Monitória 0829801-54.2019.8.18.0140 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RONALDO VIANA DE SOUZA RECORRIDO: INDUSTRIA POPULAR LTDA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0829801-54.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 23770509) interposto nos autos do Processo nº 0829801-54.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão (ID nº 22920420), proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível, deste TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ERROR IN JUDICANDO – AFASTADO. CHEQUE. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I Na ação monitória fundada em cheque, incumbe à parte embargante o ônus de produzir prova de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). II Restando comprovado o pagamento da cártula, a improcedência do pedido formulado na ação monitória é medida que se impõe. III. Em relação a condenação por litigância de má-fé, insculpida no art. 80 do CPC, foi acertada, considerando que, nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. IV DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. V Sem parecer ministerial. Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 26105557). É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação a matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo I – art. 373, I, do CPC O Recorrente sustenta violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Acórdão Recorrido promoveu indevida inversão do ônus da prova, ao exigir do Recorrente a demonstração de fato negativo. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, incumbe à parte que alega determinado fato o dever de comprová-lo, de modo que o encargo probatório deveria recair sobre a Recorrida, e não sobre o Recorrente. O Órgão Colegiado, asseverou que persistindo qualquer dúvida, prevalece presunção de validade do título de crédito. No caso concreto, contudo, o Tribunal entendeu que tal presunção foi superada, pois restou comprovada a quitação da dívida por meio de comprovantes de pagamento, evidenciando que a obrigação já havia sido satisfeita, vejamos o trecho do Acórdão: Por conseguinte, está demonstrado, categoricamente, que a parte recorrida, através de comprovante(s) de pagamento(s), efetivou a quitação da dívida derivada do cheque objeto da avença, de modo que, é notório que o pagamento extingue a obrigação, tendo sido satisfeita a obrigação que lhe incumbia. Desse modo, ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal da legitimidade do título cambiário, o que na espécie, foi comprovada a quitação. Assim, observa-se que a alteração da conclusão do acórdão, da forma requerida pela Recorrente, demandaria a análise dos fatos e provas do processo, a fim de verificar se as provas já careadas eram ou não suficientes para o julgamento da lide, medida vedada nesta via recursal, pelo óbice da Súmula nº 7, do STJ, o que obsta o seguimento recursal. Capítulo II – art. 80, do CPC e art. 940, do CC Alega ainda, violação ao art. 940, do CC, sustentando que para configuração da litigância de má-fé, deve estar presente a intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos ou de agir de forma temerária. O recorrente exerceu seu direito de ação amparado em cheque emitido pelo recorrido. Não há indício de que tenha agido de má-fé. Alega ainda, que a Decisão Recorrida teria violado o artigo 80 do CPC ao impor condenação desproporcional. No tocante à litigância de má-fé, o Acórdão manteve a condenação com fundamento no art. 80 do CPC, entendendo correta sua aplicação diante da conduta da parte que ajuizou demanda cobrando dívida já paga, o que também encontra respaldo no art. 940 do Código Civil, que impõe sanção àquele que demanda por dívida quitada sem ressalvar os valores recebidos, in verbis: Por conseguinte, está demonstrado, categoricamente, que a parte recorrida, através de comprovante(s) de pagamento(s), efetivou a quitação da dívida derivada do cheque objeto da avença, de modo que, é notório que o pagamento extingue a obrigação, tendo sido satisfeita a obrigação que lhe incumbia. Desse modo, ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal da legitimidade do título cambiário, o que na espécie, foi comprovada a quitação. Em relação a condenação por litigância de má-fé, insculpida no art. 80 do CPC, foi acertada, considerando que, nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021) (negritamos) III DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Primeiramente, em face da alegação de violação ao art. 80, o Recorrente não aponta qual inciso do artigo 80 teria sido violado, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Isso porque o caput do artigo apenas dispõe que “Considera-se litigante de má-fé aquele que:”, ou seja, o caput define os critérios gerais para identificar a má-fé no processo judicial, enquanto são os incisos I a VII que especificam, de forma detalhada, as condutas que configuram essa má-fé. Assim, a irresignação do Recorrente resta obstada pela Súm. nº 284, do STF, de forma análoga, ante a deficiência de fundamentação. Quanto a alegação de violação ao art. 940, do CC, analisar se há ou não indícios de que o Recorrente tenha agido de má-fé, demandaria a análise dos fatos e provas do processo, a fim de verificar se as provas já careadas eram ou não suficientes para o julgamento da lide, medida vedada nesta via recursal, pelo óbice da Súmula nº 7, do STJ, o que obsta o seguimento recursal. Capítulo III – art. 489, do CPC Por fim, alega violação ao art. 489, do CPC, sob o fundamento de que ao deixarem de enfrentar argumento relevante suscitado pela parte, qual seja, a ocorrência de preclusão consumativa da tese de adimplemento. Observa-se que o Recorrente não aponta qual inciso do artigo 489 teria sido violado, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Isso porque o caput do artigo apenas dispõe que “São elementos essenciais da sentença:”, ou seja, o caput define os elementos essenciais da sentença, enquanto são os incisos I a III, e §1º a §3º, que especificam, de forma detalhada, quais são tais elementos. Nesse ínterim, o STJ já deixou claro que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido, vejamos: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Assim, a irresignação do Recorrente resta obstada pela Súm. nº 284, do STF, de forma análoga, ante a deficiência de fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RONALDO VIANA DE SOUZA RECORRIDO: INDUSTRIA POPULAR LTDA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0829801-54.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 23770509) interposto nos autos do Processo nº 0829801-54.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão (ID nº 22920420), proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível, deste TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ERROR IN JUDICANDO – AFASTADO. CHEQUE. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I Na ação monitória fundada em cheque, incumbe à parte embargante o ônus de produzir prova de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). II Restando comprovado o pagamento da cártula, a improcedência do pedido formulado na ação monitória é medida que se impõe. III. Em relação a condenação por litigância de má-fé, insculpida no art. 80 do CPC, foi acertada, considerando que, nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. IV DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. V Sem parecer ministerial. Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 26105557). É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação a matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo I – art. 373, I, do CPC O Recorrente sustenta violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Acórdão Recorrido promoveu indevida inversão do ônus da prova, ao exigir do Recorrente a demonstração de fato negativo. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, incumbe à parte que alega determinado fato o dever de comprová-lo, de modo que o encargo probatório deveria recair sobre a Recorrida, e não sobre o Recorrente. O Órgão Colegiado, asseverou que persistindo qualquer dúvida, prevalece presunção de validade do título de crédito. No caso concreto, contudo, o Tribunal entendeu que tal presunção foi superada, pois restou comprovada a quitação da dívida por meio de comprovantes de pagamento, evidenciando que a obrigação já havia sido satisfeita, vejamos o trecho do Acórdão: Por conseguinte, está demonstrado, categoricamente, que a parte recorrida, através de comprovante(s) de pagamento(s), efetivou a quitação da dívida derivada do cheque objeto da avença, de modo que, é notório que o pagamento extingue a obrigação, tendo sido satisfeita a obrigação que lhe incumbia. Desse modo, ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal da legitimidade do título cambiário, o que na espécie, foi comprovada a quitação. Assim, observa-se que a alteração da conclusão do acórdão, da forma requerida pela Recorrente, demandaria a análise dos fatos e provas do processo, a fim de verificar se as provas já careadas eram ou não suficientes para o julgamento da lide, medida vedada nesta via recursal, pelo óbice da Súmula nº 7, do STJ, o que obsta o seguimento recursal. Capítulo II – art. 80, do CPC e art. 940, do CC Alega ainda, violação ao art. 940, do CC, sustentando que para configuração da litigância de má-fé, deve estar presente a intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos ou de agir de forma temerária. O recorrente exerceu seu direito de ação amparado em cheque emitido pelo recorrido. Não há indício de que tenha agido de má-fé. Alega ainda, que a Decisão Recorrida teria violado o artigo 80 do CPC ao impor condenação desproporcional. No tocante à litigância de má-fé, o Acórdão manteve a condenação com fundamento no art. 80 do CPC, entendendo correta sua aplicação diante da conduta da parte que ajuizou demanda cobrando dívida já paga, o que também encontra respaldo no art. 940 do Código Civil, que impõe sanção àquele que demanda por dívida quitada sem ressalvar