Procedimento Comum Cível 0820716-10.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820716-10.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária ajuizada por policial militar promovido ao posto de 1º Tenente, para reconhecer o direito ao recebimento do subsídio correspondente ao novo posto hierárquico e condenar o ente estatal ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção administrativa regularmente efetivada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou o efetivo exercício das funções inerentes ao posto de 1º Tenente; (ii) estabelecer se os limites prudenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal impedem a implementação financeira da promoção funcional regularmente concedida; e (iii) determinar se são devidas as diferenças remuneratórias desde a data da promoção administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A promoção administrativa regularmente publicada constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, produzindo efeitos jurídicos próprios, inclusive o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao novo posto hierárquico alcançado. 2. Os contracheques juntados aos autos demonstram que o servidor permaneceu percebendo remuneração correspondente ao posto anterior mesmo após a promoção funcional, evidenciando o inadimplemento estatal quanto ao correto enquadramento remuneratório. 3. A declaração expedida pelo Comando do 10º BPM comprova que o autor exercia funções compatíveis com o posto de 1º Tenente, inclusive concorrendo à escala de Oficial CPU da unidade operacional. 4. Incumbia ao Estado comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O direito ao recebimento da remuneração correspondente à promoção funcional regularmente concedida possui natureza de direito subjetivo do servidor público, não podendo ser obstado por limitações orçamentárias supervenientes decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. O Tema Repetitivo nº 1.075 do STJ firmou entendimento de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não impedem a implementação de progressões ou promoções funcionais regularmente reconhecidas, por se tratar de obrigação legal preexistente da Administração Pública. 7. As diferenças remuneratórias decorrem do inadimplemento estatal quanto aos efeitos financeiros da promoção regularmente implementada, não configurando atribuição retroativa de promoção funcional. 8. Negar o pagamento das diferenças vencidas permitiria o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção funcional regularmente publicada assegura ao servidor público o direito subjetivo ao recebimento da remuneração correspondente ao novo cargo ou posto hierárquico. 2. Os limites prudenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não impedem a implementação financeira de promoção funcional regularmente concedida pela Administração Pública. 3. As diferenças remuneratórias decorrentes de promoção administrativa são devidas desde a data da efetiva promoção funcional. 4. A Administração Pública não pode exigir o exercício de atribuições inerentes a posto superior sem a correspondente contraprestação financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, §11, e 931. Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.075. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0820716-10.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina - PI. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ADERLANGE DANIEL MELO VIANA. Narra a inicial que o autor foi promovido administrativamente ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Piauí em 19/11/2018, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, sustentando, contudo, que permaneceu percebendo subsídio correspondente ao posto anterior de 2º Tenente, em afronta ao Anexo Único da Lei Estadual nº 6.173/2012. Afirmou que passou a exercer regularmente as atribuições inerentes ao posto promovido, motivo pelo qual requereu o reconhecimento do direito ao recebimento do subsídio correspondente ao posto de 1º Tenente, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção. O pedido liminar foi indeferido. Regularmente citado, o Estado do Piauí apresentou contestação, sustentando, em síntese, a impossibilidade de implementação financeira da promoção em razão das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando que o ente estadual ultrapassara o limite prudencial de gastos com pessoal. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito do autor ao recebimento do subsídio correspondente ao posto de 1º Tenente, condenando o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a promoção, acrescidas de atualização monetária e juros nos moldes do Tema 905 do STJ até a EC nº 113/2021, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC, além de condenação em honorários sucumbenciais. Irresignado, o Estado do Piauí interpôs apelação, sustentando, em síntese: a) ausência de comprovação do efetivo exercício das funções inerentes ao posto de 1º Tenente; b) impossibilidade de implementação financeira em razão das limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal; e c) impossibilidade de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção, face a ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência, ou não, do direito do autor/apelado ao recebimento do subsídio correspondente ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Piauí, bem como das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção administrativa regularmente efetivada. Sem razão o apelante. Consta dos autos que o autor foi promovido administrativamente ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Piauí em 19/11/2018, conforme publicação oficial acostada aos autos, circunstância, inclusive, incontroversa entre as partes. Entretanto, apesar da promoção funcional regularmente implementada, os contracheques juntados aos autos demonstram que o servidor permaneceu percebendo remuneração correspondente ao posto anterior de 2º Tenente, situação que perdurou mesmo após a efetivação da promoção (ID. 27742954 – Pág. 3). Além disso, há declaração expedida pelo Comando do 10º BPM atestando expressamente que o autor exercia funções compatíveis com o posto de 1º Tenente, inclusive concorrendo à escala de Oficial CPU da unidade operacional (ID. 27742953). Nesse contexto, não prospera a alegação recursal de ausência de comprovação do efetivo exercício das funções inerentes ao posto promovido. A promoção administrativa regularmente publicada constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, produzindo efeitos jurídicos próprios, dentre os quais se insere o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao novo posto hierárquico alcançado. Não se mostra juridicamente admissível que a própria Administração Pública promova o servidor militar a posto superior e, simultaneamente, lhe negue a contraprestação remuneratória legalmente vinculada ao cargo efetivamente ocupado. Ademais, eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado incumbia ao Estado demonstrar, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Igualmente improcede a tese fundada na extrapolação dos limites prudenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque o direito ao recebimento da remuneração correspondente à promoção funcional regularmente concedida possui natureza de direito subjetivo do servidor público, não podendo ser obstado por limitações orçamentárias supervenientes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.075, consolidou o entendimento de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não impedem a implementação de progressões ou promoções funcionais regularmente reconhecidas, por se tratar de obrigação legal preexistente