Procedimento Comum Cível 0804098-55.2022.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804098-55.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. RECORRIDA: LOUISE ASSUNÇÃO CASTRO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804098-55.2022.8.18.0031 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 31228861) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 25531523, proferido por este TJPI, assim ementado: RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PANDEMIA DA COVID-19. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se declarou a inexigibilidade de débitos posteriores à data de antecipação da colação de grau da autora, ocorrida em virtude de medidas excepcionais adotadas durante a pandemia da COVID-19, e determinou-se a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão Definição acerca da legalidade da cobrança de mensalidades após a colação antecipada de grau, bem como da legitimidade da inscrição da autora em cadastros de inadimplentes em decorrência de tais débitos. III. Razões de Decidir A relação jurídica travada entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Restou incontroverso nos autos que a colação de grau da autora foi antecipada por força de decisão judicial, ocorrendo em 20/08/2020, não havendo comprovação de prestação de serviços educacionais após tal data. A exigência de valores referentes a período posterior à conclusão do curso, sem correspondente prestação de serviço, configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino e prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC. A inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fundada em débito indevido, é igualmente ilegítima. Sentença que reconheceu corretamente a inexigibilidade das parcelas posteriores à conclusão do curso e determinou a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, além de arbitrar honorários sobre o proveito econômico, em conformidade com o art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso. Tese: É indevida a cobrança de mensalidades escolares relativas a período posterior à antecipação de colação de grau, autorizada em razão da pandemia da COVID-19, inexistindo prestação de serviços educacionais após tal evento. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito inexigível é ilegítima. V. Dispositivos Relevantes Citados Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 39 e 42 Código Civil, arts. 421 e 422 Código de Processo Civil, arts. 85 e 329 Lei nº 14.040/2020, art. 3º, § 2º, II VI. Jurisprudência Relevante Citada TJRN - AC: 08381005920218205001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 26/07/2023 Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 47, § 2º, e 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como à Portaria MEC nº 1.095/2018. Foram opostas contrarrazões ao recurso especial, pugnando pelo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento. É um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Da alegada violação à Portaria MEC nº 1.095/2018. Ab initio, cumpre registrar ser incabível a análise de suposta violação à Portaria nº 1.095/2018 do MEC, por se tratar de norma de caráter infralegal, cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, uma vez que não se enquadra no conceito de lei federal constante do art. 105, III, a, da CF. CAPÍTULO 2 – Da alegada violação aos arts. 47, § 2º, e 53 da Lei nº 9.394/1996. Ademais, razões recursais sustentam violação aos arts. 47, § 2º, e 53 da Lei nº 9.394/96, alegando que a antecipação da colação de grau somente seria possível mediante comprovação de extraordinário aproveitamento por banca examinadora especial, não sendo suficiente a aprovação em concurso público. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido violou a autonomia universitária ao substituir critérios técnico-pedagógicos da instituição de ensino por decisão judicial, determinando a colação antecipada de grau e desconsiderando a competência da universidade para definir os requisitos de conclusão do curso. Todavia, a controvérsia efetivamente decidida pelo acórdão recorrido não versou sobre a legalidade da antecipação da colação de grau da Recorrida, em verdade, limitou-se a apreciar a regularidade da cobrança de mensalidades efetuada pela instituição de ensino após a colação de grau da autora, concluindo que, inexistindo prestação de serviços educacionais após esse marco temporal, eram inexigíveis os débitos correspondentes. Desse modo, verifica-se que os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de debate e deliberação pelo acórdão recorrido, tampouco houve provocação específica por meio dos embargos de declaração. Incidem, portanto, as Súmulas n.º 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia, as quais impedem o conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. RECORRIDA: LOUISE ASSUNÇÃO CASTRO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804098-55.2022.8.18.0031 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 31228861) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 25531523, proferido por este TJPI, assim ementado: RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PANDEMIA DA COVID-19. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se declarou a inexigibilidade de débitos posteriores à data de antecipação da colação de grau da autora, ocorrida em virtude de medidas excepcionais adotadas durante a pandemia da COVID-19, e determinou-se a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão Definição acerca da legalidade da cobrança de mensalidades após a colação antecipada de grau, bem como da legitimidade da inscrição da autora em cadastros de inadimplentes em decorrência de tais débitos. III. Razões de Decidir A relação jurídica travada entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Restou incontroverso nos autos que a colação de grau da autora foi antecipada por força de decisão judicial, ocorrendo em 20/08/2020, não havendo comprovação de prestação de serviços educacionais após tal data. A exigência de valores referentes a período posterior à conclusão do curso, sem correspondente prestação de serviço, configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino e prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC. A inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fundada em débito indevido, é igualmente ilegítima. Sentença que reconheceu corretamente a inexigibilidade das parcelas posteriores à conclusão do curso e determinou a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, além de arbitrar honorários sobre o proveito econômico, em conformidade com o art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso. Tese: É indevida a cobrança de mensalidades escolares relativas a período posterior à antecipação de colação de grau, autorizada em razão da pandemia da COVID-19, inexistindo prestação de serviços educacionais após tal evento. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito inexigível é ilegítima. V. Dispositivos Relevantes Citados Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 39 e 42 Código Civil, arts. 421 e 422 Código de Processo Civil, arts. 85 e 329 Lei nº 14.040/2020, art. 3º, § 2º, II VI. Jurisprudência Relevante Citada TJRN - AC: 08381005920218205001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 26/07/2023 Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 47, § 2º, e 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como à Portaria MEC nº 1.095/2018. Foram opostas contrarrazões ao recurso especial, pugnando pelo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento. É um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Da alegada violação à Portaria MEC nº 1.095/2018. Ab initio, cumpre registrar ser incabível a análise de suposta violação à Portaria nº 1.095/2018 do MEC, por se tratar de norma de caráter infralegal, cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, uma vez que não se enquadra no conceito de lei federal constante do art. 105, III, a, da CF. CAPÍTULO 2 – Da alegada violação aos arts. 47, § 2º, e 53 da Lei nº 9.394/1996. Ademais, razões recursais sustentam violação aos arts. 47, § 2º, e 53 da Lei nº 9.394/96, alegando que a antecipação da colação de grau somente seria possível mediante comprovação de extraordinário aproveitamento por banca examinadora especial, não sendo suficiente a aprovação em concurso público. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido violou a autonomia universitária ao substituir critérios técnico-pedagógicos da instituição de ensino por decisão judicial, determinando a colação antecipada de grau e desconsiderando a competência da universidade para definir os requisitos de conclusão do curso. Todavia, a controvérsia efetivamente decidida pelo acórdão recorrido não versou sobre a legalidade da antecipação da colação de grau da Recorrida, em verdade, limitou-se a apreciar a regularidade da cobrança de mensalidades efetuada pela instituição de ensino após a colação de grau da autora, concluindo que, inexistindo prestação de serviços educacionais após esse marco temporal, eram inexigíveis os débitos correspondentes. Desse modo, verifica-se que os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de debate e deliberação pelo acórdão recorrido, tampouco houve provocação específica por meio dos embargos de declaração. Incidem, portanto, as Súmulas n.º 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia, as quais impedem o conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado(s) do reclamante: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES EMBARGADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO Advogado(s) do reclamado: SAMMAI MELO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS MONITÓRIOS – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissões aptas a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios do embargante, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0804098-55.2022.8.18.0031 Origem: EMBARGANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A EMBARGADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO Advogado do(a) EMBARGADO: SAMMAI MELO CAVALCANTE - PI4758-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA YDUQS EDUCACIONAL LTDA., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com LOUISE ASSUNCAO CASTRO, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em contradição quanto aos danos morais. Ademais, aduz o referido vício quanto ao contrato de serviços educacionais e às sanções legítimas e necessárias decorrentes do inadimplemento. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido. Outrossim, requer também a condenação do Embargante ao pagamento de multa com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto que, segundo a embargada, ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804098-55.2022.8.18.0031 trata-se de recurso manifestamente protelatório. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. Cumpre esclarecer, de início, que, no tocante à contradição relativa aos danos morais, a sentença não fixou qualquer valor a esse título e, por conseguinte, a decisão embargada não abordou tal matéria. Assim, inexiste vício a ser sanado quanto aos danos morais. Ademais, quanto à contradição referente às sanções legítimas e necessárias decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais, a decisão manifestou-se expressamente sobre o tema. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Tem-se nos autos uma clara delimitação do período de contratação estipulado entre as partes, com no histórico escolar de id. 22159507, bem como na constatação de que a colação de grau e a conclusão do curso, antecipados, ocorreram em 20/08/2020, por força de decisão judicial (id. 22159506). Assim, como bem apontado na decisão recorrida, inexistem nos autos provas de que as partes tenham mantido qualquer vínculo negocial após a referida data, tampouco comprova-se a efetiva prestação de serviços, pela apelante, também após a colação antecipada de grau. Ainda que considerando-se os valores da liberdade de pactuação e da função social do contrato, não ha como considerar-se regular a cobrança de valores oriundos dos contratos de prestação de serviços educacionais efetuada após a colação antecipada de grau. A cobrança de valores por serviços sequer usufruídos representa indevido e inadmissível enriquecimento ilícito, além de constituir prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Devidamente embasada, portanto, a conclusão da atividade jurisdicional, pela relativização dos termos contratuais, de prestação de serviços educacionais, assinados anteriormente à imprevisível situação pandêmica vivenciada no planeta após o ano de 2020. Restam nítidas, portanto, a desproporcionalidade e a excessiva onerosidade decorrentes desse excepcional contexto.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que é indevida a cobrança de valores relativos a período em que a embargada já não usufruía dos serviços, sendo igualmente inviável a incidência de sanções contratuais, uma vez que, após a conclusão antecipada do curso, inexiste qualquer prova de manutenção de vínculo contratual ou de prestação de serviços educacionais. Dessa forma, resta claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a confirmação do acórdão. Ademais, quanto ao pedido da parte embargada sobre a condenação do embargante ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório, esse não deve prosperar, uma vez que conheço dos aclaratórios. