Apelação Cível 0000292-22.2016.8.18.0042 - TJPI

Apelação Cível 0000292-22.2016.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2026, 12:15

Publicação

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: EDIMAR CHAGAS MOURAO, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, PAULO ROCHA BARRA APELADO: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA, EVANEIDE FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. RITO PROCEDIMENTAL. BENS PENHORADOS. SÚMULA 106 STJ. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que, em sede de execução de título extrajudicial fundada em Cédulas de Crédito Comercial, decretou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC). O exequente sustenta nulidade por falta de oitiva prévia, descumprimento de pedido de intimação exclusiva, ausência de suspensão formal e demora imputável ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar: (i) se a extinção por prescrição intercorrente sem prévia manifestação do credor configura decisão surpresa; (ii) se o desatendimento de pleito de intimação exclusiva gera nulidade; (iii) se é possível reconhecer a prescrição sem a observância do rito do art. 921 do CPC e na existência de bens penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente reclama a prévia intimação específica do exequente, sob pena de nulidade por decisão surpresa e violação ao contraditório qualificado (Arts. 10 e 921, § 5º, CPC). Tema IAC nº 1 do STJ. 2. É nula a intimação que desatende pedido expresso de publicação em nome de advogados indicados com exclusividade (Art. 272, § 5º, CPC). Vício que compromete a validade dos atos subsequentes. 3. O marco inicial da prescrição intercorrente exige o transcurso de um ano de suspensão formal e o arquivamento dos autos, etapas não observadas na origem. 4. A demora processual decorrente de entraves sistêmicos (migração para PJe) e atrasos em diligências de convênios eletrônicos não pode ser imputada ao credor diligente, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ. 5. A existência de bens efetivamente penhorados obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a satisfação do crédito passa a depender do impulso oficial para a expropriação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem prévia e específica oitiva da parte exequente. 2. O descumprimento de pedido de intimação exclusiva em nome de patronos indicados gera nulidade absoluta dos atos de comunicação processual. 3. A existência de bens penhorados e a demora atribuível aos mecanismos da Justiça impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente." Referências: CPC, Arts. 10, 272, § 5º e 921; Súmula 106 STJ; IAC nº 1 STJ (REsp 1.604.412/SC); TJPI, Apelação nº 0001823-88.2016.8.18.0028. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A, PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A APELADO: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA, EVANEIDE FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000292-22.2016.8.18.0042 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução de título extrajudicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A execução foi proposta para a cobrança de créditos representados pelas Notas de Crédito Comercial nº 138.2012.2551.3041 e nº 138.2014.608.7213, cujos valores atualizados à época do ajuizamento totalizavam R$ 62.504,11. Citada a parte executada, houve a penhora de um veículo e três freezers em 17 de janeiro de 2017. Contudo, em virtude da informação de que os bens não mais se encontravam na posse da devedora, o exequente pleiteou o prosseguimento do feito com a busca de ativos financeiros via sistemas eletrônicos. No curso da demanda, verificou-se a migração dos autos para o sistema PJe. Após sucessivas tentativas de constrição patrimonial, incluindo consultas infrutíferas ao sistema SISBAJUD, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação pessoal do banco para manifestar interesse no feito. Ante a ausência de nova manifestação no prazo assinalado, sobreveio a sentença extintiva, fundamentada na inércia prolongada do credor e no decurso de tempo superior ao prazo quinquenal previsto para os títulos de crédito. Inconformado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório, uma vez que não foi intimado especificamente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição antes da extinção do feito. Arguiu também nulidade por falha na intimação de seus patronos, desrespeitando o pedido de publicação exclusiva em nome dos advogados indicados nos autos. No mérito, defendeu a inexistência de inércia, ressaltando que a demora na tramitação decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, requerendo a aplicação da Súmula 106 do STJ. Salientou, por fim, que a existência de bens penhorados constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, pleiteando a anulação do julgado para o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, a apelação deve ser conhecida. DA PRELIMINAR: NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO O apelante suscita a nulidade da sentença sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente de ofício sem oportunizar a prévia manifestação das partes sobre esse fundamento jurídico específico, o que configuraria decisão surpresa. A análise detida do trâmite processual revela que assiste razão ao recorrente. O sistema jurídico pátrio, alicerçado no modelo constitucional de processo cooperativo, estabelece o dever de consulta ao magistrado, vedando a prolação de decisões baseadas em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar. Tal regramento está expressamente previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 10. "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." No caso da prescrição intercorrente, a exigência de prévia oitiva do credor é um pressuposto de validade indispensável para a sentença extintiva. O art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, é categórico ao determinar que o reconhecimento da prescrição no curso do processo deve ser antecedido pela oitiva das partes. Esta exigência não é meramente formal; destina-se a permitir que o exequente demonstre a ocorrência de eventuais causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas do prazo prescricional, bem como comprove a inexistência de inércia injustificada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 1), firmou tese vinculante sobre a imprescindibilidade do contraditório: IAC STJ nº 1 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. — Paradigma: REsp 1604412/SC A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acompanha estritamente esse entendimento, reconhecendo que a ausência de intimação específica sobre a prescrição intercorrente implica cerceamento de defesa e nulidade do ato decisório. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: Caso em Exame Apelação Cível interposta pela Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A – EMGERPI contra sentença proferida no cumprimento de sentença em face de Lejan Indústria de Transformadores Ltda. – ME, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base nos arts. 921, §4º, e 487, II, do CPC. Pretensão recursal de afastar a prescrição, com prosseguimento da execução, ante a inexistência de inércia e a falta de prévia intimação para manifestação específica sobre a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão Verificar (i) se é indispensável a intimação prévia do exequente, em respeito ao contraditório e ao princípio da não surpresa, antes do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente; e (ii) se, ausente essa intimação, impõe-se a cassação da sentença para retorno dos autos à origem. III. Razões de Decidir O reconhecimento da prescrição intercorrente reclama observância do contraditório (arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC), devendo o exequente ser previamente intimado para demonstrar eventuais causas suspensivas ou interruptivas (art. 921, §5º, CPC). Tese firmada pelo STJ em julgamento de casos repetitivos/Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC – IAC 001): necessidade de intimação prévia do credor antes da declaração de prescrição intercorrente; termo inicial e parâmetros de contagem alinhados à Súmula 150/STF. No caso, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente sem prévia oitiva do exequente, configurando violação ao contraditório e à não surpresa. Nulidade que se impõe. Cabimento de (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0003769-89.2012.