da Administração Pública. Nessa linha: “(...) tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” (STJ, Tema Repetitivo 1.075) A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça também vem reconhecendo que a extrapolação dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal não constitui fundamento apto a afastar o pagamento de verbas decorrentes de promoção funcional regularmente implementada. No caso concreto, não se está diante de criação judicial de vantagem remuneratória nova, mas apenas da determinação de cumprimento integral dos efeitos financeiros decorrentes de promoção efetivada pela própria Administração Pública. Também não merece acolhimento a alegação de impossibilidade de pagamento retroativo. A sentença não atribuiu efeitos retroativos à promoção funcional, limitando-se a reconhecer que os efeitos financeiros deveriam acompanhar a própria promoção regularmente publicada. Assim, as diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente decorrem do inadimplemento estatal quanto ao correto enquadramento remuneratório do servidor após a promoção administrativa. Negar o pagamento das diferenças vencidas equivaleria, na prática, a permitir que a Administração Pública se beneficiasse do exercício de funções inerentes a posto superior sem a correspondente contraprestação financeira, situação incompatível com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, observo que a sentença recorrida mostrou-se equilibrada e devidamente fundamentada, inclusive ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, acolhendo apenas a pretensão patrimonial efetivamente comprovada nos autos. Dessa forma, não há reparo a ser promovido na sentença recorrida. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em favor da parte autora em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a base de cálculo estabelecida na sentença. É como o voto. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801225-71.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: Prefeitura Municipal de Cocal (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0855774-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: AARON NUNES MOURA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801343-54.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761207-10.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA CRISTINA SILVA CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0760258-83.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0762088-84.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0814948-64.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0837524-56.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIEGO LACERDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (EMBARGADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811222-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GABRIELLE CARVALHO GOMES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHECER da Apelação Cível, diante da ausência superveniente de interesse recursal, em razão da aceitação tácita da decisão judicial pela apelante, nos termos do art. 1.000 do CPC. Subsidiariamente, caso ultrapassado o entendimento acima, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802719-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOARES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800578-81.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: VINICIUS RIBEIRO DE AREA LEAO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800518-44.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: JANAINA MACHADO RODRIGUES PEREIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0851390-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMARA CRISTINA LIMA SOUSA (APELADO) Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER da apelação cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e DENEGAR A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 17 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800321-39.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CLAUDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757110-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: KAILE DE ARAUJO CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 20 Processo nº 0762100-98.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: juiz de direito da 2ª vara criminal de teresina (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000166-47.2016.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0755854-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800586-74.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIVAN RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Terceiros: GRACIELKY PAES (TESTEMUNHA), YURI FERREIRA FERNANDES (TESTEMUNHA), THIRSO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO-MAT 277498-4 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMU EM TERESINA-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803710-86.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON MOURA LUZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0024406-22.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PIRES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0829197-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DIAS DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0847621-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO COELHO E SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801653-55.2024.8.18.0173 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0755383-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0809550-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO CARLOS RODRIGUES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818339-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMALIA RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000912-83.2011.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE AFONSO CHAVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800268-71.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Terceiros: JARBAS NOGUEIRA MATIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802101-33.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSIANA ALVES DO LAGO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803317-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800156-45.2019.8.18.0055 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: EDUARDO BARBOSA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO (PI) (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0016498-11.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EUDES ALVES REPRESENTACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0858222-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADALGISA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000317-53.2019.8.18.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0857944-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROGERLAN MORAES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0819878-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752911-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA CLARA ALENCAR CARVALHO BORGES (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí e extinguir o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, resta prejudicado o Agravo Interno de ID Num. 23902182.. Ordem: 45 Processo nº 0851470-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOEL GUILHERME VERAS NETO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0848595-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALENTE DE FIGUEIREDO NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0806284-46.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800495-17.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVELTA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0830456-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RENATO DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0762896-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0827061-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AIRTON BONFIM MONCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756192-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI TIAGO LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0758857-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEREZA DE JESUS RUTH BASTOS CARVALHO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800078-58.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: AUDAIR RIBEIRO LIMA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER do recurso de Apelação Cível e do Reexame Necessário, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo e, por conseguinte, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, julgando improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Fica revogada qualquer medida liminar ou antecipação de tutela outrora concedida, afastando-se a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública. Custas processuais pelo Impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade da justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por expressa vedação legal e sumular (Art. 25 da Lei nº 12.016/09; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).. Ordem: 58 Processo nº 0012756-56.2008.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0751410-10.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0750818-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800561-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REGENERACAO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0820716-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0808971-62.2022.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0002609-58.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO DE AMORIM AGUIAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO à apelação de CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS (apelação I); e, ato contínuo, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do ESTADO DO PIAUÍ (apelação II), tão somente para determinar a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público na inicial (80% sobre R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00); e de juros de mora em 6% ao ano, somente no caso de eventual não pagamento da indenização dentro do período de graça constitucional (Tema 210 do STJ). Em complemento à sentença, fixo, de ofício, os honorários em favor do advogado do expropriado (a ser definido em ação própria) em 20% sobre a diferença entre a oferta da fazenda pública (R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00), devidamente corrigidos e com inclusão dos juros legais, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CDC, as Súmulas 378 e 617 do STF e as Súmulas 141 e 131 do STJ. Mantidos os demais termos da sentença.. Ordem: 67 Processo nº 0831501-89.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000629-81.2017.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO BARRADAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0815675-52.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0767508-70.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0858229-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDERSON BARROS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0008305-22.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - ADVOGADOS E CONSULTORES - ME (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0760612-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 75 Processo nº 0801585-69.2022.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CLODOALDO CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800497-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JARLENY FRANCISCA DE SOUSA CAMPELO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0763983-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JULIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDINARA RODRIGUES DE ALMEIDA SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758410-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0757490-87.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0753048-44.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0753132-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000303-45.2012.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCINEIDE COUTINHO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 54 Processo nº 0000531-55.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL FERREIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0862129-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO CASSIANO PINTO DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0833558-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JONH ENNY GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000526-55.2007.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS IRENE DE SOUSA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0818205-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0811099-20.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0754051-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MATHEUS MACEDO HERNESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0840049-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820716-10.2020.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0820716-10.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Abono de Permanência] Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo (artigo 1.012, caput, do CPC). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 178, do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem conclusos para apreciação do recurso. Teresina-PI, data do sistema registrada pelo sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

19/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:11

Publicação

01/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões TERESINA, 28 de agosto de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820716-10.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:28

Publicação

14/08/2025, 03:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801225-71.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: Prefeitura Municipal de Cocal (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0855774-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: AARON NUNES MOURA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801343-54.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761207-10.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA CRISTINA SILVA CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0760258-83.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0762088-84.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0814948-64.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0837524-56.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIEGO LACERDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (EMBARGADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811222-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GABRIELLE CARVALHO GOMES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHECER da Apelação Cível, diante da ausência superveniente de interesse recursal, em razão da aceitação tácita da decisão judicial pela apelante, nos termos do art. 1.000 do CPC. Subsidiariamente, caso ultrapassado o entendimento acima, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802719-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOARES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800578-81.