Procedimento Comum Cível 0800231-41.2024.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800231-41.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALICE ALVES SOARES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para que efetue o pagamento das custas processuais, conforme boleto anexo. CASTELO DO PIAUÍ, 19 de junho de 2026. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800231-41.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:02

Ato ordinatório

19/06/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 11:59

Trânsito em julgado

19/06/2026, 11:59

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:30

Publicação

13/05/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE ALVES SOARES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800231-41.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA) em face da sentença prolatada nos autos, alegando a existência de contradição no referido decisum. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença prolatada é clara e precisa, não havendo qualquer contradição que justifique a oposição dos presentes embargos. A decisão atacada expôs de forma suficiente os fundamentos que levaram ao seu convencimento, atendendo aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adegue a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Desta forma, não assiste razão à parte embargante, não sendo esta via adequada para a rediscussão de matéria já decidida dentro do acervo probatório colacionado nos autos até o término da instrução. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença prolatada no ID. 89062558. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALICE ALVES SOARES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 27 de janeiro de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800231-41.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:32

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE ALVES SOARES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800231-41.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA) em face da sentença prolatada nos autos, alegando a existência de contradição no referido decisum. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença prolatada é clara e precisa, não havendo qualquer contradição que justifique a oposição dos presentes embargos. A decisão atacada expôs de forma suficiente os fundamentos que levaram ao seu convencimento, atendendo aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adegue a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Desta forma, não assiste razão à parte embargante, não sendo esta via adequada para a rediscussão de matéria já decidida dentro do acervo probatório colacionado nos autos até o término da instrução. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença prolatada no ID. 89062558. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALICE ALVES SOARES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA ALICE ALVES SOARES em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega o seguinte: “A presente ação tem como objetivo reprimir, resguardar e restaurar os direitos do consumidor lesado e ameaçado de lesões em virtude do descumprimento dos princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. No caso em epígrafe, a parte requerente é titular de benefício junto à Previdência Social e fora surpreendida com descontos indevidos em seus proventos, de nomenclatura “Contrib. Cbpa sac 0800 591 5728”, no valor mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Ocorre, Excelência, que a Requerente JAMAIS SOLICITOU OU ANUIU com a referida cobrança, desconhecendo tal negócio jurídico. Ora, a Autora ficara surpresa com os excessivos descontos em seu benefício, o que dá ensejo a suspeita de fraude. Frisa-se, douto Magistrado, que a parte autora é pessoa idosa, hipervulnerável, não tendo nenhuma informação acerca dos mencionados descontos. Neste diapasão, não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver sanada tamanha irregularidade, pugnando, portanto, pela declaração de inexistência da relação jurídica em comento, pela devolução, em dobro, das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário e pela reparação dos danos morais suportados pela parte demandante.” Conforme certidão de ID. 73060007, apesar de devidamente citada a parte requerida, não apresentou contestação. Decisão de ID. 78816646 decretando à revelia da demandada, bem como determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a produção de novas provas, tendo esta permanecido inerte. É o necessário relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré no benefício previdenciário da Autora. A análise da matéria envolve a aplicação das normas consumeristas e os efeitos da revelia da Ré. A ré, embora citada, não contestou no prazo legal. Sua inércia enseja à revelia, cujos efeitos estão no art. 344 do CPC: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, visa sancionar a desídia e conferir celeridade. Não é absoluta, admitindo ressalvas do art. 345 do Código de Processo Civil. No presente caso, nenhuma ressalva se aplica. A parte requerente apresentou extrato de pagamento (ID. 52519368) que confere verossimilhança às alegações. A omissão da ré em apresentar o suposto contrato corrobora a narrativa autoral. A revelia consolida a versão dos fatos da parte autora como verdadeira, eliminando a necessidade de dilação probatória e permitindo o julgamento antecipado do mérito. A inação da ré implica que a inexistência de autorização, de contrato, a realização de descontos indevidos e o desconhecimento da autora sobre a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA são fatos verdadeiros, direcionando a análise para as consequências jurídicas. A relação jurídica insere-se no Direito do Consumidor, seja pela natureza da atividade da Ré (prestação de serviços), seja pela equiparação da Autora a consumidora (art. 17, CDC). A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, ao