Embargos à Execução 0849154-07.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0849154-07.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LANIER MENESES LIMA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849154-07.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Litispendência, Legitimidade Ativa e Passiva] Trata-se de Embargos à Execução opostos por LANIER MENESES LIMA em face da ação executiva que lhe move o BANCO DO BRASIL SA, com fulcro nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil.O valor atribuído à causa é de R$ 390.401,52. O embargante aduz, em síntese, as seguintes matérias: 1. Ilegitimidade passiva / Responsabilidade subsidiária: sustenta que figurou no contrato de Nota de Crédito Rural apenas por exigência burocrática da instituição financeira, sendo que os recursos foram integralmente destinados à Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí Ltda. (COAVE). Invoca a aplicação do art.13 da Lei nº 5.764/71 para alegar que sua responsabilidade é subsidiária e limitada às suas quotas-partes. 2. Denunciação da lide: requer a intervenção de terceiros para inclusão da COAVE no polo passivo da demanda. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): pugna pela incidência das normas consumeristas e a consequente inversão do ônus da prova. 4. Excesso de execução: alega a falta de clareza na evolução do débito apresentado pelo banco e aduz a ocorrência de prática ilegal de anatocismo (capitalização mensal de juros sem previsão expressa), requerendo a realização de perícia contábil. 5. Efeito suspensivo: pede a suspensão da execução originária. A decisão de ID 88666827 deferiu o benefício da justiça gratuita ao embargante e determinou a intimação do embargado. O BANCO DO BRASIL SA apresentou Impugnação aos Embargos (ID 90162844), argumentando que: a) o título executivo é líquido, certo e exigível, tendo o embargante firmado a avença de forma livre e consciente; b) a responsabilidade dos devedores constantes no título é solidária e direta, não havendo que se falar em benefício de ordem ou ilegitimidade passiva; c) é incabível a denunciação da lide no rito dos embargos à execução e, ademais, a cooperativa já integra a ação de execução originária; d) o CDC é inaplicável, visto que o crédito foi obtido para fomento de atividade empresarial/produtiva (capital de giro), descaracterizando a figura do destinatário final e que não há excesso de execução e o embargante deixou de apresentar a memória de cálculo do valor que entende devido. Pugnou pelo desprovimento total dos embargos. O embargante manifestou-se em sede de Réplica (ID 91792968), reiterando os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita O embargado rechaçou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante.Todavia, verifica-se que o benefício já foi expressamente deferido por este Juízo na decisão interlocutória de ID 88666827, baseando-se em robusta prova documental que atesta o severo endividamento do embargante (passivo judicial superior a R$ 1.838.269,18) decorrente da crise na cooperativa agropecuária. Como o embargado não trouxe qualquer fato novo ou prova capaz de elidir a presunção legal de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade da justiça. 2. Do Pedido de Efeito Suspensivo O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos não merece acolhimento. Nos termos do art.919, § 1º, do CPC, a suspensão da execução por meio de embargos exige, cumulativamente, a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris), o perigo de dano (periculum in mora) e, obrigatoriamente, que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso em tela, não houve qualquer garantia apresentada nos autos, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo. 3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Responsabilidade Subsidiária O embargante aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sob o argumento de que os recursos foram vertidos à COAVE e que sua responsabilidade, como cooperado, seria subsidiária nos termos do art. 13 da Lei n.º 5.764/71. Sem razão o embargante. A análise dos autos demonstra que a ação de execução originária está lastreada em título de crédito (Nota de Crédito Rural) emitido e assinado diretamente pelo embargante como devedor principal/coobrigado. O regime de responsabilidade subsidiária e limitada previsto na Lei das Sociedades Cooperativas (Lei nº 5.764/71) regula as obrigações do associado perante a própria cooperativa e terceiros credores da cooperativa, quando esta última é executada e tem seu patrimônio exaurido. No cenário em tela, o embargante contraiu a obrigação cambial em nome próprio junto à instituição financeira, tornando-se devedor direto e solidário diante das cláusulas do título emitido. Portanto, o fato de o numerário ter sido transferido internamente para a cooperativa caracteriza relação jurídica interna (res inter alios acta) que não vincula ou afeta o direito de regresso e cobrança direta do banco credor. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Da Denunciação à Lide / Chamamento ao Processo O embargante pleiteia a denunciação da lide da cooperativa COAVE. Ocorre que o instituto da intervenção de terceiros (como a denunciação da lide ou chamamento) é manifestamente incompatível com o rito dos Embargos à Execução. Os embargos consistem em ação de cognição incidental defensiva, cujo escopo restringe-se à desconstituição do título executivo ou à declaração de incorreções no feito executivo, não comportando a ampliação subjetiva da lide para discussões de direito de regresso, o que comprometeria a celeridade e a eficácia da execução judicial.Ademais, consta nos autos que a referida cooperativa já figura no polo passivo da ação executiva principal, carecendo o pedido de utilidade jurídica. Indefiro o pedido de intervenção de terceiros. 5. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Pugna o embargante pela aplicação das normas do CDC com a inversão do ônus da prova.O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Finalista para a conceituação de consumidor, mitigando-a apenas em casos de demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica acentuada. Na hipótese dos autos, o contrato firmado cuida-se de Nota de Crédito Rural voltada ao fomento da atividade de avicultura de corte do embargante e da cooperativa integrada. Os recursos captados funcionam como insumos de produção e capital de giro para o incremento de atividade econômica produtiva, de sorte que o mutuário não se enquadra na qualidade de destinatário final do produto ou serviço financeiro (art. 2º do CDC). Sendo a relação jurídica de natureza eminentemente empresarial/insumista, declaro a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova nos moldes do art. 373 do CPC. 6. Do Excesso de Execução e Prática de Anatocismo Por fim, insurge-se o embargante contra o montante exequendo, alegando falta de clareza nos cálculos e prática velada de anatocismo. Ocorre que, nos termos do artigo 917, § 3º e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, quando os embargos tiverem por fundamento o excesso de execução, a parte embargante deve obrigatoriamente declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar de tal fundamentação ou de não conhecimento desse pedido. Art. 917, § 4º, CPC: Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo a que se refere o § 3º, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Compulsando detalhadamente a exordial e a réplica do embargante, constata-se que este limitou-se a tecer alegações genéricas acerca da abusividade dos encargos e a pleitear que o montante fosse apurado por perícia técnica ou contadoria judicial.O embargante não indicou de forma precisa o valor incontroverso e não colacionou nenhuma planilha matemática própria apta a contrastar os cálculos ofertados pelo exequente. Desta forma, diante do flagrante descumprimento do preceito imperativo contido na legislação processual civil, este Juízo está impedido de conhecer e valorar a tese de excesso de execução ou anatocismo.Portanto, resta intacta a presunção de liquidez e certeza dos cálculos apresentados pela instituição financeira embargada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução, por inobservância ao comando previsto no art. 917, § 3º e § 4º, inciso II, do CPC; No que tange às demais matérias formuladas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos do art.98, § 3º, do CPC, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido e ora mantido. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação de Execução nº 0809678-59.2024.8.18.0140. Registro público.Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LANIER MENESES LIMA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849154-07.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Litispendência, Legitimidade Ativa e Passiva] Trata-se de Embargos à Execução opostos por LANIER MENESES LIMA em face de BANCO DO BRASIL SA, com valor da causa de R$ 390.401,52. Após despacho inicial que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária (ID 82370506), o embargante apresentou manifestação e novos documentos para comprovar sua hipossuficiência. Argumenta o embargante que sua situação financeira é crítica devido à crise na COAVE (Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí Ltda), acumulando um passivo superior a R$ 1.838.269,18 em diversas ações judiciais. Alega que as custas processuais deste processo somam R$ 16.240,30, valor que comprometeria seu sustento básico. A concessão da justiça gratuita é regida pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), fundamentada no direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). No caso em apreço, o embargante trouxe elementos que corroboram a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência. A documentação apresentada demonstra que o embargante figura como executado em múltiplas ações de alto valor, reforçando a tese de caos financeiro derivado da crise da cooperativa à qual é vinculado. Considerando que a taxa judiciária e as custas de distribuição totalizam montante expressivo frente à situação de endividamento demonstrada, e observando que em processos análogos o benefício já foi deferido pelo juízo, entendo que a hipossuficiência restou devidamente caracterizada. DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA ao embargante LANIER MENESES LIMA, com fulcro no art. 98 do CPC. DETERMINO a intimação do embargado (BANCO DO BRASIL SA) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/01/2026, 00:00

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