Procedimento Comum Cível 0803145-17.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803145-17.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA OLIVEIRA REU: COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS - ALTERCAMP e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803145-17.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Indenização, proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA OLIVEIRA, em face da COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS – ALTERCAMP e da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A – EMDEC. A controvérsia instaurada decorre, em síntese, em torno da responsabilidade civil objetiva das rés pela ocorrência do acidente de trânsito que vitimou a autora enquanto passageira de ônibus urbano, com lesões que teriam ocasionado, segundo os laudos médicos acostados aos autos, a perda progressiva e irreversível de sua visão bilateral, bem como a sua consequente incapacidade laborativa permanente. A parte autora alega que, em 06 de julho de 2021, era passageira regular da linha 370, operada pela ré ALTERCAMP em regime de permissão sob supervisão da ré EMDEC, quando o coletivo colidiu com a traseira de outro veículo, sendo a requerente arremessada contra estrutura metálica no interior do ônibus, sofrendo fratura facial com posterior evolução para quadro de neuropatia óptica bilateral pós-traumática. Sustenta que a perda da visão e as repercussões funcionais e emocionais decorreram diretamente do impacto, sendo amparada a sua pretensão indenizatória pela teoria da responsabilidade objetiva por risco administrativo. As rés, por sua vez, contestaram o feito, negando responsabilidade, invocando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e ilegitimidade passiva, em especial no tocante à ré EMDEC, que se apresenta como mera gestora do sistema de transporte coletivo, transferindo a operacionalização à cooperativa permissionária ALTERCAMP (IDs 72463291 e 72486322). A autora, em réplica, refutou as teses defensivas, reiterando os argumentos iniciais e requerendo a produção de prova pericial médica oftalmológica, prova testemunhal e, subsidiariamente, a designação de audiência de instrução e julgamento. Requereu, ainda, a intimação das rés para apresentarem informações sobre eventual contrato de seguro vigente com a seguradora indicada na inicial, que teria cobertura sobre o veículo envolvido no sinistro (ID 75505401). I. Das Preliminares Da Legitimidade Passiva da ALTERCAMP A ré COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS – ALTERCAMP arguiu, em sede de contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a responsabilidade pelo transporte coletivo seria exclusiva da ré EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A – EMDEC, à qual caberia, segundo sua ótica, a administração e gestão direta do serviço público, não lhe podendo ser atribuída a responsabilidade civil pelos danos alegadamente sofridos pela autora. A tese, contudo, não se sustenta, ao menos em sede de cognição sumária, porquanto os elementos constantes dos autos indicam que a referida cooperativa exercia papel ativo na prestação do serviço público de transporte coletivo urbano na linha 370, no Município de Campinas, à época dos fatos narrados, conforme reconhecido inclusive nos documentos por ela própria colacionados à defesa. No âmbito do transporte público municipal, a permissionária (a cooperativa, por meio de seus cooperados) executa o serviço e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, bastando a demonstração do serviço, do dano e do nexo causal — excludentes apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou de força maior. A titularidade do serviço é municipal (art. 30, V, da Constituição Federal), podendo sua execução ser delegada à iniciativa privada mediante concessão ou permissão (art. 175 da CF). Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, tem-se que a autora era passageira regular de ônibus urbano e sofreu lesões graves em decorrência de colisão traseira ocorrida durante o trajeto. A situação descrita configura, em princípio, falha na prestação do serviço público de transporte, atraindo a responsabilidade objetiva da executora, salvo se demonstrada excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. É irrelevante, para fins de análise da legitimidade passiva, o fato de o estatuto social da ré prever que não realiza diretamente o transporte, se de fato atua na organização operacional e administrativa dos serviços prestados pelos permissionários a ela vinculados, funcionando como intermediária entre estes e a EMDEC. O entendimento aqui esposado encontra forte respaldo na jurisprudência pátria, que reconhece a legitimidade passiva das cooperativas permissionárias de transporte público coletivo para responder por danos oriundos da prestação defeituosa do serviço, à luz do art. 37, §6º, da Constituição da República, sendo-lhes atribuída responsabilidade objetiva. Destacam-se os seguintes precedentes: RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Veículo de transporte coletivo de