descontar valores de benefícios previdenciários sem autorização, atua no mercado de consumo, sujeitando-se ao CDC. A parte autora, vítima dessa prática, merece a proteção consumerista. A hipossuficiência da parte autora, idosa, a coloca em vulnerabilidade acentuada, justificando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Este dispositivo facilita a defesa do consumidor quando a alegação é verossímil ou ele é hipossuficiente. A verossimilhança das alegações do requerente é inegável, especialmente pela revelia. O demandante não poderia produzir prova negativa da inexistência de contrato. O ônus de comprovar a relação jurídica e a autorização recaía sobre a ré, detentora dos registros. A ré, mesmo instada a apresentar o contrato, manteve-se inerte. Essa omissão, somada à revelia e à hipossuficiência do autor, solidifica a inversão do ônus probatório, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual. A questão central é a inexistência de vínculo jurídico que justifique os descontos no benefício previdenciário da Autora. A validade de negócio jurídico (art. 104, CC) exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita. Em contratos com descontos em verbas alimentares, a manifestação de vontade deve ser clara e formalmente comprovada, especialmente para idosos ou pessoas com limitações. A parte autora afirma nunca ter autorizado descontos ou se associado à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Diante da revelia da ré, que não provou a existência ou validade de contrato ou autorização, e não impugnou as alegações do requerente, a presunção de veracidade dos fatos da inicial se consolida. A falta de contrato válido ou anuência expressa do demandante é falha insuperável. Em relação de consumo, a ausência de prova da contratação pelo fornecedor implica inexistência do débito e nulidade do vínculo. Assim, os descontos da Ré são indevidos, desprovidos de base legal ou contratual. Declarada a inexistência do débito e a ilicitude dos descontos, a ré deve restituir os valores indevidamente subtraídos. A repetição do indébito é amparada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro, salvo engano justificável. A repetição em dobro exige ausência de engano justificável. A ré efetuou descontos mensais no benefício da parte autora, sem comprovar contrato ou autorização. Sua omissão em contestar e apresentar o contrato solicitado robustece a tese de má-fé ou culpa grave, afastando o "engano justificável". Descontar verba alimentar sem vínculo ou anuência é prática abusiva, merecedora da penalidade. Conforme extrato (ID. 52519368) e alegações da inicial (presumidas verdadeiras pela revelia), a autora teve valores descontados mensalmente como "Contrib. cbpa sac 0800 591 5728", os quais devem ser minuciosamente apurados em liquidação de sentença, recaindo condenação de devolução apenas àqueles descontos efetivamente demonstrados nos autos. Sobre este valor, incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária (INPC) a partir de cada desembolso indevido. A conduta da ré, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário sem base contratual ou autorização, configura ato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e tranquilidade do indivíduo e gerando dano moral indenizável. O benefício previdenciário, de natureza alimentar, é essencial à subsistência. A subtração de valores, sem consentimento, causa angústia e insegurança financeira, especialmente para a Autora, idosa e vulnerável. A violação da paz e tranquilidade do requerente pela retirada de proventos gerou impotência e frustração. A busca pelo Judiciário para cessar os descontos e reaver valores reforça o dano moral. A conduta da ré, ao se aproveitar da vulnerabilidade da parte autora e se omitir em juízo, demonstra desrespeito ao consumidor e exige reparação com caráter compensatório e pedagógico. A fixação do quantum indenizatório deve observar razoabilidade e proporcionalidade, considerando extensão do dano, capacidade econômica das partes, culpa do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo. Não deve gerar enriquecimento ilícito, mas compensar a vítima e desestimular o dano. Sopesando esses elementos, e o prejuízo à subsistência da Autora e a ilicitude da Ré, fixo R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais. Sobre este valor, incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir da sentença. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800231-41.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 104, 405, 344 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a revelia da Ré e a presunção relativa de veracidade dos fatos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência de débito e a nulidade de vínculo contratual entre a Autora e a Ré que justificasse os descontos "Contrib. cbpa sac 0800 591 5728" no benefício previdenciário. CONDENAR a Ré a RESTITUIR em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da Autora, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, referentes aos descontos efetivamente demonstrados pela parte autora. Sobre este valor, incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária (INPC) a partir de cada desembolso indevido. CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sobre este valor, incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir da sentença. DETERMINAR que a ré SE ABSTENHA de realizar novos descontos ou cobranças da "Contrib. cbpa sac 0800 591 5728" no benefício da Autora. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Considerando a sucumbência mínima da Autora, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação (repetição do indébito e danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Confirmo a gratuidade da justiça à Autora, em razão de sua hipossuficiência econômica. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

21/01/2026, 00:00

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