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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVANDRO JOSE DA CUNHA ALBUQUERQUE EXECUTADO: ALINE DANTAS SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801678-32.2022.8.18.0046 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado em face da sentença que extinguiu o feito pelo adimplemento da dívida, ao ID 84222639. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, em razão da rejeição dos embargos a execução opostos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença deixou de se manifestar acerca da majoração dos honorários advocatícios, apesar da efetiva atuação da defesa do exequente diante da apresentação de defesa pela executada. Dispõe o art. 827 do CPC que, nas execuções por quantia certa, o juiz, ao despachar a inicial, fixará honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. O § 2º do referido dispositivo prevê expressamente a majoração desses honorários em caso de improcedência dos embargos à execução, ou ao final do processo, considerando o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono do exequente. No presente caso, verifica-se que a executada apresentou resistência ao cumprimento da obrigação, com alegações de natureza defensiva, as quais demandaram manifestação do exequente e foram rejeitadas, circunstância que autoriza a majoração da verba honorária. Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão do alvará judicial em favor da executada relativamente ao valor remanescente, verifica-se que tal providência está condicionada ao cumprimento de requisito expressamente consignado na sentença, ainda pendente de implementação. Assim, revela-se inviável a adoção dessa medida no presente momento, devendo a parte executada ser apenas intimada para efetuar o pagamento dos honorários majorados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para dar-lhes PROVIMENTO, com o fim de suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor do Fundo de Aparelhamento e Modernização da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Mantêm-se os demais termos da sentença. Intime-se a devedora para pagamento dos honorários fixados no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, vistas ao credor. COCAL-PI, 20 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal