Apelação Cível 0824938-79.2024.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0824938-79.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 14:34

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Documento

07/02/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA ARAGAO APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0824938-79.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, FGTS ] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as hipóteses previstas no §1º, incisos I ao VI do art. 1012 do CPC, não se fazem presentes na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do referido órgão (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:40

Expedição de documento (incompetência)

19/12/2025, 23:30

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 11:49

Impedimento

12/12/2025, 07:46

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/12/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 13:51

Incompetência

09/12/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:21

Recebimento

13/11/2025, 11:52

Distribuição (sorteio)

13/11/2025, 11:52

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRESSA DE OLIVEIRA ARAGAO REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824938-79.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, FGTS ] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Andressa de Oliveira Aragão em face da Fundação Municipal de Saúde (FMS) objetivando o pagamento de valores não pagos referentes a FGTS, 13º salário e férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional. Alega-se, em síntese, na inicial que a autora foi admitida em 01/06/2016 como enfermeira em contrato temporário, o qual foi renovado sete vezes, descaracterizando a natureza transitória do vínculo. Durante todo o período não recebeu férias, 13º salário nem FGTS. Alega, ainda, que foi compelida a assinar recibos de 13º salário que jamais foram pagos. Em abril de 2023, entrou em licença-maternidade, retornando em outubro de 2023, quando foi informada de sua dispensa de forma verbal e sem documentação formal. Diante das irregularidades e da ausência de solução administrativa, pleiteia em juízo o pagamento de férias, 13º salário e FGTS referentes ao período laborado. A FMS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação no id. 70619168. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É esta, pois, a hipótese da demanda. A matéria objeto da lide dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. 1.2 Da preliminar de prescrição quinquenal É indiscutível a incidência da prescrição quinquenal no presente caso, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. E a tese de repercussão geral nº 608: O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Notadamente quanto à cobrança dos valores a título de FGTS, convém destacar o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do julgamento do ARE 709212, que desencadeou o tema de repercussão geral nº 608, adotou efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, acolho parcialmente a preliminar para reconhecer a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores a maio de 2019, porque alcançadas pela prescrição quinquenal. 1.3 DO MÉRITO Conforme o relatório, o mérito processual consiste em verificar se a requerente tem direito ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, em razão do período em que esteve contratada temporariamente pela Administração Pública. Na inicial, a autora esclarece que, em maio de 2016, firmou contrato por tempo determinado, destinado a suprir demanda excepcional de interesse público junto à FMS, com previsão de encerramento em maio de 2017. Todavia, o vínculo foi sucessivamente renovado por sete vezes, perdurando até outubro de 2023, quando foi efetivamente encerrado. Primeiramente, convém esclarecer que o contrato em discussão, por ser de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista, em regra, não enseja o pagamento de verbas trabalhistas como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que somente será devido no caso de ser declarado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Acerca da nulidade dos contratos temporários, destaca-se que, embora seja possível à Administração Pública firmá-los regularmente, em caráter excepcional à regra do concurso público, sua utilização está restrita às hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quando se descaracteriza esse caráter excepcional e transitório, a contratação torna-se nula. No caso em exame, é patente a nulidade do vínculo com a requerente em razão das reiteradas prorrogações, confirmadas especialmente pelo instrumento contratual (id. 58097618) e pelos contracheques dos anos de 2021 a 2023 (ids. 58097622 a 58097626), que evidenciam o desvio de finalidade, suficiente para ensejar a nulidade (STF, 1ª Turma, RE 839.606 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11/11/2014). Nesse sentido, aplica-se a tese firmada em repercussão geral no julgamento do RE 705.140 (Tema 308): A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. No presente caso, a declaração de nulidade, diante do comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas renovações, assegura à autora, além do FGTS, o direito ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário. Não se discute que o direito a tais parcelas não decorre automaticamente da contratação temporária, pois, via de regra, depende de previsão legal ou contratual expressa. Contudo, diante da evidente burla ao caráter temporário e excepcional da contratação, reiteradamente renovada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se consolidado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários ao recebimento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Nesse sentido, destaca-se a tese de repercussão geral nº 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Em síntese, o vínculo da servidora temporária perdurou de maio de 2016 a outubro de 2023, em evidente transgressão à temporalidade e à excepcionalidade, motivo pelo qual declaro a sua nulidade e reconheço o seu direito ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Finalmente, quanto ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não prospera. A pretensão trata de dano que atinge o ofendido enquanto pessoa e não lesando seu patrimônio, consequentemente é preciso verificar se a conduta extrapolou de fato o mero dissabor e gerou abalo aos direitos da personalidade apto a causar perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional. O mero inadimplemento das verbas rescisórias não configura de forma automática abalo moral indenizável, cabendo à parte que o pleiteia a sua comprovação. Diante da análise dos elementos constantes nos autos, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais porque não vislumbro que a requerente tenha sofrido danos que viessem a abalar quaisquer de seus direitos da personalidade, podendo constatar que suportou, na verdade, chateações e aborrecimentos que, no entendimento da melhor doutrina e jurisprudência, não configuram o dano moral. 