Execução Fiscal 0002427-13.2011.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0002427-13.2011.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002427-13.2011.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Verifica-se que a parte executada foi regularmente intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, por meio de carta com AR, a qual restou devolvida (id. 88880513). Ressalte-se que o endereço utilizado corresponde ao constante nos autos, sendo o mesmo, inclusive, confirmado em pesquisa realizada por meio do sistema SNIPER, não havendo indicação de novo endereço. Desse modo, reputa-se válida a tentativa de intimação, não sendo razoável a reiteração de diligências inócuas. Assim, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao eg. TJ-PI, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PICOS-PI, 5 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:22

Mero expediente

05/05/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:51

Publicação

21/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para se manifestar acerca do AR devolvido de ID 88880513, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. PICOS, 16 de janeiro de 2026. RYAN PAULO BONFIM SANTOS 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002427-13.2011.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:41

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002427-13.2011.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. O Estado do Piauí propôs ação de execução fiscal em face de JOSELIAS BERNARDES LIMA, já qualificados. Processo autuado em 06/12/2011, despacho de citação realizado em 11/01/2012 [ID. 30980241, p. 1/7]. A parte executada foi citada em 24/01/2012 [ID. 48554637, p. 11], não tendo apresentado embargos à execução conforme certificado em ID. 48554637, p. 18. Certidão de cumprimento de mandado de penhora que informou a inexistência de bens passíveis de penhora realizada em 13/08/2015 [ID. 48554637, p. 24]. No despacho proferido em 01/02/2016 foi determinado que o exequente manifestasse requerendo o que entendesse de direito, tendo sido enviado os autos à Procuradoria do Estado em 14/10/2016, o qual só retornaram em 10/01/2018 com petição requerendo penhora via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD [ID. 48554637, p. 27-34]. A ordem de bloqueio foi deferida, do qual restou bloqueado o valor de R$ 2.330,05 (dois mil trezentos e trinta e cinco centavos) [ID. 48554637, p. 38-40] 05/09/2018. A pesquisa via RENAJUD restou infrutífera [ID. 30884572, p. 42], de igual modo, a pesquisa via INFOJUD acerca da existência de bens declarados à Receita Federal restou infrutífera. Em 29/08/2019 o processo foi suspenso por um ano conforme decisão de ID. 48554637, p. 53 tendo o curso processual sido retomado em 25/05/2022 [ID. 48554637, p. 59]. Manifestação do exequente requerendo a transferência dos valores bloqueados e o prosseguimento da execução quanto ao remanescente [ID. 30980241]. A parte exequente foi intimada da se manifestar acerca da prescrição intercorrente conforme despacho de ID. 63108841, o qual foi respondido na manifestação de ID. 63527647, que, em suma, sustentou a inexistência de prescrição intercorrente assim como a pendência de diligências requeridas. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito do Fisco. Portanto, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se ex lege o prazo prescricional. Nesse sentido, imperiosa é a orientação emanada do STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o qual, dentre outros pontos, tratou da hipótese de sobrestamento do feito, caso não localizado o devedor ou bens penhoráveis e da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado[conforme EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 RS]. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Dessa forma, considerando que repousa nos autos informações da inexistência de bens passíveis de penhora datada de 13/08/2015 [ID. 48554637, p. 24], a suspensão do processo executivo pelo prazo de um ano, na forma do fixado pelo STJ, operou-se de forma automática razão pela qual considero que a decisão de suspensão proferida em 29/08/2019 [ID. 48554637, p. 53] inadequada ante a desnecessidade, uma vez que a suspensão já havia sido realizada automaticamente. Assim, da não localização de bens penhoráveis (13/08/2015 [ID. 48554637, p. 24]) até o presente momento já transcorreu o prazo de suspensão (1 ano) ex lege e o prazo prescricional (5 anos), razão pela qual é de reconhecer que o crédito exequente restou fulminado pela prescrição intercorrente. Ademais, cabe ressaltar que os valores bloqueados não são suficientes sequer para arcar com as custas processuais, quanto mais ao adimplemento parcial do débito tributário. Por conseguinte, a inércia do exequente em impulsionar o feito, tais como adjudicar o bem, não podem ser argumentos para se decretar a suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. Logo, não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam os autos conclusos para decisão, afim de que seja realizado o desbloqueio dos valores conforme informação de ID. 48554637, p. 38-40. P.R.I. e cumpra-se. PICOS-PI, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

15/05/2025, 00:00

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