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025) No caso vertente, observa-se que o banco foi intimado apenas para dizer se possuía interesse no feito, não havendo qualquer advertência ou intimação específica para que se manifestasse sobre a possível ocorrência de prescrição. A extinção do feito com base em fundamento jurídico não debatido previamente viola a garantia constitucional da ampla defesa e o princípio da cooperação, impedindo que a parte apresentasse fatos relevantes para obstar o reconhecimento da prescrição. Diante da flagrante falha procedimental e do desrespeito ao rito imposto pelo art. 921, § 5º, do CPC, a sentença padece de vício insanável, impondo-se sua anulação. DA NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Ainda em sede preliminar, o apelante suscita a nulidade absoluta dos atos processuais a partir da intimação para manifestar interesse no feito, sob o argumento de descumprimento de pedido expresso de intimação exclusiva. O exame dos autos corrobora a tese recursal. Verifica-se que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por meio de petição de habilitação, requereu expressamente que todas as comunicações dos atos processuais fossem realizadas exclusivamente em nome dos advogados PAULO ROCHA BARRA e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA. O pleito fundamentou-se na prerrogativa conferida pelo art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece o seguinte dever jurídico: Art. 272, § 5º. "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Ocorre que, ao analisar os expedientes eletrônicos gerados pelo sistema PJe, observa-se que as intimações destinadas à parte exequente foram expedidas diretamente à Procuradoria do Banco ou em nome de patronos diversos dos indicados com exclusividade. Tal vício procedimental impediu que os advogados especificamente constituídos para a condução estratégica da causa tomassem ciência do despacho que assinou prazo para manifestação de interesse, resultando no silêncio que, equivocadamente, foi interpretado como inércia apta a gerar a prescrição intercorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inobservância do pedido de intimação exclusiva não é mera irregularidade formal, mas causa de nulidade absoluta, independentemente da validade de comunicações feitas a outros advogados ou à própria parte: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MÚLTIPLOS ADVOGADOS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, fica configurada a nulidade da intimação quando existir prévio requerimento de publicação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos, e a publicação não ocorre em nome da totalidade dos causídicos indicados, a teor do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. 2. No caso, consta nos autos pedido expresso para que a intimação da pauta de julgamento do recurso de apelação fosse realizada em nome dos três advogados indicados pela parte, mas a publicação foi realizada no nome de apenas um deles. 3. A inobservância do disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, configura a nulidade da intimação da pauta de julgamento e de todos os atos subsequentes. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.733.351/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) No âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o entendimento não destoa, reconhecendo-se que o desatendimento à regra de publicidade específica viola os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando o denominado error in procedendo. Sobre a matéria, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora alegando nulidade da intimação por ausência de comunicação ao advogado expressamente indicado nos autos, o que teria inviabilizado o devido andamento processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a nulidade das intimações, tendo em vista o descumprimento do pedido expresso para que as comunicações fossem realizadas em nome do advogado indicado, conforme disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 272, § 5º, do CPC/2015 determina que, havendo pedido expresso para intimação em nome de advogado específico, o desatendimento desse pedido acarreta a nulidade do ato processual. Constatou-se nos autos que não houve a expedição da intimação do despacho ID 15968951 à parte apelante, configurando a nulidade processual. A jurisprudência do STJ pacifica o entendimento de que o descumprimento do pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado indicado enseja nulidade, conforme decidido no AgInt no REsp nº 1.784.631/SP e no AgInt no REsp nº 1.795.060/SP. A ausência de intimação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação do advogado expressamente indicado nos autos, conforme prevê o art. 272, § 5º, do CPC/2015, enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes. A violação do direito à intimação exclusiva compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade da sentença por error in procedendo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 272, § 5º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0810067-88.2017.8.18.0140 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2025) O magistrado de primeiro grau, ao rejeitar os embargos de declaração do apelante, fundamentou que a intimação pessoal da parte supriria a necessidade de comunicação aos advogados. Contudo, tal premissa mostra-se equivocada à luz do ordenamento processual vigente. A intimação pessoal da parte para manifestar interesse (prevista para os casos de abandono da causa) não dispensa a regular intimação do patrono constituído, mormente quando este possui pleito de exclusividade. A falta de comunicação aos advogados indicados retira da parte o auxílio técnico indispensável para o exercício do contraditório qualificado. Assim, configurado o descumprimento do art. 272, § 5º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todas as intimações e atos decisórios subsequentes ao vício, devendo o processo ser restaurado ao status quo ante para que as publicações observem estritamente os nomes dos patronos indicados. DO MÉRITO INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 921 DO CPC Superadas as questões preliminares, no que tange ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que o magistrado de primeiro grau incorreu em manifesto equívoco ao decretar a prescrição intercorrente sem a observância das etapas procedimentais cumulativas e obrigatórias estabelecidas pelo art. 921 do Código de Processo Civil. O instituto da prescrição intercorrente na execução civil não se opera pelo simples decurso do tempo, exigindo, ao revés, uma sucessão de atos processuais que delimitam o início da fluência do prazo. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, verificada a não localização de bens penhoráveis, o juiz deve, obrigatoriamente, suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual o curso da prescrição permanece sobrestado. A sistemática legal é clara ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente somente ocorre após o exaurimento desse prazo anual de suspensão, seguido pelo arquivamento dos autos, conforme preceituam os §§ 2º e 4º do referido dispositivo. No caso vertente, a análise minuciosa dos autos revela a inexistência de qualquer decisão judicial que tenha formalmente determinado a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC, tampouco houve o subsequente despacho de arquivamento. Este Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento pacificado no sentido de que a ausência de decisão formal de suspensão inviabiliza a contagem do prazo prescricional, uma vez que o exequente não pode ser surpreendido com uma extinção baseada em rito que sequer foi inaugurado pelo juízo. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FORMAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE CULPA DA FAZENDA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A suspensão do processo é medida imprescindível para que a prescrição intercorrente tenha início. Com efeito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), a decisão que a determina é o marco que define a suspensão do curso da execução por um ano. Apenas a partir desse lapso temporal é que a prescrição intercorrente se configura, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública. 2. No caso, não houve qualquer comando judicial determinando o sobrestamento do feito executivo. 