Apelação Cível 0801543-91.2024.8.18.0032 - TJPI

Apelação Cível 0801543-91.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAILSON CESAR URTIGA DE SA EXECUTADO: ONEVALDO TORRES DE SA FILHO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior. PICOS, 15 de janeiro de 2026. KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801543-91.2024.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

16/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 12:53

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/12/2025, 12:53

Expedição de documento

05/12/2025, 12:52

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:15

Publicação

11/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAILSON CESAR URTIGA DE SA, ONEVALDO TORRES DE SA FILHO Advogado(s) do reclamante: LAERTE RODRIGUES DE MOURA, JAILSON CESAR URTIGA DE SA, KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO APELADO: ONEVALDO TORRES DE SA FILHO, JAILSON CESAR URTIGA DE SA Advogado(s) do reclamado: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO, JAILSON CESAR URTIGA DE SA, LAERTE RODRIGUES DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INDÍCIOS DE AGIOTAGEM E COAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Jailson César Urtiga de Sá e Onevaldo Torres de Sá Filho contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Jailson em face de Onevaldo, com base em nota promissória no valor atualizado de R$ 91.712,55. A sentença acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a nulidade do título por ausência de comprovação da origem da dívida e indícios de agiotagem, extinguindo o feito com resolução do mérito. O exequente apelou sustentando a validade do título e a inadequação da exceção de pré-executividade para o caso. O executado, por meio de recurso adesivo, pleiteou a revogação da justiça gratuita concedida ao exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória apresentada como título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade diante da ausência de prova da causa debendi e da existência de indícios de agiotagem e coação; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A nota promissória, embora possua abstração e autonomia, pode ter sua exigibilidade afastada quando o executado apresenta indícios verossímeis de ilicitude na origem da dívida ou ausência de causa subjacente, cabendo ao credor o ônus de comprovar a origem lícita do crédito. A exceção de pré-executividade é meio adequado para suscitar matérias de ordem pública, como a inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo admissível mesmo sem dilação probatória quando presentes elementos mínimos nos autos. Foram apresentados indícios suficientes de que a nota promissória decorre de empréstimo com juros usurários (agiotagem), corroborados por boletim de ocorrência, ausência de prova documental da causa locatícia alegada pelo exequente, e comportamento contraditório com aceitação tácita de compensação de valores, o que afasta a presunção de legitimidade do título. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida, pois não foram apresentados elementos robustos capazes de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência declarada pelo exequente, cuja empresa está inativa e que, embora advogado, não possui renda demonstrada suficiente para afastar o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da causa debendi e a existência de indícios verossímeis de agiotagem e coação autorizam o reconhecimento da inexigibilidade da nota promissória apresentada como título executivo, ainda que por meio de exceção de pré-executividade. O ônus de comprovar a origem lícita do crédito recai sobre o exequente quando a narrativa da causa é contraditada por elementos mínimos de prova trazidos pelo executado. A condição de advogado e a titularidade de empresa inativa não afastam, por si sós, a presunção relativa de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º; 803, I; 924, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801543-91.2024.8.18.0032 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JAILSON CÉSAR URTIGA DE SÁ e ONEVALDO TORRES DE SÁ FILHO, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JAILSON CÉSAR URTIGA DE SÁ em face de ONEVALDO TORRES DE SÁ FILHO, tendo como base nota promissória no valor atualizado de R$ 91.712,55 (noventa e um mil, setecentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). A nota promissória, datada de 11/04/2022 e com vencimento em 11/05/2022, foi apresentada pelo exequente com a alegação de que representa crédito oriundo da devolução de peças e combustível deixados no posto de combustíveis pertencente ao executado, ao término de uma relação locatícia. Em resposta, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 27659739), alegando: 1) indevida concessão da gratuidade de justiça ao exequente, por ser este advogado e empresário; 2) nulidade do título por sua origem supostamente ilícita (agiotagem); 3) vício de consentimento na emissão da nota promissória (coação); 4) existência de crédito a ser compensado no montante de R$ 24.398,00. Na Manifestação apresentada pelo exequente (ID 27659744), foi sustentado o descabimento da exceção, sob a alegação de que as matérias suscitadas exigiriam dilação probatória, sendo inadequadas à via eleita. Todavia, o exequente aceitou a compensação do valor indicado pelo executado. A sentença (ID 27659750) acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do título executivo por ausência de prova da causa debendi e indícios de prática de agiotagem. Concluiu-se que a nota promissória estava eivada de vício, diante da ausência de comprovação da origem do crédito e da aceitação tácita de compensação por parte do exequente. Diante disso, o processo foi extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, IV, do CPC. Inconformado, o exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 27659756), no qual sustenta, em síntese: 1) inadequação da via da exceção de pré-executividade para veicular matérias que demandam dilação probatória, como agiotagem e coação; 2) presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial; 3) ausência de provas robustas da suposta origem ilícita da nota promissória; 4) violação ao devido processo legal e ao contraditório, ao se extinguir a execução com base apenas em alegações do executado. Por sua vez, o executado/apelante também interpôs Recurso Adesivo (ID 27659758), visando: 1) a revogação da gratuidade de justiça concedida ao exequente, alegando ausência de hipossuficiência econômica; 2) a manutenção do reconhecimento da nulidade do título por sua origem ilícita e vício de consentimento. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo (ID 27659761), onde o apelado defende a legalidade da concessão da justiça gratuita, ressaltando que a empresa da qual é sócio encontra-se inativa e que a simples condição de advogado não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. O feito foi devidamente instruído e, ausente interesse público relevante, não houve intervenção do Ministério Público, conforme o Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que interessa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso, cujas razões passam a ser analisadas conjuntamente. Como já dito, trata-se de recurso de apelação interposto por Jailson César Urtiga de Sá, inconformado com a r. sentença de ID 74693787, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Onevaldo Torres de Sá Filho e, por consequência, extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 803, I, c/c art. 924, IV, do CPC, ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo (nota promissória). A parte adversa, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao exequente. A controvérsia gira em torno da validade e exigibilidade de nota promissória emitida pelo recorrido, no valor de R$ 71.335,00, posteriormente atualizada para R$ 91.712,55. O exequente afirma que a obrigação decorre de peças e combustível deixados no posto de combustível anteriormente locado ao executado. Já o executado sustenta que a origem da dívida está lastreada em empréstimo com cobrança de juros de 4% a.m., configurando agiotagem, além de alegar vício de consentimento por coação. O juízo a quo, ao analisar os autos, entendeu que houve elementos mínimos que comprometeram a exigibilidade do título, especialmente diante da ausência de prova documental da causa debendi; da aceitação irrestrita da compensação de valores por parte do exequente e da contradição entre a narrativa da petição inicial e a conduta processual adotada. O apelante sustenta que a exceção de pré-executividade não seria o instrumento adequado para alegações como agiotagem e coação, por demandarem dilação probatória, e que a presunção de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial não foi elidida por prova robusta. Todavia, não lhe assiste razão. É certo que a exceção de pré-executividade somente é admitida para matérias de ordem pública e quando despicienda a dilação probatória (STJ, Súmula 393). No entanto, a jurisprudência e a doutrina pátrias vêm relativizando essa rigidez quando se verifica que os indícios constantes dos autos são suficientes para macular a exigibilidade do título, sobretudo quando o próprio credor não apresenta documentos comprobatórios da origem da obrigação, invertendo-se, nesse cenário, o ônus da prova. Além disso, constata-se que o executado apresentou elementos probatórios mínimos e plausíveis indícios da natureza espúria da relação subjacente à nota promissória. Dentre eles, destacam-se: 1) boletim de ocorrência noticiando empréstimo de R$ 50.000,00 com juros de 4% ao mês; 2) alegação de pagamentos sucessivos ao longo de 8 anos; 3) atualização do valor por imposição do exequente para assinatura de nova nota; 4) suposta coação na emissão do título. Somado a isso, verifica-se que o próprio exequente concordou, sem qualquer ressalva, com a compensação de R$ 24.398,00, valor que o executado indicou como pagamento parcial da dívida, reforçando a verossimilhança da narrativa de agiotagem e evidenciando contradição com a tese da causa locatícia. Tal comportamento contraditório do exequente viola a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium, além de enfraquecer sua tese inicial de que a dívida decorreria de bens deixados no imóvel locado. Ora, se a nota promissória tivesse origem na entrega de peças e combustível, como sustentado inicialmente, não haveria espaço para compensação em favor do executado. Ainda que a nota promissória, por sua natureza, possua autonomia e abstração, essa característica não é absoluta. Quando o devedor traz elementos razoáveis e concretos que infirmam a existência da causa debendi ou demonstram sua ilicitude, o ônus da prova se inverte, recaindo sobre o credor o encargo de demonstrar a origem lícita do crédito, o que não foi feito. A ausência de documentos como recibos, notas fiscais, inventário ou qualquer outra prova que comprove a versão apresentada pelo exequente torna sua narrativa vulnerável e insuficiente para sustentar a execução. Aliás, como bem pontuado na sentença recorrida: "Questionada a origem da dívida de forma substancial pelo devedor, incumbe ao credor/exequente o dever de comprovar os fatos constitutivos do seu crédito, afastando-se, nesta hipótese, a presunção de legitimidade que normalmente reveste o título cambial.” Portanto, entendo que a sentença deve ser mantida, não só por estar bem fundamentada, mas também por respeitar os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e do devido processo legal. Quanto ao recurso adesivo interposto pelo executado, que visa a revogação da gratuidade de justiça concedida ao exequente, também não merece acolhimento. Conforme art. 99, §3º do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Para afastá-la, é imprescindível a existência de elementos concretos e robustos que demonstrem capacidade financeira. O executado baseia sua impugnação no fato de o exequente ser advogado e constar como titular da empresa “SÁ ESCAPE”. Contudo, a sentença foi clara ao destacar que a empresa está inativa e não gera renda comprovada, além do que a condição de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência e não foram apresentados elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção legal. Diante disso, entendo que deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, como decidido pelo juízo de origem. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Expedição de documento

