Cumprimento de sentença 0800221-32.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800221-32.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MATHEUS OLIVEIRA E SILVA APELADO: AGROPECUARIA LAVORO LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800221-32.2023.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida, Correção Monetária] Trata-se de recurso de apelação interposto por Matheus Oliveira e Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí, que rejeitou os embargos à ação monitória e constituiu título executivo judicial em favor da empresa Agropecuária Lavoro Ltda., no montante de R$ 270.569,02 (duzentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios. Relatório suficiente. II. FUNDAMENTAÇÃO O apelante, ao interpor o recurso, requereu o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Contudo, conforme certificado nos autos, foi intimado a comprovar tal condição e quedou-se inerte, não apresentando qualquer documentação que demonstrasse a alegada impossibilidade financeira. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, é possível o pedido de justiça gratuita em qualquer fase processual, mas sua concessão depende da efetiva comprovação da hipossuficiência alegada, quando impugnada ou questionada pelo juízo. Ainda, conforme dispõe o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, o preparo é requisito indispensável à admissibilidade do recurso. Sua ausência, sem justificativa aceita judicialmente, acarreta a deserção, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Verifica-se, portanto, que, decorrido o prazo de cinco dias concedido ao apelante para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, não houve manifestação ou juntada de qualquer documentação por parte do recorrente. Neste viés, caracterizada a inércia do apelante em cumprir a determinação judicial, impõe-se o reconhecimento da deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Matheus Oliveira e Silva, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

06/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA E SILVA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRANDON STEFFANO DA CRUZ SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BRANDON STEFFANO DA CRUZ SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)