passageiros que colide com a lateral de automóvel de passeio – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO – Ilegitimidade passiva ad causam – Alegação de que não é proprietária do veículo causador do sinistro nem permissionária de serviço de transporte urbano de passageiros – Tese infundada – Ônibus que ostenta em sua lataria logotipo da recorrente ALTERCAMP (fls. 22) – Incidência da Teoria da Aparência – O Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a solidariedade das cooperativas de transporte urbano, por prestarem serviço público: APELAÇÃO – Ação de indenização por danos materiais e morais – Contrato de transporte de pessoas – Sentença de parcial procedência – Insurgência das partes – Ilegitimidade passiva – Não ocorrência – Cooperativa que é permissionária de serviço público de transporte e responde de maneira solidária com os proprietários da frota pelos danos causados aos usuários dos serviços. [...] Sentença de parcial procedência reformada para conceder à seguradora o benefício da gratuidade de justiça, reconhecer a sua obrigação solidária juntamente com a cooperativa-litisdenunciante e determinar a incidência da correção monetária a partir do arbitramento – [...]. (Apelação Cível 1001547-33.2015.8.26.0002; Relator LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/10/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão de micro-ônibus e motocicleta. Legitimidade passiva da cooperativa. Denunciação da lide do cooperado. Impossibilidade. Intromissão de fundamento jurídico novo. Agravo retido não provido. Responsabilidade objetiva. Culpa do motorista corréu identificada na esfera penal. Dano moral caracterizado. Indenização bem arbitrada. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na forma da Súmula n. 54 do STJ. [..]. Sentença correta. Recursos não providos. (Apelação Cível 0227563-93.2011.8.26.0100; Relator GILSON DELGADO MIRANDA; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017) Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Cooperativa permissionária de serviço público. Legitimidade. Cooperativa permissionária de serviço público que tem legitimidade para responder por danos praticados por seus cooperados. Precedente do Tribunal. Responsabilidade civil. Cooperativa que atua na qualidade de delegada de serviço público. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas e, no caso, da cooperativa, permissionária de serviço público, seja em relação a terceiros usuários do serviço, seja em relação a não-usuários. Excludentes de ilicitude não verificadas no caso concreto. Danos morais. O sobressalto vivenciado em acidente de trânsito, as lesões de natureza grave sofridas dele decorrentes, bem como as sequelas identificadas constituem fatos que traduzem a existência de verdadeiro abalo moral suscetível de reparação. Valor indenizatório arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. [...]. (Apelação Cível 0101776-47.2008.8.26.0007; Relator CESAR LACERDA; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2017) Cooperativa de transporte público coletivo de passageiros tem sua legitimidade reconhecida para figurar no pólo passivo da demanda de reparação de danos causados em acidente de veículo, porque tem responsabilidade solidária, além de objetiva, por ser prestadora de serviço público. [..]. (Apelação Cível 9216639-44.2009.8.26.0000; Relator CELSO PIMENTEL; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/02/2010) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 7179184-7, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24-10-2007, rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; Apelação 991.09.051614-2, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 03-03-2010, rel. Des. RIZZATTO NUNES; Agravo de Instrumento n. 1189689-0/5, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 01-10-2008, rel. Des. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY; e Agravo de Instrumento n. 2037556-51.2013.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28-11-2013, rel. Des. GIL CIMINO. Solidariedade da própria recorrente reconhecida em situações análogas pela mesma Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – PRECARIEDADE FINANCEIRA demonstrada – SÚMULA 481 DO sTJ – DEFERIMENTO DA BENESSE – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200757-49.2018.8.26.0000; Relator CESAR LUIZ DE ALMEIDA; 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2018) No mesmo sentido: Apelação Cível 0057327-66.2011.8.26.0114; Relator TASSO DUARTE DE MELO; 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2015. Necessidade de manutenção da jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926, caput, do Código de Processo Civil). Sentença bem lançada e mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10472604420198260114 Campinas, Relator.: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR PRUDENTEMENTE FIXADO SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1-A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2-As provas que foram coligidas aos autos bem servem para demonstrar que o motorista da empresa apelante foi o causador do acidente em que se desencadeou a lesão da parte apelada. 