Procedimento Comum Cível 0800329-54.2024.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800329-54.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 23:49

Publicação

24/06/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. REU: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIMO, com fulcro no art. 96, XL, do PROVIMENTO Nº 151/2023 - CGJ/TJPI e no art. 42, XII, da Portaria Nº 963/2024 – PJPI/COM/POR/FORPOR/ VARUNIPOR, as partes do retorno dos autos à origem e para, no prazo legal (art. 218, § 3º, CPC, e art. 183, caput, CPC), requererem o que entenderem de direito, advertindo-as de que, decorrido o referido prazo, sem manifestação, o processo será arquivado, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser distribuído em novos autos. PORTO, 21 de junho de 2026. BRUNA MARIANNE ROCHA MONTEIRO SANTIAGO Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800329-54.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo]

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 21:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 21:28

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO ATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo do Piauí contra sentença que julgou procedente ação coletiva proposta por sindicato de docentes municipais, visando à correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com inclusão das progressões funcionais já implementadas. O Município sustenta nulidades processuais e a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito; (ii) analisar a alegação de continência em relação a outras ações coletivas ou individuais; (iii) definir se o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento básico atualizado pelas progressões funcionais do servidor ou permanecer vinculado ao valor inicial da carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para análise de normas legais e contracheques. A alegação de continência é afastada diante da ausência de identidade subjetiva entre as ações individuais e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da CF/1988 e do art. 56 do CPC. A legislação municipal (Leis nº 62/2013 e 156/2024) define “vencimento” como o valor do cargo na classe e nível ocupados, o qual é alterado pelas progressões funcionais, integrando, portanto, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A progressão funcional representa modificação definitiva no padrão remuneratório e não constitui gratificação transitória, devendo o adicional incidir sobre o vencimento efetivamente recebido, sob pena de afronta aos princípios da valorização do magistério, da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia (CF/1988, arts. 37, XV, e 206, V). A inexistência de acordo extrajudicial formal e documentado inviabiliza a limitação dos efeitos financeiros ao ano de 2024, sendo devidas as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito é válido quando a controvérsia é de direito e baseada em prova documental, sendo desnecessária a instrução oral. A ausência de identidade de partes entre ação coletiva proposta por sindicato e ações individuais afasta a configuração de continência. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento do cargo na classe e nível ocupados, incluindo as progressões funcionais regularmente implementadas. A inexistência de acordo formal impede a limitação dos efeitos financeiros do direito reconhecido, sendo devidas as diferenças pretéritas respeitada a prescrição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 8º, III; 37, XV; 206, V. CPC, arts. 56, 355, I, 370, 85, §11. Leis Municipais nº 62/2013 e 156/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e ora acrescidos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferenças salariais apuradas), observada a base de cálculo estabelecida na sentença." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800329-54.2024.8.18.0068 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da Ação Ordinária movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - SINDESA, ora apelado. Na sentença recorrida, o magistrado julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Município implante o adicional por tempo de serviço (quinquênio) incidindo sobre o vencimento básico somado às vantagens pecuniárias inerentes às progressões verticais e horizontais, bem como condenou o ente público ao pagamento das diferenças retroativas respeitada a prescrição quinquenal. Inconformado, o Município de Campo Largo do Piauí interpôs recurso de apelação (ID 27834293), alegando, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, pois pretendia a produção de prova testemunhal; b) existe continência com outra ação civil pública; c) o adicional por tempo de serviço não deve incidir sobre as progressões, mas apenas sobre o vencimento seco; d) houve acordo extrajudicial para implantação do benefício a partir de fevereiro de 2024, o que afastaria o direito a retroativos anteriores a esta data. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (ID 27834300), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença, sob o argumento de que a base de cálculo deve observar o vencimento do nível e classe em que o servidor está enquadrado. O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade: é tempestivo, subscrito por procurador habilitado e impugna os fundamentos da sentença. Assim, dele conheço. II – DAS PRELIMINARES 2.1. Do Alegado Cerceamento de Defesa O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado impediu a produção de prova testemunhal. Tal tese não resiste à análise técnica. No Direito Processual Civil brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, o art. 355, I, do mesmo diploma autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, bastando os elementos documentais já coligidos aos autos. Conforme documentado nos autos, o Município foi regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, teve decretada sua revelia e somente veio a se manifestar após o saneamento, quando já encerrada a fase própria de especificação de provas. Em tal contexto, incide a preclusão consumativa quanto ao requerimento probatório, sendo inviável admitir, em momento ulterior, prova testemunhal que não foi tempestivamente postulada. No caso em tela, a controvérsia repousa exclusivamente na interpretação da legislação municipal (Leis nº 048/2011, 62/2013, 107/2019 e 156/2024) e na análise de documentos funcionais e contracheques. Trata-se, portanto, de matéria essencialmente de direito, com prova predominantemente documental, sendo desnecessária a instrução oral. A prova testemunhal pretendida pelo Município seria absolutamente inócua para desconstituir o direito fundado em norma jurídica cogente, já que depoimentos pessoais não têm o condão de alterar o conteúdo de leis ou planos de carreira regularmente aprovados. Portanto, não havendo necessidade de dilação probatória, o julgamento antecipado é dever do magistrado, em observância à celeridade processual e à duração razoável do processo, previstos no art. 355, I, do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. 2.2. Da Alegada Continência Sustenta o Município a existência de continência com outra demanda coletiva ou com diversas ações individuais já ajuizadas por servidores. Ocorre que a continência exige a identidade de partes e causa de pedir, com um pedido mais amplo que abranja o das demais, nos termos do art. 56 do CPC. Trata-se de fenômeno que pressupõe a tríplice identidade entre as demandas, diferenciando-se da litispendência apenas pela amplitude do pedido em uma delas. No presente feito, o objeto é específico: a correção da base de cálculo do quinquênio face às progressões já implementadas, no âmbito de ação proposta por sindicato, que atua como substituto processual de toda a categoria dos docentes municipais. Há, portanto, legitimidade extraordinária conferida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, o que afasta a identidade subjetiva com ações individuais ajuizadas por determinados professores. Não há coincidência plena de partes, ainda que os direitos discutidos sejam homogêneos. A existência de outras ações coletivas ou individuais, que eventualmente tratem de temas semelhantes, não impede, por si só, o processamento desta demanda específica, sobretudo em se tratando de ação coletiva representativa de interesses de categoria profissional. Conforme ressaltado na sentença, eventual sobreposição de beneficiários será resolvida na fase de execução, vedando-se a duplicidade de recebimento, mas isso não se confunde com óbice processual ao exame do mérito. Inexiste, portanto, risco de decisões conflitantes que não possa ser equacionado pelos mecanismos próprios de coisa julgada, conexão ou delimitação subjetiva dos efeitos do título executivo judicial. Rejeito a preliminar. III – DO MÉRITO No que concerne ao cerne do mérito, a controvérsia reside na definição jurídica do termo "vencimento" para fins de incidência do adicional por tempo de serviço. A tese sustentada pelo município de Campo Largo do Piauí busca, de forma artificiosa, isolar o conceito de "vencimento base" das progressões horizontais e verticais, pretendendo que o quinquênio incida eternamente sobre o valor inicial da carreira. Todavia, tal interpretação revela-se juridicamente insustentável perante o regime estatutário do magistério. Conforme documentado nos autos, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Campo Largo do Piauí (Lei Municipal nº 62/2013) prevê que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% para cada cinco anos de efetivo exercício, incidente sobre o vencimento do cargo. Ao empregar a expressão “vencimento do seu cargo”, o legislador remete à parcela básica vinculada ao padrão remuneratório do cargo efetivo, na classe e nível em que o servidor esteja posicionado, e não a um valor histórico, congelado no momento de ingresso na carreira. A Lei Municipal nº 156/2024, ao disciplinar o Plano de Carreira do Magistério, diferencia de forma clara “vencimento” e “remuneração”, estabelecendo que o vencimento corresponde à importância fixada em lei para o cargo efetivo, na classe e nível ocupados, tomando como referência o piso salarial nacional do magistério. A progressão funcional, seja vertical (classe) seja horizontal (nível), altera esse vencimento básico, elevando-o de forma definitiva, conforme os percentuais previstos em tabela. Não se trata de gratificação transitória ou vantagem personalíssima, mas de verdadeira modificação estrutural no padrão de vencimento do servidor. É imperativo compreender, portanto, que a progressão funcional não constitui uma gratificação precária ou um bônus transitório; ela representa a evolução real e definitiva do vencimento padrão do servidor, fruto de sua qualificação e tempo de serviço. Dessa forma, ao ser promovido de um nível para outro, ou de uma classe para outra, o valor correspondente a esse novo patamar passa a ser, por força de lei, o novo vencimento do cargo ocupado. A partir dessa alteração, todo e qualquer adicional que, por determinação legal, incida sobre o vencimento, deve referir-se a esse novo patamar, sob pena de esvaziar-se o próprio instituto da carreira. Admitir que o adicional por tempo de serviço incida apenas sobre o valor inicial da tabela, o chamado "vencimento seco", significaria punir o servidor que investe na sua qualificação, congelando uma vantagem pecuniária sobre uma base de cálculo fictícia que já não corresponde à sua realidade remuneratória. Tal leitura afronta os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação (art. 206, V, da CF), da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF) e da isonomia, pois criaria distorções entre servidores com igual tempo de serviço e posicionamento funcional, mas bases de cálculo arbitrariamente distintas para o adicional. O adicional deve, por uma questão de lógica sistêmica e justiça remuneratória, incidir sobre a contraprestação pecuniária fixada em lei para o padrão do cargo efetivamente ocupado, o que abrange, necessariamente, o valor alcançado através das progressões previstas no Plano de Carreira. Ademais, no que toca à alegação de um suposto acordo extrajudicial que limitaria o pagamento das diferenças apenas a partir de fevereiro de 2024, a defesa municipal carece de suporte probatório e jurídico. No âmbito do Direito Público, atos que envolvem transação de direitos e reconhecimento de dívidas exigem formalidade estrita, documentação inequívoca e, muitas vezes, autorização legislativa ou homologação judicial. No caso vertente, não se vislumbra nos autos qualquer Termo de Acordo assinado pelas partes ou documento que comprove a renúncia voluntária e consciente dos servidores aos créditos retroativos a que têm direito. A mera implementação administrativa do pagamento correto no início de 2024, ocorrida após a propositura da presente demanda, configura, em verdade, o reconhecimento administrativo da procedência do pedido, e não uma transação liberatória que extinga obrigações passadas. O direito ao recebimento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, é o corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade do método de cálculo anteriormente utilizado pela edilidade. Negar o pagamento desses valores retroativos, sem a prova cabal de uma quitação válida ou renúncia formal, permitiria que a Administração Pública se beneficiasse da sua própria mora, configurando um flagrante enriquecimento ilícito às custas do esforço dos profissionais da educação. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe para restaurar a legalidade e garantir a integridade do patrimônio jurídico dos servidores. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e ora acrescidos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferenças salariais apuradas), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presente o Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado) para o julgamento do seguinte processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004055-07.2009.8.18.0000, em razão do Impedimento/Suspeição: do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800198-70.2020.