3. Neste trilhar de ideais, sem decisão formal suspensiva da execução, não é possível declarar a prescrição intercorrente, como consignado no próprio julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566 do STJ), em 16/10/2018: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0001823-88.2016.8.18.0028 - Relator(a): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 15/07/2024) Ademais, é imperativo destacar que a fluência do prazo prescricional não é automática nem retroativa. A exigência de impulso oficial para declarar a suspensão e o arquivamento serve como garantia de segurança jurídica ao credor, delimitando o marco temporal a partir do qual sua eventual inércia passará a ser apenada com a perda da pretensão executiva. Sem a observância dessa cronologia legal, a sentença que reconhece a prescrição padece de vício de fundamentação e viola a literalidade da lei processual. Portanto, diante da ausência dos marcos interruptivos e suspensivos previstos na legislação regente, não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente. A extinção do processo fundamentada em suposta inércia do credor, sem que este tenha sido colocado sob a égide do rito suspensivo do art. 921 do CPC, configura grave cerceamento ao direito de satisfação do crédito exequendo. DA DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106 STJ) A configuração da prescrição intercorrente reclama, além do decurso temporal, a existência de uma inércia qualificada e injustificada do credor. No caso vertente, a análise da cronologia processual revela que a paralisação do feito em diversos momentos não decorreu de desídia do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., mas sim de entraves operacionais e morosidade sistêmica do próprio aparelho judiciário. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula 106, de que a demora na prática de atos processuais por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição ou decadência. Tal diretriz visa impedir que a parte diligente seja penalizada por falhas estruturais do Estado, preservando-se a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição. SÚMULA STJ nº 106 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO]: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJe 03/06/1994) No presente processo, observa-se que o exequente atuou de forma contínua e diligente, atendendo prontamente a todas as determinações judiciais. Contudo, a tramitação foi severamente prejudicada por fatores alheios à sua vontade, tais como o longo período de migração dos autos do sistema físico para o eletrônico (PJe) e a demora excessiva na concretização de diligências fundamentais. Exemplo flagrante dessa morosidade estatal verifica-se na ordem de penhora online deferida em 2019, cuja resposta da Secretaria informando a falta de acesso aos sistemas BACENJUD e SISBAJUD somente sobreveio em 2021. Ademais, constata-se que pedidos de pesquisa de bens via convênios eletrônicos levaram prazos desarrazoados para serem processados e terem seus resultados juntados aos autos, como ocorreu com a consulta ao SISBAJUD deferida em janeiro de 2023, cujo resultado negativo foi protocolado apenas um ano depois, em janeiro de 2024. Tais lapsos temporais, somados à inobservância do pedido de intimação exclusiva dos patronos — conforme já analisado em sede preliminar —, demonstram que a paralisação do feito decorreu de um acúmulo de falhas procedimentais do juízo de origem. Este Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem decidido reiteradamente, em casos análogos envolvendo o mesmo apelante, que a ausência de impulso processual decorrente de entraves sistêmicos e burocráticos afasta a caracterização da inércia do credor. Colhe-se, por oportuno, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Indústria Comércio e Agricultura Canto da Várzea Ltda. e outros, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento no art. 924, V, do CPC. O apelante sustenta que não houve inércia do exequente, pois foram realizadas diversas diligências para localização de bens e satisfação do crédito, afirmando que a paralisação do processo decorreu de fatores alheios à sua vontade, como entraves procedimentais, demora na tramitação dos autos, remessa equivocada a outra vara, migração para o sistema eletrônico e falecimento de executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, especialmente diante da alegação de inexistência de inércia do exequente e da atribuição da demora processual a fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente em promover os atos processuais necessários à satisfação do crédito durante lapso temporal equivalente ao prazo prescricional do direito material. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração de desídia do credor na condução da execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o exequente promoveu diversas manifestações e diligências ao longo da tramitação do processo, como requerimentos de citação, pedidos de penhora, apresentação de cálculos e indicação de bens passíveis de constrição, o que evidencia atuação diligente. A paralisação do processo decorreu, em diversos momentos, de circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, como demora na apreciação de incidentes, tramitação física dos autos, remessa equivocada a outra unidade judicial e período em que o processo permaneceu concluso para (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0000263-95.1999.8.18.0032 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) A aplicação da tese da prescrição intercorrente como "sanção" pressupõe que o titular do direito tenha permanecido inativo quando lhe cabia agir. No entanto, quando a movimentação do processo depende exclusivamente do impulso oficial ou do funcionamento de ferramentas exclusivas do Judiciário (como os sistemas de busca patrimonial), a demora não pode ser debitada à conta do exequente. Diante desse cenário, conclui-se que a pretensão executiva permanece hígida, uma vez que a paralisação do feito resultou de deficiências no mecanismo da Justiça, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ e impedindo, por conseguinte, a extinção do processo por prescrição. DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS COMO ÓBICE À PRESCRIÇÃO Reforçando a impossibilidade de manutenção da sentença extintiva, impõe-se reconhecer que a existência de bens penhorados nos autos constitui óbice material intransponível ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O fundamento ético-jurídico da prescrição intercorrente reside na punição à desídia do credor que, diante da inexistência de patrimônio do devedor, abandona o processo à própria sorte. Todavia, tal premissa é faticamente inexistente no caso vertente. Compulsando o acervo probatório, verifica-se a lavratura de Auto de Penhora e Depósito em 17 de janeiro de 2017, no qual houve a constrição efetiva de um veículo e três aparelhos de freezer. A constrição patrimonial, ainda que parcial, altera a natureza da inércia processual. Uma vez que o juízo encontra-se garantido por bens, o prosseguimento da execução — por meio da avaliação, leilão e satisfação do crédito — passa a depender primordialmente do impulso oficial, não podendo a demora estatal na condução dos atos expropriatórios ser imputada como falta de diligência do exequente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a efetiva constrição de bens é causa interruptiva do curso da prescrição. Não se admite que, havendo patrimônio vinculado à execução, o processo seja extinto por abandono, sob pena de premiar o devedor inadimplente e frustrar a própria finalidade da jurisdição executiva. No caso concreto, o magistrado de origem fundamentou a extinção na suposta inércia do banco após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores via SISBAJUD. Contudo, desconsiderou que já existiam bens móveis penhorados anteriormente. O fato de o credor buscar outros meios de satisfação mais céleres (como o dinheiro) não retira a eficácia da penhora já realizada, nem autoriza o juízo a ignorar a garantia existente para decretar a prescrição. Conclui-se, portanto, que a subsistência de bens penhorados impede a caracterização da situação fática prevista no art. 921, III, do CPC, tornando ilegal a declaração de prescrição intercorrente enquanto não exauridos os atos de expropriação sobre o patrimônio já constrito. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e em harmonia com os precedentes vinculantes e a legislação processual vigente, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.. Acolho as preliminares de nulidade para reconhecer o cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação específica sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (violação ao art. 10 e art. 921, § 5º, do CPC), bem como a nulidade absoluta de todas as intimações expedidas em descumprimento ao pedido de exclusividade em nome dos patronos indicados (violação ao art. 272, § 5º, do CPC). No mérito, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente ante a inobservância do rito de suspensão e arquivamento, a inexistência de inércia injustificada da parte credora — incidindo a Súmula 106 do STJ — e a existência de bens penhorados que garantem a execução. Em consequência, determino o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para que o feito tenha seu regular prosseguimento, com a observância das formalidades legais e o impulso necessário à satisfação do crédito exequendo. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, por se tratar de anulação de sentença extintiva por prescrição intercorrente, deixo de fixar ônus sucumbenciais nesta fase. É como voto. Local e data registrados no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Expedição de documento