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 11/02/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801920-05.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARMANDO ARAUJO SANTOS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALDA DE BRITO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0843595-74.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA XAVIER DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803669-64.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801249-62.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE MARQUES DA COSTA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0756779-19.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERTULINA DOS SANTOS MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0813869-94.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GARDENE CARVALHO COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEX SANDRO GONCALVES DE ALENCAR (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0822392-61.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LINEU ANTONIO DE LIMA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801374-64.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800267-37.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801721-91.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800169-39.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800980-68.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802260-60.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804098-55.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOUISE ASSUNCAO CASTRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0821420-57.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TELITA RIBEIRO SOARES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801044-87.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OSMAR GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800807-47.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000011-68.2013.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TARCISO DO NASCIMENTO SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802622-69.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVAR LEITE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0826510-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANNA RODRIGUES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0850398-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801216-78.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PORTELA ARAGAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0026033-03.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PVP SOCIEDADE ANONIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000544-90.2012.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0810718-23.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALBERTO ADALBERTO MADEIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801672-17.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS AGUIAR NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0844987-15.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE OLIVEIRA BACELAR SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801974-90.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801265-50.2022.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA VIANA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800692-73.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800703-64.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ZILDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803872-13.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800737-82.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800317-77.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BATISTA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0839058-98.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO ALVES SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801850-33.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801564-31.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800941-38.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA LUCIANO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802087-97.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA RUFINO LOPPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800721-03.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0814721-11.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIETE DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0837329-42.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA MENEZES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0844799-22.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANDA SORAYA COSTA DAMASCENO HUERTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000577-15.2017.8.18.0063 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERASMO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800189-06.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EDSON OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0757057-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIASSA DOURADO DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO VIEIRA DINIZ JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0760294-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELLE ISABELY VERAS TRAVASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO DINIZ DE FREITAS TRAVASSOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0764173-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIEL MEDEIROS DIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0756178-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIA LORRANA VIANA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: HERCULES DA SILVA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0760138-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GUILHERME LEITE BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0763929-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVAN RIBEIRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0767864-02.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAUL MIRANDA QUEIROZ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0759612-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERESINHA GOMES CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: 3ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0761417-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONETE DO NASCIMENTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0767401-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SILVA DE FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CELSO MARTINS CUNHA NETO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0757105-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA REGINA DE ALMEIDA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEFERSON GOMES DE CARVALHO (AGRAVADO) Terceiros: OAB/PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801717-08.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUNES BORGES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801492-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0805499-21.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURIANE LOPES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801468-65.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800350-51.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801646-23.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0823696-22.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800041-63.2021.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S/A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0825219-74.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO ARCANJO DA SILVA SEGUNDO (AGRAVANTE) Polo passivo: KAIRON ALECSANDER RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803380-18.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDMILSON COSTA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805525-05.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0812640-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UERICA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800872-87.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGOSTINHO DORTA CABRAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802340-26.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MENDES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0808345-14.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO COSTA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0803776-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO AVELINO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: FABRICIO FAGNER AVELINO CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801117-78.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0819756-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CARLOS BRAGA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA IRENE VELOSO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802404-83.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUSA MATIAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0836243-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800660-93.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANALIA DE HOLANDA CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CSF S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0826623-87.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STELA NUBIA BARROS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0811135-34.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALMEIDA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0828587-91.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO PAULO COSTA BRITO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800157-38.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORIZA FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801846-08.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0011538-66.2003.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: J C MEDEIROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0024137-85.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDVAN DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0823154-72.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JANETHE DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0843307-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSME BATISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0750514-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAGNER PEREIRA LEMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: NILSON DA SILVA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0758472-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIA MARIA NOGUEIRA RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: GLAUCO FONSECA DE RESENDE FILHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0763091-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMIR DE PAULA DIPE (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO BARIONE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0837522-52.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYARA REGINA LOPES DE SOUSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0756294-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVADO) Terceiros: MARCIA SHIRLEY DIAS PESSOA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801790-54.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0758142-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CASTRO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURO DA SILVA TORRES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0803626-09.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SELMA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0759639-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LARA PRISCILA LEMOS LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0805531-41.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOELMA OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800134-67.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA CELIA SANTOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801453-45.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALVA LIMA DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0758712-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0001088-14.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CICERO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0759097-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOURA & NORONHA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0000403-90.2013.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VIEIRA DE ALENCAR NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800270-17.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WARLOS VILAR DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0807533-52.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FELIPE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801429-84.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOIZES FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800953-34.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA DANIELLE ROMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: EDVAN MENDES (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0809770-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO COELHO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0821619-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0812924-68.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO V DE SOUSA SOARES (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0811452-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO VILA NOVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0000094-90.2009.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE INHUMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0803180-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE JESSIE BRITO CURY (APELANTE) Polo passivo: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0756744-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0024728-13.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHAENNE MILENE DOURADO ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0001878-90.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRIAR EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSEMARY REIS ANTAO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800938-88.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WANDERSON DE SOUSA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0006544-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS IBIAPINA GOMES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0804549-14.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA MARIA DA LUZ (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0837265-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MATIAS DE SOUSA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0802611-76.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAMILA ELLEN DA SILVA SANTOS REIS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801228-58.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS JEFFERSON DE CARVALHO ALENCAR (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0818844-23.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: A. F. BRAGA SILVA MATERIAIS PLASTICOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0000830-91.2016.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS (APELANTE) Polo passivo: MICHEL SOARES PEREIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0820689-32.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: M.L.C. EVANGELISTA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BEMATECH S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800317-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: LISIA CASTELLO BRANCO ANDRADE NUNES MARTINS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0800443-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIRAILDES GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0000297-87.2014.8.18.0115 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUSA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0001087-27.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800480-46.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA PORTELA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0816165-79.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIONON PEREIRA DUARTE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0801205-14.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE MARQUES DAMASCENO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0758251-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIVANE BEZERRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800693-47.2024.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0751553-96.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELO ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MERCIA DO CARMO ANDRADE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0766861-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0807499-59.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE DE MOURA BRITO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800257-62.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MATILDES NERY BARBOSA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0008569-87.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO OSORIO PITOMBEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800485-67.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0847327-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0768280-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NARIANNY CARVALHO ARAUJO DE AGUIAR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0833928-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINALDO SANTOS E SILVA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0801767-16.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARLLYSON WANDERSON DA SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0811559-76.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO SÉRGIO SOARES VIANA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: MARIA LAURA MARTINS SOARES (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0857654-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FIRMINO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0803165-73.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS PRAZERES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0803666-12.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0800565-61.2019.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDERI DA SILVA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0000163-83.2003.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARTINS ALVES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0759558-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0801814-13.2018.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0017520-75.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0801660-23.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANO MOREIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0754684-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: THALLES WUANDERSON LIMA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0857591-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRISMAR FERREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801117-29.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRACY VIANA PAMPLONA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0805673-33.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO ALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0821756-95.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Pastor Sepúlveda (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMAR DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800294-31.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TEREZA DIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0804810-84.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE DE ARAUJO CHAVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0800346-53.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PEDRA ANELI DA SILVA MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0850728-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMARILDA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0756733-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RENAN EMANUEL CARDOSO ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0801490-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0805278-53.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE PAULO MORAIS (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0803454-44.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0759417-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELLE ISABELY VERAS TRAVASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO DINIZ DE FREITAS TRAVASSOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0755347-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALILA MOURA PARENTE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FABRICIO SANTOS PARENTE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0002286-68.2014.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA BENVINDA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0801877-56.2018.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAPHAEL NEVES BONA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIME DA PAZ FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Des. Lirton Santos. Ordem: 180 Processo nº 0767233-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALVES E FROTA CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JAVAM COELHO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Terceiros: SPE RHODES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), DECTA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 111 Processo nº 0800481-26.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EGNALDO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 179 Processo nº 0708516-63.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO ZANELLA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 181 Processo nº 0801104-77.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 59 Processo nº 0801528-72.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NILDA LOPES DIAS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0813870-74.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DIVA CAVALCANTI MENESES BRITO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0003735-75.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONICA DINIZ FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: SIRIUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0761370-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICK EMANOEL GALDINO LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0763058-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO CHAVES CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 106 Processo nº 0762452-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS EUGENIO ESCORCIO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO AUGUSTO ROCHA ANGELINE (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0825385-43.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804098-55.2022.8.18.0031. EMBARGANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A EMBARGADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO Advogado do(a) EMBARGADO: SAMMAI MELO CAVALCANTE - PI4758-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/01/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. EMBARGADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Diante do equívoco da intimação anteriormente expedida, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0804098-55.2022.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Anulação, Agência e Distribuição, Estabelecimentos de Ensino] intime-se a parte embargada, LOUISE ASSUNCAO CASTRO, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Assim sendo, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível promova a intimação supramencionada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. EMBARGADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, com pedido de feitos infrigentes. Ante a possibilidade de tal efeito, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0804098-55.2022.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Anulação, Agência e Distribuição, Estabelecimentos de Ensino] intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos os autos para julgamento. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado(s) do reclamante: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO Advogado(s) do reclamado: SAMMAI MELO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PANDEMIA DA COVID-19. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se declarou a inexigibilidade de débitos posteriores à data de antecipação da colação de grau da autora, ocorrida em virtude de medidas excepcionais adotadas durante a pandemia da COVID-19, e determinou-se a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão Definição acerca da legalidade da cobrança de mensalidades após a colação antecipada de grau, bem como da legitimidade da inscrição da autora em cadastros de inadimplentes em decorrência de tais débitos. III. Razões de Decidir A relação jurídica travada entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Restou incontroverso nos autos que a colação de grau da autora foi antecipada por força de decisão judicial, ocorrendo em 20/08/2020, não havendo comprovação de prestação de serviços educacionais após tal data. A exigência de valores referentes a período posterior à conclusão do curso, sem correspondente prestação de serviço, configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino e prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC. A inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fundada em débito indevido, é igualmente ilegítima. Sentença que reconheceu corretamente a inexigibilidade das parcelas posteriores à conclusão do curso e determinou a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, além de arbitrar honorários sobre o proveito econômico, em conformidade com o art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso. Tese: É indevida a cobrança de mensalidades escolares relativas a período posterior à antecipação de colação de grau, autorizada em razão da pandemia da COVID-19, inexistindo prestação de serviços educacionais após tal evento. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito inexigível é ilegítima. V. Dispositivos Relevantes Citados Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 39 e 42 Código Civil, arts. 421 e 422 Código de Processo Civil, arts. 85 e 329 Lei nº 14.040/2020, art. 3º, § 2º, II VI. Jurisprudência Relevante Citada TJRN - AC: 08381005920218205001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 26/07/2023 RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804098-55.2022.8.18.0031 Origem: APELANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A APELADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO Advogado do(a) APELADO: SAMMAI MELO CAVALCANTE - PI4758-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação cível intentada YDUQS Educacional LTDA, visando à reforma da sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato com instituição de ensino superior c/c pedido de tutela provisória de urgência, aqui versada, ajuizada por Louise Assunção Castro, ora apelada. No quanto basta relatar, a autora ajuizou a ação narrando que já se encontra trabalhando e inserida no mercado de trabalho, e que durante o seu vínculo com instituição apelante sempre honrou com o compromisso financeiro pactuado, com boa-fé. Conta que, em razão da pandemia da COVID-19, a sua formatura foi antecipada, de modo que não cursou alguns meses que restavam, no ano de 2020, e, por isso, atualmente está com o nome negativado pela universidade requerida, não podendo fazer o uso de seus cartões de créditos, nem comprar seus materiais, e muito menos arcar com sua pós-graduação que pretende cursar. Diz, mais, que buscou uma negociação com o departamento financeiro da instituição, sem êxito, pelo que foi forçada a buscar em juízo, inclusive em antecipação de tutela, a exclusão de seu nome do sistema de proteção ao crédito, bem como que haja a redução em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito. Decisão em id. 22159469, denegando a medida liminar requerida, além de outras determinações usuais ao início da tramitação do feito. A sentença (id. 22159538), nos seguintes termos, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela parte requerida posteriores a 20/08/2020 e relativos às mensalidades do período de 2020.2, e para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, desde que a sua negativação decorra diretamente e apenas das aludidas dívidas. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804098-55.2022.8.18.0031 Defiro, em sentença, a tutela de urgência, para determinar à parte ré que retire, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em virtude dos débitos contratuais posteriores a 20/08/2020, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar a partir do descumprimento da decisão. Em virtude da sucumbência total da parte demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, os quais fixo, a teor do art. 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.” Opostos embargos de declaração pelo réu, estes foram conhecidos e não providos (id. 22159552). Daí o recurso em apreço, no qual a ré/apelante aduz, de início, a ausência de falha na prestação de serviços, e que apenas cobrou o que lhe era devido, suscitando, mais, a sua autonomia didático-científica, de modo a ver-se livre de interferências em seus atos de gestão. Ressalta que, como contraprestação aos serviços prestados, as cobranças aos alunos se dão por meio de semestralidade, de modo que a contratação e cobrança são realizadas em relação ao semestre de forma integral. Destaca, neste contexto, que o histórico financeiro da aluna demonstra que os débitos existentes em seu nome não decorrem apenas da semestralidade, ali constando débitos referentes, também, à negociação de parcelas anteriores não quitadas pela aluna. Ela garante não ter agido de má-fé e suscita passagens do Código de Defesa do Consumidor, de modo a demonstrar a inexistência de ato ilício ou sequer dano a ser ressarcido. Por fim, diz que os honorários advocatícios foram estipulados em patamar não razoável, reclamando que a incidência do percentual sobre o proveito econômico gerará valor exorbitante, entendendo que o mais justo seria o cômputo tomando-se o valor da causa. Pede, em tais termos, a reforma do julgado. Em suas contrarrazões, a apelada defende o acerto da decisão, e rechaça os argumentos veiculados no apelo. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, como visto, a controvérsia destes autos cinge-se tão somente à discussão de pedido de exclusão de nome de consumidor de serviços de restrição ao crédito, bem como a discussão quanto à existência ou não de débito, decorrente de antecipação de colação de grau e encurtamento da duração do curso de ensino. Contudo, o deslinde do caso pressupõe trazer à baila os esclarecimentos feitos na sentença, ao demonstrar que a autora/apelada apresentou, durante a tramitação do feito e após a instrução, pedidos que não se coadunam com o seu pleito exordial. Eis os trechos do decisum, naquilo que deveras importa: “Ab initio, cumpre frisar que os pedidos da parte demandante, na petição inicial de ID n.º 29529792, foram os seguintes: a) a concessão de tutela de urgência, a fim de que o seu nome seja excluído do sistema de proteção ao crédito, bem como que haja a redução em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito; em sede definitiva, a procedência de seus pedidos, a fim de confirmar a tutela concedida. Já no ID n.º 41969113 e no ID n.º 45533333, a demandante requereu que seja declarada a não exigibilidade do crédito relativo às prestações a título de mensalidade referentes ao segundo semestre do ano de 2020. Ou seja, em vez da simples revisão, pugnou pela inexigibilidade dessas dívidas. Tal alteração já restou consolidada, consoante decisão de saneamento e organização do processo, em virtude das disposições do art. 329, I, do CPC. Porém, é incabível julgar os pedidos de condenação da promovida em indenização por danos morais e materiais formulados nas alegações finais da parte demandante (ID n.º 57999337). Isto porque foram formulados apenas nesse momento, ou seja, após o término da instrução, sendo tal conduta vedada pelo art. 329, II, do CPC, pois é impossível aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir após o saneamento do processo.” De resto, a decisão reconheceu a incidência, ao caso, das normas de defesa do consumidor, além das disposições do Código Civil, destacando a necessidade de observar-se, nos contratos, a sua função social. Tem-se nos autos uma clara delimitação do período de contratação estipulado entre as partes, com no histórico escolar de id. 22159507, bem como na constatação de que a colação de grau e a conclusão do curso, antecipados, ocorreram em 20/08/2020, por força de decisão judicial (id. 22159506). Assim, como bem apontado na decisão recorrida, inexistem nos autos provas de que as partes tenham mantido qualquer vínculo negocial após a referida data, tampouco comprova-se a efetiva prestação de serviços, pela apelante, também após a colação antecipada de grau. Ainda que considerando-se os valores da liberdade de pactuação e da função social do contrato, não ha como considerar-se regular a cobrança de valores oriundos dos contratos de prestação de serviços educacionais efetuada após a colação antecipada de grau. A cobrança de valores por serviços sequer usufruídos representa indevido e inadmissível enriquecimento ilícito, além de constituir prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU DE ESTUDANTE DE MEDICINA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). DISPENSA DE OBSERVÂNCIA DE CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO EM VIRTUDE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, II, DA LEI N. 14.040/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PAGAMENTO DO SEMESTRE ANTECIPADO. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 32 DO TJRN. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, EMPRESTANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES." (TJ-RN - AC: 08381005920218205001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2023) Apelação Cível. Ação Declaratória. Indenizatória. Nulidade De Cláusula. Termo Aditivo. Antecipação Colação De Grau. Medicina. Excepcionalidade. Covid-19. Cessação Da Prestação De Serviços. A lei 14.040/2020 assegurou o direito à realização da colação com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos, viabilizando, em caráter excepcional, em atendimento às políticas públicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do novo coronavírus. A abreviação do curso de medicina se deu no mês de junho/2021, quando então os serviços pararam de ser prestados, portanto, não há que se falar em devidas as mensalidades posteriores à colação de grau. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000821-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2023" (TJ-RO - AC: 70008212420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 01/06/2023)” Devidamente embasada, portanto, a conclusão da atividade jurisdicional, pela relativização dos termos contratuais, de prestação de serviços educacionais, assinados anteriormente à imprevisível situação pandêmica vivenciada no planeta após o ano de 2020. Restam nítidas, portanto, a desproporcionalidade e a excessiva onerosidade decorrentes desse excepcional contexto. Por fim, convém destacar que a decisão não merece alterações, também, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. A estipulação com base no proveito econômico, reclamada não razoável pela apelante, além de prevista legalmente, não transparece qualquer desproporcionalidade, diante da natureza da causa. Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja conhecido, porém DENEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo banco apelante, de 10% para 15%, sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme Tema nº 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos à origem, com a devida baixa. É como voto. Teresina, 03/06/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 23/05/2025 a 30/05/2025 - Relator: Des. João Gabriel No dia 23/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802833-03.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIZA RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0811231-83.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RAMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: KIMBERLLY LANNAYRA DAMASCENO RAMOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0827717-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA PEREIRA DE SOUSA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800857-79.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SHEILA MARIA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800470-65.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802820-67.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS BRASIL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0824688-56.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO DE DEUS MARCOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES NERY DA SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802510-93.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEONICE LIMA DE NASARE (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0814275-42.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802782-37.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802316-52.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIVAL MARQUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800962-94.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800586-64.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE APARECIDO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800034-81.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE CABRAL DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0803498-50.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804577-24.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800644-23.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIR DE ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800382-62.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801889-69.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO XAVIER DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800177-69.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA MOURA DE MATOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800204-83.2021.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGAS LUCIA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000259-71.2012.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEZAR AUGUSTO BOVINO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO CUNHA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800408-96.2019.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ROBERT LUSTOSA CORREIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ISRAEL MARQUES RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800203-58.2019.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR VOGADO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: Espólio de José Bezerra de Sousa (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803977-86.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0759726-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA AGUIAR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0768310-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDUARDO PIRES TOCANTINS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802472-40.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0820279-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA IVETE ANDRADE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0823971-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0832615-39.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ MARANHAO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802341-84.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800988-54.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801513-14.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0750671-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOVELINA PEREIRA DE SOUZA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802153-18.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800496-25.2024.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PEDRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0758331-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JARDEL NUNES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0761108-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LIANA CYNTHIA DE MACEDO REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0804026-65.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0764436-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800236-88.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RUBENS SOARES PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000142-90.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIRES CARREIRO VARAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0001421-25.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUCESSORES DE ANTONIO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0809892-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800264-81.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ZILDA DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0001049-89.2016.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DACONCEICAO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0016327-98.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO BONFIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801428-76.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: GIOVANNA LOUISE ARAUJO ALMEIDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0824607-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELANY DINIZ DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: LOJAS RIACHUELO SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0755565-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZELIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0767340-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TURQUESA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800130-07.2020.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO BERTOLDO DOS REIS (APELADO) Terceiros: SEVERINO JOSE PAULO (TESTEMUNHA), LUSIA RITA NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0806647-38.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: DANY JOSE DE ARAUJO RAMOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000712-31.2016.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUCIO DA LAPA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0856200-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA HELOISA DE CASTRO MACEDO PAES (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0762983-79.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAGMAR LIMA PAESLANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000163-64.2012.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSECLEI DA SILVA PEREIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804098-55.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LOUISE ASSUNCAO CASTRO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0816206-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALONSO VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802713-09.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: KEILIA RODRIGUES DOS SANTOS TORRES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803234-83.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA NUBIA FREITAS DE JERICO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0759901-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800507-09.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOARES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0824636-26.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GENESIANO LUIZ FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0832667-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS HENRIQUE CALDAS IZIDIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0833693-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801219-58.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0812754-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0804057-31.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0814909-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802899-27.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PEDRO MARTINS VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0832432-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MYRNA WANESSA MENDES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MAGAZINE LILIANI S/A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0812639-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800767-97.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0803565-59.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERNESTINO LOURIVALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0011538-66.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: J C MEDEIROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800819-06.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NERCINA PEREIRA DO COUTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800885-87.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BATISTA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0819691-59.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: WALDER DE FREITAS APOLINARIO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801214-39.2020.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FROTA FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0836995-08.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA EDUVIRGEM OLIVEIRA LEAO E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802211-07.2022.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LIBERTY SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANNATHERCIA SAID SKEFF SOARES NEIVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0803648-88.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ISAIAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0816603-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DELMIRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0824236-75.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAYRA GARDENIA PEREIRA FRAZAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0024471-17.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETE SOARES VERAS GARCEZ (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0805154-84.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALEXANDRINO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800053-66.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801044-88.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0808794-30.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIANE GOMES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 64 Processo nº 0751088-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MANUELLA MENDES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0812490-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0804496-94.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VICENTE JOSE VIEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0803771-42.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA UCHOA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 94 Processo nº 0003735-75.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIRIUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MONICA DINIZ FARIAS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0751504-89.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARY DO SOCORRO RIBEIRO FRANCO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0800369-15.2024.8.18.0172 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: IGOR ALVES DA CUNHA LOPES (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de maio de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804098-55.2022.8.18.0031. APELANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A APELADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO Advogado do(a) APELADO: SAMMAI MELO CAVALCANTE - PI4758-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 23/05/2025 a 30/05/2025 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 13:59

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. RECORRIDA: LOUISE ASSUNÇÃO CASTRO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804098-55.2022.8.18.0031 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 31228861) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 25531523, proferido por este TJPI, assim ementado: RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PANDEMIA DA COVID-19. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se declarou a inexigibilidade de débitos posteriores à data de antecipação da colação de grau da autora, ocorrida em virtude de medidas excepcionais adotadas durante a pandemia da COVID-19, e determinou-se a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão Definição acerca da legalidade da cobrança de mensalidades após a colação antecipada de grau, bem como da legitimidade da inscrição da autora em cadastros de inadimplentes em decorrência de tais débitos. III. Razões de Decidir A relação jurídica travada entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Restou incontroverso nos autos que a colação de grau da autora foi antecipada por força de decisão judicial, ocorrendo em 20/08/2020, não havendo comprovação de prestação de serviços educacionais após tal data. A exigência de valores referentes a período posterior à conclusão do curso, sem correspondente prestação de serviço, configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino e prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC. A inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fundada em débito indevido, é igualmente ilegítima. Sentença que reconheceu corretamente a inexigibilidade das parcelas posteriores à conclusão do curso e determinou a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, além de arbitrar honorários sobre o proveito econômico, em conformidade com o art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso. Tese: É indevida a cobrança de mensalidades escolares relativas a período posterior à antecipação de colação de grau, autorizada em razão da pandemia da COVID-19, inexistindo prestação de serviços educacionais após tal evento. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito inexigível é ilegítima. V. Dispositivos Relevantes Citados Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 39 e 42 Código Civil, arts. 421 e 422 Código de Processo Civil, arts. 85 e 329 Lei nº 14.040/2020, art. 3º, § 2º, II VI. Jurisprudência Relevante Citada TJRN - AC: 08381005920218205001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 26/07/2023 Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 47, § 2º, e 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como à Portaria MEC nº 1.095/2018. Foram opostas contrarrazões ao recurso especial, pugnando pelo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento. É um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Da alegada violação à Portaria MEC nº 1.095/2018. Ab initio, cumpre registrar ser incabível a análise de suposta violação à Portaria nº 1.095/2018 do MEC, por se tratar de norma de caráter infralegal, cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, uma vez que não se enquadra no conceito de lei federal constante do art. 105, III, a, da CF. CAPÍTULO 2 – Da alegada violação aos arts. 47, § 2º, e 53 da Lei nº 9.394/1996. Ademais, razões recursais sustentam violação aos arts. 47, § 2º, e 53 da Lei nº 9.394/96, alegando que a antecipação da colação de grau somente seria possível mediante comprovação de extraordinário aproveitamento por banca examinadora especial, não sendo suficiente a aprovação em concurso público. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido violou a autonomia universitária ao substituir critérios técnico-pedagógicos da instituição de ensino por decisão judicial, determinando a colação antecipada de grau e desconsiderando a competência da universidade para definir os requisitos de conclusão do curso. Todavia, a controvérsia efetivamente decidida pelo acórdão recorrido não versou sobre a legalidade da antecipação da colação de grau da Recorrida, em verdade, limitou-se a apreciar a regularidade da cobrança de mensalidades efetuada pela instituição de ensino após a colação de grau da autora, concluindo que, inexistindo prestação de serviços educacionais após esse marco temporal, eram inexigíveis os débitos correspondentes. Desse modo, verifica-se que os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de debate e deliberação pelo acórdão recorrido, tampouco houve provocação específica por meio dos embargos de declaração. Incidem, portanto, as Súmulas n.º 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia, as quais impedem o conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado(s) do reclamante: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES EMBARGADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO Advogado(s) do reclamado: SAMMAI MELO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS MONITÓRIOS – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissões aptas a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios do embargante, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0804098-55.2022.8.18.0031 Origem: EMBARGANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A EMBARGADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO Advogado do(a) EMBARGADO: SAMMAI MELO CAVALCANTE - PI4758-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA YDUQS EDUCACIONAL LTDA., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com LOUISE ASSUNCAO CASTRO, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em contradição quanto aos danos morais. Ademais, aduz o referido vício quanto ao contrato de serviços educacionais e às sanções legítimas e necessárias decorrentes do inadimplemento. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido. Outrossim, requer também a condenação do Embargante ao pagamento de multa com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto que, segundo a embargada, ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804098-55.2022.8.18.0031 trata-se de recurso manifestamente protelatório. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. Cumpre esclarecer, de início, que, no tocante à contradição relativa aos danos morais, a sentença não fixou qualquer valor a esse título e, por conseguinte, a decisão embargada não abordou tal matéria. Assim, inexiste vício a ser sanado quanto aos danos morais. Ademais, quanto à contradição referente às sanções legítimas e necessárias decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais, a decisão manifestou-se expressamente sobre o tema. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Tem-se nos autos uma clara delimitação do período de contratação estipulado entre as partes, com no histórico escolar de id. 22159507, bem como na constatação de que a colação de grau e a conclusão do curso, antecipados, ocorreram em 20/08/2020, por força de decisão judicial (id. 22159506). Assim, como bem apontado na decisão recorrida, inexistem nos autos provas de que as partes tenham mantido qualquer vínculo negocial após a referida data, tampouco comprova-se a efetiva prestação de serviços, pela apelante, também após a colação antecipada de grau. Ainda que considerando-se os valores da liberdade de pactuação e da função social do contrato, não ha como considerar-se regular a cobrança de valores oriundos dos contratos de prestação de serviços educacionais efetuada após a colação antecipada de grau. A cobrança de valores por serviços sequer usufruídos representa indevido e inadmissível enriquecimento ilícito, além de constituir prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Devidamente embasada, portanto, a conclusão da atividade jurisdicional, pela relativização dos termos contratuais, de prestação de serviços educacionais, assinados anteriormente à imprevisível situação pandêmica vivenciada no planeta após o ano de 2020. Restam nítidas, portanto, a desproporcionalidade e a excessiva onerosidade decorrentes desse excepcional contexto.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que é indevida a cobrança de valores relativos a período em que a embargada já não usufruía dos serviços, sendo igualmente inviável a incidência de sanções contratuais, uma vez que, após a conclusão antecipada do curso, inexiste qualquer prova de manutenção de vínculo contratual ou de prestação de serviços educacionais. Dessa forma, resta claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a confirmação do acórdão. Ademais, quanto ao pedido da parte embargada sobre a condenação do embargante ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório, esse não deve prosperar, uma vez que conheço dos aclaratórios. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 11/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801920-05.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARMANDO ARAUJO SANTOS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALDA DE BRITO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0843595-74.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA XAVIER DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803669-64.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801249-62.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE MARQUES DA COSTA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0756779-19.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERTULINA DOS SANTOS MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0813869-94.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GARDENE CARVALHO COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEX SANDRO GONCALVES DE ALENCAR (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0822392-61.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LINEU ANTONIO DE LIMA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801374-64.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800267-37.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801721-91.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800169-39.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800980-68.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802260-60.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804098-55.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOUISE ASSUNCAO CASTRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0821420-57.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TELITA RIBEIRO SOARES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801044-87.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OSMAR GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800807-47.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000011-68.2013.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TARCISO DO NASCIMENTO SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802622-69.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVAR LEITE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0826510-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANNA RODRIGUES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0850398-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801216-78.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PORTELA ARAGAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0026033-03.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PVP SOCIEDADE ANONIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000544-90.2012.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0810718-23.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALBERTO ADALBERTO MADEIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801672-17.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS AGUIAR NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0844987-15.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE OLIVEIRA BACELAR SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801974-90.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801265-50.2022.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA VIANA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800692-73.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800703-64.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ZILDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803872-13.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800737-82.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800317-77.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BATISTA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0839058-98.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO ALVES SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801850-33.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801564-31.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800941-38.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA LUCIANO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802087-97.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA RUFINO LOPPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800721-03.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0814721-11.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIETE DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0837329-42.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA MENEZES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0844799-22.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANDA SORAYA COSTA DAMASCENO HUERTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000577-15.2017.8.18.0063 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERASMO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800189-06.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EDSON OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0757057-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIASSA DOURADO DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO VIEIRA DINIZ JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0760294-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELLE ISABELY VERAS TRAVASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO DINIZ DE FREITAS TRAVASSOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0764173-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIEL MEDEIROS DIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0756178-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIA LORRANA VIANA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: HERCULES DA SILVA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0760138-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GUILHERME LEITE BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0763929-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVAN RIBEIRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0767864-02.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAUL MIRANDA QUEIROZ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0759612-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERESINHA GOMES CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: 3ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0761417-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONETE DO NASCIMENTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0767401-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SILVA DE FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CELSO MARTINS CUNHA NETO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0757105-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA REGINA DE ALMEIDA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEFERSON GOMES DE CARVALHO (AGRAVADO) Terceiros: OAB/PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801717-08.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUNES BORGES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801492-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0805499-21.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURIANE LOPES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801468-65.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800350-51.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801646-23.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0823696-22.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800041-63.2021.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S/A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0825219-74.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO ARCANJO DA SILVA SEGUNDO (AGRAVANTE) Polo passivo: KAIRON ALECSANDER RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803380-18.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDMILSON COSTA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805525-05.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0812640-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UERICA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800872-87.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGOSTINHO DORTA CABRAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802340-26.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MENDES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0808345-14.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO COSTA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0803776-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO AVELINO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: FABRICIO FAGNER AVELINO CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801117-78.