou técnica que evidenciasse divergência nos valores exigidos. Ao contrário, os documentos colacionados pelo autor (IDs 47190549 e 47190558) demonstram a regular constituição da mora, com envio de notificações e extratos atualizados. III.3. Da prorrogação contratual e força maior Ainda que o embargante tenha mencionado intempéries climáticas e dificuldades econômicas, não demonstrou que tenha requerido administrativamente a prorrogação da dívida ou apresentado negativa do banco nesse sentido. Os aditamentos (ID 47190544) foram assinados por livre vontade, o que afasta a tese de coação ou imposição unilateral. A Súmula 298 do STJ prevê o direito à prorrogação em caso de frustração de safra, desde que comprovada a recusa do agente financeiro em renegociar o débito, o que não ocorreu nos autos. IV.4. Da inexistência de repetição de indébito ou inversão do ônus da prova Não houve pagamento indevido de quantia alguma pelo réu, tampouco prova de má-fé do autor, o que afasta a pretensão de repetição de indébito. Ademais, tratando-se de relação entre instituição financeira e tomador de crédito rural com objetivos empresariais, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à ação monitória opostos por Marildo Marquezi e, por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 282.305,07 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinco reais e sete centavos), conforme petição inicial e planilhas juntadas. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. BOM JESUS-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARILDO MARQUEZI EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, com sede na Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: BANCO DO BRASIL SA em face de REU: MARILDO MARQUEZI, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada para efetuar o pagamento da obrigação exigida, no valor de R$ 282.305,07 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinco reais e sete centavos), no prazo de de 15 (quinze) dias, bem como efetuar o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701). ADVERTÊNCIAS:1)O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (§ 1º, art. 701); 2) Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo acima previsto, embargos à ação monitória (Art. 702).A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão (§4º, Art. 702); 3) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (§2º, Art. 701).. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de BOM JESUS, Estado do Piauí, aos 21 de novembro de 2024 (21/11/2024). Eu, MARCIELA DE CARVALHO SILVA, digitei. ÉLVIO ÍBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801555-80.2021.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] em face de

26/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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