14/06/2026, 22:50

Expedição de documento

14/06/2026, 22:47

Expedição de documento

14/06/2026, 22:47

Expedição de documento

14/06/2026, 22:47

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2026, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2026, 22:46

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 10:02

Provimento

11/06/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801137-47.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0815465-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801489-23.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 26421766, e, ato contínuo, submetendo a controvérsia ao julgamento colegiado, votar por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao processo nº 0800874-09.2018.8.18.0045, razão pela qual resta prejudicada a apelação interposta por CREUZA DOS SANTOS, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0802045-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0809914-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-61.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800851-39.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0832340-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZEU LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801788-60.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800624-43.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TOMAZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800228-85.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800161-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve juntada de comprovante de residência atualizado nos autos, mantendo-se, contudo, o acórdão embargado que negou provimento à apelação da parte autora, tendo em vista o descumprimento dos demais requisitos constantes da determinação de emenda à inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0813915-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801139-05.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0803492-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CARVALHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PEDRO S/C (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0821391-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTILO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805012-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800600-31.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0861858-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803346-03.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJA BORBA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0766459-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHARA RUDYNEYA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN DE SENA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802507-38.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0829760-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800533-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801144-74.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800277-55.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802625-82.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800815-66.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, e considerando o cumprimento dos requisitos legais para a regular representação processual e qualificação da parte autora, voto no seguinte sentido: a) o conhecimento e provimento do Agravo Interno para exercer o juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática agravada, a fim de submeter o recurso de apelação ao crivo deste Colegiado; b) no mérito recursal, o conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS, para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, por configurar excesso de formalismo e cerceamento de defesa; c) a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o transcurso normal da instrução processual com a citação da parte ré e o posterior julgamento de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800153-65.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON ROSADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar integralmente o acórdão, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800940-05.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEMAO RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0753947-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000662-13.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALCENOR TEIXEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758771-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUINILIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos jurídicos apresentados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para os seguintes fins: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer do recurso no que tange à discussão fática sobre o termo inicial de cada desconto individual, ante a preclusão consumativa verificada pela ausência de impugnação específica e técnica na primeira instância; b) REFORMAR EM PARTE a decisão interlocutória para AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, no bojo do cumprimento de sentença, do valor principal do empréstimo comprovadamente creditado na conta bancária da agravada, com a devida atualização monetária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) MANTER a decisão agravada nos seus demais termos, inclusive quanto à homologação do período de descontos adotado pela exequente e à incidência dos consectários legais já fixados no título executivo judicial, diante da ausência de demonstração técnica e aritmética de excesso por parte do executado no momento processual oportuno. Custas na forma da lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800706-38.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUIZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000368-21.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELY MOREIRA LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0841105-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802115-44.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000047-90.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0767256-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0763440-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS (APELANTE) Polo passivo: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800293-42.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0810870-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO NOGUEIRA NOBRE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0000168-88.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença proferida na origem tão somente para afastar a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos delineados, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões do apelo não impugnaram especificamente o fundamento da coisa julgada material adotado pela sentença recorrida. Caso superado este óbice, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância à regra da sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo patrono do apelado. Fica, contudo, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, conforme determina o artigo 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Por fim, confirmo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo singular em sintonia com os parâmetros do artigo 81 do CPC, advertindo que a concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de pagamento da referida penalidade processual, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARCELA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800692-28.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800880-76.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 54 Processo nº 0801197-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800784-06.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0802093-42.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800192-23.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em novo julgamento do recurso de apelação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 331238478-1, por vício de forma; b) condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo o ressarcimento ocorrer de forma simples para as parcelas vencidas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a esta data, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do STJ (EREsp 676.608/RS), autorizada a compensação do valor de R$ 2.226,94 creditado à autora, com correção monetária de cada evento (desembolso/depósito) e juros de mora da citação; c) condenar a instituição financeira embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Em razão da procedência dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já computado o trabalho adicional em sede recursal, conforme o Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800029-16.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0813300-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMENIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800868-52.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem majoração de honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 61 Processo nº 0852092-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0762372-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800292-25.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADENILTON LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802773-74.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DELFINO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0752516-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO SOBRAL SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800242-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e 1.387, reconhecer a consumação da prescrição decenal no caso concreto, negando provimento ao recurso de apelação da parte autora para MANTER A SENTENÇA que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0750343-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITOR GABRIEL SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANASTACIO COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: ANA DANIELA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802848-31.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINA BORGES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0801787-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DERCI MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0845549-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO EM PARTE do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801043-13.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846590-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0830246-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 452239893, bem como a licitude dos descontos realizados. Em consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ante a perda superveniente de objeto decorrente da reforma integral da sentença de primeiro grau. Diante da inversão do ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0827063-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ". Ordem: 77 Processo nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARRETO RAMOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800908-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE FEITOSA DE CARVALHO (APELANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0843137-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA SOUSA DA SILVA, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em observância ao comando do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, votar pelo exercício parcial do juízo de retratação. A modificação do julgado anterior opera-se nos seguintes termos: a) Em relação à prescrição, exerce-se a retratação para alterar o fundamento jurídico do acórdão, fixando-se como termo inicial da contagem do prazo decenal o saque integral do principal (conforme Tema 1.387 do STJ), em substituição à tese da ciência pelo extrato detalhado. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 05/12/2017 e o ajuizamento em 15/09/2019, mantém-se o afastamento da prejudicial de mérito, julgando-se tempestiva a pretensão autoral; b) No tocante à distribuição do ônus da prova, exerce-se a retratação para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau para afastar a inversão do ônus fundamentada no CDC e aplicar as diretrizes do Tema 1.300 do STJ. Fica estabelecido que o ônus de provar a irregularidade de lançamentos via FOPAG ou crédito em conta cabe à autora, enquanto o ônus de provar a quitação de saques em caixa cabe ao banco réu. Com o provimento parcial do recurso, os autos deverão retornar ao juízo de origem (2ª Vara de Campo Maior) para o regular prosseguimento da fase instrutória, observada a nova distribuição do ônus probatório ora fixada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801460-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768337-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS LUSTOSA FERREIRA CAMAPUM (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0753135-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória de origem e: a) confirmar a tutela antecipada recursal deferida, decretando o divórcio liminar entre ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA e IGOR HENRIQUE COSTA SILVA; b) determinar a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias no assento de casamento das partes, visando à formalização da dissolução do vínculo; c) determinar o regular prosseguimento do feito originário perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina quanto aos pedidos remanescentes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800511-55.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0803520-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: LUIS BORGES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802714-61.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802141-27.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 88 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, integrando o acórdão para fixar os parâmetros de atualização da condenação em consonância com a Lei nº 14.905, de 2024, conforme fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0851564-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0803169-47.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: EDIMAR CHAGAS MOURAO, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, PAULO ROCHA BARRA APELADO: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA, EVANEIDE FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. RITO PROCEDIMENTAL. BENS PENHORADOS. SÚMULA 106 STJ. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que, em sede de execução de título extrajudicial fundada em Cédulas de Crédito Comercial, decretou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC). O exequente sustenta nulidade por falta de oitiva prévia, descumprimento de pedido de intimação exclusiva, ausência de suspensão formal e demora imputável ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar: (i) se a extinção por prescrição intercorrente sem prévia manifestação do credor configura decisão surpresa; (ii) se o desatendimento de pleito de intimação exclusiva gera nulidade; (iii) se é possível reconhecer a prescrição sem a observância do rito do art. 921 do CPC e na existência de bens penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente reclama a prévia intimação específica do exequente, sob pena de nulidade por decisão surpresa e violação ao contraditório qualificado (Arts. 10 e 921, § 5º, CPC). Tema IAC nº 1 do STJ. 2. É nula a intimação que desatende pedido expresso de publicação em nome de advogados indicados com exclusividade (Art. 272, § 5º, CPC). Vício que compromete a validade dos atos subsequentes. 3. O marco inicial da prescrição intercorrente exige o transcurso de um ano de suspensão formal e o arquivamento dos autos, etapas não observadas na origem. 4. A demora processual decorrente de entraves sistêmicos (migração para PJe) e atrasos em diligências de convênios eletrônicos não pode ser imputada ao credor diligente, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ. 5. A existência de bens efetivamente penhorados obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a satisfação do crédito passa a depender do impulso oficial para a expropriação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem prévia e específica oitiva da parte exequente. 2. O descumprimento de pedido de intimação exclusiva em nome de patronos indicados gera nulidade absoluta dos atos de comunicação processual. 3. A existência de bens penhorados e a demora atribuível aos mecanismos da Justiça impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente." Referências: CPC, Arts. 10, 272, § 5º e 921; Súmula 106 STJ; IAC nº 1 STJ (REsp 1.604.412/SC); TJPI, Apelação nº 0001823-88.2016.8.18.0028. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A, PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A APELADO: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA, EVANEIDE FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000292-22.2016.8.18.0042 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução de título extrajudicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A execução foi proposta para a cobrança de créditos representados pelas Notas de Crédito Comercial nº 138.2012.2551.3041 e nº 138.2014.608.7213, cujos valores atualizados à época do ajuizamento totalizavam R$ 62.504,11. Citada a parte executada, houve a penhora de um veículo e três freezers em 17 de janeiro de 2017. Contudo, em virtude da informação de que os bens não mais se encontravam na posse da devedora, o exequente pleiteou o prosseguimento do feito com a busca de ativos financeiros via sistemas eletrônicos. No curso da demanda, verificou-se a migração dos autos para o sistema PJe. Após sucessivas tentativas de constrição patrimonial, incluindo consultas infrutíferas ao sistema SISBAJUD, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação pessoal do banco para manifestar interesse no feito. Ante a ausência de nova manifestação no prazo assinalado, sobreveio a sentença extintiva, fundamentada na inércia prolongada do credor e no decurso de tempo superior ao prazo quinquenal previsto para os títulos de crédito. Inconformado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório, uma vez que não foi intimado especificamente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição antes da extinção do feito. Arguiu também nulidade por falha na intimação de seus patronos, desrespeitando o pedido de publicação exclusiva em nome dos advogados indicados nos autos. No mérito, defendeu a inexistência de inércia, ressaltando que a demora na tramitação decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, requerendo a aplicação da Súmula 106 do STJ. Salientou, por fim, que a existência de bens penhorados constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, pleiteando a anulação do julgado para o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, a apelação deve ser conhecida. DA PRELIMINAR: NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO O apelante suscita a nulidade da sentença sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente de ofício sem oportunizar a prévia manifestação das partes sobre esse fundamento jurídico específico, o que configuraria decisão surpresa. A análise detida do trâmite processual revela que assiste razão ao recorrente. O sistema jurídico pátrio, alicerçado no modelo constitucional de processo cooperativo, estabelece o dever de consulta ao magistrado, vedando a prolação de decisões baseadas em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar. Tal regramento está expressamente previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 10. "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." No caso da prescrição intercorrente, a exigência de prévia oitiva do credor é um pressuposto de validade indispensável para a sentença extintiva. O art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, é categórico ao determinar que o reconhecimento da prescrição no curso do processo deve ser antecedido pela oitiva das partes. Esta exigência não é meramente formal; destina-se a permitir que o exequente demonstre a ocorrência de eventuais causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas do prazo prescricional, bem como comprove a inexistência de inércia injustificada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 1), firmou tese vinculante sobre a imprescindibilidade do contraditório: IAC STJ nº 1 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. — Paradigma: REsp 1604412/SC A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acompanha estritamente esse entendimento, reconhecendo que a ausência de intimação específica sobre a prescrição intercorrente implica cerceamento de defesa e nulidade do ato decisório. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: Caso em Exame Apelação Cível interposta pela Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A – EMGERPI contra sentença proferida no cumprimento de sentença em face de Lejan Indústria de Transformadores Ltda. – ME, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base nos arts. 921, §4º, e 487, II, do CPC. Pretensão recursal de afastar a prescrição, com prosseguimento da execução, ante a inexistência de inércia e a falta de prévia intimação para manifestação específica sobre a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão Verificar (i) se é indispensável a intimação prévia do exequente, em respeito ao contraditório e ao princípio da não surpresa, antes do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente; e (ii) se, ausente essa intimação, impõe-se a cassação da sentença para retorno dos autos à origem. III. Razões de Decidir O reconhecimento da prescrição intercorrente reclama observância do contraditório (arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC), devendo o exequente ser previamente intimado para demonstrar eventuais causas suspensivas ou interruptivas (art. 921, §5º, CPC). Tese firmada pelo STJ em julgamento de casos repetitivos/Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC – IAC 001): necessidade de intimação prévia do credor antes da declaração de prescrição intercorrente; termo inicial e parâmetros de contagem alinhados à Súmula 150/STF. No caso, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente sem prévia oitiva do exequente, configurando violação ao contraditório e à não surpresa. Nulidade que se impõe. Cabimento de (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0003769-89.2012.