06/11/2025, 14:03

Não-Provimento

06/11/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0809578-12.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA INES DE SOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 2 Processo nº 0801436-40.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON NASCIMENTO DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão constatada no acórdão embargado (ID 27745988), a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: a) os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; e a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme Súmula 362 do STJ. b) os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA, para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 3 Processo nº 0830896-22.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato, determinou a repetição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com a devida compensação dos valores efetivamente repassados.. Ordem: 4 Processo nº 0767092-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA DOS SANTOS MORAES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão agravada para determinar que o ônus financeiro pelo pagamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes, na forma do caput do art. 95 do CPC, devendo ser aplicada à parte que cabe à Agravada, beneficiária da justiça gratuita, o disposto no § 3º do art. 95 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0829093-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAUAN BERNARDO DE SOUZA SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecido e desprovimento da Apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do trabalho adicional em grau recursal e da confirmação da sentença.. Ordem: 6 Processo nº 0801543-91.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAILSON CESAR URTIGA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ONEVALDO TORRES DE SA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 7 Processo nº 0767264-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIETE VIEIRA GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, anulando a multa de R$ 100.000,00 aplicada ao agravante, determinando a suspensão das astreintes fixadas em R$ 5.000,00 por dia, por ausência de descumprimento contratual.. Ordem: 8 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 9 Processo nº 0759544-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por estar em conformidade com a legislação vigente (art. 63, §5º, do CPC), com os princípios do devido processo legal e com a jurisprudência atualizada sobre a matéria.. Ordem: 10 Processo nº 0853179-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELMA LIMA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 11 Processo nº 0758945-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALBERT DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgado analisou de forma clara e fundamentada a questão jurídica central da causa, sendo suficiente para sustentar a conclusão adotada.. Ordem: 12 Processo nº 0761584-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO DA SILVA GUEDES (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULLO CRISTIAN RIOS GUEDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% do salário-mínimo em favor do agravado. Em consequência lógica da fundamentação, revogo a tutela recursal anteriormente deferida por esta Relatoria, por ter sido concedida com base em premissa fática que, à luz da documentação posterior acostada aos autos, revelou-se insubsistente.. Ordem: 13 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIMED TERESINA, mantendo-se a condenação ao reembolso integral, a validade da multa cominatória e a obrigação de custeio; 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES, apenas para fixar como termo final do dever de custeio e reembolso de despesas médicas a data da sentença modificativa proferida nos embargos de declaração, em 23/06/2025; 3. Majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos patronos da parte autora, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC, acrescendo-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800115-87.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0801773-94.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 16 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo a higidez da decisão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento da execução. Diante da notícia de óbito constante dos autos, determino, ao juízo de origem, a adoção das providências necessárias à verificação e confirmação do falecimento, com os ulteriores encaminhamentos que se mostrarem pertinentes.. Ordem: 17 Processo nº 0001235-60.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, especialmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do CPC).. Ordem: 18 Processo nº 0816324-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VERAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da prescrição quinquenal, passando a integrar o acórdão com a seguinte ressalva expressa: "Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo ser excluídas da condenação eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito à apuração desses marcos prescricionais na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo individualizado." Ficam prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante (arts. 332, §1º, e 487, II do CPC; art. 193 do Código Civil; art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), para os fins do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0829143-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FERREIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, a fim de que seja mantida a sentença recorrida na sua totalidade.. Ordem: 20 Processo nº 0800427-18.2024.