2. DISPOSITIVO Com efeito, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para declarar a nulidade do vínculo de contratação temporária entre as partes e condenar a requerida ao pagamento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS em favor da requerente, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas processuais por isenção legal em razão do disposto no art. 9º, V da Lei Estadual 6.920/2016 alterada pela Lei Estadual 7.136/2018. Em razão da sucumbência mínima em relação à parte autora, condeno somente a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que restam fixados no valor de 10% sobre a condenação (art. 85, 3°, I do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3º do CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, arquivem-se após o trânsito em julgado. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRESSA DE OLIVEIRA ARAGAO REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824938-79.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, FGTS ] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Andressa de Oliveira Aragão em face da Fundação Municipal de Saúde (FMS) objetivando o pagamento de valores não pagos referentes a FGTS, 13º salário e férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional. Alega-se, em síntese, na inicial que a autora foi admitida em 01/06/2016 como enfermeira em contrato temporário, o qual foi renovado sete vezes, descaracterizando a natureza transitória do vínculo. Durante todo o período não recebeu férias, 13º salário nem FGTS. Alega, ainda, que foi compelida a assinar recibos de 13º salário que jamais foram pagos. Em abril de 2023, entrou em licença-maternidade, retornando em outubro de 2023, quando foi informada de sua dispensa de forma verbal e sem documentação formal. Diante das irregularidades e da ausência de solução administrativa, pleiteia em juízo o pagamento de férias, 13º salário e FGTS referentes ao período laborado. A FMS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação no id. 70619168. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É esta, pois, a hipótese da demanda. A matéria objeto da lide dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. 1.2 Da preliminar de prescrição quinquenal É indiscutível a incidência da prescrição quinquenal no presente caso, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. E a tese de repercussão geral nº 608: O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Notadamente quanto à cobrança dos valores a título de FGTS, convém destacar o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do julgamento do ARE 709212, que desencadeou o tema de repercussão geral nº 608, adotou efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, acolho parcialmente a preliminar para reconhecer a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores a maio de 2019, porque alcançadas pela prescrição quinquenal. 1.3 DO MÉRITO Conforme o relatório, o mérito processual consiste em verificar se a requerente tem direito ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, em razão do período em que esteve contratada temporariamente pela Administração Pública. Na inicial, a autora esclarece que, em maio de 2016, firmou contrato por tempo determinado, destinado a suprir demanda excepcional de interesse público junto à FMS, com previsão de encerramento em maio de 2017. Todavia, o vínculo foi sucessivamente renovado por sete vezes, perdurando até outubro de 2023, quando foi efetivamente encerrado. Primeiramente, convém esclarecer que o contrato em discussão, por ser de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista, em regra, não enseja o pagamento de verbas trabalhistas como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que somente será devido no caso de ser declarado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Acerca da nulidade dos contratos temporários, destaca-se que, embora seja possível à Administração Pública firmá-los regularmente, em caráter excepcional à regra do concurso público, sua utilização está restrita às hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quando se descaracteriza esse caráter excepcional e transitório, a contratação torna-se nula. No caso em exame, é patente a nulidade do vínculo com a requerente em razão das reiteradas prorrogações, confirmadas especialmente pelo instrumento contratual (id. 58097618) e pelos contracheques dos anos de 2021 a 2023 (ids. 58097622 a 58097626), que evidenciam o desvio de finalidade, suficiente para ensejar a nulidade (STF, 1ª Turma, RE 839.606 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11/11/2014). Nesse sentido, aplica-se a tese firmada em repercussão geral no julgamento do RE 705.140 (Tema 308): A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. No presente caso, a declaração de nulidade, diante do comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas renovações, assegura à autora, além do FGTS, o direito ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário. Não se discute que o direito a tais parcelas não decorre automaticamente da contratação temporária, pois, via de regra, depende de previsão legal ou contratual expressa. Contudo, diante da evidente burla ao caráter temporário e excepcional da contratação, reiteradamente renovada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se consolidado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários ao recebimento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Nesse sentido, destaca-se a tese de repercussão geral nº 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Em síntese, o vínculo da servidora temporária perdurou de maio de 2016 a outubro de 2023, em evidente transgressão à temporalidade e à excepcionalidade, motivo pelo qual declaro a sua nulidade e reconheço o seu direito ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Finalmente, quanto ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não prospera. A pretensão trata de dano que atinge o ofendido enquanto pessoa e não lesando seu patrimônio, consequentemente é preciso verificar se a conduta extrapolou de fato o mero dissabor e gerou abalo aos direitos da personalidade apto a causar perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional. O mero inadimplemento das verbas rescisórias não configura de forma automática abalo moral indenizável, cabendo à parte que o pleiteia a sua comprovação. Diante da análise dos elementos constantes nos autos, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais porque não vislumbro que a requerente tenha sofrido danos que viessem a abalar quaisquer de seus direitos da personalidade, podendo constatar que suportou, na verdade, chateações e aborrecimentos que, no entendimento da melhor doutrina e jurisprudência, não configuram o dano moral. 2. DISPOSITIVO Com efeito, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para declarar a nulidade do vínculo de contratação temporária entre as partes e condenar a requerida ao pagamento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS em favor da requerente, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas processuais por isenção legal em razão do disposto no art. 9º, V da Lei Estadual 6.920/2016 alterada pela Lei Estadual 7.136/2018. Em razão da sucumbência mínima em relação à parte autora, condeno somente a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que restam fixados no valor de 10% sobre a condenação (art. 85, 3°, I do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3º do CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, arquivem-se após o trânsito em julgado. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Remessa (outros motivos)

Impedimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(19)