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEUSDETE LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e DOU provimento, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0800961-53.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLY PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença recursada. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85. § 11, do CPC.". Ordem: 6 Processo nº 0000229-97.2015.8.18.0117 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOVITA FERREIRA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente inalterado o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0002042-54.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ANA CRISTINA BARROSO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, reconhecendo sua conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente à época e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 8 Processo nº 0814650-19.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PINTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO ao recurso de apelação, para MANTER a sentença de primeiro grau em todos os termos e fundamentos." O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0810032-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS FERREIRA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de remarcação do Teste de Aptidão Física, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% do valor do proveito econômico esperado (valor dos danos morais requeridos), contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida ao autor.". Ordem: 11 Processo nº 0815981-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Teresinha de Jesus Araújo da Silva, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 12 Processo nº 0809038-66.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DO SOCORRO LUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 13 Processo nº 0812235-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 14 Processo nº 0817974-80.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMARIA BRITO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 15 Processo nº 0813040-79.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE CARLOS VIANA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 16 Processo nº 0818222-46.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMARY FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 17 Processo nº 0817815-40.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 18 Processo nº 0815033-60.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA JOSE MORAES DE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 19 Processo nº 0810591-51.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA MIRANDA DOS REIS MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 20 Processo nº 0754966-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO VERAS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800571-10.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: IVANILDA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, voto pelo CONHECIMENTO da presente Apelação Cível, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença apelada. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0823002-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALDEMIRA DA CONCEICAO MACEDO MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 23 Processo nº 0756983-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUIZ ALBERTO MIOR (IMPETRANTE) Polo passivo: Juíza de Direito da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA para anular em definitivo o ato judicial impugnado. Condeno a pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 24 Processo nº 0800564-42.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEICIANE DE SOUSA REBELO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.". Ordem: 25 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, integralmente a decisão proferida, com seus fundamentos e efeitos jurídicos.". Ordem: 27 Processo nº 0803147-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BRASILVITA TERESINA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, AFASTO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para: i) julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial; ii) condenar a Autora em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa que corresponder até 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito) por cento sobre o valor excedente, na forma do art. 85, §3º, I e II, § 4º, III, § 5º, do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0005463-86.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TERESA RAQUEL MORAES SOARES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 29 Processo nº 0010646-72.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YOLANDA ANDRADE ALENCAR (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012360-33.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO NOGUEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em cumprimento à decisão do STJ, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando as omissões apontadas, integrar ao acórdão a fundamentação supra, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Estado.". Ordem: 31 Processo nº 0801886-66.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.". Ordem: 32 Processo nº 0000475-94.2015.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE ALVES FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, por reconhecer que a questão fática da data de ajuizamento está acobertada pela preclusão, sendo inadmissível a inovação probatória nesta sede, e por verificar que o acolhimento da tese implicaria em vedada reformatio in pejus, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.". Ordem: 33 Processo nº 0001235-87.2007.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIRIM UNIDADE DE DOENCAS RENAIS DE PARNAIBA S/S - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão embargado e passar a constar em seu dispositivo a seguinte redação: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de declarar suspensa a execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN e art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do parcelamento firmado entre as partes. Em razão da sucumbência recursal, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor da condenação em honorários fixada na sentença de primeiro grau, ora afastada), observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme a faixa de valor aplicável.".. Ordem: 34 Processo nº 0754343-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com precedente desta Corte, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (Juízo Suscitado), para onde os autos devem ser remetidos para regular processamento.". Ordem: 35 Processo nº 0805222-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CVLB BRASIL S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas dentro do prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022, no período de 01.01.2022 até 05.04.2022; DETERMINAR, em consequência, que os depósitos judiciais efetuados nos autos sejam cindidos, autorizando-se o levantamento, pela impetrante, dos valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de inexigibilidade reconhecido (janeiro, fevereiro, março e os quatro primeiros dias de abril de 2022), com os devidos acréscimos da conta judicial; DETERMINAR que o saldo remanescente dos depósitos, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de abril de 2022, seja convertido em renda em favor do Estado do Piauí, extinguindo-se o crédito tributário correspondente. Quanto aos honorários advocatícios, estes não devem ser majorados em grau recursal, porquanto incabíveis na origem, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 36 Processo nº 0766427-23.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri/PI, ora suscitante, para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Arrolamento Sumário c/c Anulação de Registro de Imóvel (processo nº 0000488-53.2015.8.18.0033).". Ordem: 37 Processo nº 0755858-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 0800532-97.2021.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.. Ordem: 38 Processo nº 0000067-26.2016.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO (APELANTE) Polo passivo: NICOLAU ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar integralmente a sentença, e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial formulado por Nicolau Alves de Sousa. Ficam prejudicadas as demais questões recursais. Inverto os ônus de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.". Ordem: 39 Processo nº 0824423-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: KEILA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 40 Processo nº 0801442-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NOLETO & NOLETO TRANSPORTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com apreciação das medidas pendentes e análise de mérito do pedido de redirecionamento ao sócio.". Ordem: 41 Processo nº 0801273-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCILENE PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §§2º e 11, do CPC.". Ordem: 42 Processo nº 0855712-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BATISTA SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, revela-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 43 Processo nº 0760854-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO LEAL DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.". Ordem: 44 Processo nº 0761406-32.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial nº 0825299-96.2024.8.18.0140.". Ordem: 45 Processo nº 0809952-25.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: D. V. DE MORAIS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para anular a sentença terminativa, reconhecer o preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 e determinar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 46 Processo nº 0002798-68.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FILANGIERI PORTELA FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, considerando sua total conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.". Ordem: 47 Processo nº 0831034-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: COORDENADOR DO 3° POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - POSTO FISCAL DA TABULETA (APELANTE) e outros Polo passivo: BENICIO DA S SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença nos termos em que foi proferida. Sem honorários, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 49 Processo nº 0761200-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA NUNES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 28650390, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos." O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 51 Processo nº 0801594-91.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LENICE DE FREITAS SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que determinou o reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 52 Processo nº 0028259-78.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (EMBARGANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0819726-87.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TUNING PARTS EIRELI - ME (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para conceder integralmente a segurança.". Ordem: 54 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 57 Processo nº 0806219-22.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0000511-67.2010.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que seja realizada a perícia técnica judicial para a apuração do justo valor da indenização.". Ordem: 59 Processo nº 0000436-14.2015.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2%.". Ordem: 60 Processo nº 0006014-66.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PRICILA RACHEL AVELINO CARDOSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso do Estado do Piauí, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Piauí a fornecer o medicamento OCTREOTIDA LAR 20 mg à parte recorrida, nos termos e na periodicidade indicados na prescrição médica, mediante apresentação de receituário atualizado. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 61 Processo nº 0800957-19.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ISAIAS COELHO (APELANTE) Polo passivo: VALDETE SANTANA GOMES ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0837402-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 63 Processo nº 0760704-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C W N FERREIRA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 64 Processo nº 0758022-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 65 Processo nº 0027397-73.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO OSIRIS BASTOS MARTINS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 66 Processo nº 0834040-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 68 Processo nº 0001572-96.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILENE ARAUJO OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegra o acórdão recorrido, por encontrar-se em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 69 Processo nº 0809806-21.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente, ora recorrente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 70 Processo nº 0802199-50.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TULIO DE ANDRADE MOREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e retirar do acórdão embargado, a condenação do Município de Piripiri ao pagamento de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional. Ficam mantidos todos os demais termos do acórdão, notadamente a condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS em favor do embargado, referentes a todo o período laborado, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.". Ordem: 71 Processo nº 0800329-54.