os valores recebidos, in verbis: Por conseguinte, está demonstrado, categoricamente, que a parte recorrida, através de comprovante(s) de pagamento(s), efetivou a quitação da dívida derivada do cheque objeto da avença, de modo que, é notório que o pagamento extingue a obrigação, tendo sido satisfeita a obrigação que lhe incumbia. Desse modo, ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal da legitimidade do título cambiário, o que na espécie, foi comprovada a quitação. Em relação a condenação por litigância de má-fé, insculpida no art. 80 do CPC, foi acertada, considerando que, nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021) (negritamos) III DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Primeiramente, em face da alegação de violação ao art. 80, o Recorrente não aponta qual inciso do artigo 80 teria sido violado, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Isso porque o caput do artigo apenas dispõe que “Considera-se litigante de má-fé aquele que:”, ou seja, o caput define os critérios gerais para identificar a má-fé no processo judicial, enquanto são os incisos I a VII que especificam, de forma detalhada, as condutas que configuram essa má-fé. Assim, a irresignação do Recorrente resta obstada pela Súm. nº 284, do STF, de forma análoga, ante a deficiência de fundamentação. Quanto a alegação de violação ao art. 940, do CC, analisar se há ou não indícios de que o Recorrente tenha agido de má-fé, demandaria a análise dos fatos e provas do processo, a fim de verificar se as provas já careadas eram ou não suficientes para o julgamento da lide, medida vedada nesta via recursal, pelo óbice da Súmula nº 7, do STJ, o que obsta o seguimento recursal. Capítulo III – art. 489, do CPC Por fim, alega violação ao art. 489, do CPC, sob o fundamento de que ao deixarem de enfrentar argumento relevante suscitado pela parte, qual seja, a ocorrência de preclusão consumativa da tese de adimplemento. Observa-se que o Recorrente não aponta qual inciso do artigo 489 teria sido violado, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Isso porque o caput do artigo apenas dispõe que “São elementos essenciais da sentença:”, ou seja, o caput define os elementos essenciais da sentença, enquanto são os incisos I a III, e §1º a §3º, que especificam, de forma detalhada, quais são tais elementos. Nesse ínterim, o STJ já deixou claro que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido, vejamos: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Assim, a irresignação do Recorrente resta obstada pela Súm. nº 284, do STF, de forma análoga, ante a deficiência de fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Ronaldo Viana de Souza RECORRIDO: Indústria Popular LTDA ORIGEM: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO Nº 0829801-54.2019.8.18.0140 RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda Turma, O recorrente, RONALDO VIANA DE SOUZA, nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o v. acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, vem, respeitosamente, interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, pelas razões que seguem. I – PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O recorrente foi beneficiário da justiça gratuita em todas as instâncias anteriores. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, requer a concessão da gratuidade de justiça para isentá-lo do pagamento de custas e despesas processuais. II – TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, tendo sido dado ciência na intimação do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 24 de fevereiro de 2025, tendo como prazo final para interposição do presente recurso o dia 20 de março de 2025. III – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso especial tem fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, haja vista a violação de dispositivo de lei federal, além de estar presente o prequestionamento da matéria. IV – DOS FATOS Intimação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Recurso Especial com Pedido de Justiça Gratuita PROCESSO Nº 0829801-54.2019.8.18.0140 RONALDO VIANA DE SOUZA, brasileiro, casado, RG: 1023927 SSP-PI, CPF: 386.348.133-04, residente e domiciliado na Rua 31 de março, nº 1761, Bairro Ininga, Teresina – Estado, ora intitulado Recorrente, vem, por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Senador Cândido Ferraz, Nº 1250, 7º Andar, Sala 702, Ed. The Office Tower, Bairro Jóquei, Teresina, Estado do Piauí, CEP: 64.049-250, e-mail: [email protected], interpor RECURSO ESPECIAL Em face de INDÚSTRIA POPULAR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.283.850/0001-47, NIRE nº 22200375481, com endereço na Rodovia PI 112, saída de Matias Olímpio/PI à Campo Largo do Piauí/PI, s/nº, Bairro: Zona Rural, Matias Olímpio, Estado do Piauí, CEP: 64.150-000, ora intitulada Recorrida, tendo como sócios administradores BENEDITO ALVES DO NASCIMENTO NETO, brasileiro, casado, empresário, RG: 1.477.757, SSP-PI, CPF: 703.111.373-34, e-mail: [email protected], e