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: VINICIUS RIBEIRO DE AREA LEAO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800518-44.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: JANAINA MACHADO RODRIGUES PEREIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0851390-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMARA CRISTINA LIMA SOUSA (APELADO) Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER da apelação cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e DENEGAR A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 17 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800321-39.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CLAUDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757110-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: KAILE DE ARAUJO CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 20 Processo nº 0762100-98.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: juiz de direito da 2ª vara criminal de teresina (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000166-47.2016.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0755854-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800586-74.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIVAN RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Terceiros: GRACIELKY PAES (TESTEMUNHA), YURI FERREIRA FERNANDES (TESTEMUNHA), THIRSO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO-MAT 277498-4 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMU EM TERESINA-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803710-86.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON MOURA LUZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0024406-22.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PIRES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0829197-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DIAS DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0847621-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO COELHO E SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801653-55.2024.8.18.0173 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0755383-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0809550-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO CARLOS RODRIGUES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818339-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMALIA RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000912-83.2011.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE AFONSO CHAVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800268-71.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Terceiros: JARBAS NOGUEIRA MATIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802101-33.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSIANA ALVES DO LAGO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803317-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800156-45.2019.8.18.0055 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: EDUARDO BARBOSA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO (PI) (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0016498-11.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EUDES ALVES REPRESENTACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0858222-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADALGISA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000317-53.2019.8.18.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0857944-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROGERLAN MORAES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0819878-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752911-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA CLARA ALENCAR CARVALHO BORGES (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí e extinguir o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, resta prejudicado o Agravo Interno de ID Num. 23902182.. Ordem: 45 Processo nº 0851470-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOEL GUILHERME VERAS NETO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0848595-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALENTE DE FIGUEIREDO NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0806284-46.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800495-17.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVELTA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0830456-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RENATO DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0762896-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0827061-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AIRTON BONFIM MONCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756192-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI TIAGO LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0758857-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEREZA DE JESUS RUTH BASTOS CARVALHO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800078-58.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: AUDAIR RIBEIRO LIMA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER do recurso de Apelação Cível e do Reexame Necessário, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo e, por conseguinte, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, julgando improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Fica revogada qualquer medida liminar ou antecipação de tutela outrora concedida, afastando-se a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública. Custas processuais pelo Impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade da justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por expressa vedação legal e sumular (Art. 25 da Lei nº 12.016/09; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).. Ordem: 58 Processo nº 0012756-56.2008.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0751410-10.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0750818-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800561-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REGENERACAO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0820716-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0808971-62.2022.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0002609-58.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO DE AMORIM AGUIAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO à apelação de CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS (apelação I); e, ato contínuo, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do ESTADO DO PIAUÍ (apelação II), tão somente para determinar a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público na inicial (80% sobre R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00); e de juros de mora em 6% ao ano, somente no caso de eventual não pagamento da indenização dentro do período de graça constitucional (Tema 210 do STJ). Em complemento à sentença, fixo, de ofício, os honorários em favor do advogado do expropriado (a ser definido em ação própria) em 20% sobre a diferença entre a oferta da fazenda pública (R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00), devidamente corrigidos e com inclusão dos juros legais, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CDC, as Súmulas 378 e 617 do STF e as Súmulas 141 e 131 do STJ. Mantidos os demais termos da sentença.. Ordem: 67 Processo nº 0831501-89.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000629-81.2017.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO BARRADAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0815675-52.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0767508-70.