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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CRISTINA MARIA VASCONCELOS GONCALVES EMBARGADO: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0806287-67.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANHATTAN SAINT PAUL – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. em face de CRISTINA MARIA VASCONCELOS GONÇALVES, em cumprimento ao comando estabelecido nos embargos de declaração anteriormente julgados nestes autos. Naquela ocasião, ao sanar omissão apontada pela embargante, este Colegiado reconheceu que a apelante não havia recolhido o preparo recursal, limitando-se a requerer os benefícios da justiça gratuita sem qualquer comprovação de hipossuficiência financeira. Determinou-se, então, que a apelante fosse intimada para comprovar documentalmente sua situação de insuficiência de recursos no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Em resposta a esse comando, a apelante juntou os seguintes documentos: duas cartas de adjudicação expedidas pela 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S.A. contra a apelante e outros executados, pelas quais dezessete unidades imobiliárias do empreendimento "Saint Paul Residence" foram adjudicadas ao banco exequente, por valor total aproximado de R$ 25,7 milhões; a decisão homologatória do acordo firmado entre as partes naquela execução; petição dirigida a este Tribunal narrando a crise financeira enfrentada pela empresa e reiterando o pedido de gratuidade; e Relatório de Situação Fiscal emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação ao CNPJ 19.333.044/0001-61, contendo extenso diagnóstico de pendências tributárias. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS Os documentos juntados pela apelante não atendem ao comando estabelecido na decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência financeira, e não são suficientes para autorizar a concessão da gratuidade da justiça. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, do mesmo diploma estabelece presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apenas em favor das pessoas naturais. Às pessoas jurídicas, essa presunção não se estende: elas precisam comprovar concretamente sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 481, já pacificou que a gratuidade pode ser concedida a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos processuais. O enunciado é explícito ao condicionar o benefício à efetiva demonstração. A mera formulação do pedido, ainda que acompanhada de narrativa sobre dificuldades econômicas, não supre essa exigência. Tratando-se, ademais, de sociedade empresária do ramo imobiliário, a presunção milita em sentido contrário à alegada insuficiência, tornando a comprovação documental ainda mais indispensável. II.II. DA INSUFICIÊNCIA DE CADA DOCUMENTO APRESENTADO As cartas de adjudicação e a decisão homologatória do acordo firmado com o Banco Bradesco S.A. demonstram que a apelante entregou imóveis ao banco credor para satisfação de financiamento contratado, o que evidencia um quadro de endividamento significativo. Esse dado, contudo, não é suficiente para a finalidade pretendida. Uma empresa pode acumular passivos relevantes e ainda assim dispor de recursos para arcar com o preparo recursal; o que a lei exige é a demonstração da indisponibilidade de recursos para esse fim específico, e não apenas a existência de dívidas. A petição de juntada de documentos constitui peça elaborada unilateralmente pela própria parte, cujo conteúdo, por mais detalhado que seja, não tem valor probatório autônomo. Narrativas e declarações da parte interessada, desacompanhadas de documentação contábil que as respalde, não satisfazem o ônus de prova que recai sobre a pessoa jurídica requerente da gratuidade. O Relatório de Situação Fiscal é o elemento mais objetivo do conjunto apresentado e revela um passivo tributário de considerável extensão, compreendendo débitos de IRRF, IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias patronais e de segurados, PIS, COFINS, RET e multas, com dezenas de inscrições em dívida ativa ajuizadas e em cobrança junto à PGFN. Esse cenário corrobora a existência de grave crise financeira. Ainda assim, o relatório fiscal não substitui a documentação contábil exigível: ele demonstra o passivo tributário, mas não revela os ativos da empresa, suas receitas, despesas operacionais, disponibilidade de caixa ou resultado econômico do exercício. Sem esses elementos, é impossível aferir com precisão se a empresa de fato não dispõe de numerário suficiente para o recolhimento do preparo — que é o objeto específico do exame. Anota-se, ainda, que a própria petição de juntada afirmou expressamente que o "balanço financeiro ora acostado" integrava os documentos apresentados. Nenhum balanço patrimonial ou demonstração de resultado consta, porém, dos arquivos efetivamente juntados nos autos, o que agrava a insuficiência probatória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da insuficiência dos documentos juntados para comprovar a hipossuficiência financeira, INTIME-SE MANHATTAN SAINT PAUL – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. para que, no prazo de cinco dias, proceda ao recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator