Procedimento Comum Cível 0800011-14.2018.8.18.0058 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800011-14.2018.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, L. L. VEÍCULOS LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: JOSE DE MOURA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. GOLPE DA CONTEMPLAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREPOSTO DE INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA ADMINISTRADORA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados por consumidor, condenando a empresa à restituição de R$ 12.650,00 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor foi vítima de fraude perpetrada por funcionária de concessionária que atuava na comercialização de cotas, a qual o induziu a erro mediante falsas promessas de contemplação imediata, solicitando depósitos em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a administradora de consórcios possui legitimidade passiva para responder por atos de intermediadora autônoma, sob a ótica da teoria da asserção; (ii) determinar se a administradora de consórcio responde civilmente pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor em decorrência de fraude praticada por preposta de concessionária intermediária que utilizava a marca e papéis timbrados da empresa; (iii) estabelecer os parâmetros corretos para a aplicação dos juros de mora e da correção monetária à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Havendo imputação direta de responsabilidade à administradora em razão de o negócio ter sido entabulado por intermédio de preposta que atuava na comercialização de suas cotas, resta configurada sua legitimidade passiva. 4. Por se tratar de inequívoca relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, nos exatos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, configurando responsabilidade de natureza objetiva. 5. Aplica-se a teoria da aparência para vincular a fornecedora principal quando agentes externos se apresentam perante o público utilizando sua marca, logotipo e materiais com identidade visual, despertando no consumidor vulnerável a justa e legítima confiança de estar contratando diretamente com a detentora dos serviços. 6. A ausência de fiscalização da administradora sobre seus canais de venda e o uso indevido de sua marca constituem falha grave na organização do negócio, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor. O fato de o numerário não ter ingressado na contabilidade da empresa não afasta o dever de reparação dos danos materiais. 7. A situação de fraude contratual e a quebra da legítima expectativa superam o mero aborrecimento do cotidiano, gerando abalo extrapatrimonial indenizável (in re ipsa). O valor de R$ 5.000,00 atende às funções pedagógica e punitiva da reparação, respeitando a razoabilidade. 8. Os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, cuja alteração ou adequação pode ser realizada de ofício pelo Tribunal sem que isso configure reformatio in pejus. 9. Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal Selic deduzida do IPCA, enquanto a correção monetária dar-se-á isoladamente pelo IPCA, computados a partir dos respectivos termos iniciais para cada rubrica (Súmulas nº 43, 362 do STJ e art. 405 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). De ofício, retificados os parâmetros de atualização monetária e juros da condenação. Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 34; Código de Processo Civil, arts. 77, 85, §§ 2º, 3º, 11, 330, II, 485, VI; Código Civil, arts. 188, I, 389, parágrafo único, 405, 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), 421 e 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.637.611/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2017; STJ, REsp 1.984.498/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.04.2026; STJ, AgInt no REsp 1.935.343/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.02.2022; STJ, Súmula nº 43 e Súmula nº 362; TJPI, Apelação Cível nº 0801150-93.2023.8.18.0100, Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 10.02.2026. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800011-14.2018.8.18.0058 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS movida por JOSÉ DE MOURA GUIMARÃES. Na peça inaugural, o autor noticiou haver aderido a uma cota de consórcio por intermédio de preposta que, posteriormente, o instruiu a realizar depósitos em conta corrente de terceiro sob a promessa de contemplação e entrega de veículo, o que não se concretizou, revelando-se um golpe. O magistrado de primeiro grau promoveu o julgamento antecipado do mérito e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela administradora e condenando-a à devolução do montante de R$ 12.650,00, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, com acréscimo de consectários legais e verbas de sucumbência. Inconformada, a empresa demandada interpôs o presente recurso de apelação (ID 28484214) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que nunca formalizou contrato com o autor, tampouco emitiu as cobranças ou auferiu proveito econômico com os depósitos efetuados na conta de pessoa física estranha aos seus quadros. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e a configuração de culpa exclusiva da vítima por desídia, asseverando que o consumidor detinha condições de constatar a fraude e que a concessionária intermediária não ostentava a condição de sua representante desde período anterior à avença, o que afastaria a aplicação da teoria da aparência. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento ou minoração do quantum indenitário a título de danos morais. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 28484221) rebatendo as teses defensivas e defende a manutenção integral do decisum combatido. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. I- PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam invocada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA deve ser rejeitada. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. Na hipótese vertente, o demandante imputa a responsabilidade pelos danos à empresa administradora em razão de o negócio ter sido entabulado por intermédio de preposta que atuava na comercialização de suas cotas de consórcio. Ademais, tratando-se de inequívoca relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, nos exatos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, o que legitima a inclusão da recorrente no polo passivo da lide. Afasta-se, pois, a preliminar. II- MÉRITO No que tange ao mérito, a controvérsia reside em determinar se subsiste a responsabilidade civil da administradora de consórcios pela restituição de valores e pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência de golpe aplicado por preposta de concessionária intermediária, a qual induziu o consumidor a erro ao solicitar depósitos em conta de terceiro sob a falsa promessa de contemplação. A recorrente busca eximir-se de responsabilidade sob o argumento de que a concessionária L. L. VEÍCULOS LTDA não era sua representante oficial à época dos fatos e que o autor agiu com desídia ao depositar os valores na conta de pessoa física estranha à empresa, configurando culpa exclusiva da vítima. Contudo, a insurgência recursal não merece prosperar. O microssistema consumerista preconiza, por meio de seu artigo 34, que a empresa que disponibiliza produtos ou serviços no mercado deve arcar de modo solidário com as condutas praticadas por seus intermediários ou prepostos, inclusive os de natureza independente, visando resguardar a legítima confiança que o vulnerável deposita no negócio jurídico. Cuida-se de nítida responsabilidade objetiva, a qual prescinde inteiramente da apuração de elemento subjetivo, dolo ou culpa, por parte da prestadora, bastando a constatação do defeito na atividade e do prejuízo suportado pelo consumidor. Incide na espécie a teoria da aparência, amplamente tutelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como elemento apto a vincular a fornecedora quando agentes externos se apresentam perante o público utilizando sua marca, despertando no cidadão comum a certeza de estar tratando com a própria detentora dos serviços. A propósito: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. [...] 3. A amplitude do conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) tem a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores. 4. Dessa forma, quando qualquer entidade se apresente como fornecedor de determinado bem ou serviço ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos causados ao consumidor, será por eles responsável. Aplicação da teoria da aparência e da teoria da causalidade adequada. 5. Na hipótese dos autos, o suposto estelionatário atuava dentro de uma concessionária de veículos mantida pela recorrente - onde todo o atendimento ao recorrido aconteceu - com ampla liberdade dentro do mencionado estabelecimento comercial. 6. Se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com razoabilidade, fazendo o juiz uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, tal como na hipótese dos autos, esta Corte julga coerente a prestação jurisdicional fornecida. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1637611/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017) RECURSO DE BANCO DO BRASIL S.A.: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. RENOVAÇÃO POR MAIS DE VINTE ANOS. CANCELAMENTO UNILATERAL EM CONTEXTO DE MOLÉSTIA GRAVE. TEORIA DA APARÊNCIA. ESTIPULANTE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA E PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IRRELEVANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REGIDOS PELO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de seguro de vida, envolvendo ilegitimidade passiva do estipulante (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC), validade do cancelamento à luz da liberdade contratual (art. 421 do CC) e do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), responsabilidade pelo pagamento do capital segurado, inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e honorários (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o banco é parte ilegítima; (ii) a não renovação, comunicada previamente, constitui exercício regular de direito; (iii) inexiste responsabilidade civil e nexo causal; (iv) é indevida a inversão do ônus da prova; (v) os honorários devem ser fixados por equidade. 3. O estipulante que integra o mesmo grupo econômico da seguradora e atua na cadeia de fornecimento ostenta legitimidade passiva pela teoria da aparência, à vista da confiança gerada no ambiente e marca de contratação. Jurisprudência em igual sentido: AgInt no AREsp 1.616.332/MG, Quarta Turma, DJe 25/5/2020.[...] (REsp n. 1.984.498/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) A corporação que consente na utilização de seu logotipo, marcas registradas e materiais de divulgação por terceiros assume o risco do negócio, devendo recompor os prejuízos originados desta fundada crença. A falta de fiscalização da administradora sobre seus canais de venda e o uso de sua marca configura uma falha na organização do seu negócio,cujo ônus não pode ser transferido para o consumidor. Nesse sentido, colaciona-se precedente deste Tribunal de Justiça em caso semelhante: Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Contrato de consórcio. Pagamentos realizados a suposta representante. Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicação dos arts. 14 e 34 do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indeferimento de chamamento ao processo. Possibilidade de ação regressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Consórcio Nacional Volkswagen – Administradora de Consórcios LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por Joseilson Gomes de Amorim, reconhecendo a responsabilidade solidária da administradora e de Keyla Simone de Oliveira Martins, por fraude em contrato de consórcio. O autor realizou pagamentos e lance em dinheiro (R$ 8.766,00) a uma suposta representante, tendo sido posteriormente informado que o contrato fora cancelado por inadimplência, com restituição de apenas R$ 771,65. II. Questão em discussão A controvérsia diz respeito à responsabilidade da administradora de consórcio por ato praticado por terceira pessoa, à alegada nulidade da sentença por indeferimento do chamamento de empresa intermediária ao processo, à existência de dano moral indenizável e à possível exageração no valor fixado. III. Razões de decidir O chamamento da empresa intermediadora foi corretamente indeferido, pois ausente vínculo contratual com o consumidor e inaplicável a hipótese do art. 77 do CPC. A medida não impede eventual ação regressiva (CC, art. 934). Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), inclusive por atos de representantes ou prepostos, ainda que não formalmente contratados (art. 34). A teoria da aparência justifica a responsabilização da administradora, na medida em que o consumidor foi induzido a erro por agente que se apresentava como representante da empresa, utilizando documentação com timbre e identidade visual da marca. A alegação de que os valores não ingressaram na contabilidade da administradora não afasta sua responsabilidade, pois houve falha grave no controle dos canais de comercialização e na proteção da confiança do consumidor. Os danos materiais serão apurados em liquidação de sentença, descontado o valor já devolvido (R$ 771,65). O dano moral está configurado em razão da frustração de legítima expectativa, do tempo decorrido (sete anos) até a descoberta da fraude, e do impacto na esfera pessoal do consumidor. O valor de R$ 15.000,00 mostra-se razoável e proporcional, não ensejando redução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da administradora e da intermediária por falha na prestação do serviço. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A administradora de consórcio responde objetivamente pelos danos causados por terceiros que atuem com aparência de legitimidade em nome da empresa, nos termos dos arts. 14 e 34 do CDC. A utilização de documentos com timbre da administradora, aliada à ausência de controle sobre os canais de captação de clientes, autoriza a aplicação da teoria da aparência. A frustração da confiança do consumidor, em contexto de fraude com omissão da fornecedora, gera dever de indenizar por danos materiais e morais. O indeferimento do chamamento ao processo de terceiro estranho ao contrato é legítimo e não impede eventual ação regressiva. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801150-93.2023.8.18.0100 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 ) No caso dos autos, restou devidamente demonstrado, conforme documentos ID 28484144, que o consumidor formalizou a adesão ao grupo de consórcio por intermédio de funcionária que atuava em estabelecimento comercial ostentando a bandeira e utilizando formulários e papel timbrado da marca, o que confere aplicação à Teoria da Aparência. Nesse cenário, a argumentação de que o numerário não ingressou na esfera patrimonial da administradora não possui o condão de afastar o dever reparatório. O dano material derivou da segurança que o consumidor depositou no arcabouço corporativo da empresa, da qual se exige o mínimo de vigilância e zelo na estruturação de sua rede de captação. Quanto aos danos materiais, resta incontroverso o prejuízo financeiro no montante de R$ 12.650,00 (ID 28484144), decorrente de fraudes perpetradas dentro da engrenagem de comercialização do serviço, sendo de rigor a restituição integral do valor. Do mesmo modo, in casu, a situação de fraude contratual, quebra de legítima expectativa e falha na prestação do serviço superam o mero aborrecimento cotidiano, configurando abalo extrapatrimonial indenizável, cujo dano moral opera-se in re ipsa. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo originário em R$ 5.000,00 revela-se em estrita consonância com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida e à extensão do dano, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Por fim, no que tange aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que a sentença padece de retificação, ex officio, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) Assim, a atualização da condenação deve ocorrer do seguinte modo: a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Ex officio, retifico os parâmetros de atualização da condenação. Diante do desprovimento do apelo, impõe-se a majoração da referida verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, L. L. VEÍCULOS LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: JOSE DE MOURA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. GOLPE DA CONTEMPLAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREPOSTO DE INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA ADMINISTRADORA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados por consumidor, condenando a empresa à restituição de R$ 12.650,00 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor foi vítima de fraude perpetrada por funcionária de concessionária que atuava na comercialização de cotas, a qual o induziu a erro mediante falsas promessas de contemplação imediata, solicitando depósitos em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a administradora de consórcios possui legitimidade passiva para responder por atos de intermediadora autônoma, sob a ótica da teoria da asserção; (ii) determinar se a administradora de consórcio responde civilmente pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor em decorrência de fraude praticada por preposta de concessionária intermediária que utilizava a marca e papéis timbrados da empresa; (iii) estabelecer os parâmetros corretos para a aplicação dos juros de mora e da correção monetária à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Havendo imputação direta de responsabilidade à administradora em razão de o negócio ter sido entabulado por intermédio de preposta que atuava na comercialização de suas cotas, resta configurada sua legitimidade passiva. 4. Por se tratar de inequívoca relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, nos exatos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, configurando responsabilidade de natureza objetiva. 5. Aplica-se a teoria da aparência para vincular a fornecedora principal quando agentes externos se apresentam perante o público utilizando sua marca, logotipo e materiais com identidade visual, despertando no consumidor vulnerável a justa e legítima confiança de estar contratando diretamente com a detentora dos serviços. 6. A ausência de fiscalização da administradora sobre seus canais de venda e o uso indevido de sua marca constituem falha grave na organização do negócio, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor. O fato de o numerário não ter ingressado na contabilidade da empresa não afasta o dever de reparação dos danos materiais. 7. A situação de fraude contratual e a quebra da legítima expectativa superam o mero aborrecimento do cotidiano, gerando abalo extrapatrimonial indenizável (in re ipsa). O valor de R$ 5.000,00 atende às funções pedagógica e punitiva da reparação, respeitando a razoabilidade. 8. Os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, cuja alteração ou adequação pode ser realizada de ofício pelo Tribunal sem que isso configure reformatio in pejus. 9. Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal Selic deduzida do IPCA, enquanto a correção monetária dar-se-á isoladamente pelo IPCA, computados a partir dos respectivos termos iniciais para cada rubrica (Súmulas nº 43, 362 do STJ e art. 405 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). De ofício, retificados os parâmetros de atualização monetária e juros da condenação. Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 34; Código de Processo Civil, arts. 77, 85, §§ 2º, 3º, 11, 330, II, 485, VI; Código Civil, arts. 188, I, 389, parágrafo único, 405, 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), 421 e 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.637.611/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2017; STJ, REsp 1.984.498/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.04.2026; STJ, AgInt no REsp 1.935.343/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.02.2022; STJ, Súmula nº 43 e Súmula nº 362; TJPI, Apelação Cível nº 0801150-93.2023.8.18.0100, Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 10.02.2026. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800011-14.2018.8.18.0058 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS movida por JOSÉ DE MOURA GUIMARÃES. Na peça inaugural, o autor noticiou haver aderido a uma cota de consórcio por intermédio de preposta que, posteriormente, o instruiu a realizar depósitos em conta corrente de terceiro sob a promessa de contemplação e entrega de veículo, o que não se concretizou, revelando-se um golpe. O magistrado de primeiro grau promoveu o julgamento antecipado do mérito e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela administradora e condenando-a à devolução do montante de R$ 12.650,00, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, com acréscimo de consectários legais e verbas de sucumbência. Inconformada, a empresa demandada interpôs o presente recurso de apelação (ID 28484214) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que nunca formalizou contrato com o autor, tampouco emitiu as cobranças ou auferiu proveito econômico com os depósitos efetuados na conta de pessoa física estranha aos seus quadros. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e a configuração de culpa exclusiva da vítima por desídia, asseverando que o consumidor detinha condições de constatar a fraude e que a concessionária intermediária não ostentava a condição de sua representante desde período anterior à avença, o que afastaria a aplicação da teoria da aparência. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento ou minoração do quantum indenitário a título de danos morais. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 28484221) rebatendo as teses defensivas e defende a manutenção integral do decisum combatido. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. I- PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam invocada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA deve ser rejeitada. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. Na hipótese vertente, o demandante imputa a responsabilidade pelos danos à empresa administradora em razão de o negócio ter sido entabulado por intermédio de preposta que atuava na comercialização de suas cotas de consórcio. Ademais, tratando-se de inequívoca relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, nos exatos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, o que legitima a inclusão da recorrente no polo passivo da lide. Afasta-se, pois, a preliminar. II- MÉRITO No que tange ao mérito, a controvérsia reside em determinar se subsiste a responsabilidade civil da administradora de consórcios pela restituição de valores e pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência de golpe aplicado por preposta de concessionária intermediária, a qual induziu o consumidor a erro ao solicitar depósitos em conta de terceiro sob a falsa promessa de contemplação. A recorrente busca eximir-se de responsabilidade sob o argumento de que a concessionária L. L. VEÍCULOS LTDA não era sua representante oficial à época dos fatos e que o autor agiu com desídia ao depositar os valores na conta de pessoa física estranha à empresa, configurando culpa exclusiva da vítima. Contudo, a insurgência recursal não merece prosperar. O microssistema consumerista preconiza, por meio de seu artigo 34, que a empresa que disponibiliza produtos ou serviços no mercado deve arcar de modo solidário com as condutas praticadas por seus intermediários ou prepostos, inclusive os de natureza independente, visando resguardar a legítima confiança que o vulnerável deposita no negócio jurídico. Cuida-se de nítida responsabilidade objetiva, a qual prescinde inteiramente da apuração de elemento subjetivo, dolo ou culpa, por parte da prestadora, bastando a constatação do defeito na atividade e do prejuízo suportado pelo consumidor. Incide na espécie a teoria da aparência, amplamente tutelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como elemento apto a vincular a fornecedora quando agentes externos se apresentam perante o público utilizando sua marca, despertando no cidadão comum a certeza de estar tratando com a própria detentora dos serviços. A propósito: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. [...] 3. A amplitude do conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) tem a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores. 4. Dessa forma, quando qualquer entidade se apresente como fornecedor de determinado bem ou serviço ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos causados ao consumidor, será por eles responsável. Aplicação da teoria da aparência e da teoria da causalidade adequada. 5. Na hipótese dos autos, o suposto estelionatário atuava dentro de uma concessionária de veículos mantida pela recorrente - onde todo o atendimento ao recorrido aconteceu - com ampla liberdade dentro do mencionado estabelecimento comercial. 6. Se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com razoabilidade, fazendo o juiz uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, tal como na hipótese dos autos, esta Corte julga coerente a prestação jurisdicional fornecida. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1637611/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017) RECURSO DE BANCO DO BRASIL S.A.: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. RENOVAÇÃO POR MAIS DE VINTE ANOS. CANCELAMENTO UNILATERAL EM CONTEXTO DE MOLÉSTIA GRAVE. TEORIA DA APARÊNCIA. ESTIPULANTE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA E PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IRRELEVANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REGIDOS PELO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de seguro de vida, envolvendo ilegitimidade passiva do estipulante (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC), validade do cancelamento à luz da liberdade contratual (art. 421 do CC) e do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), responsabilidade pelo pagamento do capital segurado, inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e honorários (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o banco é parte ilegítima; (ii) a não renovação, comunicada previamente, constitui exercício regular de direito; (iii) inexiste responsabilidade civil e nexo causal; (iv) é indevida a inversão do ônus da prova; (v) os honorários devem ser fixados por equidade. 3. O estipulante que integra o mesmo grupo econômico da seguradora e atua na cadeia de fornecimento ostenta legitimidade passiva pela teoria da aparência, à vista da confiança gerada no ambiente e marca de contratação. Jurisprudência em igual sentido: AgInt no AREsp 1.616.332/MG, Quarta Turma, DJe 25/5/2020.[...] (REsp n. 1.984.498/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) A corporação que consente na utilização de seu logotipo, marcas registradas e materiais de divulgação por terceiros assume o risco do negócio, devendo recompor os prejuízos originados desta fundada crença. A falta de fiscalização da administradora sobre seus canais de venda e o uso de sua marca configura uma falha na organização do seu negócio,cujo ônus não pode ser transferido para o consumidor. Nesse sentido, colaciona-se precedente deste Tribunal de Justiça em caso semelhante: Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Contrato de consórcio. Pagamentos realizados a suposta representante. Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicação dos arts. 14 e 34 do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indeferimento de chamamento ao processo. Possibilidade de ação regressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Consórcio Nacional Volkswagen – Administradora de Consórcios LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por Joseilson Gomes de Amorim, reconhecendo a responsabilidade solidária da administradora e de Keyla Simone de Oliveira Martins, por fraude em contrato de consórcio. O autor realizou pagamentos e lance em dinheiro (R$ 8.766,00) a uma suposta representante, tendo sido posteriormente informado que o contrato fora cancelado por inadimplência, com restituição de apenas R$ 771,65. II. Questão em discussão A controvérsia diz respeito à responsabilidade da administradora de consórcio por ato praticado por terceira pessoa, à alegada nulidade da sentença por indeferimento do chamamento de empresa intermediária ao processo, à existência de dano moral indenizável e à possível exageração no valor fixado. III. Razões de decidir O chamamento da empresa intermediadora foi corretamente indeferido, pois ausente vínculo contratual com o consumidor e inaplicável a hipótese do art. 77 do CPC. A medida não impede eventual ação regressiva (CC, art. 934). Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), inclusive por atos de representantes ou prepostos, ainda que não formalmente contratados (art. 34). A teoria da aparência justifica a responsabilização da administradora, na medida em que o consumidor foi induzido a erro por agente que se apresentava como representante da empresa, utilizando documentação com timbre e identidade visual da marca. A alegação de que os valores não ingressaram na contabilidade da administradora não afasta sua responsabilidade, pois houve falha grave no controle dos canais de comercialização e na proteção da confiança do consumidor. Os danos materiais serão apurados em liquidação de sentença, descontado o valor já devolvido (R$ 771,65). O dano moral está configurado em razão da frustração de legítima expectativa, do tempo decorrido (sete anos) até a descoberta da fraude, e do impacto na esfera pessoal do consumidor. O valor de R$ 15.000,00 mostra-se razoável e proporcional, não ensejando redução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da administradora e da intermediária por falha na prestação do serviço. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A administradora de consórcio responde objetivamente pelos danos causados por terceiros que atuem com aparência de legitimidade em nome da empresa, nos termos dos arts. 14 e 34 do CDC. A utilização de documentos com timbre da administradora, aliada à ausência de controle sobre os canais de captação de clientes, autoriza a aplicação da teoria da aparência. A frustração da confiança do consumidor, em contexto de fraude com omissão da fornecedora, gera dever de indenizar por danos materiais e morais. O indeferimento do chamamento ao processo de terceiro estranho ao contrato é legítimo e não impede eventual ação regressiva. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801150-93.2023.8.18.0100 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 ) No caso dos autos, restou devidamente demonstrado, conforme documentos ID 28484144, que o consumidor formalizou a adesão ao grupo de consórcio por intermédio de funcionária que atuava em estabelecimento comercial ostentando a bandeira e utilizando formulários e papel timbrado da marca, o que confere aplicação à Teoria da Aparência. Nesse cenário, a argumentação de que o numerário não ingressou na esfera patrimonial da administradora não possui o condão de afastar o dever reparatório. O dano material derivou da segurança que o consumidor depositou no arcabouço corporativo da empresa, da qual se exige o mínimo de vigilância e zelo na estruturação de sua rede de captação. Quanto aos danos materiais, resta incontroverso o prejuízo financeiro no montante de R$ 12.650,00 (ID 28484144), decorrente de fraudes perpetradas dentro da engrenagem de comercialização do serviço, sendo de rigor a restituição integral do valor. Do mesmo modo, in casu, a situação de fraude contratual, quebra de legítima expectativa e falha na prestação do serviço superam o mero aborrecimento cotidiano, configurando abalo extrapatrimonial indenizável, cujo dano moral opera-se in re ipsa. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo originário em R$ 5.000,00 revela-se em estrita consonância com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida e à extensão do dano, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Por fim, no que tange aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que a sentença padece de retificação, ex officio, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) Assim, a atualização da condenação deve ocorrer do seguinte modo: a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Ex officio, retifico os parâmetros de atualização da condenação. Diante do desprovimento do apelo, impõe-se a majoração da referida verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750024-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISAAC GOMES ARCANJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Terceiros: GIANI MARIA GOMES ARCANJO (TERCEIRO INTERESSADO), LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO (ADVOGADO), HELCIO DE OLIVEIRA FEITOSA (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801476-83.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU, para determinar a compensação dos valores disponibilizados ao consumidor, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0766484-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MURILO LIMA MENESES SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800288-75.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801338-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 7 Processo nº 0800446-06.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801264-32.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0825177-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802485-10.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: XS3 SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: PRISCILLA BORGES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0819587-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERASA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELISANE PORTELA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0845395-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS OLIVEIRA GONDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0801876-71.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS SARAIVA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0001137-62.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOL TUR LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0838404-48.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: HADSON REIS LEITAO DE ARAUJO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0803076-50.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AYLA COSTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0027988-35.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO LUCAS MENDES SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDREA BEZERRA MEIRELES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade e NÃO CONHECER do presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, caso os apelantes sejam beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0750905-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KACIO JOSE RODRIGUES CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801402-89.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802229-14.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0815105-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para: a - Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da aprte apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); a. 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801474-84.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 30572036, que confirmou a sentença de primeiro grau extintiva do processo sem resolução do mérito (ID 28352912), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 23 Processo nº 0800501-52.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801537-31.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800561-95.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801695-21.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA NUNES LEITE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de empréstimo consignado questionado; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). d) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) relativos ao contrato questionado, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data do repasse da quantia. Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, reformando a sentença apenas para excluir a condenação em litigância de má-fé. Por fim, DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.", acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 27 Processo nº 0801379-74.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801914-34.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, votar pelo reconhecimento da nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da violação aos artigos 10 e 321 do CPC e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento, restando prejudicada a análise das demais razões meritórias da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0766070-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDGAR SANTOS DE ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: URBANA ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802350-68.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a omissão, integrar o acórdão embargado a fim de afastar a preliminar de conexão, ficando prequestionados os dispositivos indicados. Mantido o julgamento em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0806303-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO IVO LOPES MENEZES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0803083-42.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 33 Processo nº 0754878-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DPL CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MONIQUE DE ARAUJO XAVIER (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811678-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VETOR CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: EVA DA SILVA BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800746-72.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JONSON MARTINS DE SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801929-03.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ROSALBA MENDES (APELADO) e outros Terceiros: CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA WILSEMARA ARAUJO SALES MELO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0000279-21.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSEMAR ANTONIO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes quanto à matéria relativa aos juros compensatórios, apenas para sanar o erro material identificado e determinar ao juízo de origem a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa constituída nos presentes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mantidos os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0804232-02.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0000338-39.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR NEIVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDE PORTO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0831901-79.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON BATISTA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação do Banco do Brasil S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem quanto à condenação por danos materiais, com a retificação do marco inicial para 1983, conforme acolhido no recurso adesivo. CONHECER do recurso adesivo de Milton Batista Machado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que a atualização e correção do saldo credor da conta PASEP retroajam a 1983, início dos repasses, com observância do Tema 1300 do STJ quanto à distribuição do ônus da prova por modalidade de saque na fase de liquidação; b) determinar que o Banco do Brasil S.A. apresente, no cumprimento de sentença, memória de cálculo discriminada por exercício, com possibilidade de impugnação pela parte credora e remessa à contadoria judicial em caso de controvérsia; c) reconhecer o dano moral e condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor total da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0753016-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARLLON JOSE SILVA CABRAL (AGRAVANTE) Polo passivo: KEYLANE FERNANDA DO NASCIMENTO MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0003156-08.2012.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO RODRIGUES (APELADO) e outros Terceiros: VALDER ADRIANO GOMES DE MATOS ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da seguradora, de carência de ação por falta de prévio aviso administrativo de sinistro e de ausência de interesse de agir decorrente da quitação contratual, e afastar a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto pela Caixa Seguradora S/A, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos jurídicos. Em face da sucumbência recursal da apelante, majorar os honorários advocatícios devidos pela seguradora ao patrono da parte autora em mais dois por cento sobre o valor atualizado da condenação, totalizando 12% de verba honorária de sucumbência, em estrita observância ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em relação aos autores beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0802120-43.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NANA JESSICA SILVA NUNES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800590-22.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA INES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0001239-21.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801925-90.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TEREZA SANTOS NEIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, e em estrita consonância com os precedentes vinculantes de observância obrigatória estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, votar no sentido de: a) conhecer do presente recurso de agravo interno cível interposto por MARIA TEREZA SANTOS NEIVA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegros os fundamentos da decisão terminativa monocrática agravada; b) de ofício, acolher a prejudicial de mérito arguida pelo réu BANCO DO BRASIL S/A para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação material e moral deduzida na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil; d) determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, em estrita observância ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800064-52.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO SAFRA S/A para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. E, por consequência, JULGAR PREJUDICADA a apelação interposta por ALBERTO DUARTE MENDES, diante da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800312-06.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800242-64.2024.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0834532-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ERVAS NORTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0805208-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000811-22.2016.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA BEZERRA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer do recurso de agravo interno interposto por CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos e dar-lhe provimento para anular as decisões monocráticas terminativas de ID 28630050 e ID 31734662, sanando o erro de premissa fática decorrente da inversão dos polos recursais; b) ato contínuo, prosseguindo no julgamento, conhecer do recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, determinando que a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, incida exclusivamente sobre as parcelas mensais descontadas a partir de 30 de março de 2021, aplicando-se a devolução na forma simples para os descontos ocorridos em período anterior, bem como para minorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora e correção monetária fixados no juízo de origem; c) manter incólume a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 20-45989/16003 e a determinação de compensação de valores relativos ao crédito de R$ 2.000,00 recebido pela autora, devidamente atualizado pelo índice IPCA-E a partir do depósito; d) readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento dos 30% restantes, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), suspensa a exigibilidade em relação à consumidora em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0000401-79.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DAS LUZES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801167-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo interno, para que seja mantida inalterada a decisão agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 58 Processo nº 0800889-09.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0848830-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0852531-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO SENA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada. O montante da indenização será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800847-37.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDITE PEREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0854239-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802002-76.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CELESTINO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER COM EFEITOS INFRINGENTES para sanar a omissão apontada e modificar o julgado, com aplicação da tese vinculante do Tema 1387 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reformando o acórdão anterior para manter integralmente a sentença de primeiro grau que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Fica mantida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrada na sentença recorrida, com a suspensão de sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0818194-15.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0767170-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para cassar a decisão agravada, determinando ao juízo de origem proferir nova decisão, apreciando, de forma fundamentada, as questões suscitadas pelas partes acerca dos cálculos judiciais, inclusive as impugnações formuladas pela exequente em relação aos parâmetros adotados pela Contadoria Judicial, ao pedido de reenvio dos autos ao órgão técnico para eventual retificação dos cálculos e à alegação de insuficiência da prova apresentada pelo executado para fins de compensação dos valores discutidos na execução, bem como as demais matérias correlatas reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia. Fica prejudicada, por consequência, a análise das demais questões de mérito suscitadas no presente agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800263-66.2021.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0020848-47.