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0858229-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDERSON BARROS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0008305-22.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - ADVOGADOS E CONSULTORES - ME (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0760612-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 75 Processo nº 0801585-69.2022.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CLODOALDO CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800497-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JARLENY FRANCISCA DE SOUSA CAMPELO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0763983-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JULIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDINARA RODRIGUES DE ALMEIDA SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758410-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0757490-87.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0753048-44.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0753132-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000303-45.2012.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCINEIDE COUTINHO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 54 Processo nº 0000531-55.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL FERREIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0862129-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO CASSIANO PINTO DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0833558-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JONH ENNY GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000526-55.2007.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS IRENE DE SOUSA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0818205-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0811099-20.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0754051-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MATHEUS MACEDO HERNESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0840049-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA requerente: " que foi promovido ao posto de oficial, 1ª Tenente no dia 19/11/2018, de forma administrativa conforme publicou o Diário Oficial n° 214, do dia 19/11/2018, contudo alega que não foi observada a garantia prevista no anexo único da Lei n° 6.173, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, ou seja, o subsidio do respectivo posto, conforme se vê no contracheque do requerente relativo ao mês de janeiro/2019 até a presente data. " O demandado, por sua vez, afirma que não houve a implementação da promoção no contracheque, pois fora ultrapassado o limite prudencial com gastos de pessoal. O feito deve ser julgado procedente, pois o limite de gastos não é alegação devida, diante do direito subjetivo do autor à promoção conquistada. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. TJPI: “ APELAÇÃO – PROMOÇÃO - MILITAR – PATENTE DE SARGENTO DA PM-PI – VALORES RETROATIVOS – INÍCIO - ATO DE PROMOÇÃO E CLASSIFICAÇÃO – PAGAMENTO – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – NÃO VIOLAÇÃO – GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO A data inicial para pagamento dos valores retroativos a título de verbas advindas de promoção para sargento da polícia militar do Estado do Piauí ocorre a partir do ato de promoção e de classificação. Aplicação da Lei Estadual nº 5.378/2004. A despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Tema 1075 do STJ. 3. Sentença mantida. Recurso Improvido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800637-11.2018.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2023) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condenação imposta na sentença não ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista os limites definidos com gasto de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal não afetam as hipóteses de pagamentos advindos de cumprimento de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Da análise do acervo probatório, retira-se que a Portaria n° 11, de 12 de janeiro de 2018, da Universidade do Estado do Piauí, autorizou as promoções e as progressões funcionais dos Servidores Técnico-administrativos da instituição de ensino, dentre as quais constam as da parte autora. Nesse sentido, é possível concluir que os requisitos elencados na Lei nº 7.027/2017 para progressão e promoção funcional foram devidamente cumpridos pela parte apelada. 3. O STJ possui entendimento no sentido de que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 4. Indubitável, pois, o direito da parte autora ao recebimento das diferenças vencimentais decorrentes da promoção e da progressão funcional, visto que foram autorizadas mediante ato do ente público. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801535-68.2020.8.18.0028 -Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 20/11/2023)” Desse modo, considerando a progressão reconhecida na seara administrativa como direito subjetivo do servidor público, cabe a procedência da demanda. O pedido de danos morais, por outra via, deve ser julgado improcedente, pois não trata o caso de danos morais in re ipsa e nem demonstra o autor prejuízos pelo não recebimento da diferença remuneratória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820716-10.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ADERLANGE DANIEL MELO VIANA em face do ESTADO DO PIAUÍ. Requer o autor a procedência da ação para declarar de forma definitiva o direito do autor de receber o subsidio do posto de 1ª tenente estabelecido no anexo único da Lei n° 6.173, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, a contar da data de promoção do autor, publicada no Diário Oficial n° 214, do dia 19/11/2018. Liminar indeferida (id. 12015434). Em Contestação (id. 12334700), o Estado do Piauí não apresentou preliminares, apenas afirmou que o demandado ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal desde o ano de 2019, não podendo arcar com as promoções existentes. A parte autora apresentou Réplica, reiterando os termos da inicial (id. 12663327). O Ministério Público opinou pela ausência de interesse em intervir no feito (id. 1278753). Intimados acerca de provas a produzir, nada foi requerido. Em decisão (id. 35209693), o juiz da época deferiu a gratuidade. Foi certificado nos autos a decisão do agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da medida liminar (id. 38332818). É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo a adentrar no mérito propriamente dito. No mérito, afirma o ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar de forma definitiva o direito do autor de receber o subsidio do posto de 1ª tenente estabelecido no anexo único da Lei n° 6.173, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012. Condeno, ainda, o demandado a realizar o pagamento da diferença mensal remuneratória, entre o recebido pelo autor e o previsto para o cargo ao qual foi promovido, a ser atualizada de acordo com os índices previstos no Tema nº 905 do E. STJ, desde cada inadimplemento, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incide apenas a SELIC; o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o demandado em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de condenar o demandado em custas, diante da sua isenção legal. Condeno o demandante em 30% das custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo demandado (valor dos danos morais), sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade outrora deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00

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