Procedimento Comum Cível 0000018-55.2013.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000018-55.2013.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3173830/PI (2026/0040173-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ ADVOGADO: CATARINA QUEIROZ FEIJÓ - PI018788 AGRAVADO: AMURIEL ALVES DA SILVA AGRAVADO: AMANDA BEATRIZ BECKMAN DE SOUSA AGRAVADO: ANA VALERIA COSTA AGRAVADO: ANGELA MARIA GUEDES DA SILVA AGRAVADO: ANGELA MARIA SIQUEIRA DE SOUSA AGRAVADO: CHRISTIENE RAFAELA LUCAS DE MATOS AGRAVADO: ANA MARIA MACEDO DA SILVA AGRAVADO: ACRYSIA RASSOVIA DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: APOLINARIA PEREIRA DIAS FRANCO AGRAVADO: AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA AGRAVADO: CLAUDIA CARDINALLE LIMA TEIXEIRA AGRAVADO: DIANNA SOUSA CARVALHO AGRAVADO: DOMINGOS IVAN BARBOSA AGRAVADO: ELIANE PAULO LEITE AGRAVADO: GABRIELA NAIARA SILVA DE SIQUEIRA AGRAVADO: GENILSON DA SILVA PAULA AGRAVADO: GEOVANA SANTOS CLAUDINO AGRAVADO: GIBERCIA LOPES SOARES AGRAVADO: GRACILIANA RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: HELIO CAMPELO DE SOUSA AGRAVADO: IKASSIA BRISA RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO: IOLANDA DE SOUSA VELOSO AGRAVADO: JOSE RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR AGRAVADO: JULIANA ALENCAR OLIVEIRA AGRAVADO: JAILSON LEITE SILVA AGRAVADO: JARDEL ROCHA SANTOS AGRAVADO: JOCELINO PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: JOSE TADEU SANTOS OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: KLERIANNE GONCALVES DOS SANTOS BARBOSA AGRAVADO: KARINA GOMES DE ARAUJO AGRAVADO: LAURICIANY PAIVA SILVA AGRAVADO: LINALDO DE SOUSA SANTANA AGRAVADO: LISSANDRA MOTA DE ARAUJO AGRAVADO: LUCIA MARIA DE SOUSA AGRAVADO: MARILENE DOS REIS BARBOSA VASCONCELOS AGRAVADO: MARINETE DOS SANTOS SOBRINHO AGRAVADO: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: MARIA LUCIA SOUSA COSTA AGRAVADO: MARILIA GUEDES DOS SANTOS AGRAVADO: MARLON PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: NAIRA GERLENE MARQUES TEIXEIRA AGRAVADO: PAMELA GOMES MARTINS AGRAVADO: RAPHAEL DE SOUSA GONCALVES AGRAVADO: ROGGERES TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: ROSSIANA RIBEIRO LINO DE ABREU AGRAVADO: TARCISIO DE OLIVEIRA SEPULVEDA AGRAVADO: VALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: VANUSA GOMES DE SOUSA AGRAVADO: VERA LUCIA ALVES DE SANTANA ADVOGADOS: ROSANGELA BERNARDETE STEFFEN WERNER - PI004242B LAISE WERNER - PI009669 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE URUÇUÍ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: APELAÇAO CÍVEL. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÂO/POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO JULGADO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, discorre sobre a necessidade de afastamento do dano moral presumido, em razão da inexistência de demonstração de dano comum aos autores e da impossibilidade de mensuração de padrão mínimo de sofrimento individual (fls. 1265-1266), trazendo a seguinte argumentação: De plano, cumpre asseverar que, em regra, quando se trata da obrigação de reparar o dano, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é preciso que quem ajuíze a ação pleiteando a reparação prove a existência do prejuízo sofrido. Todavia, existem certos entendimentos jurisprudenciais para que em algumas situações esse dano seja presumido, ou seja, trata-se do dano moral in re ipsa. Nestes casos, a mera prática do ato ilícito é suficiente para a caracterização do dano. Entretanto, no caso em tela, não foi apresentado nenhum precedente de caso similar em que a tese do dano moral presumido tenha sido aplicada a caso similar ao dos autos (fl. 1266). Além disso, cumpre destacar que no caso dos autos se trata de dano individual homogêneo, ou seja, existem danos que podem ser particularizados, mas, por terem a mesma origem, podem ser defendidos coletivamente em juízo. Dessa forma, tratam os autos de ação que visa a persecução de direitos individuais homogêneos, em que se objetiva a condenação do requerido à reparação dos danos morais dos indivíduos do grupo afetado, de maneira que cada um deles, posteriormente, possa executar a parte da sentença que lhe seja cabível (fl. 1266). Ocorre que no caso em análise, ainda que a origem do dano seja comum, é impossível alegar que há um dano mínimo sofrido por todos os afetados, que justifique a fixação de um valor base para o dano moral. Isso porque, a reparação do dano deve ser no limite da lesão [...] e no caso em tela é impossível mensurar um padrão de sofrimento mínimo que cada autor tenha passado (fl. 1266). Diante disso, não só não foi demonstrado nos autos a existência de um dano moral comum sofrido por todos os autores como também restou impossível medir a lesão sofrida para que se pudesse fixar um quantum indenizatório. Nesse sentido, da mesma forma que é impossível presumir a existência de um dano material, é também impossível presumir o dano moral, que seria do primeiro decorrente (fl. 1266). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: AMURIEL ALVES DA SILVA e outros (48) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000018-55.2013.8.18.0077 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Antes, porém, proceda-se com a habilitação requerida nos termos da petição de id. 27705689. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: AMURIEL ALVES DA SILVA e outros (48) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000018-55.2013.8.18.0077 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Antes, porém, proceda-se com a habilitação requerida nos termos da petição de id. 27705689. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: AMURIEL ALVES DA SILVA e outros (48) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000018-55.2013.8.18.0077 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Antes, porém, proceda-se com a habilitação requerida nos termos da petição de id. 27705689. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: AMURIEL ALVES DA SILVA e outros (48) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000018-55.2013.8.18.0077 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Antes, porém, proceda-se com a habilitação requerida nos termos da petição de id. 27705689. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: AMURIEL ALVES DA SILVA e outros (48) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000018-55.2013.8.18.0077 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Antes, porém, proceda-se com a habilitação requerida nos termos da petição de id. 27705689. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI, MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: AMURIEL ALVES DA SILVA, ANA VALERIA COSTA, ANGELA MARIA GUEDES DA SILVA, ANGELA MARIA SIQUEIRA DE SOUSA, ANA PATRICIA DE MEDEIROS SOARES E SILVA, ANA MARIA MACEDO DA SILVA, ACRYSIA RASSOVIA DA SILVA PEREIRA, AMANDA BEATRIZ BECKMAN DE SOUSA, APOLINARIA PEREIRA DIAS, AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA, CLAUDIA CARDINALLE LIMA TEIXEIRA, DIANNA SOUSA CARVALHO, DOMINGOS IVAN BARBOSA, ELIANE PAULO LEITE, GABRIELA NAIARA SILVA DE SIQUEIRA, GENILSON DA SILVA PAULA, GEOVANA DA SILVA SANTOS, GIBERCIA LOPES SOARES, GRACILIANA RIBEIRO DE ALMEIDA, HELIO CAMPELO DE SOUSA, IKASSIA BRISA RODRIGUES FERREIRA, IOLANDA DE SOUSA VELOSO, JOSE RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR, JULIANA ALENCAR OLIVEIRA, JAILSON LEITE SILVA, JARDEL ROCHA SANTOS, JOCELINO PEREIRA DE SOUSA, JOSE TADEU SANTOS OLIVEIRA FILHO, KLERIANNE GONCALVES DOS SANTOS, KARINA GOMES DE ARAUJO, LAURICIANY PAIVA SILVA, LINALDO DE SOUSA SANTANA, LISSANDRA MOTA DE ARAUJO, LUCIA MARIA DE SOUSA, MARILENE DOS REIS BARBOSA VASCONCELOS, MARINETE DOS SANTOS SOBRINHO, MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA, MARIA LUCIA SOUSA COSTA, MARILIA GUEDES DOS SANTOS, MARLON PEREIRA DOS SANTOS, NAIRA GERLENE MARQUES TEIXEIRA, PAMELA GOMES MARTINS, RAPHAEL DE SOUSA GONCALVES, ROGGERES TEIXEIRA COSTA, ROSSIANA RIBEIRO LINO, TARCISIO DE OLIVEIRA SEPULVEDA, VALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS, VANUSA GOMES DE SOUSA, VERA LUCIA ALVES DE SANTANA INTIMAÇÃO Ficam as partes agravadas intimadas, via sistema, por intermédio de seus procuradores, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 13 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000018-55.2013.8.18.0077 VICE-PRESIDÊNCIA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: MUNICIPIO DE URUCUI Recorridos: AMURIEL ALVES DA SILVA e outros. DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000018-55.2013.8.18.0077 Trata-se de Recurso Especial (id. 21181532) interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ nos autos do Processo nº 0016748-44.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (id. 14446925) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO/POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO JULGADO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. In casu, por ocasião da inicial, os requerentes alegaram ter sido aprovados no concurso público da Prefeitura Municipal de Uruçuí (edital n° 001/2012), sendo devidamente nomeados e empossados em seus respectivos cargos na data de 28/12/2012, porém suas nomeações/posses teriam sido suspensas pelo Decreto Municipal n° 006/2013, inexistindo prévio processo administrativo que lhes assegurasse o contraditório e a ampla defesa, bem como inexistindo título judicial que