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO RODRIGUES PRIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTROENDO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) acolher a preliminar de nulidade absoluta de intimação arguida pela apelada CONSTROENDO LTDA - ME (ID 20097497), declarando a nulidade da intimação do acórdão de embargos de declaração no processo conexo de nº 0009626-75.2017.8.18.0000 e, por consequência, desconstituir a certidão de trânsito em julgado lá lavrada por infração ao art. 272, § 2º, do CPC; b) rejeitar a prejudicial de coisa julgada material arguida pelos apelantes, diante da inequívoca ausência de trânsito em julgado hígido da decisão meritória anterior, nos termos do art. 502 do CPC; c) convalidar e determinar o cumprimento da ordem de reunião definitiva da presente Apelação Cível (nº 0020848-47.2013.8.18.0140) com o processo conexo de nº 0009626-75.2017.8.18.0000, para processamento e julgamento conjunto em ambiente colegiado; d) ordenar à Secretaria competente que, após unificados eletronicamente os feitos, proceda à imediata renovação da intimação do acórdão de embargos de declaração do feito conexo, fazendo constar expressamente na publicação oficial o nome da nova advogada Carolina Borges dos Santos, de forma a franquear à parte apelada o regular exercício de seus direitos recursais; e) estabelecer que a baixa cadastral do CNPJ da apelada CONSTROENDO LTDA - ME não obstaculiza a prestação jurisdicional em curso, restando presumidamente válidas as intimações remetidas ao endereço constante nos autos na forma do art. 274 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800546-58.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VERONICA DE ASSIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0803049-24.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER BORGES DE MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0846279-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SICREDI PIAUI COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DAS REGIOES CENTRO E NORTE DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE BARBOSA CAVALCANTI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0812820-13.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA LUCIA DO REGO MONTEIRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa por falta de perícia técnica contábil e, no mérito, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo interno, para manter incólume e em todos os seus termos a decisão monocrática agravada, que negou provimento à apelação cível interposta pela parte autora. Deixam de arbitrar a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a interposição do recurso não se revela manifestamente inadmissível ou infundada de forma abusiva, mas decorre do legítimo exercício do direito de defesa e de impugnação contra provimentos jurisdicionais, amparado pela garantia do duplo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.". Ordem: 73 Processo nº 0000057-22.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DOS SANTOS. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800011-14.2018.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE MOURA GUIMARAES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800417-87.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recursos interposto para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO do Recurso da parte autora, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Manter os demais termos da sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0804290-32.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DIAS PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0751455-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO JOSE FREIRE PASSOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: SUELLEN GOMES MARTINS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder a tutela provisória de evidência vindicada, a fim de DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES, devendo ser expedido o mandado de averbação, para registro no cartório competente, sem prejuízo da continuidade do feito de origem quanto às demais questões, na forma do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0000492-05.2011.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO LAMM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0842737-43.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEXANDRE VASCONCELOS TAJRA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material na fundamentação do acórdão, de modo a afastar a incidência da Lei nº 10.931/2004 e fixar a eficácia executiva do instrumento contratual com fulcro no artigo 784, inciso III, do CPC, mantendo inalterado o dispositivo do julgado embargado. Por fim, impõe-se advertir que a utilização indevida da via aclaratória para fins de rediscussão da matéria decidida, atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, calculada em até 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0802376-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JOCKEY LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANE MARIA MELO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0855764-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação interposta pela parte autora, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito, com produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, nos termos da fundamentação. Fica prejudicada, por ora, a análise dos pedidos de nulidade contratual, restituição de valores, indenização por danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0752519-59.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LARYSSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000126-88.2001.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DOS CONFECCIONISTAS DE ESPERANTINA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado. Por consequência, anular o acórdão e, em novo julgamento do mérito da Apelação Cível, dar provimento ao recurso do Banco do Nordeste do Brasil S/A para anular a sentença de primeiro grau. Determinar, por fim, o retorno dos autos à vara de origem para que, antes de nova decisão sobre a prescrição intercorrente, seja o exequente intimado para se manifestar sobre a matéria no prazo de 15 (quinze) dias, em estrita observância ao que dispõem os artigos 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0845143-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON LOPES SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0000008-48.1989.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO BARBOSA DANTAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de acolher a preliminar arguida de ofício para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação ao coexecutado Eduardo Barbosa Dantas, nos termos do artigo 313, parágrafo segundo, inciso II, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, diante do seu óbito e da total ausência de regularização do polo passivo ou habilitação de seus sucessores. Outrossim, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto ao prosseguimento em face do coexecutado Firmino José Dantas, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas recursais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, em estrita observância aos limites estabelecidos na r. sentença apelada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0753841-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DERIMAR MANOEL DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0000954-71.2016.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA CAETANA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0000712-68.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0007801-98.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., cassando a sentença fustigada por manifesto cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja reaberta a fase de instrução, realizando-se a indispensável perícia técnica contábil para a regular apuração dos valores controvertidos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0846215-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0828682-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800387-16.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0803087-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em estrita consonância com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198, votar pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do presente agravo interno, mantendo integralmente decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 94 Processo nº 0802195-73.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do presente recurso de agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática de ID 30584643 que negou provimento à apelação cível e confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Por consequência, fica mantida a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária advocatícia majorada em sede monocrática, com exigibilidade suspensa nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 95 Processo nº 0814233-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer do recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) determinar que a repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora ocorra de forma simples em relação às parcelas pagas anteriormente a 30/03/2021, e em dobro em relação às parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, em estrita observância à modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça; b) determinar que, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a autora restitua à instituição financeira apelante o montante líquido de R$ 10.288,83 que lhe foi disponibilizado e utilizado, atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo depósito (11/04/2018), sem incidência de juros de mora ou encargos contratuais remuneratórios, autorizando-se a compensação recíproca com os valores da condenação do banco, nos termos do art. 368 do Código Civil, a ser realizada na fase de cumprimento de sentença; c) manter inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto à condenação em indenização por danos morais de R$ 2.000,00, a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da data de cada desconto indevido, conforme os parâmetros delimitados em primeiro grau e respeitada a vedação à reformatio in pejus; d) manter a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando que a consumidora decaiu de parte mínima de sua pretensão, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Conheço da presente Apelação Cível e no mérito, nego-he provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 96 Processo nº 0801930-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática de ID 30436406 em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 97 Processo nº 0803108-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA SILVA COUTINHO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 33 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada sob o rito de recursos repetitivos no Tema nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do agravo interno cível, mantendo integralmente inalterada a decisão monocrática terminativa recorrida que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito na origem. No tocante ao pedido formulado pelo banco agravado em sede de contraminuta, pertinente à condenação da agravante ao pagamento da multa prevista na legislação processual civil, impõe-se afastar tal pretensão sancionatória. A imposição da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo que o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou infundado por decisão unânime do colegiado. No caso sob exame, conquanto as teses recursais tenham sido rejeitadas, a insurgência veiculada pela autora constitui exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, sem contornos de abuso do direito de recorrer ou de intuito manifestamente protelatório que justifique o apenamento pecuniário, razão pela qual deixo de aplicar a multa, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 98 Processo nº 0800436-46.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SILVA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 99 Processo nº 0804194-62.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 100 Processo nº 0800325-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 101 Processo nº 0804753-52.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada no Tema nº 1198 do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a decisão monocrática, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 102 Processo nº 0805712-23.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0805508-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERTON HERMES FONTINELLE REGO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0000212-95.2017.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO GUEIROS NEVES PIRES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0763314-61.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801284-07.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSANDRA MIRTES DE ANDRADE REGO BARROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800011-14.2018.8.18.0058. APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, L. L. VEÍCULOS LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A APELADO: JOSE DE MOURA GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA - PI12393 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, L. L. VEÍCULOS LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS APELADO: JOSE DE MOURA GUIMARAES DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800011-14.2018.8.18.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, Presente a tempestividade (art. 1.003 do CPC), recolhido o preparo (art. 1.007, do CPC) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, existentes os pressupostos recursais, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS, diante de sua aptidão de ter o mérito examinado, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme os arts. 342 e 933 do CPC. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, retornem-me os autos conclusos. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, L. L. VEÍCULOS LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS APELADO: JOSE DE MOURA GUIMARAES DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800011-14.2018.8.18.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, Presente a tempestividade (art. 1.003 do CPC), recolhido o preparo (art. 1.007, do CPC) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, existentes os pressupostos recursais, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS, diante de sua aptidão de ter o mérito examinado, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme os arts. 342 e 933 do CPC. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, retornem-me os autos conclusos. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

20/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE MOURA GUIMARAES REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800011-14.2018.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos Indevidamente c/c Danos Morais ajuizada por José de Moura Guimarães em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS e L. L. VEÍCULOS LTDA. Narrou o autor, na exordial, que adquiriu junto às empresas requeridas uma cota de consórcio de nº. 002067180, através da preposta KEILA SIMONE, todavia, após a efetivação do negócio, e o pagamento da primeira prestação no valor de R$ 606,82 (seiscentos e seis reais e oitenta e dois centavos), a preposta, KEILA SIMONE, entrou em contato com o requerido instruindo-o a ofertar um lance de R$ 8.222,00 (oito mil duzentos e vinte e dois reais), que fora devidamente depositado na conta por ela indicada, para que ocorra a contemplação e posteriormente a retirada do veículo, o que não ocorreu. Informou, ainda, que em julho de 2015, a preposta entrou em contato novamente, ocasião que afirmou veemente que o veículo já se encontrava na concessionária, e que, para retirá-lo, o requerente deveria depositar a quantia de R$ 4.428,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais) na mesma conta ao qual teria depositado o valor anterior, conta pertencente à KLEITON PEREIRA DOS SANTOS. Passados 20 dias após a efetivação deste último depósito, e de constantes cobranças para que o veículo seja apresentado, o requerente se deu conta que tinha caído num golpe. Requereu, ao final, a inversão do ônus da prova, a restituição dos valores pagos indevidamente acrescidos de juros e correção monetária e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Regularmente citado o CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA apresentou contestação, a qual, alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais, sob argumento de que também foi vítima de fraude, tendo em vista que não há nenhum contrato em nome do autor formulado com a ré; que não há comprovação de culpa da requerida nos fatos; que não houve a prática de ilícito por parte da requerida, de modo que não há que se falar em indenizações. Apesar de regularmente citada, conforme diligência Id n. 47439829, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS, deixou transcorrer “in albis” o prazo contestatório. Em relação ao terceiro requerido, L. L. VEÍCULOS LTDA, o autor apresentou em Id n. 56916697 petição de desistência em relação à este, por dificuldades na localização, que foi homologada por este juízo, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação à Requerida L.L Veículos LTDA (Id n. 69704346). Intimadas as partes acerca da produção de provas, apenas o autor se manifestou em Id n. 70097403 requerendo a decretação de revelia da segunda requerida, bem como o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o que basta relatar. Passo a decidir. Promovo o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que não é necessária a produção de provas além daquelas já constantes dos autos (art. 370 do CPC), e por entender que esta é a providência mais adequada à efetivação dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), tendo sempre em conta também que, nos termos do art. 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual. Trata-se de inegável relação de consumo a estabelecida entre o Autor e os Réus, assim porque aquele, como destinatário final, adquiriu produto, no caso, cota em grupo de consórcio, comercializado e administrado pelos Réus, fato que caracteriza o Autor como consumidor, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, consoante o disposto no art. 34 - "Art. 34. o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos" -, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA deve ser rejeitada. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. [...]( AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 25-11-2014). Ainda, tenho que as provas trazidas convencem que a preposta da parte requerida, utilizando-se sua condição, apropriou-se indevidamente do valor que se destinava ao pagamento do consórcio, fato este comprovado e não contestado, posto que, na sua defesa não refutou os documentos e tampouco negou vínculo com a L. L. VEÍCULOS LTDA e KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS, apenas se limitou a alegar a ocorrência de fraude e a inexistência de culpa. Assim, considerando que o vendedor tinha vínculo com empresa de consórcios e que, por meio desta realizou a referida negociação, demonstrada está a responsabilidade da demandada pelos danos causados ao autor. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos documentos acostados na exordial, o Autor, comprovou, em Id n. 810572, que firmou, por intermédio da L. L. VEÍCULOS LTDA, tendo como preposta KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS, adesão a participação de grupo do Consórcio Nacional Volkswagen nº 002067180. Anexou, ainda, o autor, os pagamentos foram por ele realizados à KLEITON PEREIRA DOS SANTOS, nos valores apontados na exordial (Id n. 810572, pág. 3), a pedido da preposta KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS. Objetiva o Autor, assim, o reembolso dos valores pagos, no total de R$ 12.650,00, além de uma compensação por danos morais. Pois bem. Entendo que, dada as particularidades do caso em apreço, aplica-se a Teoria da Aparência, segundo a qual, de acordo com Álvaro Malheiros, citado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no RMS 55.740/PE, é definida "como sendo uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade". Vicente Raó, por sua vez, define que os requisitos essenciais objetivos para a aplicação da teoria da aparência são: a) uma situação de fato cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fora uma situação de direito; b) situação de fato que assim possa ser considerada segundo a ordem geral e normal das coisas; c) e que, nas mesmas condições acima, apresente o titular aparente como se fora titular legítimo, ou o direito como se realmente existisse. E os subjetivos, a seu tempo, são: a) a incidência em erro de quem, de boa-fé, a mencionada situação de fato como situação de direito considera; b) a escusabilidade desse erro apreciada segundo a situação pessoal de quem nele incorreu. Sílvio de Salvo Venosa acrescenta que: [...] o direito não pode prescindir da aparência. Quando chegamos ao caixa de um banco e efetuamos um pagamento, não temos necessidade de averiguar se a pessoa que recebe é funcionária da instituição financeira. Na verdade, a aparência é uma forma de equilíbrio para toda vida social. (Direito Civil, 3ª edição, v. II, Atlas, São Paulo, 2003, p. 186). Ora, in casu, verifica-se que o autor assinou a proposta de participação de consórcio na presença da preposta Keila Simone que, diante das circunstâncias, acreditava ser a funcionária responsável pelo contrato de consórcio. Não havia, portanto, qualquer indício para que o recorrido desconfiasse que aquela não agia em nome da empresa requerida. Desta forma, deve ser conferida a validade ao negócio em questão, aplicando-se a teoria da aparência, principalmente, pela preservação da boa-fé daqueles que contratam com a pessoa jurídica, a qual é indubitavelmente responsável perante terceiros pelos atos levados a efeito por aqueles que, por presunção, possuem poderes para realizá-los. Ademais, por conta dos efeitos da revelia da ré KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS, faz incontroverso que orientou o autor a realizar os depósitos para conta de terceiro, sob a promessa de que esta iria ser contemplado. Nesse sentido, destaco precedentes deste E. Tribunal: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RECURSO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a teoria da aparência não se pode exigir do consumidor que conheça as especificações de cada uma das empresas pertencentes ao grupo, de modo que sendo as empresas do mesmo grupo econômico, tratam-se de uma única instituição aos olhos do consumidor. 2. O Banco Pan S/A e a Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito, são empresas que pertencem ao mesmo conglomerado econômico, sendo aparente que ambos se confundem e integram a mesma cadeia de consumo, autorizando a aplicação da Teoria da Aparência, diante da boa-fé do consumidor que acredita ser a empresa apelante a administradora do cartão. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000280-87.2016.8.18.0048, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) - grifos nossos. Diante destes fatos, e sendo incontroversa a perpetração de fraude por terceiro, configurada, in casu, a responsabilidade civil da requerida pelos danos sofridos pela parte autora. Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM SISTEMA DE CONSÓRCIO. RECUSA DE ENTREGA PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Controvérsia acerca da responsabilidade da montadora perante os consumidores de consórcio irregular administrado pela concessionária da marca.2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional.3. Responsabilidade solidária da montadora perante os consumidores que aderiram a grupo de consórcio formado irregularmente pela concessionária.4. Aplicação da teoria da aparência ao caso, tendo em vista a legítima expectativa gerada nos consumidores em virtude da ampla utilização (cf. art. 3º, inciso III, da Lei Ferrari) da marca da montadora pela concessionária. Julgados desta Corte Superior.5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( AgInt no REsp 1757698/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). Assim diante da imprudência ao não fiscalizar o terceiro que em seu estabelecimento e com seus dados entabulava negócios jurídicos, nos termos da fundamentação apresentada, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado, além do ressarcimento dos valores indevidamente transferidos pelo autor. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC. Em assim sendo, tenho por proporcional e justo, levando em consideração os aborrecimentos sofridos pelo Autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar o acionado a devolução dos valores pagos pelo acionante da carta de consórcio no montante de R$ 12.650,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais), com incidência de juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data da quitação até o efetivo pagamento. Condeno ainda ao pagamento em favor da acionante do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento do débito até o efetivo pagamento a título de Danos Morais. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% sobre o montante devido. P.I.R. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:34

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, L. L. VEÍCULOS LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: JOSE DE MOURA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. GOLPE DA CONTEMPLAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREPOSTO DE INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA ADMINISTRADORA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados por consumidor, condenando a empresa à restituição de R$ 12.650,00 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor foi vítima de fraude perpetrada por funcionária de concessionária que atuava na comercialização de cotas, a qual o induziu a erro mediante falsas promessas de contemplação imediata, solicitando depósitos em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a administradora de consórcios possui legitimidade passiva para responder por atos de intermediadora autônoma, sob a ótica da teoria da asserção; (ii) determinar se a administradora de consórcio responde civilmente pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor em decorrência de fraude praticada por preposta de concessionária intermediária que utilizava a marca e papéis timbrados da empresa; (iii) estabelecer os parâmetros corretos para a aplicação dos juros de mora e da correção monetária à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Havendo imputação direta de responsabilidade à administradora em razão de o negócio ter sido entabulado por intermédio de preposta que atuava na comercialização de suas cotas, resta configurada sua legitimidade passiva. 4. Por se tratar de inequívoca relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, nos exatos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, configurando responsabilidade de natureza objetiva. 5. Aplica-se a teoria da aparência para vincular a fornecedora principal quando agentes externos se apresentam perante o público utilizando sua marca, logotipo e materiais com identidade visual, despertando no consumidor vulnerável a justa e legítima confiança de estar contratando diretamente com a detentora dos serviços. 6. A ausência de fiscalização da administradora sobre seus canais de venda e o uso indevido de sua marca constituem falha grave na organização do negócio, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor. O fato de o numerário não ter ingressado na contabilidade da empresa não afasta o dever de reparação dos danos materiais. 7. A situação de fraude contratual e a quebra da legítima expectativa superam o mero aborrecimento do cotidiano, gerando abalo extrapatrimonial indenizável (in re ipsa). O valor de R$ 5.000,00 atende às funções pedagógica e punitiva da reparação, respeitando a razoabilidade. 8. Os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, cuja alteração ou adequação pode ser realizada de ofício pelo Tribunal sem que isso configure reformatio in pejus. 9. Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal Selic deduzida do IPCA, enquanto a correção monetária dar-se-á isoladamente pelo IPCA, computados a partir dos respectivos termos iniciais para cada rubrica (Súmulas nº 43, 362 do STJ e art. 405 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). De ofício, retificados os parâmetros de atualização monetária e juros da condenação. Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 34; Código de Processo Civil, arts. 77, 85, §§ 2º, 3º, 11, 330, II, 485, VI; Código Civil, arts. 188, I, 389, parágrafo único, 405, 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), 421 e 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.637.611/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2017; STJ, REsp 1.984.498/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.04.2026; STJ, AgInt no REsp 1.935.343/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.02.2022; STJ, Súmula nº 43 e Súmula nº 362; TJPI, Apelação Cível nº 0801150-93.2023.8.18.0100, Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 10.02.2026. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800011-14.2018.8.18.0058 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS movida por JOSÉ DE MOURA GUIMARÃES. Na peça inaugural, o autor noticiou haver aderido a uma cota de consórcio por intermédio de preposta que, posteriormente, o instruiu a realizar depósitos em conta corrente de terceiro sob a promessa de contemplação e entrega de veículo, o que não se concretizou, revelando-se um golpe. O magistrado de primeiro grau promoveu o julgamento antecipado do mérito e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela administradora e condenando-a à devolução do montante de R$ 12.650,00, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, com acréscimo de consectários legais e verbas de sucumbência. Inconformada, a empresa demandada interpôs o presente recurso de apelação (ID 28484214) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que nunca formalizou contrato com o autor, tampouco emitiu as cobranças ou auferiu proveito econômico com os depósitos efetuados na conta de pessoa física estranha aos seus quadros. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e a configuração de culpa exclusiva da vítima por desídia, asseverando que o consumidor detinha condições de constatar a fraude e que a concessionária intermediária não ostentava a condição de sua representante desde período anterior à avença, o que afastaria a aplicação da teoria da aparência. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento ou minoração do quantum indenitário a título de danos morais. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 28484221) rebatendo as teses defensivas e defende a manutenção integral do decisum combatido. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. I- PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam invocada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA deve ser rejeitada. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. Na hipótese vertente, o demandante imputa a responsabilidade pelos danos à empresa administradora em razão de o negócio ter sido entabulado por intermédio de preposta que atuava na comercialização de suas cotas de consórcio. Ademais, tratando-se de inequívoca relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, nos exatos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, o que legitima a inclusão da recorrente no polo passivo da lide. Afasta-se, pois, a preliminar. II- MÉRITO No que tange ao mérito, a controvérsia reside em determinar se subsiste a responsabilidade civil da administradora de consórcios pela restituição de valores e pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência de golpe aplicado por preposta de concessionária intermediária, a qual induziu o consumidor a erro ao solicitar depósitos em conta de terceiro sob a falsa promessa de contemplação. A recorrente busca eximir-se de responsabilidade sob o argumento de que a concessionária L. L. VEÍCULOS LTDA não era sua representante oficial à época dos fatos e que o autor agiu com desídia ao depositar os valores na conta de pessoa física estranha à empresa, configurando culpa exclusiva da vítima. Contudo, a insurgência recursal não merece prosperar. O microssistema consumerista preconiza, por meio de seu artigo 34, que a empresa que disponibiliza produtos ou serviços no mercado deve arcar de modo solidário com as condutas praticadas por seus intermediários ou prepostos, inclusive os de natureza independente, visando resguardar a legítima confiança que o vulnerável deposita no negócio jurídico. Cuida-se de nítida responsabilidade objetiva, a qual prescinde inteiramente da apuração de elemento subjetivo, dolo ou culpa, por parte da prestadora, bastando a constatação do defeito na atividade e do prejuízo suportado pelo consumidor. Incide na espécie a teoria da aparência, amplamente tutelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como elemento apto a vincular a fornecedora quando agentes externos se apresentam perante o público utilizando sua marca, despertando no cidadão comum a certeza de estar tratando com a própria detentora dos serviços. A propósito: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. [...] 3. A amplitude do conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) tem a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores. 4. Dessa forma, quando qualquer entidade se apresente como fornecedor de determinado bem ou serviço ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos causados ao consumidor, será por eles responsável. Aplicação da teoria da aparência e da teoria da causalidade adequada. 5. Na hipótese dos autos, o suposto estelionatário atuava dentro de uma concessionária de veículos mantida pela recorrente - onde todo o atendimento ao recorrido aconteceu - com ampla liberdade dentro do mencionado estabelecimento comercial. 6. Se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com razoabilidade, fazendo o juiz uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, tal como na hipótese dos autos, esta Corte julga coerente a prestação jurisdicional fornecida. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1637611/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017) RECURSO DE BANCO DO BRASIL S.A.: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. RENOVAÇÃO POR MAIS DE VINTE ANOS. CANCELAMENTO UNILATERAL EM CONTEXTO DE MOLÉSTIA GRAVE. TEORIA DA APARÊNCIA. ESTIPULANTE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA E PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IRRELEVANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REGIDOS PELO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de seguro de vida, envolvendo ilegitimidade passiva do estipulante (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC), validade do cancelamento à luz da liberdade contratual (art. 421 do CC) e do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), responsabilidade pelo pagamento do capital segurado, inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e honorários (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o banco é parte ilegítima; (ii) a não renovação, comunicada previamente, constitui exercício regular de direito; (iii) inexiste responsabilidade civil e nexo causal; (iv) é indevida a inversão do ônus da prova; (v) os honorários devem ser fixados por equidade. 3. O estipulante que integra o mesmo grupo econômico da seguradora e atua na cadeia de fornecimento ostenta legitimidade passiva pela teoria da aparência, à vista da confiança gerada no ambiente e marca de contratação. Jurisprudência em igual sentido: AgInt no AREsp 1.616.332/MG, Quarta Turma, DJe 25/5/2020.[...] (REsp n. 1.984.498/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) A corporação que consente na utilização de seu logotipo, marcas registradas e materiais de divulgação por terceiros assume o risco do negócio, devendo recompor os prejuízos originados desta fundada crença. A falta de fiscalização da administradora sobre seus canais de venda e o uso de sua marca configura uma falha na organização do seu negócio,cujo ônus não pode ser transferido para o consumidor. Nesse sentido, colaciona-se precedente deste Tribunal de Justiça em caso semelhante: Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Contrato de consórcio. Pagamentos realizados a suposta representante. Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicação dos arts. 14 e 34 do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indeferimento de chamamento ao processo. Possibilidade de ação regressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Consórcio Nacional Volkswagen – Administradora de Consórcios LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por Joseilson Gomes de Amorim, reconhecendo a responsabilidade solidária da administradora e de Keyla Simone de Oliveira Martins, por fraude em contrato de consórcio. O autor realizou pagamentos e lance em dinheiro (R$ 8.766,00) a uma suposta representante, tendo sido posteriormente informado que o contrato fora cancelado por inadimplência, com restituição de apenas R$ 771,65. II. Questão em discussão A controvérsia diz respeito à responsabilidade da administradora de consórcio por ato praticado por terceira pessoa, à alegada nulidade da sentença por indeferimento do chamamento de empresa intermediária ao processo, à existência de dano moral indenizável e à possível exageração no valor fixado. III. Razões de decidir O chamamento da empresa intermediadora foi corretamente indeferido, pois ausente vínculo contratual com o consumidor e inaplicável a hipótese do art. 77 do CPC. A medida não impede eventual ação regressiva (CC, art. 934). Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), inclusive por atos de representantes ou prepostos, ainda que não formalmente contratados (art. 34). A teoria da aparência justifica a responsabilização da administradora, na medida em que o consumidor foi induzido a erro por agente que se apresentava como representante da empresa, utilizando documentação com timbre e identidade visual da marca. A alegação de que os valores não ingressaram na contabilidade da administradora não afasta sua responsabilidade, pois houve falha grave no controle dos canais de comercialização e na proteção da confiança do consumidor. Os danos materiais serão apurados em liquidação de sentença, descontado o valor já devolvido (R$ 771,65). O dano moral está configurado em razão da frustração de legítima expectativa, do tempo decorrido (sete anos) até a descoberta da fraude, e do impacto na esfera pessoal do consumidor. O valor de R$ 15.000,00 mostra-se razoável e proporcional, não ensejando redução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da administradora e da intermediária por falha na prestação do serviço. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A administradora de consórcio responde objetivamente pelos danos causados por terceiros que atuem com aparência de legitimidade em nome da empresa, nos termos dos arts. 14 e 34 do CDC. A utilização de documentos com timbre da administradora, aliada à ausência de controle sobre os canais de captação de clientes, autoriza a aplicação da teoria da aparência. A frustração da confiança do consumidor, em contexto de fraude com omissão da fornecedora, gera dever de indenizar por danos materiais e morais. O indeferimento do chamamento ao processo de terceiro estranho ao contrato é legítimo e não impede eventual ação regressiva. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801150-93.2023.8.18.0100 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 ) No caso dos autos, restou devidamente demonstrado, conforme documentos ID 28484144, que o consumidor formalizou a adesão ao grupo de consórcio por intermédio de funcionária que atuava em estabelecimento comercial ostentando a bandeira e utilizando formulários e papel timbrado da marca, o que confere aplicação à Teoria da Aparência. Nesse cenário, a argumentação de que o numerário não ingressou na esfera patrimonial da administradora não possui o condão de afastar o dever reparatório. O dano material derivou da segurança que o consumidor depositou no arcabouço corporativo da empresa, da qual se exige o mínimo de vigilância e zelo na estruturação de sua rede de captação. Quanto aos danos materiais, resta incontroverso o prejuízo financeiro no montante de R$ 12.650,00 (ID 28484144), decorrente de fraudes perpetradas dentro da engrenagem de comercialização do serviço, sendo de rigor a restituição integral do valor. Do mesmo modo, in casu, a situação de fraude contratual, quebra de legítima expectativa e falha na prestação do serviço superam o mero aborrecimento cotidiano, configurando abalo extrapatrimonial indenizável, cujo dano moral opera-se in re ipsa. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo originário em R$ 5.000,00 revela-se em estrita consonância com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida e à extensão do dano, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Por fim, no que tange aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que a sentença padece de retificação, ex officio, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) Assim, a atualização da condenação deve ocorrer do seguinte modo: a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Ex officio, retifico os parâmetros de atualização da condenação. Diante do desprovimento do apelo, impõe-se a majoração da referida verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750024-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISAAC GOMES ARCANJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Terceiros: GIANI MARIA GOMES ARCANJO (TERCEIRO INTERESSADO), LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO (ADVOGADO), HELCIO DE OLIVEIRA FEITOSA (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801476-83.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU, para determinar a compensação dos valores disponibilizados ao consumidor, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0766484-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MURILO LIMA MENESES SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800288-75.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801338-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 7 Processo nº 0800446-06.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801264-32.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0825177-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802485-10.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: XS3 SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: PRISCILLA BORGES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0819587-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERASA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELISANE PORTELA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0845395-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS OLIVEIRA GONDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0801876-71.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS SARAIVA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0001137-62.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOL TUR LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0838404-48.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: HADSON REIS LEITAO DE ARAUJO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0803076-50.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AYLA COSTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0027988-35.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO LUCAS MENDES SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDREA BEZERRA MEIRELES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade e NÃO CONHECER do presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, caso os apelantes sejam beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0750905-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KACIO JOSE RODRIGUES CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801402-89.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802229-14.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0815105-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para: a - Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da aprte apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); a. 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801474-84.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 30572036, que confirmou a sentença de primeiro grau extintiva do processo sem resolução do mérito (ID 28352912), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 23 Processo nº 0800501-52.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801537-31.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800561-95.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801695-21.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA NUNES LEITE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de empréstimo consignado questionado; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). d) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) relativos ao contrato questionado, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data do repasse da quantia. Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, reformando a sentença apenas para excluir a condenação em litigância de má-fé. Por fim, DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.", acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 27 Processo nº 0801379-74.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801914-34.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, votar pelo reconhecimento da nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da violação aos artigos 10 e 321 do CPC e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento, restando prejudicada a análise das demais razões meritórias da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0766070-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDGAR SANTOS DE ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: URBANA ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802350-68.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a omissão, integrar o acórdão embargado a fim de afastar a preliminar de conexão, ficando prequestionados os dispositivos indicados. Mantido o julgamento em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0806303-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO IVO LOPES MENEZES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0803083-42.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 33 Processo nº 0754878-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DPL CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MONIQUE DE ARAUJO XAVIER (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811678-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VETOR CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: EVA DA SILVA BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800746-72.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JONSON MARTINS DE SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801929-03.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ROSALBA MENDES (APELADO) e outros Terceiros: CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA WILSEMARA ARAUJO SALES MELO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0000279-21.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSEMAR ANTONIO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes quanto à matéria relativa aos juros compensatórios, apenas para sanar o erro material identificado e determinar ao juízo de origem a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa constituída nos presentes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mantidos os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0804232-02.