3-Comprovados, portanto, todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, especialmente o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, exsurge claro o dever de reparação civil da empresa apelante. Danos morais fixados de forma razoável, sem que tenha se mostrado insuficiente ou abusivo, servindo como fator inibidor de ocorrências futuras. 4-Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806286-19.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2023 ) A questão sobre a existência ou não de culpa do condutor do veículo é matéria de mérito e será analisada após a devida instrução probatória, não tendo o condão de afastar a legitimidade processual da cooperativa. Por tais razões, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré ALTERCAMP. Da Legitimidade Passiva da EMDEC A ré EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A – EMDEC suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui responsabilidade direta pela operação do serviço de transporte coletivo, cuja execução caberia exclusivamente à corré ALTERCAMP, na condição de permissionária. Afasto a preliminar. Aplicando-se a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações formuladas na petição inicial. Tendo a autora imputado à EMDEC a prática de falha no dever de fiscalização — culpa in vigilando —, verifica-se a pertinência subjetiva necessária para que a empresa componha o polo passivo da demanda. A efetiva ocorrência dessa falha e sua eventual relação de causalidade com o dano constituem matéria de mérito, a ser examinada oportunamente. A responsabilidade primária e objetiva pelos acidentes ocorridos na execução do serviço recai, de fato, sobre a permissionária que o opera, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 25 da Lei nº 8.987/1995. Contudo, tal circunstância não exclui, de plano, a responsabilidade do poder concedente e de sua empresa gestora, uma vez que o dever de assegurar a prestação contínua, segura e adequada de um serviço público essencial pode ensejar a responsabilidade indireta do ente público, a título subsidiário, em caso de comprovada omissão fiscalizatória. A jurisprudência pátria tem reafirmado a responsabilidade objetiva do transportador e reconhecido a possibilidade de responsabilidade subsidiária do poder público em hipóteses de falha na fiscalização do serviço delegado, como ilustram os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRA EM TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação da empresa de transporte ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de queda de passageira no interior de coletivo. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 770,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. O Tribunal de origem manteve a condenação, ajustando apenas os consectários legais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade da empresa de transporte pelo acidente é objetiva, se há nexo causal entre a conduta do motorista e o dano sofrido pela passageira, e se ficou caracterizada a culpa exclusiva da vítima; (ii) saber quanto à adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais e a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade do transportador é objetiva, sendo necessário apenas comprovar o nexo causal entre a conduta e o dano, o que foi demonstrado nos autos. 5. O valor da indenização por danos morais foi considerado proporcional e adequado às circunstâncias do caso, não havendo motivo para revisão. 6. Alterar o entendimento da instância ordinária quanto à configuração da responsabilidade do transportador e no que se refere ao quantum indenizatório, demanda reexame de matéria fático-probatória a atrair a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária, substituindo os juros moratórios e a correção monetária fixados no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para substituir os juros moratórios e a correção monetária pela taxa Selic. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, quanto à revisão do entendimento da instância de origem acerca da responsabilidade do transportador - que é objetiva, exigindo apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano - e no que se refere ao valor da indenização. 2. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária, sem cumulação com outros índices". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 188, I, 406, 927, 944, parágrafo único, 884; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I, 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.615.971/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27.9.2016; STJ, EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13.3.2023. (REsp n. 2.207.626/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) APELAÇÕES e RECURSO ADESIVO Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Transporte municipal Permissionária -Adequação dos veículos aos portadores de necessidades especiais -Possibilidade - Valores constitucionais assumidos livremente ao particular que explora, por permissão da Administração, o serviço público essencial Permissionária de serviço público que não se afasta do munus público delegado pela Administração, ao substituir-se à Administração no serviço ao cidadão,nos exatos termos da legislação pertinente, em estrita observância aos princípios constitucionais - Previsão expressa no art. 244 da CF/88 e na Lei Federal nº 10.048/2000 Responsabilidade direta da empresa prestadora de serviço de transporte Responsabilidade indireta do Município, que não é solidária, mas subsidiária, respondendo, assim, pelos danos na hipótese de eventual exaurimento ou insuficiência dos recursos da empresa de transporte urbano - Usuário com necessidades especiais, que tem o seu direito ao transporte público acessível prejudicado Falha na prestação do serviço de transporte público acessível, no ponto da adaptação dos veículos para o transporte com pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida Conjunto Probatório indicativo do constrangimento suportado pelo autor em razão da falha do serviço - Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço de transporte, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se projeta à municipalidade - Artigos 14 e 22 do CDC Responsabilidade objetiva,ademais, também configurada pela natureza pública do transporte de passageiros Danos morais experimentados pela demandante, em nexo causal com o infortúnio, comprovados Montante, a título de dano moral, arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da prefeitura. RECURSOS DA VIAÇÃO FENIX E DO AUTOR DESPROVIDOS, RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARCIALMENTE.(TJSP; Apelação Cível 1000990-17.2018.8.26.0301; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Pelo exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo a EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A – EMDEC no polo passivo. Da relação de consumo entre as partes A relação jurídica estabelecida entre a autora, na condição de passageira, e a cooperativa de transporte ALTERCAMP, configura-se, inequivocamente, como relação de consumo. A autora enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a ré se qualifica como fornecedora de serviços, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. O serviço de transporte coletivo, ainda que de natureza pública, é prestado mediante remuneração tarifária, inserindo-se no mercado de consumo e, consequentemente, submetendo-se às normas protetivas do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a aplicação do CDC às relações oriundas da prestação de serviço público de transporte coletivo, bem como a responsabilidade solidária das empresas envolvidas quando demonstrado o defeito na prestação do serviço, como se observa no julgado a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em acidente de trânsito com fornecedor de serviço de transporte coletivo, o terceiro vitimado deve ser considerado consumidor por equiparação. 2. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, as empresas consorciadas respondem solidariamente, por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.791.835/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Da ausência de Prescrição A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à pretensão indenizatória decorrente de defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso concreto, o fato gerador do dano ocorreu em 06 de julho de 2021, enquanto a presente ação foi ajuizada em 21 de outubro de 2024. Assim, verifica-se que a demanda foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal, que somente se encerraria em 06 de julho de 2026. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Da incompetência territorial A parte ré suscita preliminar de incompetência territorial, ao argumento de que o foro competente para o julgamento da presente causa seria o da Comarca de Campinas/SP, local onde ocorreu o acidente de trânsito. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A controvérsia instaurada decorre de relação de consumo estabelecida entre a autora, na qualidade de passageira (consumidora), e a ré, na condição de concessionária de serviço público de transporte (fornecedora). Nesses casos, aplica-se a disciplina do CDC, que, em atenção ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII), confere tratamento processual específico e protetivo à parte hipossuficiente. Dispõe o art. 101, inciso I, do CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Trata-se de norma de ordem pública e interesse social, que visa assegurar o acesso efetivo à justiça e evitar que o consumidor arque com o ônus desproporcional de litigar em comarca diversa de seu domicílio. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo a competência do foro do domicílio do consumidor nas ações fundadas em relação de consumo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Florianópolis/SC, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. 