declarasse a nulidade do concurso. Assim sendo, tendo em vista a ilegalidade/nulidade do referido ato administrativo, pleiteiam em juízo o reconhecimento dos direitos à reintegração em seus cargos e, em razão da caracterização dos pressupostos da responsabilidade estatal, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O juízo a quo entendeu que, embora não pudessem ser reconhecidos os danos materiais, a nulidade do decreto implicaria no direito a indenização a título de danos morais, razão pela qual condenou o ente público no pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente. Irresignado, o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ apresenta as seguintes controvérsias recursais: a) os autores não haveriam se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo do direito em pleito; b) ausência de caracterização de dano moral indenizável, pois os requisitos para configurar a responsabilidade estatal não teriam sido preenchidos. 3. Quanto ao acervo probatório, tem-se que os autores juntaram aos autos, por ocasião da inicial e do aditamento da demanda, os seguintes documentos: a) o TAC N° 2616/2010, que implicou no compromisso da municipalidade realizar concurso público para provimento de seus cargos; b) o edital n° 001/2012, que é relativo ao concurso efetivamente realizado; c) a portaria de homologação dos candidatos aprovados no certame; c) os respectivos atos de nomeação e termos de compromisso e posse de cada requerente, sendo todos datados de 28/12/2012; e) o Decreto Municipal n° 006/2013, publicado em 04/01/2012, suspendendo as nomeações realizadas. Portanto, ao revés do alegado pela municipalidade em suas razões recursais, tem-se que a procedência parcial do presente feito decorreu da devida comprovação pelos autores de fato constitutivo do direito em pleito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015 4. Ora, não havendo observado as garantias constitucionais necessárias para a elaboração do decreto, o gestor da municipalidade não só deu causa à nulidade, mas também ocasionou prejuízo injustificado aos litigantes. Em verdade, tratando-se de posterior reintegração de servidores em cargo público decorrente da declaração de nulidade de ato administrativo, tem-se que a jurisprudência pátria possui o entendimento de que o servidor reintegrado tem direito a indenização por dano moral, em razão da exoneração injusta dos servidores causar sofrimento, angústia e, por conseguinte, abalo moral passível de indenização pelo responsável pelo dano. Logo, sendo este o caso dos presentes autos, o pleito indenizatório deve ser julgado procedente, sendo o improvimento da apelação interposta pelo ente público a medida que se impõe. 5. Uma vez que são matérias de ordem pública, ex officio, reforma-se os parâmetros de atualização do julgado e os ônus sucumbenciais fixados pelo juízo a quo. Determina-se, então, os seguintes parâmetros para a atualização da condenação: i) o termo inicial dos juros de mora será a data do evento danoso, ou seja, a data da publicação do Decreto n° 006/2013 (súmula 54 do STJ): 04/01/2013. Ademais, até o dia 08.12.2021, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora terão por base o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) o termo inicial da correção monetária será a data em que primeiro foi arbitrada a indenização, in casu, a data da sentença (súmula 362 do STJ): 14/11/2019; iii) a partir do dia 09.12.2021, nos termos do art. 3º da EC n° 113/2021, todos os referidos índices serão substituídos pela aplicação unicamente da taxa Selic, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Quanto aos ônus sucumbenciais, dada a sucumbência em parte mínima dos requerentes, entende-se pela necessidade de reformar o arbitramento. Assim, considerando as diretrizes do art. 85 do CPC, optou-se pela manutenção dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém ressaltando que essa condenação recai apenas sobre o ente público requerido. Além disso, tendo em vista que os autores pagaram custas no início da ação, condena-se a municipalidade no reembolso das quantias adiantadas. 6. Apelação conhecida e não provida. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 18351612), que foram conhecidos e improvidos (id. 20861206). Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 944 do Código Civil. Intimado, decorreu o prazo do recorrido sem apresentar contrarrazões. É o Relatório. DECIDO. O Recurso Especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, o Recorrente alega violação ao art. 944 do Código Civil, sob o argumento de que é impossível mensurar o dano mínimo sofrido que justifique a fixação de um valor base para a indenização por dano moral. Cumpre mencionar que a 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal concluiu, com base nos elementos de provas constantes no processo, que o pleito indenizatório formulado pelo Recorridos deve ser julgado procedente com a devida atualização de juros e correção monetária da condenação, in litteris: Ora, não havendo observado as garantias constitucionais necessárias para a elaboração do decreto, o gestor da municipalidade não só deu causa à nulidade, mas também ocasionou prejuízo injustificado aos litigantes. Em verdade, tratando-se de posterior reintegração de servidores em cargo público decorrente da declaração de nulidade de ato administrativo, tem-se que a jurisprudência pátria possui o entendimento de que o servidor reintegrado tem direito a indenização por dano moral, em razão da exoneração injusta dos servidores causar sofrimento, angústia e, por conseguinte, abalo moral passível de indenização pelo responsável pelo dano. (...) Robert. Logo, sendo este o caso dos presentes autos, o pleito indenizatório formulado pelos litigantes deve ser julgado procedente, sendo o improvimento da apelação interposta pelo ente público a medida que se impõe. DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DA DÍVIDA Em regra, para devida aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, o estabelecimento do termo inicial e dos índices de cálculo incidentes devem ocorrer, idealmente, no momento em que primeiro for fixada em juízo a condenação em obrigação de pagar. Porém, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, pode ser revista de ofício pelo juízo ad quem, conforme o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública e, assim, ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou da coisa julgada, uma vez que não há preclusão das questões de ordem pública, podendo ser alterados os parâmetros por ventura fixados até mesmo de ofício, independentemente de pedido. (TRT-3 - APPS: 00105133520215030114 MG 0010513-35.2021.5.03.0114, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Data de Julgamento: 29/03/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 29/03/2022.) Passa-se, então, para o estabelecimento dos parâmetros de atualização da condenação do ente estatal em danos morais. A priori, deve-se observar os termos iniciais desses parâmetros de atualização. Quanto aos danos morais, tendo em vista que a responsabilidade em questão é extracontratual, aplica-se o teor das súmulas 54 e 362 do STJ para fixação, respectivamente, dos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária. Assim sendo, o termo inicial dos juros de mora será a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento da indenização em juízo (Súmula 362 do STJ), isto é, a data da sentença.. Dessa forma, diante da fundamentação do acórdão é indiscutível que, ao discorrer sobre a impossibilidade de mensuração do dano moral para auferir a fixação de sua indenização, o Recorrente não logra demonstrar o efetivo cabimento do apelo especial, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento com a reanálise de fatos e provas, prática inadmissível na via eleita, óbice da Súmula 7, STJ. Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina- PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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DESPACHO / DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: MUNICIPIO DE URUCUI Recorridos: AMURIEL ALVES DA SILVA e outros. DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000018-55.2013.8.18.0077 Trata-se de Recurso Especial (id. 21181532) interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ nos autos do Processo nº 0016748-44.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (id. 14446925) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO/POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO JULGADO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. In casu, por ocasião da inicial, os requerentes alegaram ter sido aprovados no concurso público da Prefeitura Municipal de Uruçuí (edital n° 001/2012), sendo devidamente nomeados e empossados em seus respectivos cargos na data de 28/12/2012, porém suas nomeações/posses teriam sido suspensas pelo Decreto Municipal n° 006/2013, inexistindo prévio processo administrativo que lhes assegurasse o contraditório e a ampla defesa, bem como inexistindo título judicial que declarasse a nulidade do concurso. Assim sendo, tendo em vista a ilegalidade/nulidade do referido ato administrativo, pleiteiam em juízo o reconhecimento dos direitos à reintegração em seus cargos e, em razão da caracterização dos pressupostos da responsabilidade estatal, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O juízo a quo entendeu que, embora não pudessem ser reconhecidos os danos materiais, a nulidade do decreto implicaria no direito a indenização a título de danos morais, razão pela qual condenou o ente público no pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente. Irresignado, o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ apresenta as seguintes controvérsias recursais: a) os autores não haveriam se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo do direito em pleito; b) ausência de caracterização de dano moral indenizável, pois os requisitos para configurar a responsabilidade estatal não teriam sido preenchidos. 