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0819756-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CARLOS BRAGA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA IRENE VELOSO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802404-83.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUSA MATIAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0836243-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800660-93.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANALIA DE HOLANDA CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CSF S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0826623-87.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STELA NUBIA BARROS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0811135-34.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALMEIDA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0828587-91.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO PAULO COSTA BRITO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800157-38.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORIZA FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801846-08.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0011538-66.2003.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: J C MEDEIROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0024137-85.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDVAN DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0823154-72.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JANETHE DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0843307-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSME BATISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0750514-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAGNER PEREIRA LEMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: NILSON DA SILVA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0758472-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIA MARIA NOGUEIRA RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: GLAUCO FONSECA DE RESENDE FILHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0763091-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMIR DE PAULA DIPE (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO BARIONE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0837522-52.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYARA REGINA LOPES DE SOUSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0756294-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVADO) Terceiros: MARCIA SHIRLEY DIAS PESSOA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801790-54.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0758142-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CASTRO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURO DA SILVA TORRES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0803626-09.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SELMA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0759639-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LARA PRISCILA LEMOS LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0805531-41.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOELMA OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800134-67.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA CELIA SANTOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801453-45.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALVA LIMA DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0758712-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0001088-14.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CICERO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0759097-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOURA & NORONHA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0000403-90.2013.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VIEIRA DE ALENCAR NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800270-17.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WARLOS VILAR DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0807533-52.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FELIPE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801429-84.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOIZES FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800953-34.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA DANIELLE ROMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: EDVAN MENDES (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0809770-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO COELHO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0821619-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0812924-68.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO V DE SOUSA SOARES (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0811452-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO VILA NOVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0000094-90.2009.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE INHUMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0803180-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE JESSIE BRITO CURY (APELANTE) Polo passivo: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0756744-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0024728-13.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHAENNE MILENE DOURADO ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0001878-90.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRIAR EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSEMARY REIS ANTAO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800938-88.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WANDERSON DE SOUSA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0006544-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS IBIAPINA GOMES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0804549-14.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA MARIA DA LUZ (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0837265-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MATIAS DE SOUSA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0802611-76.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAMILA ELLEN DA SILVA SANTOS REIS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801228-58.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS JEFFERSON DE CARVALHO ALENCAR (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0818844-23.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: A. F. BRAGA SILVA MATERIAIS PLASTICOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0000830-91.2016.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS (APELANTE) Polo passivo: MICHEL SOARES PEREIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0820689-32.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: M.L.C. EVANGELISTA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BEMATECH S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800317-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: LISIA CASTELLO BRANCO ANDRADE NUNES MARTINS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0800443-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIRAILDES GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0000297-87.2014.8.18.0115 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUSA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0001087-27.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800480-46.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA PORTELA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0816165-79.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIONON PEREIRA DUARTE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0801205-14.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE MARQUES DAMASCENO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0758251-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIVANE BEZERRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800693-47.2024.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0751553-96.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELO ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MERCIA DO CARMO ANDRADE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0766861-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0807499-59.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE DE MOURA BRITO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800257-62.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MATILDES NERY BARBOSA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0008569-87.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO OSORIO PITOMBEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800485-67.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0847327-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0768280-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NARIANNY CARVALHO ARAUJO DE AGUIAR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0833928-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINALDO SANTOS E SILVA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0801767-16.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARLLYSON WANDERSON DA SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0811559-76.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO SÉRGIO SOARES VIANA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: MARIA LAURA MARTINS SOARES (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0857654-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FIRMINO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0803165-73.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS PRAZERES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0803666-12.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0800565-61.2019.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDERI DA SILVA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0000163-83.2003.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARTINS ALVES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0759558-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0801814-13.2018.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0017520-75.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0801660-23.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANO MOREIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0754684-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: THALLES WUANDERSON LIMA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0857591-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRISMAR FERREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801117-29.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRACY VIANA PAMPLONA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0805673-33.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO ALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0821756-95.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Pastor Sepúlveda (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMAR DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800294-31.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TEREZA DIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0804810-84.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE DE ARAUJO CHAVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0800346-53.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PEDRA ANELI DA SILVA MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0850728-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMARILDA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0756733-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RENAN EMANUEL CARDOSO ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0801490-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0805278-53.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE PAULO MORAIS (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0803454-44.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0759417-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELLE ISABELY VERAS TRAVASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO DINIZ DE FREITAS TRAVASSOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0755347-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALILA MOURA PARENTE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FABRICIO SANTOS PARENTE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0002286-68.2014.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA BENVINDA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0801877-56.2018.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAPHAEL NEVES BONA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIME DA PAZ FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Des. Lirton Santos. Ordem: 180 Processo nº 0767233-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALVES E FROTA CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JAVAM COELHO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Terceiros: SPE RHODES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), DECTA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 111 Processo nº 0800481-26.