2. O Juízo de Belo Horizonte declinou da competência de ofício, em razão de cláusula de foro de eleição no contrato, antes da citação dos requeridos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo, especialmente em casos que envolvem cláusula de foro de eleição. 4. A questão também envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio. III. Razões de decidir 5. A competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ, salvo em casos de foro de eleição aleatório ou abusivo, o que não se aplica ao caso em questão. 6. A nova redação do art. 63 do CPC, alterada pela Lei nº 14.879/2024, permite a declinação de competência de ofício apenas em situações de foro de eleição aleatório ou abusivo, o que não ocorreu no presente caso, pois a ação foi proposta no foro de domicílio do autor. 7. Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio, sendo possível o afastamento do foro de eleição em caso de vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente. IV. Dispositivo 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem. (CC n. 213.886/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) No caso em análise, a autora reside em Piripiri/PI, conforme comprovado pelo comprovante de endereço juntado aos autos, razão pela qual o ajuizamento da ação nesta comarca está em plena conformidade com o disposto no art. 101, I, do CDC. Ante o exposto, com fundamento no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, rejeito a preliminar de incompetência territorial e reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. II – Pontos controvertidos As questões de fato e de direito ainda controvertidas nos autos podem ser assim delimitadas: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 06 de julho de 2021, especialmente quanto às circunstâncias em que a autora foi arremessada no interior do coletivo e à gravidade do impacto sofrido; b) A existência de nexo de causalidade entre o trauma sofrido pela autora no acidente (fratura facial) e o quadro clínico subsequente de neuropatia óptica bilateral pós-traumática, que teria resultado na perda progressiva e irreversível da visão; c) A comprovação da incapacidade laborativa permanente da autora como consequência direta da perda da visão; d) A eventual ocorrência de causa excludente de responsabilidade da ré ALTERCAMP — culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior —, cujos ônus e prova recaem sobre a referida ré; e) A configuração da responsabilidade da ré EMDEC, mediante a comprovação de eventual falha ou omissão em seu dever de fiscalização e gestão do serviço de transporte público (culpa in vigilando); f) A extensão e a quantificação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes, notadamente sob a forma de pensionamento) suportados pela autora. III – Provas requeridas A parte autora pleiteou expressamente a produção de prova pericial médica conforme se depreende da petição de ID 75505401 Considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de aferição da existência, extensão e origem da incapacidade visual alegada, à luz dos elementos clínicos e documentos médicos constantes dos autos, entendo que a realização de perícia médica é imprescindível para o deslinde da controvérsia. A perícia deverá esclarecer, de modo claro e técnico: i) se o quadro de neuropatia óptica bilateral é compatível com o tipo de trauma facial descrito nos autos; ii) se há nexo causal provável ou muito provável entre o acidente de trânsito ocorrido em 06/07/2021 e a perda progressiva da visão; iii) qual o grau, natureza e irreversibilidade da deficiência visual apresentada pela autora; iv) as limitações funcionais e laborais decorrentes da perda visual, indicando, se for o caso, a necessidade de auxílio permanente de terceiros; v) a data provável de início da incapacidade e suas repercussões sobre a capacidade de trabalho e vida diária da autora. Diante da necessidade de que a perícia seja realizada por profissional especializado em perícia médica, nomeio o perito Dr. HAMILTON PACHECO CAVALCANTI, CPF nº 003.414.303-31, e-mail: [email protected], telefone: (86) 99999-0045; Anoto que a escolha do expert decorre do fato de que este possui o competente registro no sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos. Caso o perito aceite o encargo, servirá sob compromisso de seu grau, devendo apresentar relatório conclusivo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início da perícia, bem como os elementos do art. 473, I a IV, devendo o Sr. perito, ainda, observar o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo, do CPC/2015. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem quesitos e indicarem, se desejarem, assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação da nomeação e apreciação da proposta de honorários. Determino ainda, que a secretaria cumpra todas as determinações contidas no precitado comando judicial, encaminhando junto ao ofício todos os quesitos formulados. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

17/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS - ALTERCAMP em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

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