3. Quanto ao acervo probatório, tem-se que os autores juntaram aos autos, por ocasião da inicial e do aditamento da demanda, os seguintes documentos: a) o TAC N° 2616/2010, que implicou no compromisso da municipalidade realizar concurso público para provimento de seus cargos; b) o edital n° 001/2012, que é relativo ao concurso efetivamente realizado; c) a portaria de homologação dos candidatos aprovados no certame; c) os respectivos atos de nomeação e termos de compromisso e posse de cada requerente, sendo todos datados de 28/12/2012; e) o Decreto Municipal n° 006/2013, publicado em 04/01/2012, suspendendo as nomeações realizadas. Portanto, ao revés do alegado pela municipalidade em suas razões recursais, tem-se que a procedência parcial do presente feito decorreu da devida comprovação pelos autores de fato constitutivo do direito em pleito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015 4. Ora, não havendo observado as garantias constitucionais necessárias para a elaboração do decreto, o gestor da municipalidade não só deu causa à nulidade, mas também ocasionou prejuízo injustificado aos litigantes. Em verdade, tratando-se de posterior reintegração de servidores em cargo público decorrente da declaração de nulidade de ato administrativo, tem-se que a jurisprudência pátria possui o entendimento de que o servidor reintegrado tem direito a indenização por dano moral, em razão da exoneração injusta dos servidores causar sofrimento, angústia e, por conseguinte, abalo moral passível de indenização pelo responsável pelo dano. Logo, sendo este o caso dos presentes autos, o pleito indenizatório deve ser julgado procedente, sendo o improvimento da apelação interposta pelo ente público a medida que se impõe. 5. Uma vez que são matérias de ordem pública, ex officio, reforma-se os parâmetros de atualização do julgado e os ônus sucumbenciais fixados pelo juízo a quo. Determina-se, então, os seguintes parâmetros para a atualização da condenação: i) o termo inicial dos juros de mora será a data do evento danoso, ou seja, a data da publicação do Decreto n° 006/2013 (súmula 54 do STJ): 04/01/2013. Ademais, até o dia 08.12.2021, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora terão por base o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) o termo inicial da correção monetária será a data em que primeiro foi arbitrada a indenização, in casu, a data da sentença (súmula 362 do STJ): 14/11/2019; iii) a partir do dia 09.12.2021, nos termos do art. 3º da EC n° 113/2021, todos os referidos índices serão substituídos pela aplicação unicamente da taxa Selic, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Quanto aos ônus sucumbenciais, dada a sucumbência em parte mínima dos requerentes, entende-se pela necessidade de reformar o arbitramento. Assim, considerando as diretrizes do art. 85 do CPC, optou-se pela manutenção dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém ressaltando que essa condenação recai apenas sobre o ente público requerido. Além disso, tendo em vista que os autores pagaram custas no início da ação, condena-se a municipalidade no reembolso das quantias adiantadas. 6. Apelação conhecida e não provida. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 18351612), que foram conhecidos e improvidos (id. 20861206). Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 944 do Código Civil. Intimado, decorreu o prazo do recorrido sem apresentar contrarrazões. É o Relatório. DECIDO. O Recurso Especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, o Recorrente alega violação ao art. 944 do Código Civil, sob o argumento de que é impossível mensurar o dano mínimo sofrido que justifique a fixação de um valor base para a indenização por dano moral. Cumpre mencionar que a 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal concluiu, com base nos elementos de provas constantes no processo, que o pleito indenizatório formulado pelo Recorridos deve ser julgado procedente com a devida atualização de juros e correção monetária da condenação, in litteris: Ora, não havendo observado as garantias constitucionais necessárias para a elaboração do decreto, o gestor da