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EGNALDO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 179 Processo nº 0708516-63.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO ZANELLA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 181 Processo nº 0801104-77.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 59 Processo nº 0801528-72.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NILDA LOPES DIAS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0813870-74.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DIVA CAVALCANTI MENESES BRITO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0003735-75.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONICA DINIZ FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: SIRIUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0761370-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICK EMANOEL GALDINO LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0763058-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO CHAVES CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 106 Processo nº 0762452-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS EUGENIO ESCORCIO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO AUGUSTO ROCHA ANGELINE (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0825385-43.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado(s) do reclamante: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO Advogado(s) do reclamado: SAMMAI MELO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PANDEMIA DA COVID-19. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se declarou a inexigibilidade de débitos posteriores à data de antecipação da colação de grau da autora, ocorrida em virtude de medidas excepcionais adotadas durante a pandemia da COVID-19, e determinou-se a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão Definição acerca da legalidade da cobrança de mensalidades após a colação antecipada de grau, bem como da legitimidade da inscrição da autora em cadastros de inadimplentes em decorrência de tais débitos. III. Razões de Decidir A relação jurídica travada entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Restou incontroverso nos autos que a colação de grau da autora foi antecipada por força de decisão judicial, ocorrendo em 20/08/2020, não havendo comprovação de prestação de serviços educacionais após tal data. A exigência de valores referentes a período posterior à conclusão do curso, sem correspondente prestação de serviço, configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino e prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC. A inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fundada em débito indevido, é igualmente ilegítima. Sentença que reconheceu corretamente a inexigibilidade das parcelas posteriores à conclusão do curso e determinou a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, além de arbitrar honorários sobre o proveito econômico, em conformidade com o art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso. Tese: É indevida a cobrança de mensalidades escolares relativas a período posterior à antecipação de colação de grau, autorizada em razão da pandemia da COVID-19, inexistindo prestação de serviços educacionais após tal evento. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito inexigível é ilegítima. V. Dispositivos Relevantes Citados Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 39 e 42 Código Civil, arts. 421 e 422 Código de Processo Civil, arts. 85 e 329 Lei nº 14.040/2020, art. 3º, § 2º, II VI. Jurisprudência Relevante Citada TJRN - AC: 08381005920218205001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 26/07/2023 RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804098-55.2022.8.18.0031 Origem: APELANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A APELADO: LOUISE ASSUNCAO CASTRO Advogado do(a) APELADO: SAMMAI MELO CAVALCANTE - PI4758-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação cível intentada YDUQS Educacional LTDA, visando à reforma da sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato com instituição de ensino superior c/c pedido de tutela provisória de urgência, aqui versada, ajuizada por Louise Assunção Castro, ora apelada. No quanto basta relatar, a autora ajuizou a ação narrando que já se encontra trabalhando e inserida no mercado de trabalho, e que durante o seu vínculo com instituição apelante sempre honrou com o compromisso financeiro pactuado, com boa-fé. Conta que, em razão da pandemia da COVID-19, a sua formatura foi antecipada, de modo que não cursou alguns meses que restavam, no ano de 2020, e, por isso, atualmente está com o nome negativado pela universidade requerida, não podendo fazer o uso de seus cartões de créditos, nem comprar seus materiais, e muito menos arcar com sua pós-graduação que pretende cursar. Diz, mais, que buscou uma negociação com o departamento financeiro da instituição, sem êxito, pelo que foi forçada a buscar em juízo, inclusive em antecipação de tutela, a exclusão de seu nome do sistema de proteção ao crédito, bem como que haja a redução em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito. Decisão em id. 22159469, denegando a medida liminar requerida, além de outras determinações usuais ao início da tramitação do feito. A sentença (id. 22159538), nos seguintes termos, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela parte requerida posteriores a 20/08/2020 e relativos às mensalidades do período de 2020.2, e para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, desde que a sua negativação decorra diretamente e apenas das aludidas dívidas. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804098-55.2022.8.18.0031 Defiro, em sentença, a tutela de urgência, para determinar à parte ré que retire, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em virtude dos débitos contratuais posteriores a 20/08/2020, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar a partir do descumprimento da decisão. Em virtude da sucumbência total da parte demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, os quais fixo, a teor do art. 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.” Opostos embargos de declaração pelo réu, estes foram conhecidos e não providos (id. 22159552). Daí o recurso em apreço, no qual a ré/apelante aduz, de início, a ausência de falha na prestação de serviços, e que apenas cobrou o que lhe era devido, suscitando, mais, a sua autonomia didático-científica, de modo a ver-se livre de interferências em seus atos de gestão. Ressalta que, como contraprestação aos serviços prestados, as cobranças aos alunos se dão por meio de semestralidade, de modo que a contratação e cobrança são realizadas em relação ao semestre de forma integral. Destaca, neste contexto, que o histórico financeiro da aluna demonstra que os débitos existentes em seu nome não decorrem apenas da semestralidade, ali constando débitos referentes, também, à negociação de parcelas anteriores não quitadas pela aluna. Ela garante não ter agido de má-fé e suscita passagens do Código de Defesa do Consumidor, de modo a demonstrar a inexistência de ato ilício ou sequer dano a ser ressarcido. Por fim, diz que os honorários advocatícios foram estipulados em patamar não razoável, reclamando que a incidência do percentual sobre o proveito econômico gerará valor exorbitante, entendendo que o mais justo seria o cômputo tomando-se o valor da causa. Pede, em tais termos, a reforma do julgado. Em suas contrarrazões, a apelada defende o acerto da decisão, e rechaça os argumentos veiculados no apelo. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, como visto, a controvérsia destes autos cinge-se tão somente à discussão de pedido de exclusão de nome de consumidor de serviços de restrição ao crédito, bem como a discussão quanto à existência ou não de débito, decorrente de antecipação de colação de grau e encurtamento da duração do curso de ensino. Contudo, o deslinde do caso pressupõe trazer à baila os esclarecimentos feitos na sentença, ao demonstrar que a autora/apelada apresentou, durante a tramitação do feito e após a instrução, pedidos que não se coadunam com o seu pleito exordial. Eis os trechos do decisum, naquilo que deveras importa: “Ab initio, cumpre frisar que os pedidos da parte demandante, na petição inicial de ID n.º 29529792, foram os seguintes: a) a concessão de tutela de urgência, a fim de que o seu nome seja excluído do sistema de proteção ao crédito, bem como que haja a redução em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito; em sede definitiva, a procedência de seus pedidos, a fim de confirmar a tutela concedida. Já no ID n.º 41969113 e no ID n.º 45533333, a demandante requereu que seja declarada a não exigibilidade do crédito relativo às prestações a título de mensalidade referentes ao segundo semestre do ano de 2020. Ou seja, em vez da simples revisão, pugnou pela inexigibilidade dessas dívidas. Tal alteração já restou consolidada, consoante decisão de saneamento e organização do processo, em virtude das disposições do art. 329, I, do CPC. Porém, é incabível julgar os pedidos de condenação da promovida em indenização por danos morais e materiais formulados nas alegações finais da parte demandante (ID n.º 57999337). Isto porque foram formulados apenas nesse momento, ou seja, após o término da instrução, sendo tal conduta vedada pelo art. 329, II, do CPC, pois é impossível aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir após o saneamento do processo.” De resto, a decisão reconheceu a incidência, ao caso, das normas de defesa do consumidor, além das disposições do Código Civil, destacando a necessidade de observar-se, nos contratos, a sua função social. Tem-se nos autos uma clara delimitação do período de contratação estipulado entre as partes, com no histórico escolar de id. 22159507, bem como na constatação de que a colação de grau e a conclusão do curso, antecipados, ocorreram em 20/08/2020, por força de decisão judicial (id. 22159506). Assim, como bem apontado na decisão recorrida, inexistem nos autos provas de que as partes tenham mantido qualquer vínculo negocial após a referida data, tampouco comprova-se a efetiva prestação de serviços, pela apelante, também após a colação antecipada de grau. Ainda que considerando-se os valores da liberdade de pactuação e da função social do contrato, não ha como considerar-se regular a cobrança de valores oriundos dos contratos de prestação de serviços educacionais efetuada após a colação antecipada de grau. A cobrança de valores por serviços sequer usufruídos representa indevido e inadmissível enriquecimento ilícito, além de constituir prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU DE ESTUDANTE DE MEDICINA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). DISPENSA DE OBSERVÂNCIA DE CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO EM VIRTUDE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, II, DA LEI N. 14.040/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PAGAMENTO DO SEMESTRE ANTECIPADO. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 32 DO TJRN. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, EMPRESTANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES." (TJ-RN - AC: 08381005920218205001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2023) Apelação Cível. Ação Declaratória. Indenizatória. Nulidade De Cláusula. Termo Aditivo. Antecipação Colação De Grau. Medicina. Excepcionalidade. Covid-19. Cessação Da Prestação De Serviços. A lei 14.040/2020 assegurou o direito à realização da colação com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos, viabilizando, em caráter excepcional, em atendimento às políticas públicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do novo coronavírus. A abreviação do curso de medicina se deu no mês de junho/2021, quando então os serviços pararam de ser prestados, portanto, não há que se falar em devidas as mensalidades posteriores à colação de grau. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000821-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2023" (TJ-RO - AC: 70008212420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 01/06/2023)” Devidamente embasada, portanto, a conclusão da atividade jurisdicional, pela relativização dos termos contratuais, de prestação de serviços educacionais, assinados anteriormente à imprevisível situação pandêmica vivenciada no planeta após o ano de 2020. Restam nítidas, portanto, a desproporcionalidade e a excessiva onerosidade decorrentes desse excepcional contexto. Por fim, convém destacar que a decisão não merece alterações, também, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. A estipulação com base no proveito econômico, reclamada não razoável pela apelante, além de prevista legalmente, não transparece qualquer desproporcionalidade, diante da natureza da causa. Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja conhecido, porém DENEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo banco apelante, de 10% para 15%, sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme Tema nº 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos à origem, com a devida baixa. É como voto. Teresina, 03/06/2025

06/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(102)