Agravo Interno Cível 0803777-78.2023.8.18.0065 - TJPI

Agravo Interno Cível 0803777-78.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO AGRAVADO: FRANCISCO SERGIO SANTOS PACHECO DESPACHO Intimação - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0803777-78.2023.8.18.0065 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo (id. 30100488) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:27

Documento

29/04/2026, 12:27

Expedição de documento

29/04/2026, 12:27

Mero expediente

23/04/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 13:50

Documento

10/02/2026, 13:20

Publicação

22/01/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) AGRAVANTE: JAMYLLE DE MELO MOTA - PI13229-A AGRAVADO: FRANCISCO SERGIO SANTOS PACHECO Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO EDVAR DE SOUSA FARIAS - PI22645-A, MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR - PI2646-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno de ID 30100488 interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 15 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0803777-78.2023.8.18.0065 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:57

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 14:55

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO APELADO: FRANCISCO SERGIO SANTOS PACHECO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803777-78.2023.8.18.0065 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 23426407) interposto nos autos do Processo nº 0803777-78.2023.8.18.0065, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (id. 21999609), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL. FÉRIAS. 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0803777-78.2023.8.18.0065 que o Servidor/Apelado, propôs em face do Município/Apelante, visando que o Pagamento de 1/3 (um terço) constitucional de férias sobre o período de 45 dias. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, julgando procedente o pedido com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Município de LAGOA DE SÃO FRANCISCO que passe a efetuar o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias do autor, ocupante de cargo profissional de magistério”. III. O Município/Réu interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença alegando que: “independentemente da quantidade de dias de férias gozados, a base de cálculo deve ser o salário normal pago em um mês trabalhado. Assim, embora a legislação municipal preveja a existência de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para os profissionais do Magistério, tal fato não pode resultar em pagamento de férias correspondente a quantidade de dias de férias gozadas, por violar diretamente a Constituição”. IV. Consoante as disposições do artigo 39, § 3º da Constituição Federal o direito a férias constitucionalmente conferido ao trabalhador com vínculo celetista estende-se ao servidor público e, à remuneração pelo período de descanso, deve somar-se o terço constitucional. Caso a Lei de Regência do servidor preveja o direito de gozo de 45 (quarenta e cinco dias) de férias sobre esse período deve ser calculado o terço constitucional. V. Nos termos da sentença recorrida, verifica-se que a Lei Municipal de Lagoa de São Francisco n° 184/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município, prevê que o período de férias anuais será de 45 (quarenta e cinco). Vejamos: Art. 54: O ocupante de cargo do magistério em função docente tem direito a quarenta e cinco dias de férias anuais. VI. Havendo expressa previsão de férias pelo período de 45 (quarenta e cinco) para os professores, o terço de férias deverá ser pago sobre todo o período, em estrita observância ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública. VII. Recurso conhecido e improvido. Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 24526028), pleiteando que o recurso não seja conhecido ou, subsidiariamente, que seja rejeitado. É o relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. A parte recorrente sustenta violação ao artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, ao argumento de que o acórdão confirmou a sentença sem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários-mínimos. Destaca que o valor da demanda, R$ 2.570,75, está aquém do limite legal, de modo que o feito deveria ter tramitado no Juizado Especial, e não na 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nem ter sido apreciado pela 2ª Câmara de Direito Público. Defende, por isso, a nulidade da sentença e do acórdão, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, ressaltando que a incompetência não extingue o processo. Todavia, o acórdão recorrido não apreciou a matéria relativa à competência dos Juizados Especiais, tampouco analisou o dispositivo legal invocado. Nesse contexto, a irresignação encontra óbice na Súmula nº 282 do STF, aplicada por analogia, em razão da ausência de prequestionamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

22/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(47)