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIA MARIA PEREIRA LINO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por INÁCIA MARIA PEREIRA LINO, para sanar contradição existente no acórdão embargado, reconhecendo que houve, sim, condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na sentença de primeiro grau, sem, entretanto, qualquer majoração em grau recursal.. Ordem: 21 Processo nº 0801098-34.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão proferida (ID 27413768), por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0826592-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAILSON PIMENTEL NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 23 Processo nº 0801142-87.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CAROLINE SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Diante da sentença que reconheceu a sucumbência mínima do pedido, mantenho a condenação da ré em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem haver majoração recursal em face do desprovimento do recurso aviado pela parte autora.. Ordem: 24 Processo nº 0800597-31.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIEGO JERONIMO SANAGIOTTO (EMBARGANTE) Polo passivo: SERRA BRANCA AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "acompanho em parte o Voto do Relator com ressalva de entendimento para reconhecer a existência de omissão quanto à narrativa processual e à efetiva participação institucional, mas entendo que tal vício não é suficiente, no presente contexto, para infirmar o acórdão embargado nem para gerar efeitos modificativos. Designado para lavratura do acórdão, o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Relator vencedor.. Ordem: 25 Processo nº 0800154-60.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MILTON LOPES DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 26 Processo nº 0805465-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO GERALDO DE CARVALHO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa atualizado, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0801598-24.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801902-80.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALERIA LIMA DE BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeita à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 30 Processo nº 0826007-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0814179-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WEVIGTON DE ALBUQUERQUE FROTA (APELANTE) Polo passivo: FABIULA DE AQUINO MESQUITA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITAR, mantendo a decisão colegiada anteriormente proferida em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0857871-42.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO LORENZO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, em cumprimento às disposições do art. 85, §§ 11, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800548-92.2023.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIMONY DE PINHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0818041-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA VAZ DE OLIVEIRA JACOMINI (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO, DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0801689-82.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos.. Ordem: 36 Processo nº 0803877-15.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALMEIDA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: i) reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos expostos na exordial; ii) condenar a parte Autora, ora Apelada, em honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que, no entanto, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude de a parte condenada ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0760075-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO EMANUEL FERREIRA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconsiderar a decisão agravada e indeferir os efeitos suspensivos pleiteados pelo ora Agravado, mantendo in totum a decisão proferida pelo magistrado a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0801120-18.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800686-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA, para: anular parcialmente a sentença, no tocante à condenação dos advogados patronos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ofensa ao devido processo legal e ao art. 32 da Lei 8.906/94; manter a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, conforme fundamentação do juízo a quo.. Ordem: 40 Processo nº 0800747-06.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SAUDE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 41 Processo nº 0800698-38.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO FAUSTINO LEITE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHAO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes NEGAR PROVIMENTO, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 43 Processo nº 0801327-62.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição, determinar a imediata exclusão da negativação e condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, observados os consectários legais estabelecidos neste julgado. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0801213-15.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO JOAQUIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para: declarar a nulidade da cláusula que impõe a contratação de seguros vinculados ao consórcio sem proposta autônoma; condenar o apelado a restituir em dobro o valor pagos a título de seguro prestamista e quebra de garantia, bem como a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão). Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. ADIADO: Ordem: 29 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