MARCIA MARIA DA SILVA ALVES, brasileira, casada, empresária, RG: 1.555.644 SSP/SP, CPF: 749.685.643-68, e-mail: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Rua Coronel José Fialho, nº 6822, Bairro Gurupi, Teresina, Estado do Piauí, CEP: 64.091-130, com fulcro nos artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, pelas razões que seguem. Deixa de recolher o preparo recursal, tendo em vista que o recorrente foi beneficiário da justiça gratuita em todas as instâncias anteriores. Requer desde já que o presente recurso seja recebido e processado para, após ouvido o recorrido e analisados os requisitos de admissibilidade abaixo indicados, seja remetido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e ao final, ser provido em sua totalidade. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Teresina (PI), 20 de março de 2025 EDSON LUIZ GOMES MOURÃO OAB/PI 16.326 RECURSO ESPECIAL Trata-se de ação monitória proposta por Ronaldo Viana de Souza contra Indústria Popular LTDA, visando à cobrança de um cheque no valor de R$ 73.526,75 (setenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) que foi devolvido por insuficiência de fundos. O Tribunal de Justiça do Piauí manteve a improcedência da ação, sob o fundamento de que houve comprovação do pagamento do débito por meio de transferências bancárias feitas por um terceiro, que não era parte na relação jurídica. V – DAS VIOLAÇÕES LEGAIS 5.1 Violação ao artigo 373, I, do CPC O acórdão recorrido contrariou o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao inverter indevidamente o ônus da prova, exigindo do recorrente a comprovação de fato negativo (a inexistência do pagamento). No ordenamento jurídico brasileiro, é regra básica que cabe a quem alega um fato o dever de prová-lo. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a alegação de quitação deve ser comprovada pelo devedor, pois trata-se de fato extintivo da obrigação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VALIDADE. OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA DESCONTO DE VALORES EM FOLHA E DEPÓSITO PARA OS CREDORES. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. (...) 2. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja porque é necessário evidenciar a solutio, demonstrando o cumprimento da obrigação. 3. Recurso em habeas corpus desprovido" (RHC 38.233/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014) O ônus probatório deveria recair sobre a recorrida, que alegou quitação. 5.2 Violação ao artigo 940 do Código Civil Para configuração da litigância de má-fé, deve estar presente a intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos ou de agir de forma temerária. O recorrente exerceu seu direito de ação amparado em cheque emitido pelo recorrido. Não há indício de que tenha agido de má-fé. O acórdão recorrido violou o artigo 80 do CPC ao impor condenação desproporcional. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA NO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise de existência ou não de assinatura no título demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Não restou demonstrado por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de comprovação do dolo por parte da instituição financeira exclui a possibilidade de aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 514.266/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015) Ante o exposto, não qualquer configuração de má-fé nos atos praticados pelo autor. 5.3 Da Prejudicial de Mérito Um ponto que chama atenção para error in judicando do juízo da 2ª Vara é a questão da preclusão consumativa da tese acolhida pelo juízo. Quando do protocolo dos Embargos à Ação Monitória Id. Num. 15175022, não foi levantada tese de adimplemento da obrigação. Essa tese só foi apresentada no aditamento aos embargos Id. Num. 15312874, momento que o próprio CPC desautoriza a apresentação de novas teses: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Como se vê, a sentença impugnada se equivocou em deixar de aplicar norma cogente. Por essas razões, deixou de fundamentar adequadamente a sentença vergastada: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Como se percebe, a tese acolhida pelo juízo de primeiro grau sequer poderia ser conhecida, pois arguia após a preclusão consumativa da tese da defesa. Ademais, o acórdão impugnado deixou de apreciar tal alegação quando do julgamento do Recurso de Apelação. Assim, resta demonstrada a nulidade do acórdão recorrido. VI – DO PREQUESTIONAMENTO A matéria foi prequestionada nos autos, tanto no julgamento dos embargos monitórios quanto na apelação. VII – DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e provimento do presente recurso especial; 2. A reforma do acórdão recorrido para reconhecer a exigibilidade do cheque e determinar o prosseguimento da cobrança; 3. A manutenção da gratuidade de justiça concedida nas instâncias anteriores. 4. Nestes termos, pede deferimento. Teresina (PI), 20 de março de 2025 Edson Luiz Gomes Mourão OAB/PI 16326

