Cumprimento de sentença 0801567-16.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801567-16.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 10:26

Baixa Definitiva

30/01/2026, 09:42

Definitivo

30/01/2026, 09:42

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SYMONNE MARIA ALVARENGA ALVES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Verifico que a parte exequente requereu: (i) a habilitação de novo patrono nos autos; (ii) que seja tornada sem efeito a manifestação de ID nº 89117324, por ter sido protocolada indevidamente; e (iii) a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores já depositados, mediante crédito na conta bancária indicada (id n° 89471112 e 89304467) Os pedidos merecem acolhimento. A habilitação do patrono encontra respaldo na procuração juntada aos autos, devendo as futuras intimações serem realizadas em seu nome. Quanto ao pedido de desconsideração da manifestação de ID nº 89117324, não há óbice ao seu acolhimento, uma vez que a própria parte informa tratar-se de protocolo equivocado, inexistindo prejuízo às demais partes. Por fim, considerando a decisão que rejeitou os embargos à execução e determinou a intimação da exequente para informar os dados bancários, bem como a existência de poderes expressos para receber e dar quitação, mostra-se cabível a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do patrono constituído, nos dados informados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801567-16.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Diante do exposto, DEFIRO OS PEDIDOS, para: a) determinar a habilitação do advogado DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS, OAB/PI nº 15.826, nos autos, devendo as intimações futuras serem realizadas em seu nome; b) tornar sem efeito a manifestação de ID nº 89117324 e o documento constante no id n° 89400950, a qual devem ser desconsiderados para todos os fins processuais; c) DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 24.516,82 (vinte e quatro mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos) abrigado(s) na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 100105094706 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS Banco: Banco do Brasil Agência: 1640-3 Conta Corrente: 106466-5 CPF: 041.541.713-99 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:08