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0000338-39.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR NEIVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDE PORTO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0831901-79.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON BATISTA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação do Banco do Brasil S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem quanto à condenação por danos materiais, com a retificação do marco inicial para 1983, conforme acolhido no recurso adesivo. CONHECER do recurso adesivo de Milton Batista Machado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que a atualização e correção do saldo credor da conta PASEP retroajam a 1983, início dos repasses, com observância do Tema 1300 do STJ quanto à distribuição do ônus da prova por modalidade de saque na fase de liquidação; b) determinar que o Banco do Brasil S.A. apresente, no cumprimento de sentença, memória de cálculo discriminada por exercício, com possibilidade de impugnação pela parte credora e remessa à contadoria judicial em caso de controvérsia; c) reconhecer o dano moral e condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor total da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0753016-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARLLON JOSE SILVA CABRAL (AGRAVANTE) Polo passivo: KEYLANE FERNANDA DO NASCIMENTO MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0003156-08.2012.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO RODRIGUES (APELADO) e outros Terceiros: VALDER ADRIANO GOMES DE MATOS ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da seguradora, de carência de ação por falta de prévio aviso administrativo de sinistro e de ausência de interesse de agir decorrente da quitação contratual, e afastar a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto pela Caixa Seguradora S/A, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos jurídicos. Em face da sucumbência recursal da apelante, majorar os honorários advocatícios devidos pela seguradora ao patrono da parte autora em mais dois por cento sobre o valor atualizado da condenação, totalizando 12% de verba honorária de sucumbência, em estrita observância ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em relação aos autores beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0802120-43.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NANA JESSICA SILVA NUNES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800590-22.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA INES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0001239-21.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801925-90.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TEREZA SANTOS NEIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, e em estrita consonância com os precedentes vinculantes de observância obrigatória estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, votar no sentido de: a) conhecer do presente recurso de agravo interno cível interposto por MARIA TEREZA SANTOS NEIVA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegros os fundamentos da decisão terminativa monocrática agravada; b) de ofício, acolher a prejudicial de mérito arguida pelo réu BANCO DO BRASIL S/A para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação material e moral deduzida na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil; d) determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, em estrita observância ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800064-52.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO SAFRA S/A para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. E, por consequência, JULGAR PREJUDICADA a apelação interposta por ALBERTO DUARTE MENDES, diante da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800312-06.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800242-64.2024.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0834532-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ERVAS NORTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0805208-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000811-22.2016.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA BEZERRA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer do recurso de agravo interno interposto por CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos e dar-lhe provimento para anular as decisões monocráticas terminativas de ID 28630050 e ID 31734662, sanando o erro de premissa fática decorrente da inversão dos polos recursais; b) ato contínuo, prosseguindo no julgamento, conhecer do recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, determinando que a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, incida exclusivamente sobre as parcelas mensais descontadas a partir de 30 de março de 2021, aplicando-se a devolução na forma simples para os descontos ocorridos em período anterior, bem como para minorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora e correção monetária fixados no juízo de origem; c) manter incólume a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 20-45989/16003 e a determinação de compensação de valores relativos ao crédito de R$ 2.000,00 recebido pela autora, devidamente atualizado pelo índice IPCA-E a partir do depósito; d) readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento dos 30% restantes, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), suspensa a exigibilidade em relação à consumidora em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0000401-79.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DAS LUZES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801167-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo interno, para que seja mantida inalterada a decisão agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 58 Processo nº 0800889-09.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0848830-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0852531-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO SENA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada. O montante da indenização será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800847-37.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDITE PEREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0854239-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802002-76.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CELESTINO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER COM EFEITOS INFRINGENTES para sanar a omissão apontada e modificar o julgado, com aplicação da tese vinculante do Tema 1387 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reformando o acórdão anterior para manter integralmente a sentença de primeiro grau que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Fica mantida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrada na sentença recorrida, com a suspensão de sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0818194-15.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0767170-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para cassar a decisão agravada, determinando ao juízo de origem proferir nova decisão, apreciando, de forma fundamentada, as questões suscitadas pelas partes acerca dos cálculos judiciais, inclusive as impugnações formuladas pela exequente em relação aos parâmetros adotados pela Contadoria Judicial, ao pedido de reenvio dos autos ao órgão técnico para eventual retificação dos cálculos e à alegação de insuficiência da prova apresentada pelo executado para fins de compensação dos valores discutidos na execução, bem como as demais matérias correlatas reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia. Fica prejudicada, por consequência, a análise das demais questões de mérito suscitadas no presente agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800263-66.2021.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0020848-47.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO RODRIGUES PRIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTROENDO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) acolher a preliminar de nulidade absoluta de intimação arguida pela apelada CONSTROENDO LTDA - ME (ID 20097497), declarando a nulidade da intimação do acórdão de embargos de declaração no processo conexo de nº 0009626-75.2017.8.18.0000 e, por consequência, desconstituir a certidão de trânsito em julgado lá lavrada por infração ao art. 272, § 2º, do CPC; b) rejeitar a prejudicial de coisa julgada material arguida pelos apelantes, diante da inequívoca ausência de trânsito em julgado hígido da decisão meritória anterior, nos termos do art. 502 do CPC; c) convalidar e determinar o cumprimento da ordem de reunião definitiva da presente Apelação Cível (nº 0020848-47.2013.8.18.0140) com o processo conexo de nº 0009626-75.2017.8.18.0000, para processamento e julgamento conjunto em ambiente colegiado; d) ordenar à Secretaria competente que, após unificados eletronicamente os feitos, proceda à imediata renovação da intimação do acórdão de embargos de declaração do feito conexo, fazendo constar expressamente na publicação oficial o nome da nova advogada Carolina Borges dos Santos, de forma a franquear à parte apelada o regular exercício de seus direitos recursais; e) estabelecer que a baixa cadastral do CNPJ da apelada CONSTROENDO LTDA - ME não obstaculiza a prestação jurisdicional em curso, restando presumidamente válidas as intimações remetidas ao endereço constante nos autos na forma do art. 274 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800546-58.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VERONICA DE ASSIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0803049-24.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER BORGES DE MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0846279-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SICREDI PIAUI COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DAS REGIOES CENTRO E NORTE DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE BARBOSA CAVALCANTI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0812820-13.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA LUCIA DO REGO MONTEIRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa por falta de perícia técnica contábil e, no mérito, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo interno, para manter incólume e em todos os seus termos a decisão monocrática agravada, que negou provimento à apelação cível interposta pela parte autora. Deixam de arbitrar a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a interposição do recurso não se revela manifestamente inadmissível ou infundada de forma abusiva, mas decorre do legítimo exercício do direito de defesa e de impugnação contra provimentos jurisdicionais, amparado pela garantia do duplo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.". Ordem: 73 Processo nº 0000057-22.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DOS SANTOS. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800011-14.2018.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE MOURA GUIMARAES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800417-87.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recursos interposto para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO do Recurso da parte autora, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Manter os demais termos da sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0804290-32.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DIAS PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0751455-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO JOSE FREIRE PASSOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: SUELLEN GOMES MARTINS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder a tutela provisória de evidência vindicada, a fim de DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES, devendo ser expedido o mandado de averbação, para registro no cartório competente, sem prejuízo da continuidade do feito de origem quanto às demais questões, na forma do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0000492-05.2011.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO LAMM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0842737-43.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEXANDRE VASCONCELOS TAJRA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material na fundamentação do acórdão, de modo a afastar a incidência da Lei nº 10.931/2004 e fixar a eficácia executiva do instrumento contratual com fulcro no artigo 784, inciso III, do CPC, mantendo inalterado o dispositivo do julgado embargado. Por fim, impõe-se advertir que a utilização indevida da via aclaratória para fins de rediscussão da matéria decidida, atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, calculada em até 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0802376-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JOCKEY LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANE MARIA MELO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0855764-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação interposta pela parte autora, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito, com produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, nos termos da fundamentação. Fica prejudicada, por ora, a análise dos pedidos de nulidade contratual, restituição de valores, indenização por danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0752519-59.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LARYSSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000126-88.2001.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DOS CONFECCIONISTAS DE ESPERANTINA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado. Por consequência, anular o acórdão e, em novo julgamento do mérito da Apelação Cível, dar provimento ao recurso do Banco do Nordeste do Brasil S/A para anular a sentença de primeiro grau. Determinar, por fim, o retorno dos autos à vara de origem para que, antes de nova decisão sobre a prescrição intercorrente, seja o exequente intimado para se manifestar sobre a matéria no prazo de 15 (quinze) dias, em estrita observância ao que dispõem os artigos 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0845143-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON LOPES SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0000008-48.1989.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO BARBOSA DANTAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de acolher a preliminar arguida de ofício para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação ao coexecutado Eduardo Barbosa Dantas, nos termos do artigo 313, parágrafo segundo, inciso II, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, diante do seu óbito e da total ausência de regularização do polo passivo ou habilitação de seus sucessores. Outrossim, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto ao prosseguimento em face do coexecutado Firmino José Dantas, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas recursais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, em estrita observância aos limites estabelecidos na r. sentença apelada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0753841-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DERIMAR MANOEL DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0000954-71.2016.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA CAETANA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0000712-68.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0007801-98.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., cassando a sentença fustigada por manifesto cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja reaberta a fase de instrução, realizando-se a indispensável perícia técnica contábil para a regular apuração dos valores controvertidos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0846215-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0828682-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800387-16.