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e ora acrescidos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferenças salariais apuradas), observada a base de cálculo estabelecida na sentença.". Ordem: 73 Processo nº 0859351-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS FERNANDES DO NASCIMENTO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 74 Processo nº 0757863-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " VOTO NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, para: a) Confirmar integralmente a liminar já deferida; b) Determinar que a autoridade coatora profira decisão conclusiva nos Processos Administrativos SEI nº 00313.001835/2019-71 e nº 00011.009955/2020-55, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste acórdão; c) Manter a multa diária fixada para o caso de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas de responsabilização funcional.". Ordem: 75 Processo nº 0751866-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOACIR DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.". Ordem: 76 Processo nº 0013876-56.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 77 Processo nº 0753730-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 78 Processo nº 0006833-15.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego o juízo de retratação, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à Apelação Cível para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto anteriormente proferido." Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.. Ordem: 79 Processo nº 0020719-08.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 80 Processo nº 0800622-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAISSA APARECIDA OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença id 1943545. Parecer do Ministério Público id 26123332.". Ordem: 81 Processo nº 0008718-30.2010.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afasto as preliminares suscitadas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 82 Processo nº 0804691-87.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO ANDRE DE SOUZA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 83 Processo nº 0800298-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DE SALES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação na origem, face a revelia do Município.". Ordem: 85 Processo nº 0751220-47.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LARA DA ROCHA CARNEIRO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que reconheça o direito da impetrante à isenção do IPVA referente ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.0 MT L/T, PLACA PIC7F86, RENAVAM 01265115947, modelo 2015, ano de fabricação 2014, cor BRANCA, registrado em nome do genitor JAIR DE SOUZA CARNEIRO JUNIOR, excluindo a cobrança do tributo enquanto perdurar a condição de deficiência da menor, e vedando-se a exigência de valores relativos aos exercícios anteriores não quitados. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o integral cumprimento desta decisão, contados da intimação da autoridade coatora, sob pena de comunicação ao Ministério Público para responsabilização civil, administrativa e por eventual prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.". Ordem: 86 Processo nº 0807457-11.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EVALDO BISPO CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 87 Processo nº 0842673-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de: (a) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, com efeitos modificativos, para suprir a omissão verificada e FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), proporcional ao êxito obtido (anulação de 3 das 7 questões impugnadas), a serem suportados pelos embargados, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sem suspensão de exigibilidade; e (b) REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUESPI, por ausência de omissão ou erro material no acórdão.". Ordem: 88 Processo nº 0761123-14.2022.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ISABELLE MOREIRA NUNES BARBOSA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 90 Processo nº 0824158-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR GERAL DO IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALBERTO GOMES VILANOVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, com efeito integrativo, tão somente para esclarecer que a majoração de 5% prevista no art. 85, §11, do CPC, incide sobre os honorários advocatícios fixados por equidade na sentença (R$ 2.000,00), totalizando o valor de R$ 2.100,00, sem efeitos modificativos no conteúdo do acórdão de ID 22873386.". Ordem: 91 Processo nº 0844367-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ FRANCISCO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITOS.". Ordem: 92 Processo nº 0800731-68.2018.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Polo passivo: IRISMAR DA CUNHA SANTIAGO (APELANTE) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de chamamento do feito à ordem, por ausência de nulidade processual, mantendo-se íntegro o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0800731-68.2018.8.18.0029.". Ordem: 93 Processo nº 0755403-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M F GOMES DA SILVA PORTAIS LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão a quo.". Ordem: 94 Processo nº 0756492-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0828525-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CANTUARIA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado.". Ordem: 96 Processo nº 0000066-13.2003.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: SIND DOS SERV PUBLICOS MUNIC DE JOSE DE FREITAS EST PI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo não conhecimento dos presentes embargos.". Ordem: 97 Processo nº 0752787-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, voto para declarar a competência para processo e julgamento da ação o 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA/PI.". Ordem: 98 Processo nº 0764431-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT LUIZ DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, em harmonia com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 99 Processo nº 0802019-44.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCILEIDE DE SOUSA PESSOA SARAIVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto, afastando as preliminares, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para confirmar a sentença combatida em sua integralidade.". Ordem: 100 Processo nº 0750062-85.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANTINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito de Competência, e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para fixar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ESERANTINA /PI, ora suscitado, para processar e julgar a ação de cobrança em comento (proc. nº 0000547-34.2008.8.18.0050).". Ordem: 101 Processo nº 0813796-20.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PIRES ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração e dou provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando na condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (CPC, art. 98, § 3º).". Ordem: 102 Processo nº 0000415-98.2013.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DUARTE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 103 Processo nº 0754350-16.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JASCIANA MARIA DIAS QUEIROZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 105 Processo nº 0842103-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JORGE BRENNO SANTOS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 106 Processo nº 0834186-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOUI DE ARRUDA ALVES MARANHAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.". Ordem: 107 Processo nº 0004055-07.2009.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINEZ TAJRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, em harmonia com o parecer Ministerial Superior.". Ordem: 108 Processo nº 0763516-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE incólume a decisão agravada diante das fundamentações supras, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25811554).. Ordem: 110 Processo nº 0764180-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARME BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a decisão a quo em seus termos. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Município.". Ordem: 111 Processo nº 0003056-73.2017.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: ÁLISSON LIMA MARINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com efeito, o acórdão, de modo algum, se contrapõe aos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. Do exposto, sem retratação, voto pela manutenção do acórdão questionado.". Ordem: 113 Processo nº 0800059-46.2020.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HEITOR ANDRADE DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão existente na decisão monocrática de ID 18322840, para fins de restringir os efeitos da homologação do acordo exclusivamente à relação jurídica entre o autor embargante e o Banco Bradesco S/A, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da Apelação Cível em relação ao Município de Paes Landim-PI.". Ordem: 114 Processo nº 0824285-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por Dhaellyton Danyl Parente de Carvalho, para: a) Reconhecer a validade e suficiência do desempenho no TAF já realizado (2.230 metros), considerando como apto o candidato com base no índice legal (2.200 metros); b) Determinar sua convocação para as demais etapas do certame, com os efeitos administrativos decorrentes; c) Reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando os apelados, ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 116 Processo nº 0800717-90.2023.8.18.0132 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) Polo passivo: ROSALIA EVANGELISTA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, para manter a sentença em todos os termos e fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 117 Processo nº 0761016-33.2023.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: HENRIQUE DE LUCENA MARTINS LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE TERESINA-PIAUI (REQUERIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, não ficando caracterizado o motivo enumerado no art. 145, do CPC, em harmonia com o parecer ministerial, julgo improcedente a exceção e determino seu arquivamento, nos termos do art. 146, §4º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 118 Processo nº 0854935-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO VITOR FONSECA DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por JOÃO VITOR FONSECA DE SAMPAIO, mantendo-se integralmente a sentença apelada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 120 Processo nº 0700896-97.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J C S HOLANDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir os vícios de omissão e contradição, afastar o fundamento de abandono processual, e desconstituir a decisão terminativa extintiva, determinando-se o regular prosseguimento do mandado de segurança, com retorno dos autos conclusos para análise do mérito propriamente dito, preservando-se todos os atos processuais válidos até o momento, especialmente a citação editalícia já realizada e certificada.". Ordem: 121 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GABRIEL COSME MENEZES MATOS, para suprir a omissão identificada, atribuindo-se ao ESTADO DO PIAUÍ e à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI a responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais da demanda, nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, com base no princípio da causalidade e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Fica afastada a fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ.". Ordem: 122 Processo nº 0751330-85.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SILAS LIMA MACIEL (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto e o mais que dos autos constam afastando a prejudicial de ilegitimidade passiva, ratificando a liminar antes deferida, voto pela concessão definitiva da segurança vindicada. Sem custas. Dispensado do pagamento de verba honorária a teor do art. 25, da LMS.". Ordem: 124 Processo nº 0826688-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, no presente caso, manifesta intenção protelatória.". Ordem: 125 Processo nº 0800514-90.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: LUCIDEIDE FERREIRA COUTINHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.". Ordem: 126 Processo nº 0808451-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA e OUTROS, apenas para afastar a compensação dos honorários advocatícios entre os procuradores das partes, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mantido o rateio da verba entre as partes na proporção fixada na sentença, e para majorar, em 2% (dois pontos percentuais), os honorários devidos pelos réus apelantes improvidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela sucumbencial atribuída aos autores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.". Ordem: 128 Processo nº 0006674-96.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISRAEL LIMA VIEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO IVO DE CARVALHO MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 130 Processo nº 0802623-04.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 131 Processo nº 0001089-90.2014.8.18.0034 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA COMARCA DE BARRO DURO - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA - PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito negativo de competência e JULGO-O PROCEDENTE para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença em referência.". Ordem: 132 Processo nº 0802207-02.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PEREIRA DO VALE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração do primeiro embargante, mas os REJEITO, CONHEÇO dos embargos do segundo embargante e dou provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 133 Processo nº 0802152-14.