Erro ou Recusa na Comunicação

27/01/2026, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 07:28

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SYMONNE MARIA ALVARENGA ALVES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Verifico que a parte exequente requereu: (i) a habilitação de novo patrono nos autos; (ii) que seja tornada sem efeito a manifestação de ID nº 89117324, por ter sido protocolada indevidamente; e (iii) a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores já depositados, mediante crédito na conta bancária indicada (id n° 89471112 e 89304467) Os pedidos merecem acolhimento. A habilitação do patrono encontra respaldo na procuração juntada aos autos, devendo as futuras intimações serem realizadas em seu nome. Quanto ao pedido de desconsideração da manifestação de ID nº 89117324, não há óbice ao seu acolhimento, uma vez que a própria parte informa tratar-se de protocolo equivocado, inexistindo prejuízo às demais partes. Por fim, considerando a decisão que rejeitou os embargos à execução e determinou a intimação da exequente para informar os dados bancários, bem como a existência de poderes expressos para receber e dar quitação, mostra-se cabível a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do patrono constituído, nos dados informados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801567-16.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Diante do exposto, DEFIRO OS PEDIDOS, para: a) determinar a habilitação do advogado DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS, OAB/PI nº 15.826, nos autos, devendo as intimações futuras serem realizadas em seu nome; b) tornar sem efeito a manifestação de ID nº 89117324 e o documento constante no id n° 89400950, a qual devem ser desconsiderados para todos os fins processuais; c) DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 24.516,82 (vinte e quatro mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos) abrigado(s) na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 100105094706 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS Banco: Banco do Brasil Agência: 1640-3 Conta Corrente: 106466-5 CPF: 041.541.713-99 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SYMONNE MARIA ALVARENGA ALVES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801567-16.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A. no bojo do cumprimento de sentença movido por SYMONNE MARIA ALVARENGA ALVES, nos quais a parte Executada alega, em síntese, excesso de execução, afirmando que os valores exigidos extrapolariam os limites do título judicial. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 52 da Lei nº 9.099/95), quando o Executado alegar excesso de execução, incumbe-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. No caso concreto, embora o Embargante sustente a existência de excesso e indique, de forma genérica, um montante que reputa devido, não apresentou memória de cálculo idônea, clara e discriminada, apta a demonstrar como chegou ao valor indicado, tampouco a permitir o confronto técnico com os cálculos apresentados pela Exequente, de modo que, por esse argumento, não é possível prosperar os presentes Embargos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) (Grifos nossos). Ressalta-se que vários são os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A alegação de excesso de execução desacompanhada da respectiva memória de cálculo, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, enseja a rejeição dos embargos à execução, a teor do art. 917, §§ 3 e 4º, do NCPC. Precedentes. 2 - No que à suposta necessidade de realização de perícia contábil para posterior apresentação de planilha de cálculo, o Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3 - Exigindo o art. 917, § 3º do CPC a demonstração na petição inicial do valor que o exequente entende correto, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não subsisti a alegação de excesso sem a respectiva demonstração. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - AC: 00093622620178180140, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 11/03/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). (Grifos nossos). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM VEZ DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO E DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1. Na égide do atual Código de Ritos, apenas em situações de vícios insanáveis é que deve prevalecer questões formais. O princípio da primazia do mérito não é apenas uma diretriz para atuação jurisdicional, mas verdadeiro direito subjetivo do jurisdicionado, que deve obter em tempo razoável a solução de mérito da contenda, por imperativo constitucional (art. 5º, LXXVIII. CF). 2. Ocorre que, no caso dos autos, após análise com minudência, verifico que a única matéria suscitada pelo agravante, outrora embargante, diz respeito ao excesso de execução, nos termos dos § 4º e 5º do retromencionado art. 525 do CPC, tese esta que deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo do valor que entende correto ou pelo menos a indicação deste, o que não aconteceu in casu. 3. Seria admissível a aplicação do princípio da fungibilidade e o recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, caso estivessem atendidos os requisitos da defesa típica cabível ao caso, especialmente a apresentação da planilha de cálculos e do valor que entende devido. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - AI: 07563782520218180000, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 23/08/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). (Grifos nossos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 917, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC/15. DEMAIS ARGUMENTOS GENÉRICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O apelante, em suas razões de recurso, alega excesso de execução, contudo, não acostou a planilha de cálculos para comprovar o alegado, limitando-se a trazer argumentos genéricos, sem qualquer embasamento legal. Ocorre que, ao alegar excesso de execução, o executado deve apresentar a planilha com demonstrativo pormenorizado de cálculo, concomitantemente à apresentação dos embargos, conforme estabelece o art. 917, § 30, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (.-.) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior á do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (Grifei). 2) Assim sendo, não prospera a alegação de excesso de execução, uma vez que, o embargante, ora apelante, sequer, apresentou planilha de cálculos, para fins de justificar o valor entendido como correto. A não inclusão em folha de pagamento das verbas salariais devidas como restos a pagar na Lei Orçamentária, não pode obstar o adimplemento pelo ente público, eis que comprovado o débito e a prestação do serviço, sob pena de violação do art. 7º, X da CF/88. 3) Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para REJEITAR a prejudicial de mérito (prescrição) suscitada pelo apelante e, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. 4) O Ministério Público Superior não se manifestou em razão da ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJ-PI - AC: 00000166020058180079, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifos nossos). A simples juntada de extratos, telas sistêmicas ou alegações genéricas de estorno administrativo não supre a exigência legal, porquanto não possibilita ao Juízo verificar, de maneira objetiva, quais rubricas estariam sendo indevidamente executadas, quais valores teriam sido efetivamente pagos, nem de que forma tais pagamentos impactariam o montante exequendo. A ausência do demonstrativo exigido pelo art. 525, § 4º, do CPC inviabiliza o exercício do contraditório e impede o controle jurisdicional da alegação de excesso, constituindo vício que conduz à REJEIÇÃO LIMINAR dos Embargos, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo. Ressalte-se, ademais, que o título executivo judicial é expresso ao determinar que a apuração dos valores devidos — inclusive quanto à restituição em dobro do indébito, juros, correção monetária e eventuais multas pelo descumprimento das decisões judiciais — seja realizada em sede de cumprimento de sentença, não sendo admissível, nesta fase, a rediscussão do conteúdo condenatório ou a restrição das verbas expressamente reconhecidas na sentença transitada em julgado. Diante disso, não pode o Juízo apreciar o mérito da alegação de excesso de execução, por ausência de pressuposto processual indispensável à sua análise. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo-se hígido o cumprimento de sentença, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos; e determino a INTIMAÇÃO da Promovente para informar seus dados bancários, em 5 (cinco) dias, para fins de levantamento do valor devido, e já depositado judicialmente, mediante alvará judicial eletrônico. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00