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829801-54.2019.8.18.0140. APELANTE: RONALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A, TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - PI5445-A, EDSON LUIZ GOMES MOURAO - PI16326-A, STAINI ALVES BORGES - PI16020-A APELADO: INDUSTRIA POPULAR LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CLAUDIO DA SILVA - PI8730-A, FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS - PI16599-A, LEANDRO CARDOSO LAGES - PI2753-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/01/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Camara Especializada Cível de 24/01/2025 a 31/01/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de dezembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829801-54.2019.8.18.0140. APELANTE: RONALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A, TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - PI5445-A, EDSON LUIZ GOMES MOURAO - PI16326-A, STAINI ALVES BORGES - PI16020-A APELADO: INDUSTRIA POPULAR LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CLAUDIO DA SILVA - PI8730-A, FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS - PI16599-A, LEANDRO CARDOSO LAGES - PI2753-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/01/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Camara Especializada Cível de 24/01/2025 a 31/01/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de dezembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 10:28

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:00

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 15:46

Decurso de Prazo

09/11/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 09:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/09/2023, 09:47

Conclusão (para julgamento)

24/08/2023, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 13:59

Decurso de Prazo

12/07/2023, 01:07

Decurso de Prazo

05/07/2023, 01:23

Decurso de Prazo

05/07/2023, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 12:02

Improcedência

21/03/2023, 12:02

Conclusão (para julgamento)

26/09/2022, 11:17

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 08:45

Decurso de Prazo

05/02/2022, 00:55

Decurso de Prazo

05/02/2022, 00:55

Decurso de Prazo

05/02/2022, 00:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 10:17

Conclusão (para despacho)

08/09/2021, 11:25

Documento (Certidão)

08/09/2021, 11:25

Decurso de Prazo

06/07/2021, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2021, 12:45

Documento (Certidão)

04/06/2021, 12:43

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 13:53

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 14:45

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 11:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 11:04

Mandado

21/01/2021, 06:52

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2020, 12:27

Mero expediente

05/11/2020, 16:18

Conclusão (para despacho)

26/10/2020, 18:34

Documento (Certidão)

26/10/2020, 18:34

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 17:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/09/2020, 10:41

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 10:41

Mandado

04/09/2020, 11:16

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2020, 09:38

Documento (Outros documentos)

02/09/2020, 09:34

Mero expediente

08/07/2020, 18:33

Conclusão (para despacho)

07/07/2020, 11:47

Documento (Certidão)

07/07/2020, 11:46

Petição (Petição (outras))

02/07/2020, 10:30

Mandado

02/07/2020, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2020, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2020, 16:19

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 12:07

Documento (Certidão)

11/03/2020, 12:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2019, 11:45

Mero expediente

07/11/2019, 11:44

Conclusão (para despacho)

31/10/2019, 09:06

Documento (Certidão)

31/10/2019, 09:06

Petição (Petição (outras))

30/10/2019, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2019, 10:41

Ato ordinatório

17/10/2019, 10:40

Distribuição (sorteio)

14/10/2019, 13:04

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(74)