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI, nos termos do art. 1.022 do CPC, e mantenho a decisão embargada em todos os termos e fundamentos.". Ordem: 134 Processo nº 0801026-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: JOANA DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II/PI e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o ente público ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas pela servidora JOANA DE SOUSA COSTA, observada a prescrição quinquenal e a atualização monetária conforme os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Mantenho a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve condenação no patamar máximo de 20% do valor da condenação em sentença." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25087261).. Ordem: 135 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0800276-20.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 127 Processo nº 0754691-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZABETH MARIA ROCHA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0019455-19.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAZZA EDICOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0751607-96.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LAZARO ROGERIO CARVALHO SOARES (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0751713-24.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FRANCINETE SOARES DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano (REQUERIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761461-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FABIANO COSTA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0760979-35.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: THIAGO CAVALCANTE DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0008519-30.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RUBENS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0000640-69.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE BARROS SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0757757-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULO HENRIQUE GOMES PIEROT (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0762211-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA VIEIRA DE SOUSA PRADO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0032314-04.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0817483-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 109 Processo nº 0828612-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELIO DE SANTANA FRANCO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0763405-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 115 Processo nº 0840872-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS ALEXANDRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0751437-61.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIVALDO MORAIS DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0000146-70.2013.8.18.0111 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0807097-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CAMPELO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 136 Processo nº 0810084-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLLO VICTOR SILVA LIMA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800329-54.2024.8.18.0068. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. Advogado do(a) APELADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/01/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO – EFEITO DO RECURSO APELATÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012, CAPUT E ART. 1013 DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800329-54.2024.8.18.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Base de Cálculo] recebo o recurso de Apelação Cível em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput, e do art. 1.013 do Código de Processo Civil de 2015. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. Após, aguarde-se a inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 10:40

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO ATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo do Piauí contra sentença que julgou procedente ação coletiva proposta por sindicato de docentes municipais, visando à correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com inclusão das progressões funcionais já implementadas. O Município sustenta nulidades processuais e a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito; (ii) analisar a alegação de continência em relação a outras ações coletivas ou individuais; (iii) definir se o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento básico atualizado pelas progressões funcionais do servidor ou permanecer vinculado ao valor inicial da carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para análise de normas legais e contracheques. A alegação de continência é afastada diante da ausência de identidade subjetiva entre as ações individuais e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da CF/1988 e do art. 56 do CPC. A legislação municipal (Leis nº 62/2013 e 156/2024) define “vencimento” como o valor do cargo na classe e nível ocupados, o qual é alterado pelas progressões funcionais, integrando, portanto, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A progressão funcional representa modificação definitiva no padrão remuneratório e não constitui gratificação transitória, devendo o adicional incidir sobre o vencimento efetivamente recebido, sob pena de afronta aos princípios da valorização do magistério, da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia (CF/1988, arts. 37, XV, e 206, V). A inexistência de acordo extrajudicial formal e documentado inviabiliza a limitação dos efeitos financeiros ao ano de 2024, sendo devidas as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito é válido quando a controvérsia é de direito e baseada em prova documental, sendo desnecessária a instrução oral. A ausência de identidade de partes entre ação coletiva proposta por sindicato e ações individuais afasta a configuração de continência. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento do cargo na classe e nível ocupados, incluindo as progressões funcionais regularmente implementadas. A inexistência de acordo formal impede a limitação dos efeitos financeiros do direito reconhecido, sendo devidas as diferenças pretéritas respeitada a prescrição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 8º, III; 37, XV; 206, V. CPC, arts. 56, 355, I, 370, 85, §11. Leis Municipais nº 62/2013 e 156/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e ora acrescidos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferenças salariais apuradas), observada a base de cálculo estabelecida na sentença." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800329-54.2024.8.18.0068 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da Ação Ordinária movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - SINDESA, ora apelado. Na sentença recorrida, o magistrado julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Município implante o adicional por tempo de serviço (quinquênio) incidindo sobre o vencimento básico somado às vantagens pecuniárias inerentes às progressões verticais e horizontais, bem como condenou o ente público ao pagamento das diferenças retroativas respeitada a prescrição quinquenal. Inconformado, o Município de Campo Largo do Piauí interpôs recurso de apelação (ID 27834293), alegando, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, pois pretendia a produção de prova testemunhal; b) existe continência com outra ação civil pública; c) o adicional por tempo de serviço não deve incidir sobre as progressões, mas apenas sobre o vencimento seco; d) houve acordo extrajudicial para implantação do benefício a partir de fevereiro de 2024, o que afastaria o direito a retroativos anteriores a esta data. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (ID 27834300), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença, sob o argumento de que a base de cálculo deve observar o vencimento do nível e classe em que o servidor está enquadrado. O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade: é tempestivo, subscrito por procurador habilitado e impugna os fundamentos da sentença. Assim, dele conheço. II – DAS PRELIMINARES 2.1. Do Alegado Cerceamento de Defesa O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado impediu a produção de prova testemunhal. Tal tese não resiste à análise técnica. No Direito Processual Civil brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, o art. 355, I, do mesmo diploma autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, bastando os elementos documentais já coligidos aos autos. Conforme documentado nos autos, o Município foi regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, teve decretada sua revelia e somente veio a se manifestar após o saneamento, quando já encerrada a fase própria de especificação de provas. Em tal contexto, incide a preclusão consumativa quanto ao requerimento probatório, sendo inviável admitir, em momento ulterior, prova testemunhal que não foi tempestivamente postulada. No caso em tela, a controvérsia repousa exclusivamente na interpretação da legislação municipal (Leis nº 048/2011, 62/2013, 107/2019 e 156/2024) e na análise de documentos funcionais e contracheques. Trata-se, portanto, de matéria essencialmente de direito, com prova predominantemente documental, sendo desnecessária a instrução oral. A prova testemunhal pretendida pelo Município seria absolutamente inócua para desconstituir o direito fundado em norma jurídica cogente, já que depoimentos pessoais não têm o condão de alterar o conteúdo de leis ou planos de carreira regularmente aprovados. Portanto, não havendo necessidade de dilação probatória, o julgamento antecipado é dever do magistrado, em observância à celeridade processual e à duração razoável do processo, previstos no art. 355, I, do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. 2.2. Da Alegada Continência Sustenta o Município a existência de continência com outra demanda coletiva ou com diversas ações individuais já ajuizadas por servidores. Ocorre que a continência exige a identidade de partes e causa de pedir, com um pedido mais amplo que abranja o das demais, nos termos do art. 56 do CPC. Trata-se de fenômeno que pressupõe a tríplice identidade entre as demandas, diferenciando-se da litispendência apenas pela amplitude do pedido em uma delas. No presente feito, o objeto é específico: a correção da base de cálculo do quinquênio face às progressões já implementadas, no âmbito de ação proposta por sindicato, que atua como substituto processual de toda a categoria dos docentes municipais. Há, portanto, legitimidade extraordinária conferida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, o que afasta a identidade subjetiva com ações individuais ajuizadas por determinados professores. Não há coincidência plena de partes, ainda que os direitos discutidos sejam homogêneos. A existência de outras ações coletivas ou individuais, que eventualmente tratem de temas semelhantes, não impede, por si só, o processamento desta demanda específica, sobretudo em se tratando de ação coletiva representativa de interesses de categoria profissional. Conforme ressaltado na sentença, eventual sobreposição de beneficiários será resolvida na fase de execução, vedando-se a duplicidade de recebimento, mas isso não se confunde com óbice processual ao exame do mérito. Inexiste, portanto, risco de decisões conflitantes que não possa ser equacionado pelos mecanismos próprios de coisa julgada, conexão ou delimitação subjetiva dos efeitos do título executivo judicial. Rejeito a preliminar. III – DO MÉRITO No que concerne ao cerne do mérito, a controvérsia reside na definição jurídica do termo "vencimento" para fins de incidência do adicional por tempo de serviço. A tese sustentada pelo município de Campo Largo do Piauí busca, de forma artificiosa, isolar o conceito de "vencimento base" das progressões horizontais e verticais, pretendendo que o quinquênio incida eternamente sobre o valor inicial da carreira. Todavia, tal interpretação revela-se juridicamente insustentável perante o regime estatutário do magistério. Conforme documentado nos autos, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Campo Largo do Piauí (Lei Municipal nº 62/2013) prevê que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% para cada cinco anos de efetivo exercício, incidente sobre o vencimento do cargo. Ao empregar a expressão “vencimento do seu cargo”, o legislador remete à parcela básica vinculada ao padrão remuneratório do cargo efetivo, na classe e nível em que o servidor esteja posicionado, e não a um valor histórico, congelado no momento de ingresso na carreira. A Lei Municipal nº 156/2024, ao disciplinar o Plano de Carreira do Magistério, diferencia de forma clara “vencimento” e “remuneração”, estabelecendo que o vencimento corresponde à importância fixada em lei para o cargo efetivo, na classe e nível ocupados, tomando como referência o piso salarial nacional do magistério. A progressão funcional, seja vertical (classe) seja horizontal (nível), altera esse vencimento básico, elevando-o de forma definitiva, conforme os percentuais previstos em tabela. Não se trata de gratificação transitória ou vantagem personalíssima, mas de verdadeira modificação estrutural no padrão de vencimento do servidor. É imperativo compreender, portanto, que a progressão funcional não constitui uma gratificação precária ou um bônus transitório; ela representa a evolução real e definitiva do vencimento padrão do servidor, fruto de sua qualificação e tempo de serviço. Dessa forma, ao ser promovido de um nível para outro, ou de uma classe para outra, o valor correspondente a esse novo patamar passa a ser, por força de lei, o novo vencimento do cargo ocupado. A partir dessa alteração, todo e qualquer adicional que, por determinação legal, incida sobre o vencimento, deve referir-se a esse novo patamar, sob pena de esvaziar-se o próprio instituto da carreira. Admitir que o adicional por tempo de serviço incida apenas sobre o valor inicial da tabela, o chamado "vencimento seco", significaria punir o servidor que investe na sua qualificação, congelando uma vantagem pecuniária sobre uma base de cálculo fictícia que já não corresponde à sua realidade remuneratória. Tal leitura afronta os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação (art. 206, V, da CF), da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF) e da isonomia, pois criaria distorções entre servidores com igual tempo de serviço e posicionamento funcional, mas bases de cálculo arbitrariamente distintas para o adicional. O adicional deve, por uma questão de lógica sistêmica e justiça remuneratória, incidir sobre a contraprestação pecuniária fixada em lei para o padrão do cargo efetivamente ocupado, o que abrange, necessariamente, o valor alcançado através das progressões previstas no Plano de Carreira. Ademais, no que toca à alegação de um suposto acordo extrajudicial que limitaria o pagamento das diferenças apenas a partir de fevereiro de 2024, a defesa municipal carece de suporte probatório e jurídico. No âmbito do Direito Público, atos que envolvem transação de direitos e reconhecimento de dívidas exigem formalidade estrita, documentação inequívoca e, muitas vezes, autorização legislativa ou homologação judicial. No caso vertente, não se vislumbra nos autos qualquer Termo de Acordo assinado pelas partes ou documento que comprove a renúncia voluntária e consciente dos servidores aos créditos retroativos a que têm direito. A mera implementação administrativa do pagamento correto no início de 2024, ocorrida após a propositura da presente demanda, configura, em verdade, o reconhecimento administrativo da procedência do pedido, e não uma transação liberatória que extinga obrigações passadas. O direito ao recebimento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, é o corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade do método de cálculo anteriormente utilizado pela edilidade. Negar o pagamento desses valores retroativos, sem a prova cabal de uma quitação válida ou renúncia formal, permitiria que a Administração Pública se beneficiasse da sua própria mora, configurando um flagrante enriquecimento ilícito às custas do esforço dos profissionais da educação. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe para restaurar a legalidade e garantir a integridade do patrimônio jurídico dos servidores. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e ora acrescidos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferenças salariais apuradas), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presente o Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado) para o julgamento do seguinte processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004055-07.2009.8.18.0000, em razão do Impedimento/Suspeição: do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800198-70.2020.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEUSDETE LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e DOU provimento, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0800961-53.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLY PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença recursada. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85. § 11, do CPC.". Ordem: 6 Processo nº 0000229-97.2015.8.18.0117 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOVITA FERREIRA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente inalterado o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0002042-54.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ANA CRISTINA BARROSO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, reconhecendo sua conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente à época e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 8 Processo nº 0814650-19.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PINTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO ao recurso de apelação, para MANTER a sentença de primeiro grau em todos os termos e fundamentos." O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0810032-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS FERREIRA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de remarcação do Teste de Aptidão Física, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% do valor do proveito econômico esperado (valor dos danos morais requeridos), contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida ao autor.". Ordem: 11 Processo nº 0815981-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Teresinha de Jesus Araújo da Silva, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 12 Processo nº 0809038-66.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DO SOCORRO LUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 13 Processo nº 0812235-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 14 Processo nº 0817974-80.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMARIA BRITO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 15 Processo nº 0813040-79.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE CARLOS VIANA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 16 Processo nº 0818222-46.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMARY FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 17 Processo nº 0817815-40.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 18 Processo nº 0815033-60.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA JOSE MORAES DE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 19 Processo nº 0810591-51.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA MIRANDA DOS REIS MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 20 Processo nº 0754966-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO VERAS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800571-10.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: IVANILDA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, voto pelo CONHECIMENTO da presente Apelação Cível, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença apelada. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0823002-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALDEMIRA DA CONCEICAO MACEDO MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 23 Processo nº 0756983-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUIZ ALBERTO MIOR (IMPETRANTE) Polo passivo: Juíza de Direito da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA para anular em definitivo o ato judicial impugnado. Condeno a pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 24 Processo nº 0800564-42.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEICIANE DE SOUSA REBELO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.". Ordem: 25 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, integralmente a decisão proferida, com seus fundamentos e efeitos jurídicos.". Ordem: 27 Processo nº 0803147-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BRASILVITA TERESINA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, AFASTO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para: i) julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial; ii) condenar a Autora em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa que corresponder até 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito) por cento sobre o valor excedente, na forma do art. 85, §3º, I e II, § 4º, III, § 5º, do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0005463-86.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TERESA RAQUEL MORAES SOARES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 29 Processo nº 0010646-72.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YOLANDA ANDRADE ALENCAR (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012360-33.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO NOGUEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em cumprimento à decisão do STJ, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando as omissões apontadas, integrar ao acórdão a fundamentação supra, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Estado.". Ordem: 31 Processo nº 0801886-66.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.". Ordem: 32 Processo nº 0000475-94.2015.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE ALVES FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, por reconhecer que a questão fática da data de ajuizamento está acobertada pela preclusão, sendo inadmissível a inovação probatória nesta sede, e por verificar que o acolhimento da tese implicaria em vedada reformatio in pejus, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.". Ordem: 33 Processo nº 0001235-87.2007.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIRIM UNIDADE DE DOENCAS RENAIS DE PARNAIBA S/S - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão embargado e passar a constar em seu dispositivo a seguinte redação: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de declarar suspensa a execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN e art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do parcelamento firmado entre as partes. Em razão da sucumbência recursal, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor da condenação em honorários fixada na sentença de primeiro grau, ora afastada), observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme a faixa de valor aplicável.".. Ordem: 34 Processo nº 0754343-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com precedente desta Corte, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (Juízo Suscitado), para onde os autos devem ser remetidos para regular processamento.". Ordem: 35 Processo nº 0805222-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CVLB BRASIL S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas dentro do prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022, no período de 01.01.2022 até 05.04.2022; DETERMINAR, em consequência, que os depósitos judiciais efetuados nos autos sejam cindidos, autorizando-se o levantamento, pela impetrante, dos valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de inexigibilidade reconhecido (janeiro, fevereiro, março e os quatro primeiros dias de abril de 2022), com os devidos acréscimos da conta judicial; DETERMINAR que o saldo remanescente dos depósitos, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de abril de 2022, seja convertido em renda em favor do Estado do Piauí, extinguindo-se o crédito tributário correspondente. Quanto aos honorários advocatícios, estes não devem ser majorados em grau recursal, porquanto incabíveis na origem, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 36 Processo nº 0766427-23.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri/PI, ora suscitante, para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Arrolamento Sumário c/c Anulação de Registro de Imóvel (processo nº 0000488-53.2015.8.18.0033).". Ordem: 37 Processo nº 0755858-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 0800532-97.2021.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.. Ordem: 38 Processo nº 0000067-26.2016.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO (APELANTE) Polo passivo: NICOLAU ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar integralmente a sentença, e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial formulado por Nicolau Alves de Sousa. Ficam prejudicadas as demais questões recursais. Inverto os ônus de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.". Ordem: 39 Processo nº 0824423-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: KEILA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 40 Processo nº 0801442-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NOLETO & NOLETO TRANSPORTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com apreciação das medidas pendentes e análise de mérito do pedido de redirecionamento ao sócio.". Ordem: 41 Processo nº 0801273-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCILENE PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §§2º e 11, do CPC.". Ordem: 42 Processo nº 0855712-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BATISTA SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, revela-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 43 Processo nº 0760854-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO LEAL DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.". Ordem: 44 Processo nº 0761406-32.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial nº 0825299-96.2024.8.18.0140.". Ordem: 45 Processo nº 0809952-25.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: D. V. DE MORAIS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para anular a sentença terminativa, reconhecer o preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 e determinar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 46 Processo nº 0002798-68.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FILANGIERI PORTELA FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, considerando sua total conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.". Ordem: 47 Processo nº 0831034-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: COORDENADOR DO 3° POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - POSTO FISCAL DA TABULETA (APELANTE) e outros Polo passivo: BENICIO DA S SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença nos termos em que foi proferida. Sem honorários, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 49 Processo nº 0761200-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA NUNES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 28650390, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos." O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 51 Processo nº 0801594-91.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LENICE DE FREITAS SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que determinou o reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 52 Processo nº 0028259-78.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (EMBARGANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0819726-87.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TUNING PARTS EIRELI - ME (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para conceder integralmente a segurança.". Ordem: 54 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 57 Processo nº 0806219-22.