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0803087-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em estrita consonância com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198, votar pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do presente agravo interno, mantendo integralmente decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 94 Processo nº 0802195-73.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do presente recurso de agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática de ID 30584643 que negou provimento à apelação cível e confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Por consequência, fica mantida a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária advocatícia majorada em sede monocrática, com exigibilidade suspensa nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 95 Processo nº 0814233-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer do recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) determinar que a repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora ocorra de forma simples em relação às parcelas pagas anteriormente a 30/03/2021, e em dobro em relação às parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, em estrita observância à modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça; b) determinar que, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a autora restitua à instituição financeira apelante o montante líquido de R$ 10.288,83 que lhe foi disponibilizado e utilizado, atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo depósito (11/04/2018), sem incidência de juros de mora ou encargos contratuais remuneratórios, autorizando-se a compensação recíproca com os valores da condenação do banco, nos termos do art. 368 do Código Civil, a ser realizada na fase de cumprimento de sentença; c) manter inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto à condenação em indenização por danos morais de R$ 2.000,00, a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da data de cada desconto indevido, conforme os parâmetros delimitados em primeiro grau e respeitada a vedação à reformatio in pejus; d) manter a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando que a consumidora decaiu de parte mínima de sua pretensão, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Conheço da presente Apelação Cível e no mérito, nego-he provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 96 Processo nº 0801930-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática de ID 30436406 em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 97 Processo nº 0803108-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA SILVA COUTINHO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 33 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada sob o rito de recursos repetitivos no Tema nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do agravo interno cível, mantendo integralmente inalterada a decisão monocrática terminativa recorrida que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito na origem. No tocante ao pedido formulado pelo banco agravado em sede de contraminuta, pertinente à condenação da agravante ao pagamento da multa prevista na legislação processual civil, impõe-se afastar tal pretensão sancionatória. A imposição da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo que o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou infundado por decisão unânime do colegiado. No caso sob exame, conquanto as teses recursais tenham sido rejeitadas, a insurgência veiculada pela autora constitui exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, sem contornos de abuso do direito de recorrer ou de intuito manifestamente protelatório que justifique o apenamento pecuniário, razão pela qual deixo de aplicar a multa, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 98 Processo nº 0800436-46.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SILVA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 99 Processo nº 0804194-62.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 100 Processo nº 0800325-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 101 Processo nº 0804753-52.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada no Tema nº 1198 do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a decisão monocrática, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 102 Processo nº 0805712-23.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0805508-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERTON HERMES FONTINELLE REGO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0000212-95.2017.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO GUEIROS NEVES PIRES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0763314-61.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801284-07.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSANDRA MIRTES DE ANDRADE REGO BARROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE MOURA GUIMARAES REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800011-14.2018.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos Indevidamente c/c Danos Morais ajuizada por José de Moura Guimarães em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS e L. L. VEÍCULOS LTDA. Narrou o autor, na exordial, que adquiriu junto às empresas requeridas uma cota de consórcio de nº. 002067180, através da preposta KEILA SIMONE, todavia, após a efetivação do negócio, e o pagamento da primeira prestação no valor de R$ 606,82 (seiscentos e seis reais e oitenta e dois centavos), a preposta, KEILA SIMONE, entrou em contato com o requerido instruindo-o a ofertar um lance de R$ 8.222,00 (oito mil duzentos e vinte e dois reais), que fora devidamente depositado na conta por ela indicada, para que ocorra a contemplação e posteriormente a retirada do veículo, o que não ocorreu. Informou, ainda, que em julho de 2015, a preposta entrou em contato novamente, ocasião que afirmou veemente que o veículo já se encontrava na concessionária, e que, para retirá-lo, o requerente deveria depositar a quantia de R$ 4.428,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais) na mesma conta ao qual teria depositado o valor anterior, conta pertencente à KLEITON PEREIRA DOS SANTOS. Passados 20 dias após a efetivação deste último depósito, e de constantes cobranças para que o veículo seja apresentado, o requerente se deu conta que tinha caído num golpe. Requereu, ao final, a inversão do ônus da prova, a restituição dos valores pagos indevidamente acrescidos de juros e correção monetária e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Regularmente citado o CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA apresentou contestação, a qual, alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais, sob argumento de que também foi vítima de fraude, tendo em vista que não há nenhum contrato em nome do autor formulado com a ré; que não há comprovação de culpa da requerida nos fatos; que não houve a prática de ilícito por parte da requerida, de modo que não há que se falar em indenizações. Apesar de regularmente citada, conforme diligência Id n. 47439829, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS, deixou transcorrer “in albis” o prazo contestatório. Em relação ao terceiro requerido, L. L. VEÍCULOS LTDA, o autor apresentou em Id n. 56916697 petição de desistência em relação à este, por dificuldades na localização, que foi homologada por este juízo, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação à Requerida L.L Veículos LTDA (Id n. 69704346). Intimadas as partes acerca da produção de provas, apenas o autor se manifestou em Id n. 70097403 requerendo a decretação de revelia da segunda requerida, bem como o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o que basta relatar. Passo a decidir. Promovo o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que não é necessária a produção de provas além daquelas já constantes dos autos (art. 370 do CPC), e por entender que esta é a providência mais adequada à efetivação dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), tendo sempre em conta também que, nos termos do art. 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual. Trata-se de inegável relação de consumo a estabelecida entre o Autor e os Réus, assim porque aquele, como destinatário final, adquiriu produto, no caso, cota em grupo de consórcio, comercializado e administrado pelos Réus, fato que caracteriza o Autor como consumidor, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, consoante o disposto no art. 34 - "Art. 34. o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos" -, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA deve ser rejeitada. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. [...]( AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 25-11-2014). Ainda, tenho que as provas trazidas convencem que a preposta da parte requerida, utilizando-se sua condição, apropriou-se indevidamente do valor que se destinava ao pagamento do consórcio, fato este comprovado e não contestado, posto que, na sua defesa não refutou os documentos e tampouco negou vínculo com a L. L. VEÍCULOS LTDA e KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS, apenas se limitou a alegar a ocorrência de fraude e a inexistência de culpa. Assim, considerando que o vendedor tinha vínculo com empresa de consórcios e que, por meio desta realizou a referida negociação, demonstrada está a responsabilidade da demandada pelos danos causados ao autor. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos documentos acostados na exordial, o Autor, comprovou, em Id n. 810572, que firmou, por intermédio da L. L. VEÍCULOS LTDA, tendo como preposta KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS, adesão a participação de grupo do Consórcio Nacional Volkswagen nº 002067180. Anexou, ainda, o autor, os pagamentos foram por ele realizados à KLEITON PEREIRA DOS SANTOS, nos valores apontados na exordial (Id n. 810572, pág. 3), a pedido da preposta KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS. Objetiva o Autor, assim, o reembolso dos valores pagos, no total de R$ 12.650,00, além de uma compensação por danos morais. Pois bem. Entendo que, dada as particularidades do caso em apreço, aplica-se a Teoria da Aparência, segundo a qual, de acordo com Álvaro Malheiros, citado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no RMS 55.740/PE, é definida "como sendo uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade". Vicente Raó, por sua vez, define que os requisitos essenciais objetivos para a aplicação da teoria da aparência são: a) uma situação de fato cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fora uma situação de direito; b) situação de fato que assim possa ser considerada segundo a ordem geral e normal das coisas; c) e que, nas mesmas condições acima, apresente o titular aparente como se fora titular legítimo, ou o direito como se realmente existisse. E os subjetivos, a seu tempo, são: a) a incidência em erro de quem, de boa-fé, a mencionada situação de fato como situação de direito considera; b) a escusabilidade desse erro apreciada segundo a situação pessoal de quem nele incorreu. Sílvio de Salvo Venosa acrescenta que: [...] o direito não pode prescindir da aparência. Quando chegamos ao caixa de um banco e efetuamos um pagamento, não temos necessidade de averiguar se a pessoa que recebe é funcionária da instituição financeira. Na verdade, a aparência é uma forma de equilíbrio para toda vida social. (Direito Civil, 3ª edição, v. II, Atlas, São Paulo, 2003, p. 186). Ora, in casu, verifica-se que o autor assinou a proposta de participação de consórcio na presença da preposta Keila Simone que, diante das circunstâncias, acreditava ser a funcionária responsável pelo contrato de consórcio. Não havia, portanto, qualquer indício para que o recorrido desconfiasse que aquela não agia em nome da empresa requerida. Desta forma, deve ser conferida a validade ao negócio em questão, aplicando-se a teoria da aparência, principalmente, pela preservação da boa-fé daqueles que contratam com a pessoa jurídica, a qual é indubitavelmente responsável perante terceiros pelos atos levados a efeito por aqueles que, por presunção, possuem poderes para realizá-los. Ademais, por conta dos efeitos da revelia da ré KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS, faz incontroverso que orientou o autor a realizar os depósitos para conta de terceiro, sob a promessa de que esta iria ser contemplado. Nesse sentido, destaco precedentes deste E. Tribunal: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RECURSO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a teoria da aparência não se pode exigir do consumidor que conheça as especificações de cada uma das empresas pertencentes ao grupo, de modo que sendo as empresas do mesmo grupo econômico, tratam-se de uma única instituição aos olhos do consumidor. 2. O Banco Pan S/A e a Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito, são empresas que pertencem ao mesmo conglomerado econômico, sendo aparente que ambos se confundem e integram a mesma cadeia de consumo, autorizando a aplicação da Teoria da Aparência, diante da boa-fé do consumidor que acredita ser a empresa apelante a administradora do cartão. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000280-87.2016.8.18.0048, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) - grifos nossos. Diante destes fatos, e sendo incontroversa a perpetração de fraude por terceiro, configurada, in casu, a responsabilidade civil da requerida pelos danos sofridos pela parte autora. Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM SISTEMA DE CONSÓRCIO. RECUSA DE ENTREGA PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Controvérsia acerca da responsabilidade da montadora perante os consumidores de consórcio irregular administrado pela concessionária da marca.2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional.3. Responsabilidade solidária da montadora perante os consumidores que aderiram a grupo de consórcio formado irregularmente pela concessionária.4. Aplicação da teoria da aparência ao caso, tendo em vista a legítima expectativa gerada nos consumidores em virtude da ampla utilização (cf. art. 3º, inciso III, da Lei Ferrari) da marca da montadora pela concessionária. Julgados desta Corte Superior.5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( AgInt no REsp 1757698/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). Assim diante da imprudência ao não fiscalizar o terceiro que em seu estabelecimento e com seus dados entabulava negócios jurídicos, nos termos da fundamentação apresentada, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado, além do ressarcimento dos valores indevidamente transferidos pelo autor. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC. Em assim sendo, tenho por proporcional e justo, levando em consideração os aborrecimentos sofridos pelo Autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar o acionado a devolução dos valores pagos pelo acionante da carta de consórcio no montante de R$ 12.650,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais), com incidência de juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data da quitação até o efetivo pagamento. Condeno ainda ao pagamento em favor da acionante do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento do débito até o efetivo pagamento a título de Danos Morais. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% sobre o montante devido. P.I.R. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

09/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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