Procedimento Comum Cível 0826819-33.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826819-33.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIEGO DO NASCIMENTO PEREIRA BORGES REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826819-33.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por DIEGO DO NASCIMENTO PEREIRA BORGES em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega que realizou parcelamento de débitos com a ré em 06.08.2019 e, tendo passado a adimplir as faturas, mesmo com encargos não muito esclarecidos, veio a surpreender-se com o crescimento destas, acarretando dificuldades de pagamento e suspensão do fornecimento que tem por abusiva. Requer liminarmente o restabelecimento da energia na unidade consumidora, abstenção de negativação e revisão de faturas. Por sentença, espera a declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e a tutela provisória foi deferida, apenas para o restabelecimento da energia no imóvel descrito na inicial (id 13359347). A parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos demais pedidos em sede de tutela provisória (id 13513768). Espontaneamente a parte ré apresentou contestação, sem preliminares. No mérito, defende que a parcela que o autor tem por devida corresponde a modalidade especial para adimplemento do parcelamento dentro do vencimento, o que não ocorreu, além do fato de que o autor já contava com parcelamento anterior e multas por religação à revelia, compondo a fatura mensal. Ao final, sustentando a inexistência de danos materiais e morais, postula a improcedência dos pedidos. Após intimado, a parte ré ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração ratificando fundamentos da peça de defesa (id 14370753). O Juízo realizou correção oficiosa do provimento para declarar o parcial deferimento da tutela provisória, negando provimento aos aclaratórios (id 28451342). A parte autora ofereceu réplica em id 39878088, rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. Intimadas a declinarem interesse em conciliação ou na produção de provas, ambas as partes rejeitaram o prolongamento da lide (ids 47422617 e 47490936). O Juízo determinou a designação de audiência de conciliação (id 54420365). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). A parte ré atualizou o extrato de débitos em aberto (id 63451292). A tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera (id 65697028). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE: DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da evolução da dívida reportada nos autos; b) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante. Para tal, não havendo requerimento circunstanciado de produção de outras provas, reputam-se os documentos já apresentados nos autos como suficientes. Nesse contexto, destaca-se que a parte ré atualizou o extrato de débitos em aberto em id 63451292, para evidenciar possível inadimplência em face da fatura referente ao mês de agosto/2024, documento sobre o qual a parte autora não foi ouvida. Dessa forma, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte, vez que a ré dispõe de posição favorecida no tocante à produção das provas, tratando-se de concessionária pública que realiza a composição das faturas mensais com base nos instrumentos pactuados juntos aos consumidores, a qual dispõe de aparato suficiente para comprovação da regularidade da evolução dos encargos cobrados, redundando na hipossuficiência probante desta Portanto, comprovado o requisito contido no dispositivo da lei consumerista que a parte levanta em favor, dada a sua hipossuficiência probante (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do E. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, para aferição da regularidade na constituição da dívida atribuída à parte autora, encontra-se a ré em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante, incluso neste o pagamento dos honorários periciais, caso necessários. Saneado e organizado o presente feito, e considerando a inversão do ônus probatório ora deferida, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem as provas que ainda reputarem necessárias de maneira circunstanciada, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

27/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Todas as movimentações(109)