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0000511-67.2010.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que seja realizada a perícia técnica judicial para a apuração do justo valor da indenização.". Ordem: 59 Processo nº 0000436-14.2015.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2%.". Ordem: 60 Processo nº 0006014-66.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PRICILA RACHEL AVELINO CARDOSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso do Estado do Piauí, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Piauí a fornecer o medicamento OCTREOTIDA LAR 20 mg à parte recorrida, nos termos e na periodicidade indicados na prescrição médica, mediante apresentação de receituário atualizado. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 61 Processo nº 0800957-19.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ISAIAS COELHO (APELANTE) Polo passivo: VALDETE SANTANA GOMES ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0837402-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 63 Processo nº 0760704-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C W N FERREIRA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 64 Processo nº 0758022-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 65 Processo nº 0027397-73.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO OSIRIS BASTOS MARTINS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 66 Processo nº 0834040-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 68 Processo nº 0001572-96.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILENE ARAUJO OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegra o acórdão recorrido, por encontrar-se em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 69 Processo nº 0809806-21.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente, ora recorrente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 70 Processo nº 0802199-50.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TULIO DE ANDRADE MOREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e retirar do acórdão embargado, a condenação do Município de Piripiri ao pagamento de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional. Ficam mantidos todos os demais termos do acórdão, notadamente a condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS em favor do embargado, referentes a todo o período laborado, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.". Ordem: 71 Processo nº 0800329-54.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e ora acrescidos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferenças salariais apuradas), observada a base de cálculo estabelecida na sentença.". Ordem: 73 Processo nº 0859351-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS FERNANDES DO NASCIMENTO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 74 Processo nº 0757863-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " VOTO NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, para: a) Confirmar integralmente a liminar já deferida; b) Determinar que a autoridade coatora profira decisão conclusiva nos Processos Administrativos SEI nº 00313.001835/2019-71 e nº 00011.009955/2020-55, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste acórdão; c) Manter a multa diária fixada para o caso de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas de responsabilização funcional.". Ordem: 75 Processo nº 0751866-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOACIR DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.". Ordem: 76 Processo nº 0013876-56.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 77 Processo nº 0753730-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 78 Processo nº 0006833-15.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego o juízo de retratação, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à Apelação Cível para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto anteriormente proferido." Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.. Ordem: 79 Processo nº 0020719-08.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 80 Processo nº 0800622-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAISSA APARECIDA OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença id 1943545. Parecer do Ministério Público id 26123332.". Ordem: 81 Processo nº 0008718-30.2010.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afasto as preliminares suscitadas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 82 Processo nº 0804691-87.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO ANDRE DE SOUZA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 83 Processo nº 0800298-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DE SALES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação na origem, face a revelia do Município.". Ordem: 85 Processo nº 0751220-47.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LARA DA ROCHA CARNEIRO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que reconheça o direito da impetrante à isenção do IPVA referente ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.0 MT L/T, PLACA PIC7F86, RENAVAM 01265115947, modelo 2015, ano de fabricação 2014, cor BRANCA, registrado em nome do genitor JAIR DE SOUZA CARNEIRO JUNIOR, excluindo a cobrança do tributo enquanto perdurar a condição de deficiência da menor, e vedando-se a exigência de valores relativos aos exercícios anteriores não quitados. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o integral cumprimento desta decisão, contados da intimação da autoridade coatora, sob pena de comunicação ao Ministério Público para responsabilização civil, administrativa e por eventual prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.". Ordem: 86 Processo nº 0807457-11.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EVALDO BISPO CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 87 Processo nº 0842673-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de: (a) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, com efeitos modificativos, para suprir a omissão verificada e FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), proporcional ao êxito obtido (anulação de 3 das 7 questões impugnadas), a serem suportados pelos embargados, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sem suspensão de exigibilidade; e (b) REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUESPI, por ausência de omissão ou erro material no acórdão.". Ordem: 88 Processo nº 0761123-14.2022.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ISABELLE MOREIRA NUNES BARBOSA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 90 Processo nº 0824158-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR GERAL DO IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALBERTO GOMES VILANOVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, com efeito integrativo, tão somente para esclarecer que a majoração de 5% prevista no art. 85, §11, do CPC, incide sobre os honorários advocatícios fixados por equidade na sentença (R$ 2.000,00), totalizando o valor de R$ 2.100,00, sem efeitos modificativos no conteúdo do acórdão de ID 22873386.". Ordem: 91 Processo nº 0844367-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ FRANCISCO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITOS.". Ordem: 92 Processo nº 0800731-68.2018.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Polo passivo: IRISMAR DA CUNHA SANTIAGO (APELANTE) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de chamamento do feito à ordem, por ausência de nulidade processual, mantendo-se íntegro o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0800731-68.2018.8.18.0029.". Ordem: 93 Processo nº 0755403-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M F GOMES DA SILVA PORTAIS LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão a quo.". Ordem: 94 Processo nº 0756492-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0828525-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CANTUARIA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado.". Ordem: 96 Processo nº 0000066-13.2003.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: SIND DOS SERV PUBLICOS MUNIC DE JOSE DE FREITAS EST PI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo não conhecimento dos presentes embargos.". Ordem: 97 Processo nº 0752787-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, voto para declarar a competência para processo e julgamento da ação o 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA/PI.". Ordem: 98 Processo nº 0764431-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT LUIZ DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, em harmonia com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 99 Processo nº 0802019-44.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCILEIDE DE SOUSA PESSOA SARAIVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto, afastando as preliminares, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para confirmar a sentença combatida em sua integralidade.". Ordem: 100 Processo nº 0750062-85.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANTINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito de Competência, e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para fixar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ESERANTINA /PI, ora suscitado, para processar e julgar a ação de cobrança em comento (proc. nº 0000547-34.2008.8.18.0050).". Ordem: 101 Processo nº 0813796-20.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PIRES ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração e dou provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando na condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (CPC, art. 98, § 3º).". Ordem: 102 Processo nº 0000415-98.2013.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DUARTE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 103 Processo nº 0754350-16.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JASCIANA MARIA DIAS QUEIROZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 105 Processo nº 0842103-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JORGE BRENNO SANTOS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 106 Processo nº 0834186-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOUI DE ARRUDA ALVES MARANHAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.". Ordem: 107 Processo nº 0004055-07.2009.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINEZ TAJRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, em harmonia com o parecer Ministerial Superior.". Ordem: 108 Processo nº 0763516-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE incólume a decisão agravada diante das fundamentações supras, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25811554).. Ordem: 110 Processo nº 0764180-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARME BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a decisão a quo em seus termos. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Município.". Ordem: 111 Processo nº 0003056-73.2017.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: ÁLISSON LIMA MARINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com efeito, o acórdão, de modo algum, se contrapõe aos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. Do exposto, sem retratação, voto pela manutenção do acórdão questionado.". Ordem: 113 Processo nº 0800059-46.2020.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HEITOR ANDRADE DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão existente na decisão monocrática de ID 18322840, para fins de restringir os efeitos da homologação do acordo exclusivamente à relação jurídica entre o autor embargante e o Banco Bradesco S/A, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da Apelação Cível em relação ao Município de Paes Landim-PI.". Ordem: 114 Processo nº 0824285-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por Dhaellyton Danyl Parente de Carvalho, para: a) Reconhecer a validade e suficiência do desempenho no TAF já realizado (2.230 metros), considerando como apto o candidato com base no índice legal (2.200 metros); b) Determinar sua convocação para as demais etapas do certame, com os efeitos administrativos decorrentes; c) Reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando os apelados, ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 116 Processo nº 0800717-90.2023.8.18.0132 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) Polo passivo: ROSALIA EVANGELISTA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, para manter a sentença em todos os termos e fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 117 Processo nº 0761016-33.2023.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: HENRIQUE DE LUCENA MARTINS LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE TERESINA-PIAUI (REQUERIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, não ficando caracterizado o motivo enumerado no art. 145, do CPC, em harmonia com o parecer ministerial, julgo improcedente a exceção e determino seu arquivamento, nos termos do art. 146, §4º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 118 Processo nº 0854935-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO VITOR FONSECA DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por JOÃO VITOR FONSECA DE SAMPAIO, mantendo-se integralmente a sentença apelada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 120 Processo nº 0700896-97.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J C S HOLANDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir os vícios de omissão e contradição, afastar o fundamento de abandono processual, e desconstituir a decisão terminativa extintiva, determinando-se o regular prosseguimento do mandado de segurança, com retorno dos autos conclusos para análise do mérito propriamente dito, preservando-se todos os atos processuais válidos até o momento, especialmente a citação editalícia já realizada e certificada.". Ordem: 121 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GABRIEL COSME MENEZES MATOS, para suprir a omissão identificada, atribuindo-se ao ESTADO DO PIAUÍ e à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI a responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais da demanda, nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, com base no princípio da causalidade e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Fica afastada a fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ.". Ordem: 122 Processo nº 0751330-85.