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025) No caso vertente, observa-se que o banco foi intimado apenas para dizer se possuía interesse no feito, não havendo qualquer advertência ou intimação específica para que se manifestasse sobre a possível ocorrência de prescrição. A extinção do feito com base em fundamento jurídico não debatido previamente viola a garantia constitucional da ampla defesa e o princípio da cooperação, impedindo que a parte apresentasse fatos relevantes para obstar o reconhecimento da prescrição. Diante da flagrante falha procedimental e do desrespeito ao rito imposto pelo art. 921, § 5º, do CPC, a sentença padece de vício insanável, impondo-se sua anulação. DA NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Ainda em sede preliminar, o apelante suscita a nulidade absoluta dos atos processuais a partir da intimação para manifestar interesse no feito, sob o argumento de descumprimento de pedido expresso de intimação exclusiva. O exame dos autos corrobora a tese recursal. Verifica-se que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por meio de petição de habilitação, requereu expressamente que todas as comunicações dos atos processuais fossem realizadas exclusivamente em nome dos advogados PAULO ROCHA BARRA e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA. O pleito fundamentou-se na prerrogativa conferida pelo art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece o seguinte dever jurídico: Art. 272, § 5º. "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Ocorre que, ao analisar os expedientes eletrônicos gerados pelo sistema PJe, observa-se que as intimações destinadas à parte exequente foram expedidas diretamente à Procuradoria do Banco ou em nome de patronos diversos dos indicados com exclusividade. Tal vício procedimental impediu que os advogados especificamente constituídos para a condução estratégica da causa tomassem ciência do despacho que assinou prazo para manifestação de interesse, resultando no silêncio que, equivocadamente, foi interpretado como inércia apta a gerar a prescrição intercorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inobservância do pedido de intimação exclusiva não é mera irregularidade formal, mas causa de nulidade absoluta, independentemente da validade de comunicações feitas a outros advogados ou à própria parte: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MÚLTIPLOS ADVOGADOS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, fica configurada a nulidade da intimação quando existir prévio requerimento de publicação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos, e a publicação não ocorre em nome da totalidade dos causídicos indicados, a teor do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. 2. No caso, consta nos autos pedido expresso para que a intimação da pauta de julgamento do recurso de apelação fosse realizada em nome dos três advogados indicados pela parte, mas a publicação foi realizada no nome de apenas um deles. 3. A inobservância do disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, configura a nulidade da intimação da pauta de julgamento e de todos os atos subsequentes. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.733.351/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) No âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o entendimento não destoa, reconhecendo-se que o desatendimento à regra de publicidade específica viola os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando o denominado error in procedendo. Sobre a matéria, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora alegando nulidade da intimação por ausência de comunicação ao advogado expressamente indicado nos autos, o que teria inviabilizado o devido andamento processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a nulidade das intimações, tendo em vista o descumprimento do pedido expresso para que as comunicações fossem realizadas em nome do advogado indicado, conforme disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 272, § 5º, do CPC/2015 determina que, havendo pedido expresso para intimação em nome de advogado específico, o desatendimento desse pedido acarreta a nulidade do ato processual. Constatou-se nos autos que não houve a expedição da intimação do despacho ID 15968951 à parte apelante, configurando a nulidade processual. A jurisprudência do STJ pacifica o entendimento de que o descumprimento do pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado indicado enseja nulidade, conforme decidido no AgInt no REsp nº 1.784.631/SP e no AgInt no REsp nº 1.795.060/SP. A ausência de intimação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação do advogado expressamente indicado nos autos, conforme prevê o art. 272, § 5º, do CPC/2015, enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes. A violação do direito à intimação exclusiva compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade da sentença por error in procedendo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 272, § 5º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0810067-88.2017.8.18.0140 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2025) O magistrado de primeiro grau, ao rejeitar os embargos de declaração do apelante, fundamentou que a intimação pessoal da parte supriria a necessidade de comunicação aos advogados. Contudo, tal premissa mostra-se equivocada à luz do ordenamento processual vigente. A intimação pessoal da parte para manifestar interesse (prevista para os casos de abandono da causa) não dispensa a regular intimação do patrono constituído, mormente quando este possui pleito de exclusividade. A falta de comunicação aos advogados indicados retira da parte o auxílio técnico indispensável para o exercício do contraditório qualificado. Assim, configurado o descumprimento do art. 272, § 5º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todas as intimações e atos decisórios subsequentes ao vício, devendo o processo ser restaurado ao status quo ante para que as publicações observem estritamente os nomes dos patronos indicados. DO MÉRITO INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 921 DO CPC Superadas as questões preliminares, no que tange ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que o magistrado de primeiro grau incorreu em manifesto equívoco ao decretar a prescrição intercorrente sem a observância das etapas procedimentais cumulativas e obrigatórias estabelecidas pelo art. 921 do Código de Processo Civil. O instituto da prescrição intercorrente na execução civil não se opera pelo simples decurso do tempo, exigindo, ao revés, uma sucessão de atos processuais que delimitam o início da fluência do prazo. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, verificada a não localização de bens penhoráveis, o juiz deve, obrigatoriamente, suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual o curso da prescrição permanece sobrestado. A sistemática legal é clara ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente somente ocorre após o exaurimento desse prazo anual de suspensão, seguido pelo arquivamento dos autos, conforme preceituam os §§ 2º e 4º do referido dispositivo. No caso vertente, a análise minuciosa dos autos revela a inexistência de qualquer decisão judicial que tenha formalmente determinado a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC, tampouco houve o subsequente despacho de arquivamento. Este Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento pacificado no sentido de que a ausência de decisão formal de suspensão inviabiliza a contagem do prazo prescricional, uma vez que o exequente não pode ser surpreendido com uma extinção baseada em rito que sequer foi inaugurado pelo juízo. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FORMAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE CULPA DA FAZENDA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A suspensão do processo é medida imprescindível para que a prescrição intercorrente tenha início. Com efeito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), a decisão que a determina é o marco que define a suspensão do curso da execução por um ano. Apenas a partir desse lapso temporal é que a prescrição intercorrente se configura, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública. 2. No caso, não houve qualquer comando judicial determinando o sobrestamento do feito executivo. 3. Neste trilhar de ideais, sem decisão formal suspensiva da execução, não é possível declarar a prescrição intercorrente, como consignado no próprio julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566 do STJ), em 16/10/2018: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0001823-88.2016.8.18.0028 - Relator(a): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 15/07/2024) Ademais, é imperativo destacar que a fluência do prazo prescricional não é automática nem retroativa. A exigência de impulso oficial para declarar a suspensão e o arquivamento serve como garantia de segurança jurídica ao credor, delimitando o marco temporal a partir do qual sua eventual inércia passará a ser apenada com a perda da pretensão executiva. Sem a observância dessa cronologia legal, a sentença que reconhece a prescrição padece de vício de fundamentação e viola a literalidade da lei processual. Portanto, diante da ausência dos marcos interruptivos e suspensivos previstos na legislação regente, não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente. A extinção do processo fundamentada em suposta inércia do credor, sem que este tenha sido colocado sob a égide do rito suspensivo do art. 921 do CPC, configura grave cerceamento ao direito de satisfação do crédito exequendo. DA DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106 STJ) A configuração da prescrição intercorrente reclama, além do decurso temporal, a existência de uma inércia qualificada e injustificada do credor. No caso vertente, a análise da cronologia processual revela que a paralisação do feito em diversos momentos não decorreu de desídia do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., mas sim de entraves operacionais e morosidade sistêmica do próprio aparelho judiciário. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula 106, de que a demora na prática de atos processuais por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição ou decadência. Tal diretriz visa impedir que a parte diligente seja penalizada por falhas estruturais do Estado, preservando-se a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição. SÚMULA STJ nº 106 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO]: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJe 03/06/1994) No presente processo, observa-se que o exequente atuou de forma contínua e diligente, atendendo prontamente a todas as determinações judiciais. Contudo, a tramitação foi severamente prejudicada por fatores alheios à sua vontade, tais como o longo período de migração dos autos do sistema físico para o eletrônico (PJe) e a demora excessiva na concretização de diligências fundamentais. Exemplo flagrante dessa morosidade estatal verifica-se na ordem de penhora online deferida em 2019, cuja resposta da Secretaria informando a falta de acesso aos sistemas BACENJUD e SISBAJUD somente sobreveio em 2021. Ademais, constata-se que pedidos de pesquisa de bens via convênios eletrônicos levaram prazos desarrazoados para serem processados e terem seus resultados juntados aos autos, como ocorreu com a consulta ao SISBAJUD deferida em janeiro de 2023, cujo resultado negativo foi protocolado apenas um ano depois, em janeiro de 2024. Tais lapsos temporais, somados à inobservância do pedido de intimação exclusiva dos patronos — conforme já analisado em sede preliminar —, demonstram que a paralisação do feito decorreu de um acúmulo de falhas procedimentais do juízo de origem. Este Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem decidido reiteradamente, em casos análogos envolvendo o mesmo apelante, que a ausência de impulso processual decorrente de entraves sistêmicos e burocráticos afasta a caracterização da inércia do credor. Colhe-se, por oportuno, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Indústria Comércio e Agricultura Canto da Várzea Ltda. e outros, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento no art. 924, V, do CPC. O apelante sustenta que não houve inércia do exequente, pois foram realizadas diversas diligências para localização de bens e satisfação do crédito, afirmando que a paralisação do processo decorreu de fatores alheios à sua vontade, como entraves procedimentais, demora na tramitação dos autos, remessa equivocada a outra vara, migração para o sistema eletrônico e falecimento de executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, especialmente diante da alegação de inexistência de inércia do exequente e da atribuição da demora processual a fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente em promover os atos processuais necessários à satisfação do crédito durante lapso temporal equivalente ao prazo prescricional do direito material. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração de desídia do credor na condução da execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o exequente promoveu diversas manifestações e diligências ao longo da tramitação do processo, como requerimentos de citação, pedidos de penhora, apresentação de cálculos e indicação de bens passíveis de constrição, o que evidencia atuação diligente. A paralisação do processo decorreu, em diversos momentos, de circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, como demora na apreciação de incidentes, tramitação física dos autos, remessa equivocada a outra unidade judicial e período em que o processo permaneceu concluso para (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0000263-95.1999.8.18.0032 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) A aplicação da tese da prescrição intercorrente como "sanção" pressupõe que o titular do direito tenha permanecido inativo quando lhe cabia agir. No entanto, quando a movimentação do processo depende exclusivamente do impulso oficial ou do funcionamento de ferramentas exclusivas do Judiciário (como os sistemas de busca patrimonial), a demora não pode ser debitada à conta do exequente. Diante desse cenário, conclui-se que a pretensão executiva permanece hígida, uma vez que a paralisação do feito resultou de deficiências no mecanismo da Justiça, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ e impedindo, por conseguinte, a extinção do processo por prescrição. DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS COMO ÓBICE À PRESCRIÇÃO Reforçando a impossibilidade de manutenção da sentença extintiva, impõe-se reconhecer que a existência de bens penhorados nos autos constitui óbice material intransponível ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O fundamento ético-jurídico da prescrição intercorrente reside na punição à desídia do credor que, diante da inexistência de patrimônio do devedor, abandona o processo à própria sorte. Todavia, tal premissa é faticamente inexistente no caso vertente. Compulsando o acervo probatório, verifica-se a lavratura de Auto de Penhora e Depósito em 17 de janeiro de 2017, no qual houve a constrição efetiva de um veículo e três aparelhos de freezer. A constrição patrimonial, ainda que parcial, altera a natureza da inércia processual. Uma vez que o juízo encontra-se garantido por bens, o prosseguimento da execução — por meio da avaliação, leilão e satisfação do crédito — passa a depender primordialmente do impulso oficial, não podendo a demora estatal na condução dos atos expropriatórios ser imputada como falta de diligência do exequente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a efetiva constrição de bens é causa interruptiva do curso da prescrição. Não se admite que, havendo patrimônio vinculado à execução, o processo seja extinto por abandono, sob pena de premiar o devedor inadimplente e frustrar a própria finalidade da jurisdição executiva. No caso concreto, o magistrado de origem fundamentou a extinção na suposta inércia do banco após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores via SISBAJUD. Contudo, desconsiderou que já existiam bens móveis penhorados anteriormente. O fato de o credor buscar outros meios de satisfação mais céleres (como o dinheiro) não retira a eficácia da penhora já realizada, nem autoriza o juízo a ignorar a garantia existente para decretar a prescrição. Conclui-se, portanto, que a subsistência de bens penhorados impede a caracterização da situação fática prevista no art. 921, III, do CPC, tornando ilegal a declaração de prescrição intercorrente enquanto não exauridos os atos de expropriação sobre o patrimônio já constrito. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e em harmonia com os precedentes vinculantes e a legislação processual vigente, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.. Acolho as preliminares de nulidade para reconhecer o cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação específica sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (violação ao art. 10 e art. 921, § 5º, do CPC), bem como a nulidade absoluta de todas as intimações expedidas em descumprimento ao pedido de exclusividade em nome dos patronos indicados (violação ao art. 272, § 5º, do CPC). No mérito, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente ante a inobservância do rito de suspensão e arquivamento, a inexistência de inércia injustificada da parte credora — incidindo a Súmula 106 do STJ — e a existência de bens penhorados que garantem a execução. Em consequência, determino o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para que o feito tenha seu regular prosseguimento, com a observância das formalidades legais e o impulso necessário à satisfação do crédito exequendo. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, por se tratar de anulação de sentença extintiva por prescrição intercorrente, deixo de fixar ônus sucumbenciais nesta fase. É como voto. Local e data registrados no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801137-47.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0815465-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801489-23.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 26421766, e, ato contínuo, submetendo a controvérsia ao julgamento colegiado, votar por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao processo nº 0800874-09.2018.8.18.0045, razão pela qual resta prejudicada a apelação interposta por CREUZA DOS SANTOS, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0802045-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0809914-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-61.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800851-39.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0832340-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZEU LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801788-60.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800624-43.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TOMAZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800228-85.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800161-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve juntada de comprovante de residência atualizado nos autos, mantendo-se, contudo, o acórdão embargado que negou provimento à apelação da parte autora, tendo em vista o descumprimento dos demais requisitos constantes da determinação de emenda à inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0813915-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801139-05.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0803492-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CARVALHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PEDRO S/C (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0821391-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTILO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805012-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800600-31.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0861858-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803346-03.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJA BORBA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0766459-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHARA RUDYNEYA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN DE SENA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802507-38.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0829760-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800533-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801144-74.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800277-55.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802625-82.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800815-66.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, e considerando o cumprimento dos requisitos legais para a regular representação processual e qualificação da parte autora, voto no seguinte sentido: a) o conhecimento e provimento do Agravo Interno para exercer o juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática agravada, a fim de submeter o recurso de apelação ao crivo deste Colegiado; b) no mérito recursal, o conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS, para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, por configurar excesso de formalismo e cerceamento de defesa; c) a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o transcurso normal da instrução processual com a citação da parte ré e o posterior julgamento de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800153-65.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON ROSADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar integralmente o acórdão, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800940-05.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEMAO RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0753947-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000662-13.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALCENOR TEIXEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758771-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUINILIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos jurídicos apresentados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para os seguintes fins: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer do recurso no que tange à discussão fática sobre o termo inicial de cada desconto individual, ante a preclusão consumativa verificada pela ausência de impugnação específica e técnica na primeira instância; b) REFORMAR EM PARTE a decisão interlocutória para AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, no bojo do cumprimento de sentença, do valor principal do empréstimo comprovadamente creditado na conta bancária da agravada, com a devida atualização monetária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) MANTER a decisão agravada nos seus demais termos, inclusive quanto à homologação do período de descontos adotado pela exequente e à incidência dos consectários legais já fixados no título executivo judicial, diante da ausência de demonstração técnica e aritmética de excesso por parte do executado no momento processual oportuno. Custas na forma da lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800706-38.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUIZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000368-21.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELY MOREIRA LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0841105-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802115-44.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000047-90.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0767256-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0763440-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS (APELANTE) Polo passivo: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800293-42.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0810870-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO NOGUEIRA NOBRE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0000168-88.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença proferida na origem tão somente para afastar a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos delineados, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões do apelo não impugnaram especificamente o fundamento da coisa julgada material adotado pela sentença recorrida. Caso superado este óbice, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância à regra da sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo patrono do apelado. Fica, contudo, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, conforme determina o artigo 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Por fim, confirmo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo singular em sintonia com os parâmetros do artigo 81 do CPC, advertindo que a concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de pagamento da referida penalidade processual, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARCELA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800692-28.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800880-76.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 54 Processo nº 0801197-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800784-06.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0802093-42.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800192-23.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em novo julgamento do recurso de apelação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 331238478-1, por vício de forma; b) condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo o ressarcimento ocorrer de forma simples para as parcelas vencidas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a esta data, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do STJ (EREsp 676.608/RS), autorizada a compensação do valor de R$ 2.226,94 creditado à autora, com correção monetária de cada evento (desembolso/depósito) e juros de mora da citação; c) condenar a instituição financeira embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Em razão da procedência dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já computado o trabalho adicional em sede recursal, conforme o Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800029-16.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0813300-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMENIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800868-52.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem majoração de honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 61 Processo nº 0852092-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0762372-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800292-25.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADENILTON LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802773-74.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DELFINO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0752516-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO SOBRAL SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800242-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e 1.387, reconhecer a consumação da prescrição decenal no caso concreto, negando provimento ao recurso de apelação da parte autora para MANTER A SENTENÇA que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0750343-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITOR GABRIEL SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANASTACIO COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: ANA DANIELA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802848-31.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINA BORGES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0801787-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DERCI MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0845549-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO EM PARTE do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801043-13.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846590-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0830246-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 452239893, bem como a licitude dos descontos realizados. Em consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ante a perda superveniente de objeto decorrente da reforma integral da sentença de primeiro grau. Diante da inversão do ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0827063-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ". Ordem: 77 Processo nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARRETO RAMOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800908-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE FEITOSA DE CARVALHO (APELANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0843137-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA SOUSA DA SILVA, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em observância ao comando do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, votar pelo exercício parcial do juízo de retratação. A modificação do julgado anterior opera-se nos seguintes termos: a) Em relação à prescrição, exerce-se a retratação para alterar o fundamento jurídico do acórdão, fixando-se como termo inicial da contagem do prazo decenal o saque integral do principal (conforme Tema 1.387 do STJ), em substituição à tese da ciência pelo extrato detalhado. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 05/12/2017 e o ajuizamento em 15/09/2019, mantém-se o afastamento da prejudicial de mérito, julgando-se tempestiva a pretensão autoral; b) No tocante à distribuição do ônus da prova, exerce-se a retratação para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau para afastar a inversão do ônus fundamentada no CDC e aplicar as diretrizes do Tema 1.300 do STJ. Fica estabelecido que o ônus de provar a irregularidade de lançamentos via FOPAG ou crédito em conta cabe à autora, enquanto o ônus de provar a quitação de saques em caixa cabe ao banco réu. Com o provimento parcial do recurso, os autos deverão retornar ao juízo de origem (2ª Vara de Campo Maior) para o regular prosseguimento da fase instrutória, observada a nova distribuição do ônus probatório ora fixada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801460-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768337-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS LUSTOSA FERREIRA CAMAPUM (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0753135-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória de origem e: a) confirmar a tutela antecipada recursal deferida, decretando o divórcio liminar entre ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA e IGOR HENRIQUE COSTA SILVA; b) determinar a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias no assento de casamento das partes, visando à formalização da dissolução do vínculo; c) determinar o regular prosseguimento do feito originário perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina quanto aos pedidos remanescentes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800511-55.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0803520-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: LUIS BORGES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802714-61.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802141-27.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 88 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, integrando o acórdão para fixar os parâmetros de atualização da condenação em consonância com a Lei nº 14.905, de 2024, conforme fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0851564-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0803169-47.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000292-22.2016.8.18.0042 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto ao pedido de intimação exclusiva dos patronos indicados; (ii) contradição e vícios na aplicação do rito da prescrição intercorrente; (iii) impossibilidade de prescrição intercorrente diante da existência de penhora e citação regular do devedor; (iv) pleito de efeitos infringentes para reforma da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, os embargos de declaração possuem cabimento restrito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito decidido, tampouco substituem a via recursal adequada — no caso, a apelação. No mérito, não assiste razão ao embargante. a) Da suposta omissão/ nulidade por intimação dos advogados A sentença embargada descreveu que foi determinada a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, restando silente, motivo pelo qual reconhecida a sua inércia. Nos termos do despacho de ID 65065236, consta a expedição de intimação pessoal ao exequente, efetivada por meio de carta com Aviso de Recebimento Digital destinada à sede do Banco do Nordeste do Brasil S/A, em consonância com o que prevê o art. 921, §§4º e 5º, do CPC. Nesse contexto, a exigência de intimação dos advogados para ciência de atos ordinatórios ou decisões, ainda que requerido pedido de exclusividade, não substitui o dever processual da parte, na formação válida da prescrição intercorrente, do qual o banco foi regularmente pessoalmente cientificado. Consta nos autos, de fato, petição protocolada em 26/04/2019 (id 4872076) pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, requerendo que as futuras intimações fossem dirigidas exclusivamente aos advogados ali listados, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Entretanto, a controvérsia neste feito recai especificamente sobre a decretação da prescrição intercorrente, cujo rito processual fora substancialmente alterado pela Lei 14.195/2021. A redação vigente do art. 921, §4º, do CPC dispõe: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." A configuração da prescrição intercorrente, portanto, exige que o exequente seja cientificado quanto ao insucesso da primeira tentativa de localização de bens ou do devedor, momento em que tem início o prazo prescricional intercorrente. Verifica-se que, em 23/07/2024, foi proferido nos autos o despacho de ID 61221836, no qual se indeferiu a busca de bens via sistema INFOJUD, determinando-se a intimação do exequente para ciência da decisão e, se de interesse, solicitação de consulta ao sistema RENAJUD. O exequente, por sua Procuradoria, teve ciência inequívoca dessa decisão em 12/08/2024 (conforme registro do sistema), não adotando qualquer diligência para o prosseguimento da execução ou localização de bens do devedor. Posteriormente, sobreveio o despacho ID 65065236, determinando ainda a intimação pessoal do exequente para se manifestar quanto ao interesse no feito, sem que houvesse qualquer manifestação da parte, restando caracterizada a inércia processual. A situação fática, portanto, revela que houve ciência da parte exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, marco do termo inicial da prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 921, §4º, do CPC, em sua redação atual. O registro da ciência pela Procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil S/A supre o requisito legal e assegura a plena garantia do contraditório e do devido processo legal, não havendo nulidade decorrente da ausência de intimação dos advogados indicados para exclusividade, diante da comunicação direta à parte exequente. b) Do rito da prescrição intercorrente O procedimento da prescrição intercorrente foi corretamente seguido pelo juízo: determinou-se a suspensão do feito e, posteriormente, a intimação pessoal do exequente, que permaneceu inerte. Transcorridos os prazos legalmente previstos, a sentença reconheceu, de forma motivada, a ocorrência da prescrição intercorrente. Não há omissão ou contradição a ser suprida. c) Da alegação de existência de penhora ou ato que afaste a prescrição A alegação do embargante de que houve penhora e outros atos constritivos já foi objeto de análise expressa na sentença. Argumentos recursais que envolvam discussão sobre fato ou prova, ou mesmo divergência quanto à apreciação dos fatos do processo, devem ser apresentados em apelação, meio próprio para impugnar o mérito da decisão. d) Do uso indevido dos embargos como substitutivo da apelação Por fim, observa-se que o embargante visa, nos presentes embargos, obter verdadeira rediscussão de mérito da decisão proferida, com pretensão de sua reforma. Ressalte-se que o inconformismo do embargante não se amolda ao escopo dos embargos de declaração, devendo eventual discordância quanto ao conteúdo decisório ser apresentada mediante recurso de apelação, nos moldes do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem supridas ou esclarecidas, bem como por tratar-se, no essencial, de tentativa de rediscutir o mérito da sentença, providência exclusiva da via recursal adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. BOM JESUS-PI, 9 de outubro de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

10/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Todas as movimentações(45)