Execução de Título Extrajudicial 0800734-44.2024.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800734-44.2024.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO MAIA RAMOS ME contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 0800734-44.2024.8.18.0051). Da análise destes autos, verifica-se que o apelante RICARDO MAIA RAMOS ME, em virtude de pedido de concessão da gratuidade de justiça, não efetuou o recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, apesar de o artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelecer que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, o § 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, por outro lado, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC. A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, DETERMINO a intimação de RICARDO MAIA RAMOS ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação que entender necessária à comprovação do seu suposto estado de necessidade, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita, nos termos do §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO MAIA RAMOS ME contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 0800734-44.2024.8.18.0051). Da análise destes autos, verifica-se que o apelante RICARDO MAIA RAMOS ME, em virtude de pedido de concessão da gratuidade de justiça, não efetuou o recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, apesar de o artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelecer que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, o § 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, por outro lado, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC. A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, DETERMINO a intimação de RICARDO MAIA RAMOS ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação que entender necessária à comprovação do seu suposto estado de necessidade, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita, nos termos do §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO MAIA RAMOS ME contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 0800734-44.2024.8.18.0051). Da análise destes autos, verifica-se que o apelante RICARDO MAIA RAMOS ME, em virtude de pedido de concessão da gratuidade de justiça, não efetuou o recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, apesar de o artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelecer que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, o § 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, por outro lado, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC. A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, DETERMINO a intimação de RICARDO MAIA RAMOS ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação que entender necessária à comprovação do seu suposto estado de necessidade, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita, nos termos do §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO MAIA RAMOS ME contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 0800734-44.2024.8.18.0051). Da análise destes autos, verifica-se que o apelante RICARDO MAIA RAMOS ME, em virtude de pedido de concessão da gratuidade de justiça, não efetuou o recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, apesar de o artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelecer que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, o § 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, por outro lado, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC. A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, DETERMINO a intimação de RICARDO MAIA RAMOS ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação que entender necessária à comprovação do seu suposto estado de necessidade, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita, nos termos do §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO MAIA RAMOS ME contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 0800734-44.2024.8.18.0051). Da análise destes autos, verifica-se que o apelante RICARDO MAIA RAMOS ME, em virtude de pedido de concessão da gratuidade de justiça, não efetuou o recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, apesar de o artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelecer que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, o § 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, por outro lado, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC. A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, DETERMINO a intimação de RICARDO MAIA RAMOS ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação que entender necessária à comprovação do seu suposto estado de necessidade, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita, nos termos do §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO MAIA RAMOS ME contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 0800734-44.2024.8.18.0051). Da análise destes autos, verifica-se que o apelante RICARDO MAIA RAMOS ME, em virtude de pedido de concessão da gratuidade de justiça, não efetuou o recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, apesar de o artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelecer que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, o § 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, por outro lado, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC. A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, DETERMINO a intimação de RICARDO MAIA RAMOS ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação que entender necessária à comprovação do seu suposto estado de necessidade, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita, nos termos do §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a Apelação apenas com efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, §1º, III, do art. 1.012 do CPC. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 deste TJPI. Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

20/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. FRONTEIRAS, 28 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:56

Mero expediente

20/08/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 10:23

Erro ou Recusa na Comunicação

20/08/2025, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:20

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO MAIA RAMOS ME contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 0800734-44.2024.8.18.0051). Da análise destes autos, verifica-se que o apelante RICARDO MAIA RAMOS ME, em virtude de pedido de concessão da gratuidade de justiça, não efetuou o recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, apesar de o artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelecer que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, o § 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, por outro lado, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC. A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, DETERMINO a intimação de RICARDO MAIA RAMOS ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação que entender necessária à comprovação do seu suposto estado de necessidade, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita, nos termos do §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de RICARDO MAIA RAMOS ME e RICARDO MAIA RAMOS, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário de renegociação de dívida nº 003322463000000067200, no valor originário de R$ 83.498,38, convertida em 47 parcelas mensais de R$ 4.110,32, com vencimento da primeira em 21/09/2023 e da última em 20/10/2027. A parte exequente alega que o devedor deixou de adimplir as parcelas pactuadas, ensejando o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula expressa no contrato (ID 63007218). O valor atualizado da execução, considerando encargos moratórios e multa, foi fixado em R$ 128.779,45, conforme planilha anexa (ID 63007213). A execução foi ajuizada em 05/09/2024 (ID 63007198), tendo o executado sido citado regularmente. Em 19/05/2025, os executados opuseram embargos à execução (ID 75945.788), arguindo, em síntese: a) Ausência de liquidez da dívida executada; b) Exagero no valor cobrado; c) Alegação genérica de hipossuficiência e necessidade de benefício da justiça gratuita; d) Inexistência de mora, sem contudo apresentar qualquer comprovante de pagamento. Juntaram-se documentos da empresa executada (CNPJ, certidão de imóvel, declaração de hipossuficiência – ID 75946.801 a 75946.818). FUNDAMENTAÇÃO Tempestividade Os embargos foram opostos no prazo legal de 15 dias (art. 915 do CPC), após a citação do devedor, e contém a exposição dos fatos e fundamentos. São, portanto, tempestivos e processualmente admissíveis. Mérito Exequibilidade do título – Cédula de Crédito Bancário A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito dotado de força executiva, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo considerado título executivo extrajudicial conforme art. 784, XII, do CPC. Art. 28, Lei nº 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade.” No caso em apreço, a CCB apresentada (ID 63007218) preenche os requisitos legais, contendo: a) Qualificação das partes; b) Valor total da obrigação; c) Quantidade de parcelas; d) Datas de vencimento; e) Cláusula de vencimento antecipado (item 1.3 da inicial e cláusula contratual reproduzida no ID 63007198); f) Assinatura eletrônica válida. Trata-se, portanto, de título líquido, certo e exigível, que embasa a pretensão executiva. A simples alegação de que o valor não está correto, desacompanhada de planilha contra-atualizada ou comprovantes de pagamento, não tem força jurídica para descaracterizar a liquidez do título. Alegação de excesso de execução O excesso de execução deve ser objetivamente demonstrado, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, o que não ocorreu. O embargante não apresentou planilha de cálculo alternativa, nem impugnou item a item os valores cobrados pelo exequente. Limitou-se a impugnação genérica, o que inviabiliza o acolhimento da tese. “A impugnação genérica à planilha de débito juntada pelo exequente é insuficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004789-92.2019.8.26.0566, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 04/05/2021) Inexistência de comprovação de pagamento Não consta nos autos qualquer comprovante de pagamento parcial ou total das parcelas inadimplidas. O embargante também não juntou o contrato original atualizado, tampouco extratos bancários ou outro documento hábil a demonstrar ausência de mora. “Incumbe ao embargante o ônus de comprovar o adimplemento das parcelas apontadas como inadimplidas.” (TJPR, Apelação Cível nº 0000501-48.2019.8.16.0051, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 20/07/2020) Pedido de justiça gratuita O pedido de gratuidade de justiça foi instruído apenas com declaração unilateral (ID 75946.803). Contudo, tratando-se de empresa inscrita no CNPJ (ID 75946818), é indispensável a demonstração contábil de hipossuficiência. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “Para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas do processo.” (STJ, AgInt no AREsp 1.238.221/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22/06/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 783, 784, XII e 917, §3º do CPC, bem como no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RICARDO MAIA RAMOS ME e RICARDO MAIA RAMOS, mantendo-se íntegra a execução promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos exatos termos do título executivo extrajudicial. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(66)