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SILAS LIMA MACIEL (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto e o mais que dos autos constam afastando a prejudicial de ilegitimidade passiva, ratificando a liminar antes deferida, voto pela concessão definitiva da segurança vindicada. Sem custas. Dispensado do pagamento de verba honorária a teor do art. 25, da LMS.". Ordem: 124 Processo nº 0826688-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, no presente caso, manifesta intenção protelatória.". Ordem: 125 Processo nº 0800514-90.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: LUCIDEIDE FERREIRA COUTINHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.". Ordem: 126 Processo nº 0808451-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA e OUTROS, apenas para afastar a compensação dos honorários advocatícios entre os procuradores das partes, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mantido o rateio da verba entre as partes na proporção fixada na sentença, e para majorar, em 2% (dois pontos percentuais), os honorários devidos pelos réus apelantes improvidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela sucumbencial atribuída aos autores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.". Ordem: 128 Processo nº 0006674-96.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISRAEL LIMA VIEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO IVO DE CARVALHO MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 130 Processo nº 0802623-04.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 131 Processo nº 0001089-90.2014.8.18.0034 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA COMARCA DE BARRO DURO - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA - PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito negativo de competência e JULGO-O PROCEDENTE para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença em referência.". Ordem: 132 Processo nº 0802207-02.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PEREIRA DO VALE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração do primeiro embargante, mas os REJEITO, CONHEÇO dos embargos do segundo embargante e dou provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 133 Processo nº 0802152-14.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI, nos termos do art. 1.022 do CPC, e mantenho a decisão embargada em todos os termos e fundamentos.". Ordem: 134 Processo nº 0801026-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: JOANA DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II/PI e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o ente público ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas pela servidora JOANA DE SOUSA COSTA, observada a prescrição quinquenal e a atualização monetária conforme os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Mantenho a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve condenação no patamar máximo de 20% do valor da condenação em sentença." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25087261).. Ordem: 135 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0800276-20.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 127 Processo nº 0754691-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZABETH MARIA ROCHA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0019455-19.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAZZA EDICOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0751607-96.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LAZARO ROGERIO CARVALHO SOARES (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0751713-24.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FRANCINETE SOARES DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano (REQUERIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761461-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FABIANO COSTA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0760979-35.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: THIAGO CAVALCANTE DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0008519-30.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RUBENS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0000640-69.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE BARROS SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0757757-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULO HENRIQUE GOMES PIEROT (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0762211-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA VIEIRA DE SOUSA PRADO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0032314-04.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0817483-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 109 Processo nº 0828612-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELIO DE SANTANA FRANCO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0763405-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 115 Processo nº 0840872-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS ALEXANDRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0751437-61.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIVALDO MORAIS DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0000146-70.2013.8.18.0111 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0807097-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CAMPELO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 136 Processo nº 0810084-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLLO VICTOR SILVA LIMA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. REU: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800329-54.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e pagar proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI-PI (SINDESA), em substituição processual a todos os professores efetivos do município requerido, em face do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que os servidores(as) públicos(as) municipais efetivos(as), que atuam como professor(a), ora substituídos, não tem recebido seus vencimentos de acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Campo Largo do Piauí – que é regulamentado pela Lei municipal nº 019/1998, de 29 de junho de 1998, com atualizações dadas pela Lei municipal nº 048/2011, e, atualmente, pela Lei municipal nº 156/2024. Relata que, segundo o estatuto dos servidores, os professores devem receber um adicional por tempo de serviço equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo, sempre que completar 05 (cinco) anos de serviço público municipal. Afirma, ainda, que o adicional por tempo de serviço não vem sendo pago da maneira correta, pois deve ocorrer o acréscimo de percentual correspondente a 5% (cinco por cento) devido por cada quinquênio de efetivo serviço público municipal, a ser aplicado no vencimento básico, bem como incidir os valores correspondentes à progressão horizontal e vertical, uma vez que são excluídos da base de cálculo pelo ente público requerido, embora o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Largo do Piauí-PI garanta que, para fins de cálculo do referido adicional, deve-se observar as progressões. Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais para condenar o município requerido na obrigação de fazer, consistente em corrigir o valor do seu vencimento básico de acordo com a classe e nível em que se encontra, com base na legislação citada, bem como no pagamento dos valores da diferenças salariais - o que foi efetivamente pago e o que foi devidamente pagos - nos períodos em que o(a) autor(a) adquiriu o direito de progressão em sua carreira profissional, inclusive, com os reflexos salariais nos demais direitos trabalhistas ao qual possui. Foi proferida decisão inicial no ID 57731294, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação do ente público requerido. Em seguida, foi decretada a revelia do município requerido e realizado o saneamento e organização do feito (ID 71509059). A parte autora se manifestou no ID 72201507, informando não haver mais provas a serem produzidas e requerendo o julgamento antecipado do processo. O requerido apresentou contestação no ID 72564724. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o ente público requerido apresentou contestação após o término do prazo legal, depois, inclusive, de ter sido decretada a sua revelia. Por não vislumbrar alegação ou ocorrência de nulidade na citação, mantenho integralmente a decisão que decretou a revelia do requerido e, em razão disso, deixo de apreciar a contestação intempestiva apresentada no feito. Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. Do mérito Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ Resp 2832 RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Por oportuno, antes de adentrar ao mérito em si, entendo necessário registrar que se constata que o presente feito (autos nº 0800329-54.2024.8.18.0068) trata-se de ação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI-PI, a qual possui outras ações individuais em tramitação perante este Juízo com a mesma causa de pedir do presente feito. Nesse aspecto, esclareço que, apesar de ser possível o ajuizamento de ação individual quando haja uma ação coletiva proposta por sindicato em trâmite contendo o mesmo pedido, há de se afirmar que tal prática inviabiliza o aproveitamento do título executivo coletivo (Agravo de Instrumento nº 2256779-20.2024.8.26.0000, TJSP). Portanto, a sentença proferida nestes autos não poderá ser executada de maneira individual pelas partes que ingressaram com a demanda individual para pleitear os direitos que entende devidos. Feita tal consideração, passo à análise individualizada do caso. Em resumo, a parte autora alega que, de acordo com a lei federal nº 11.738/2008 e o Plano de Carreira do Magistério de Campo Largo do Piauí, o pagamento do seu vencimento básico está incorreto. Afirma que o município não aplica corretamente o piso nacional do magistério proporcionalmente à sua classe e que o pagamento é feito em três partes separadas no contracheque — “Vencimento”, “Progressão Horizontal” e “Progressão Vertical” — e isso impede que o posicionamento funcional do autor seja incorporado ao vencimento básico, o que também afeta os reflexos nas demais verbas salariais. Com isso, busca o ajuste no valor do vencimento básico, o pagamento de diferenças salariais e a incidência desses reflexos nos demais direitos trabalhistas. Esclareço, por oportuno, que ainda que tenha sido reconhecida a revelia da parte ré, esta não implica automaticamente no reconhecimento da procedência do pedido inicial. Assim, cumpre-me analisar se a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), examinando os documentos comprobatórios apresentados pela parte no feito. Pois bem. Em proêmio, sabe-se que a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o art. 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O artigo 2º, caput e §1º, da Lei federal nº 11.738/08, instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica com jornada de 40 (quarenta) horas semanais em R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). O artigo 2º, §§ 1º e 4º, art. 3º, caput, incisos II e III e art. 8º, deste diploma legal, tiveram sua inconstitucionalidade suscitada na ADI nº 4167/DF, perante o Supremo Tribunal Federal. Em síntese, na liminar deferida parcialmente pela Corte, em dezembro de 2008, o Pretório excelso estabeleceu interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, da Lei federal nº 11.738/2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial seria a remuneração e estabeleceu que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se daria a partir de 1º de janeiro de 2009. Já na discussão quanto ao mérito, em abril de 2011, o Plenário da Suprema Corte declarou a constitucionalidade da Lei federal nº 11.738/2008, considerando como piso nacional o valor referente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública. Por derradeiro, na decisão dos embargos de declaração, foi esclarecido que a data do julgamento de mérito é o marco para o pagamento do novo piso salarial (27 de abril de 2011). Dessa forma, diante da sucessão de pronunciamentos da excelsa Suprema Corte, é possível perceber que, entre janeiro de 2009 e 26 abril de 2011, o pagamento do piso salarial tem como parâmetro a remuneração do professor da educação básica em razão de assim haver sido decidido no julgamento da medida cautelar. Após o julgamento do mérito da ADI nº 4.167/DF, estabeleceu-se critério diverso e que passou a ser o vencimento, mas somente a partir de 27 de abril de 2011, como determinado pelo Pretório excelso ao modular os efeitos da declaração de constitucionalidade. Assim, o Ministério da Educação (MEC), ao aplicar os parâmetros dos incisos II e III, do art. 3º, da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu que o piso nacional dos professores corresponde aos seguintes valores: Período: Piso salarial (valor nominal): 2009 R$950,00. 2010 R$1.024,67. 2011 R$1.187,14. 2012 R$1.451,00. 2013 R$1.567,00. 2014 R$1.697,39. 2015 R$1.917,78. 2016 R$2.135,64. 2017 R$2.298,80. 2018 R$2.455,35. 2019 R$2.557,74. 2020 R$2.886,24. 2021 R$2.886,24. 2022 R$3.845,63 2023 R$ 4.420,55 2024 R$ 4.580,57 2025 R$ 4.867,77 Cumpre ressaltar, no entanto, que os valores do piso salarial acima transcritos foram direcionados aos servidores da educação básica que cumprem o total de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, sendo que, aos demais, em exercício de regime de tempo inferior, estabeleceu o diploma legal a regra da proporcionalidade. Assim sendo, o cálculo do valor do piso salarial deve ser feito proporcionalmente à jornada de trabalho do servidor. Ademais, repiso que o piso nacional, a que se refere a citada lei nacional, deve observar o vencimento base do servidor da educação e não a remuneração global. Por outro lado, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Campo Largo do Piauí/PI (Lei municipal nº 019/1998), com a alteração ocorrida em razão da Lei municipal nº 156/2024, prevê, a partir do primeiro dia de janeiro de 2013 (art. 8º, Lei municipal nº 156/2024), as regras a serem seguidas, veja: Art. 3°- Para os efeitos de aplicação do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Largo do Piauí - Piauí, se entende por remuneração como sendo a retribuição pecuniária correspondente ao vencimento pago ao funcionário público municipal em razão do exercício das funções no cargo de magistério público do Município, acrescida das demais vantagens pecuniárias, como: progressão, regência, adicional por tempo de serviço, gratificação, comissões, abonos. Parágrafo único - vencimento é importância ou retribuição pecuniária pelos serviços prestados pelo membro do magistério público municipal, no exercício do cargo efetivo a classe e nível do ocupante do cargo efetivo, fixado por lei e correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional para os profissional do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008. l. Professor classe “A” nível l, vencimento básico é o piso salarial nacional, para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se 50% ( cinquenta por cento) para uma jornada de 20 horas semanais, conforme os artigos 2° e 5° da Lei 11. 73 8, de junho de 2008. II. Professor classe “B” nível I, vencimento básico de 30% (trinta por cento) sobre classe “A” nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. III. Professor classe “C” nível I, vencimento básico de 40% (quarenta por cento) sobre classe “A” nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. IV. Professor classe “D” nível l, vencimento básico de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre classe “A” nível I para urna jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) para urna jornada de 20 (vinte) horas semanais. V. Professor classe “E” nível l, vencimento básico de 50% (cinquenta por cento) sobre classe “A” nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) para uma jomada de 20 (vinte) horas semanais. VI. Professor classe “F” nível I, vencimento básico de 60% (sessenta por cento) sobre classe “A” nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Dessa leitura, é possível identificar as seguintes disposições: A remuneração é o valor total que um funcionário público do magistério municipal recebe, incluindo o vencimento e outras vantagens, como progressões, gratificações, adicionais e comissões. Ou seja, é o valor completo que ele recebe, levando em conta todos esses benefícios extras. Já o vencimento é a quantia fixa, estabelecida por lei, que o profissional recebe pelo exercício do cargo efetivo, de acordo com o piso salarial nacional para professores da educação básica. Ele representa a base salarial, sem incluir as vantagens adicionais. Além disso, o valor do vencimento básico varia de acordo com a classe em que servidor público se encontra, sendo o de classe “A” o valor do piso salarial nacional para o magistério e os de classe “B”, “C”, “D”, “E” e “F”, o valor do piso salarial nacional para o magistério com acréscimo em percentual definido individualmente para cada uma das respectivas classes. De maneira resumida, o vencimento é a base salarial fixa, enquanto a remuneração é o valor total recebido, incluindo essa base mais as vantagens extras e o valor do vencimento básico varia de acordo com a classe em que servidor público se encontra. Ademais, o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Campo Largo do Piauí-PI (Lei municipal nº 62/2013), prevê expressamente um adicional por tempo de serviço equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo, sempre que o servidor do município completar 05 (cinco) anos de serviço público municipal, in verbis: Art. 80 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento para cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, incidente sobre o vencimento do seu cargo. Parágrafo único – O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Feitas as considerações iniciais acerca do tema acima expostas, passo à análise das razões de fato e de direito condizentes com o caso concreto. A parte autora afirma que o adicional por tempo de serviço não vem sendo pago da maneira correta aos substituídos, pois deve ocorrer o acréscimo de percentual correspondente a 5% (cinco por cento) devido por cada quinquênio de efetivo serviço público municipal, a ser aplicado no vencimento básico, bem como incidir os valores correspondentes à progressão horizontal e vertical, uma vez que são excluídos da base de cálculo pelo ente público requerido. Consta nos autos autos os contracheques de alguns dos substituídos, no qual é possível verificar que o adicional por tempo de serviço e o vencimento básico percebido vendo sendo pago de maneira incorreta pelo ente público municipal requerido. Explico. Em relação ao adicional por tempo de serviço, verifico que, levando em consideração a data de admissão e a continuidade no cargo até o presente momento, os substituídos utilizados como exemplo possuem períodos aquisitivos (quinquênios) superiores ao que efetivamente vem sendo pago pelo ente público requerido. Desse modo, deve haver a correção do percentual de adicional ao tempo de serviço conforme o período aquisitivo individual de cada professor, nos termos do artigo 80, do estatuto dos servidores públicos civis do Município de Campo Largo do Piauí-PI (Lei municipal nº 62/2013). Sendo assim, com razão a parte autora, uma vez que os substituídos utilizados como exemplo não vem recebendo o percentual correto de adicional por tempo de serviço, devendo o ente público requerido observar e cumprir o normativo municipal citado. Ressalto que, apesar da alteração normativa ter ocorrido em 21 de junho de 2013, há previsão expressa de modulação em sua aplicação, com reprodução dos efeitos a partir do primeiro dia de janeiro de 1997 (art. 250, Lei municipal nº 062/2013). Quanto ao valor do vencimento básico, apesar da Lei federal nº 11.738/2008 ter o condão de apenas garantir aos profissionais do magistério o direito de receber o vencimento básico mínimo, não conferindo a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso, o Município de Campo Largo do Piauí, por meio de seu Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, prevê expressamente o escalonamento (readequação/reajustamento) proporcional ao piso nacional aos demais níveis da carreira. Conforme apresentado alhures, os incisos, constantes no parágrafo único, do artigo 3º, da Lei municipal nº 156/2024, estabelecem a variação dos valores do vencimento básico dos servidores de acordo com a classe em que servidor público se encontra, sendo o de classe “A” apenas o valor do piso salarial nacional para o magistério, todavia, os servidores posicionados nas classes “B”, “C”, “D”, “E” e “F”, devem receber o valor do piso salarial nacional para o magistério com acréscimo em percentual definido individualmente para cada uma das respectivas classes. Sendo assim, assiste razão à parte autora em relação ao referido pedido, uma vez que vem recebendo tão somente o vencimento básico com o valor mínimo previsto por meio do piso nacional do magistério, porém, levando em consideração a norma municipal pertinente, esta deveria receber, além do valor do piso, o acréscimo em percentual definido individualmente constantes nos incisos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei municipal nº 156/2024, o que não vem ocorrendo. De igual modo, ressalto que, apesar da alteração normativa ter ocorrido em 27 de fevereiro de 2024, há previsão expressa de modulação em sua aplicação, com reprodução dos efeitos a partir do primeiro dia de janeiro de 2013 (art. 8º, Lei municipal nº 156/2024). Por outro lado, em relação ao pedido de incorporação das progressões ao vencimento básico formulado pela parte autora, constato que não merece acolhimento. Apesar da Lei Municipal nº 19/1998, em seu texto original, prever que “a progressão horizontal é devida e incorpora-se ao vencimento básico do professor ou especialista de educação” (art. 44), com a alteração legislativa na respectiva lei, ocasionada pela Lei municipal nº 156/2024, ficou evidente a alteração de tal dispositivo, pois consta expressamente no artigo 3°, parágrafo único, que o vencimento é “importância ou retribuição pecuniária pelos serviços prestados pelo membro do magistério público municipal, no exercício do cargo efetivo a classe e nível do ocupante do cargo efetivo, fixado por lei e correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional para os profissional do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008”, não havendo que se falar, portanto, em incorporação das progressões ao vencimento básico, devendo tão somente constar na remuneração (já explicado anteriormente a diferença entre vencimento e remuneração) os valores relacionados às progressões, como já vem sendo aplicado pelo ente público requerido. Desse modo, não pode ser acolhido o pedido de incorporação dos valores referentes às progressões do autor junto ao vencimento básico percebido. Em relação ao pedido de obrigação de pagar, a fim de que o ente público requerido realize o pagamento das diferenças ora reconhecidas e reflexos nos demais direitos trabalhistas que a parte autora possui, os quais não pagos anteriormente, constato que merece acolhimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O município réu não comprovou que realizou corretamente as remunerações dos professores requerentes, pelo contrário, como já fundamentado, ficou constatadas irregularidades em seu pagamento. De qualquer forma, em se tratando de direitos ou vantagens funcionais a que fazem jus os servidores municipais, cabe à Administração, independente de requerimento da parte, zelar pela fiel execução da lei, cabendo às partes pleiteá-las, inclusive judicialmente, a partir do momento da sua violação, em virtude da responsabilidade objetiva. Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito e estava no exercício das suas funções, a Administração Pública agiu em seu benefício próprio e, diante dessa vantagem, deve indenizar. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído. Porém, há de ser reconhecida a existência de prescrição referente às parcelas que antecedem ao quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação. Desse modo, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas, nos termos da Súmula 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação De acordo com o pedido inicial, uma vez que a parte autora demonstra possuir os direitos ora pleiteados, noto que há ocorrência de prescrição aos valores vencidos antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, motivo pelo qual determino a exclusão dos valores devidos há mais de cinco anos, contado da data da propositura da presente ação. Portanto, nestes termos, verifica-se que a parte autora possui o direito ao pagamento dos valores das diferenças entre os valores efetivamente pagos pelo ente público requerido e os valores que deveriam ter sido pagos, consoante exposto, devendo incidir, inclusive, os reflexos nos demais direitos trabalhistas que a parte autora possui, entretanto, excluindo-se os valores fulminados pela prescrição. Desse modo, não tendo o requerido apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, imperioso é o correto pagamento do adicional por tempo de serviço, bem como a incidência do percentual devido de acordo com a sua classe e os valores das diferenças devidas. Por fim, ressalto que ao Judiciário cabe o ônus de resguardar a aplicação do ordenamento jurídico no caso em concreto, mantendo a ordem social e eficácia dos diplomas normativos, não havendo que se falar, na espécie, em lesão à Separação dos Poderes, uma vez que o objeto da lide versa sobre ato vinculado da administração, por ela não cumprido, tendo este juízo se limitado a fazer valer o cumprimento do dispositivo legal aplicável ao caso, ante a inércia do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 1) DETERMINAR que o município requerido realize o correto pagamento do percentual de adicional por tempo de serviço de acordo com o período aquisitivo individual de cada servidor e de acordo com regramento normativo pertinente; 2) DETERMINAR que o município requerido proceda à correção do pagamento do vencimento básico dos substituídos que, porventura, estiverem percebendo o valor errado, com a incidência da porcentagem respectiva à classe em que cada servidor se encontra, conforme previsto na norma municipal aplicável ao caso; 3) CONDENAR o município requerido a pagar aos substituídos o vencimento e as vantagens condizentes ao correto percentual de adicional por tempo de serviço de cada substituído, bem como as respectivas diferenças salariais, previdenciárias e respectivos reflexos incidentes, referentes ao período em que esteve recebendo de maneira equivocada, excluindo-se os valores em que ocorreu a prescrição quinquenal. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre as verbas devidas e não pagas pelo município requerido, ressalto que estas devem obedecer, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, os temas no 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ, até 08/12/2021. Ademais, quanto ao momento, nos moldes da súmula 188, do STJ, os juros deverão incidir a partir do trânsito em julgado da desta sentença, e sobre a correção monetária a partir da data em que deveriam ser usufruídas. Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional no 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, uma vez que, de acordo com o valor atribuído à causa, o proveito econômico obtido no presente feito é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, respeitando, portanto, o critério estabelecido pelo artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

20/08/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00