04/11/2025, 10:17

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAILSON CESAR URTIGA DE SA, ONEVALDO TORRES DE SA FILHO Advogado(s) do reclamante: LAERTE RODRIGUES DE MOURA, JAILSON CESAR URTIGA DE SA, KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO APELADO: ONEVALDO TORRES DE SA FILHO, JAILSON CESAR URTIGA DE SA Advogado(s) do reclamado: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO, JAILSON CESAR URTIGA DE SA, LAERTE RODRIGUES DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INDÍCIOS DE AGIOTAGEM E COAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Jailson César Urtiga de Sá e Onevaldo Torres de Sá Filho contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Jailson em face de Onevaldo, com base em nota promissória no valor atualizado de R$ 91.712,55. A sentença acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a nulidade do título por ausência de comprovação da origem da dívida e indícios de agiotagem, extinguindo o feito com resolução do mérito. O exequente apelou sustentando a validade do título e a inadequação da exceção de pré-executividade para o caso. O executado, por meio de recurso adesivo, pleiteou a revogação da justiça gratuita concedida ao exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória apresentada como título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade diante da ausência de prova da causa debendi e da existência de indícios de agiotagem e coação; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A nota promissória, embora possua abstração e autonomia, pode ter sua exigibilidade afastada quando o executado apresenta indícios verossímeis de ilicitude na origem da dívida ou ausência de causa subjacente, cabendo ao credor o ônus de comprovar a origem lícita do crédito. A exceção de pré-executividade é meio adequado para suscitar matérias de ordem pública, como a inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo admissível mesmo sem dilação probatória quando presentes elementos mínimos nos autos. Foram apresentados indícios suficientes de que a nota promissória decorre de empréstimo com juros usurários (agiotagem), corroborados por boletim de ocorrência, ausência de prova documental da causa locatícia alegada pelo exequente, e comportamento contraditório com aceitação tácita de compensação de valores, o que afasta a presunção de legitimidade do título. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida, pois não foram apresentados elementos robustos capazes de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência declarada pelo exequente, cuja empresa está inativa e que, embora advogado, não possui renda demonstrada suficiente para afastar o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da causa debendi e a existência de indícios verossímeis de agiotagem e coação autorizam o reconhecimento da inexigibilidade da nota promissória apresentada como título executivo, ainda que por meio de exceção de pré-executividade. O ônus de comprovar a origem lícita do crédito recai sobre o exequente quando a narrativa da causa é contraditada por elementos mínimos de prova trazidos pelo executado. A condição de advogado e a titularidade de empresa inativa não afastam, por si sós, a presunção relativa de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º; 803, I; 924, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801543-91.2024.8.18.0032 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JAILSON CÉSAR URTIGA DE SÁ e ONEVALDO TORRES DE SÁ FILHO, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JAILSON CÉSAR URTIGA DE SÁ em face de ONEVALDO TORRES DE SÁ FILHO, tendo como base nota promissória no valor atualizado de R$ 91.712,55 (noventa e um mil, setecentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). A nota promissória, datada de 11/04/2022 e com vencimento em 11/05/2022, foi apresentada pelo exequente com a alegação de que representa crédito oriundo da devolução de peças e combustível deixados no posto de combustíveis pertencente ao executado, ao término de uma relação locatícia. Em resposta, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 27659739), alegando: 1) indevida concessão da gratuidade de justiça ao exequente, por ser este advogado e empresário; 2) nulidade do título por sua origem supostamente ilícita (agiotagem); 3) vício de consentimento na emissão da nota promissória (coação); 4) existência de crédito a ser compensado no montante de R$ 24.398,00. Na Manifestação apresentada pelo exequente (ID 27659744), foi sustentado o descabimento da exceção, sob a alegação de que as matérias suscitadas exigiriam dilação probatória, sendo inadequadas à via eleita. Todavia, o exequente aceitou a compensação do valor indicado pelo executado. A sentença (ID 27659750) acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do título executivo por ausência de prova da causa debendi e indícios de prática de agiotagem. Concluiu-se que a nota promissória estava eivada de vício, diante da ausência de comprovação da origem do crédito e da aceitação tácita de compensação por parte do exequente. Diante disso, o processo foi extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, IV, do CPC. Inconformado, o exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 27659756), no qual sustenta, em síntese: 1) inadequação da via da exceção de pré-executividade para veicular matérias que demandam dilação probatória, como agiotagem e coação; 2) presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial; 3) ausência de provas robustas da suposta origem ilícita da nota promissória; 4) violação ao devido processo legal e ao contraditório, ao se extinguir a execução com base apenas em alegações do executado. Por sua vez, o executado/apelante também interpôs Recurso Adesivo (ID 27659758), visando: 1) a revogação da gratuidade de justiça concedida ao exequente, alegando ausência de hipossuficiência econômica; 2) a manutenção do reconhecimento da nulidade do título por sua origem ilícita e vício de consentimento. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo (ID 27659761), onde o apelado defende a legalidade da concessão da justiça gratuita, ressaltando que a empresa da qual é sócio encontra-se inativa e que a simples condição de advogado não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. O feito foi devidamente instruído e, ausente interesse público relevante, não houve intervenção do Ministério Público, conforme o Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que interessa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso, cujas razões passam a ser analisadas conjuntamente. Como já dito, trata-se de recurso de apelação interposto por Jailson César Urtiga de Sá, inconformado com a r. sentença de ID 74693787, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Onevaldo Torres de Sá Filho e, por consequência, extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 803, I, c/c art. 924, IV, do CPC, ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo (nota promissória). A parte adversa, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao exequente. A controvérsia gira em torno da validade e exigibilidade de nota promissória emitida pelo recorrido, no valor de R$ 71.335,00, posteriormente atualizada para R$ 91.712,55. O exequente afirma que a obrigação decorre de peças e combustível deixados no posto de combustível anteriormente locado ao executado. Já o executado sustenta que a origem da dívida está lastreada em empréstimo com cobrança de juros de 4% a.m., configurando agiotagem, além de alegar vício de consentimento por coação. O juízo a quo, ao analisar os autos, entendeu que houve elementos mínimos que comprometeram a exigibilidade do título, especialmente diante da ausência de prova documental da causa debendi; da aceitação irrestrita da compensação de valores por parte do exequente e da contradição entre a narrativa da petição inicial e a conduta processual adotada. O apelante sustenta que a exceção de pré-executividade não seria o instrumento adequado para alegações como agiotagem e coação, por demandarem dilação probatória, e que a presunção de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial não foi elidida por prova robusta. Todavia, não lhe assiste razão. É certo que a exceção de pré-executividade somente é admitida para matérias de ordem pública e quando despicienda a dilação probatória (STJ, Súmula 393). No entanto, a jurisprudência e a doutrina pátrias vêm relativizando essa rigidez quando se verifica que os indícios constantes dos autos são suficientes para macular a exigibilidade do título, sobretudo quando o próprio credor não apresenta documentos comprobatórios da origem da obrigação, invertendo-se, nesse cenário, o ônus da prova. Além disso, constata-se que o executado apresentou elementos probatórios mínimos e plausíveis indícios da natureza espúria da relação subjacente à nota promissória. Dentre eles, destacam-se: 1) boletim de ocorrência noticiando empréstimo de R$ 50.000,00 com juros de 4% ao mês; 2) alegação de pagamentos sucessivos ao longo de 8 anos; 3) atualização do valor por imposição do exequente para assinatura de nova nota; 4) suposta coação na emissão do título. Somado a isso, verifica-se que o próprio exequente concordou, sem qualquer ressalva, com a compensação de R$ 24.398,00, valor que o executado indicou como pagamento parcial da dívida, reforçando a verossimilhança da narrativa de agiotagem e evidenciando contradição com a tese da causa locatícia. Tal comportamento contraditório do exequente viola a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium, além de enfraquecer sua tese inicial de que a dívida decorreria de bens deixados no imóvel locado. Ora, se a nota promissória tivesse origem na entrega de peças e combustível, como sustentado inicialmente, não haveria espaço para compensação em favor do executado. Ainda que a nota promissória, por sua natureza, possua autonomia e abstração, essa característica não é absoluta. Quando o devedor traz elementos razoáveis e concretos que infirmam a existência da causa debendi ou demonstram sua ilicitude, o ônus da prova se inverte, recaindo sobre o credor o encargo de demonstrar a origem lícita do crédito, o que não foi feito. A ausência de documentos como recibos, notas fiscais, inventário ou qualquer outra prova que comprove a versão apresentada pelo exequente torna sua narrativa vulnerável e insuficiente para sustentar a execução. Aliás, como bem pontuado na sentença recorrida: "Questionada a origem da dívida de forma substancial pelo devedor, incumbe ao credor/exequente o dever de comprovar os fatos constitutivos do seu crédito, afastando-se, nesta hipótese, a presunção de legitimidade que normalmente reveste o título cambial.” Portanto, entendo que a sentença deve ser mantida, não só por estar bem fundamentada, mas também por respeitar os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e do devido processo legal. Quanto ao recurso adesivo interposto pelo executado, que visa a revogação da gratuidade de justiça concedida ao exequente, também não merece acolhimento. Conforme art. 99, §3º do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Para afastá-la, é imprescindível a existência de elementos concretos e robustos que demonstrem capacidade financeira. O executado baseia sua impugnação no fato de o exequente ser advogado e constar como titular da empresa “SÁ ESCAPE”. Contudo, a sentença foi clara ao destacar que a empresa está inativa e não gera renda comprovada, além do que a condição de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência e não foram apresentados elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção legal. Diante disso, entendo que deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, como decidido pelo juízo de origem. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0809578-12.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA INES DE SOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 2 Processo nº 0801436-40.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON NASCIMENTO DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão constatada no acórdão embargado (ID 27745988), a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: a) os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; e a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme Súmula 362 do STJ. b) os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA, para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 3 Processo nº 0830896-22.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato, determinou a repetição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com a devida compensação dos valores efetivamente repassados.. Ordem: 4 Processo nº 0767092-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA DOS SANTOS MORAES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão agravada para determinar que o ônus financeiro pelo pagamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes, na forma do caput do art. 95 do CPC, devendo ser aplicada à parte que cabe à Agravada, beneficiária da justiça gratuita, o disposto no § 3º do art. 95 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0829093-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAUAN BERNARDO DE SOUZA SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecido e desprovimento da Apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do trabalho adicional em grau recursal e da confirmação da sentença.. Ordem: 6 Processo nº 0801543-91.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAILSON CESAR URTIGA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ONEVALDO TORRES DE SA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 7 Processo nº 0767264-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIETE VIEIRA GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, anulando a multa de R$ 100.000,00 aplicada ao agravante, determinando a suspensão das astreintes fixadas em R$ 5.000,00 por dia, por ausência de descumprimento contratual.. Ordem: 8 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 9 Processo nº 0759544-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por estar em conformidade com a legislação vigente (art. 63, §5º, do CPC), com os princípios do devido processo legal e com a jurisprudência atualizada sobre a matéria.. Ordem: 10 Processo nº 0853179-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELMA LIMA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 11 Processo nº 0758945-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALBERT DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgado analisou de forma clara e fundamentada a questão jurídica central da causa, sendo suficiente para sustentar a conclusão adotada.. Ordem: 12 Processo nº 0761584-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO DA SILVA GUEDES (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULLO CRISTIAN RIOS GUEDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% do salário-mínimo em favor do agravado. Em consequência lógica da fundamentação, revogo a tutela recursal anteriormente deferida por esta Relatoria, por ter sido concedida com base em premissa fática que, à luz da documentação posterior acostada aos autos, revelou-se insubsistente.. Ordem: 13 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIMED TERESINA, mantendo-se a condenação ao reembolso integral, a validade da multa cominatória e a obrigação de custeio; 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES, apenas para fixar como termo final do dever de custeio e reembolso de despesas médicas a data da sentença modificativa proferida nos embargos de declaração, em 23/06/2025; 3. Majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos patronos da parte autora, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC, acrescendo-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800115-87.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0801773-94.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 16 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo a higidez da decisão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento da execução. Diante da notícia de óbito constante dos autos, determino, ao juízo de origem, a adoção das providências necessárias à verificação e confirmação do falecimento, com os ulteriores encaminhamentos que se mostrarem pertinentes.. Ordem: 17 Processo nº 0001235-60.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, especialmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do CPC).. Ordem: 18 Processo nº 0816324-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VERAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da prescrição quinquenal, passando a integrar o acórdão com a seguinte ressalva expressa: "Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo ser excluídas da condenação eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito à apuração desses marcos prescricionais na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo individualizado." Ficam prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante (arts. 332, §1º, e 487, II do CPC; art. 193 do Código Civil; art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), para os fins do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0829143-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FERREIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, a fim de que seja mantida a sentença recorrida na sua totalidade.. Ordem: 20 Processo nº 0800427-18.2024.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIA MARIA PEREIRA LINO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por INÁCIA MARIA PEREIRA LINO, para sanar contradição existente no acórdão embargado, reconhecendo que houve, sim, condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na sentença de primeiro grau, sem, entretanto, qualquer majoração em grau recursal.. Ordem: 21 Processo nº 0801098-34.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão proferida (ID 27413768), por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0826592-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAILSON PIMENTEL NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 23 Processo nº 0801142-87.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CAROLINE SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Diante da sentença que reconheceu a sucumbência mínima do pedido, mantenho a condenação da ré em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem haver majoração recursal em face do desprovimento do recurso aviado pela parte autora.. Ordem: 24 Processo nº 0800597-31.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIEGO JERONIMO SANAGIOTTO (EMBARGANTE) Polo passivo: SERRA BRANCA AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "acompanho em parte o Voto do Relator com ressalva de entendimento para reconhecer a existência de omissão quanto à narrativa processual e à efetiva participação institucional, mas entendo que tal vício não é suficiente, no presente contexto, para infirmar o acórdão embargado nem para gerar efeitos modificativos. Designado para lavratura do acórdão, o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Relator vencedor.. Ordem: 25 Processo nº 0800154-60.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MILTON LOPES DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 26 Processo nº 0805465-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO GERALDO DE CARVALHO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa atualizado, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0801598-24.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801902-80.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALERIA LIMA DE BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeita à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 30 Processo nº 0826007-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0814179-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WEVIGTON DE ALBUQUERQUE FROTA (APELANTE) Polo passivo: FABIULA DE AQUINO MESQUITA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITAR, mantendo a decisão colegiada anteriormente proferida em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0857871-42.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO LORENZO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, em cumprimento às disposições do art. 85, §§ 11, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800548-92.2023.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIMONY DE PINHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0818041-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA VAZ DE OLIVEIRA JACOMINI (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO, DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0801689-82.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos.. Ordem: 36 Processo nº 0803877-15.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALMEIDA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: i) reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos expostos na exordial; ii) condenar a parte Autora, ora Apelada, em honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que, no entanto, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude de a parte condenada ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0760075-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO EMANUEL FERREIRA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconsiderar a decisão agravada e indeferir os efeitos suspensivos pleiteados pelo ora Agravado, mantendo in totum a decisão proferida pelo magistrado a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0801120-18.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800686-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA, para: anular parcialmente a sentença, no tocante à condenação dos advogados patronos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ofensa ao devido processo legal e ao art. 32 da Lei 8.906/94; manter a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, conforme fundamentação do juízo a quo.. Ordem: 40 Processo nº 0800747-06.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SAUDE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 41 Processo nº 0800698-38.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO FAUSTINO LEITE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHAO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes NEGAR PROVIMENTO, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 43 Processo nº 0801327-62.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição, determinar a imediata exclusão da negativação e condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, observados os consectários legais estabelecidos neste julgado. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0801213-15.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO JOAQUIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para: declarar a nulidade da cláusula que impõe a contratação de seguros vinculados ao consórcio sem proposta autônoma; condenar o apelado a restituir em dobro o valor pagos a título de seguro prestamista e quebra de garantia, bem como a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão). Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. ADIADO: Ordem: 29 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Todas as movimentações(32)