municipalidade não só deu causa à nulidade, mas também ocasionou prejuízo injustificado aos litigantes. Em verdade, tratando-se de posterior reintegração de servidores em cargo público decorrente da declaração de nulidade de ato administrativo, tem-se que a jurisprudência pátria possui o entendimento de que o servidor reintegrado tem direito a indenização por dano moral, em razão da exoneração injusta dos servidores causar sofrimento, angústia e, por conseguinte, abalo moral passível de indenização pelo responsável pelo dano. (...) Robert. Logo, sendo este o caso dos presentes autos, o pleito indenizatório formulado pelos litigantes deve ser julgado procedente, sendo o improvimento da apelação interposta pelo ente público a medida que se impõe. DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DA DÍVIDA Em regra, para devida aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, o estabelecimento do termo inicial e dos índices de cálculo incidentes devem ocorrer, idealmente, no momento em que primeiro for fixada em juízo a condenação em obrigação de pagar. Porém, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, pode ser revista de ofício pelo juízo ad quem, conforme o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública e, assim, ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou da coisa julgada, uma vez que não há preclusão das questões de ordem pública, podendo ser alterados os parâmetros por ventura fixados até mesmo de ofício, independentemente de pedido. (TRT-3 - APPS: 00105133520215030114 MG 0010513-35.2021.5.03.0114, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Data de Julgamento: 29/03/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 29/03/2022.) Passa-se, então, para o estabelecimento dos parâmetros de atualização da condenação do ente estatal em danos morais. A priori, deve-se observar os termos iniciais desses parâmetros de atualização. Quanto aos danos morais, tendo em vista que a responsabilidade em questão é extracontratual, aplica-se o teor das súmulas 54 e 362 do STJ para fixação, respectivamente, dos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária. Assim sendo, o termo inicial dos juros de mora será a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento da indenização em juízo (Súmula 362 do STJ), isto é, a data da sentença.. Dessa forma, diante da fundamentação do acórdão é indiscutível que, ao discorrer sobre a impossibilidade de mensuração do dano moral para auferir a fixação de sua indenização, o Recorrente não logra demonstrar o efetivo cabimento do apelo especial, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento com a reanálise de fatos e provas, prática inadmissível na via eleita, óbice da Súmula 7, STJ. Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina- PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-55.2013.8.18.0077. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI, MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) EMBARGANTE: TAIS GUERRA FURTADO - PI10194-A EMBARGADO: AMURIEL ALVES DA SILVA, ANA VALERIA COSTA, ANGELA MARIA GUEDES DA SILVA, ANGELA MARIA SIQUEIRA DE SOUSA, ANA PATRICIA DE MEDEIROS SOARES E SILVA, ANA MARIA MACEDO DA SILVA, ACRYSIA RASSOVIA DA SILVA PEREIRA, AMANDA BEATRIZ BECKMAN DE SOUSA, APOLINARIA PEREIRA DIAS, AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA, CLAUDIA CARDINALLE LIMA TEIXEIRA, DIANNA SOUSA CARVALHO, DOMINGOS IVAN BARBOSA, ELIANE PAULO LEITE, GABRIELA NAIARA SILVA DE SIQUEIRA, GENILSON DA SILVA PAULA, GEOVANA DA SILVA SANTOS, GIBERCIA LOPES SOARES, GRACILIANA RIBEIRO DE ALMEIDA, HELIO CAMPELO DE SOUSA, IKASSIA BRISA RODRIGUES FERREIRA, IOLANDA DE SOUSA VELOSO, JOSE RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR, JULIANA ALENCAR OLIVEIRA, JAILSON LEITE SILVA, JARDEL ROCHA SANTOS, JOCELINO PEREIRA DE SOUSA, JOSE TADEU SANTOS OLIVEIRA FILHO, KLERIANNE GONCALVES DOS SANTOS, KARINA GOMES DE ARAUJO, LAURICIANY PAIVA SILVA, LINALDO DE SOUSA SANTANA, LISSANDRA MOTA DE ARAUJO, LUCIA MARIA DE SOUSA, MARILENE DOS REIS BARBOSA VASCONCELOS, MARINETE DOS SANTOS SOBRINHO, MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA, MARIA LUCIA SOUSA COSTA, MARILIA GUEDES DOS SANTOS, MARLON PEREIRA DOS SANTOS, NAIRA GERLENE MARQUES TEIXEIRA, PAMELA GOMES MARTINS, RAPHAEL DE SOUSA GONCALVES, ROGGERES TEIXEIRA COSTA, ROSSIANA RIBEIRO LINO, TARCISIO DE OLIVEIRA SEPULVEDA, VALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS, VANUSA GOMES DE SOUSA, VERA LUCIA ALVES DE SANTANA Advogados do(a) EMBARGADO: LAISE WERNER - 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5ª Câmara de Direito Público - 22/10/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(8)

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)