Procedimento Comum Cível 0849490-45.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0849490-45.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: ELDORADO COUNTRY CLUB CERTIDÃO Informo que a guia de recolhimento id 94658512 permanece apta para pagamento por até 30 (trinta) dias após o vencimento (com incidência de juros e multa) conforme dispõe o Manual de Custas Judiciárias de Tribunal de Justiça do Piauí - Sistema de Cobranças Judiciais (pág.69). Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das referidas guias até o dia 13/05/2026. TERESINA, 24 de abril de 2026. LUCAS VASCONCELOS SANTOS 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0849490-45.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 13:49

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Publicação

16/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: ELDORADO COUNTRY CLUB ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0849490-45.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 12 de março de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:42

Ato ordinatório

12/03/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 09:22

Trânsito em julgado

19/02/2026, 09:22

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD RÉU: ELDORADO COUNTRY CLUB SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0849490-45.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Direitos Autorais, ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em face de Eldorado Country Club, ambos devidamente qualificados. Alega a parte requerente, em síntese, que o réu vem se utilizando irregularmente de obras musicais desde outubro/2020, momento em que cessou os pagamentos das mensalidades junto ao autor e permanece sem a devida autorização prevista em Lei; que a execução pública musical se dá de forma permanente e desautorizada no estabelecimento do requerido. Requer a condenação do réu ao pagamento das mensalidades vencidas e vincendas, bem como que o réu se abstenha da utilização de obras musicais em seu estabelecimento, salvo recolhimento prévio. Citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo a inépcia da inicial, ausência de provas e que os valores foram feitos de forma abusiva e sem critério técnico. Ao final, requereu a improcedência da ação (Id. 55234827). A parte autora apresentou réplica, combatendo os argumentos da contestação e a reafirmando os pleitos da exordial (Id. 67372200). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa, permitindo-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, NCPC). Ademais, considerando que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado por meio de contestação e oportunizada a réplica, deve-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). Mérito Inicialmente, destaca-se que a Constituição Federal elencou dentre os direitos e garantias fundamentais a proteção ao direito autoral ao estabelecer que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (CF, art. 5º, XXVII) e “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas” (CF, art. 5º, XXVIII, alíneas ‘a’ e ‘b’). A lei a que se refere o dispositivo constitucional acima transcrito é a Lei nº 9.610/98, que regula os direitos e obrigações relativos aos direitos autorais no Brasil. Em caso de violação de direitos autorais, prevê o art. 110 da Lei nº 9.610 /98 a responsabilização solidária dos proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no entendimento de que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD possui legitimidade ativa, como substituto processual, para ajuizar demandas em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. Destacam-se: REsp nº 1848874/SP - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma - DJe 28-8-2020; AgInt no REsp nº 1731503/RS - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - DJe 5-10-2018; AgInt no REsp nº 1225752/MT. Pontua-se, ainda, que o ECAD é único escritório central responsável pela arrecadação ligada à execução de obras musicais, sendo desnecessária a comprovação da habilitação (art. 98-A da Lei nº 9.610/98) por se tratar de fato notório. Ressalta-se que o ECAD tem competência para fixar e tabelar os preços que serão devidos pela execução de obras musicais, pois, consoante já estabeleceu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços". (REsp nº 1559264/RJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva- 2ª Seção – Julgado em 8-2-2017). Nesta linha, "não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares" (STJ - AgInt no AREsp: 2267423 MA 2022/0395127-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Assim, vislumbra-se que o ônus da prova recai sobre quem reproduz ou executa a obra artística, e não sobre o ECAD. Ademais, não há que falar em necessidade de notificação para constituição em mora, tendo em vista que a responsabilidade do estabelecimento quanto ao recolhimento dos direitos autorais decorre de lei, sendo desnecessária a interpelação prévia. No caso concreto, a questão objeto da presente lide não decorre de uma obrigação contratual, mas sim da prática de ato ilícito, ou seja, da utilização de músicas em estabelecimento comercial, sem a devida autorização prévia e contraprestação, o que enseja o direito à cobrança dos valores correspondentes aos direitos autorais postergados. O parágrafo 2º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98 estabelece que “considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou líteromusicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica” Ademais, é incontroverso que houve execução pública de obras musicais no estabelecimento do réu, conforme comprovantes de sonorização anexos a exordial (Id. 47118581 e seguintes), sem a devida autorização dos titulares de direitos de autor e conexos e sem o pagamento das respectivas contribuições autorais. Assim, considerando a existência de elementos suficientes a demonstrar que o réu incorreu em conduta ensejadora da cobrança de direitos autorais, este deve ser condenando a adimplir o valor perseguido pelo requerente. Ademais, quando a obrigação é positiva (dar ou fazer) e líquida (valor certo), com data fixada para pagamento, seu descumprimento acarreta, automaticamente (ipso jure), sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor (ex re), segundo a máxima dies interpellat pro homine, incidindo os juros de mora e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida. Entretanto, apresentada planilha pelo credor, com apuração do montante devido já atualizado, os encargos legais devem ser computados a partir do ajuizamento da ação, sob pena de se caracterizar bis in idem. Quanto à imposição de obrigação de não fazer, o pedido se refere a evento futuro, incerto e indeterminado, afigurando-se o pleito excessivamente difuso, etéreo e genérico. Ademais, eventual provimento de tal postulação constituiria título executivo de obrigações relativas a eventos que sequer se sabe se ocorrerão ou não. Portanto, cabe ao escritório autor fiscalizar eventuais violações em eventos futuros que a ré venha a realizar, cobrando-lhe o que é de direito em casos de violações. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor elencado pelo ECAD quando da propositura da ação, de R$ 35.782,34 (trinta e cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), acrescido das mensalidades vincendas. Conforme fundamentação e as determinações da Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir do ajuizamento da ação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, enquanto que a correção monetária será aplicada também a partir do ajuizamento da ação, utilizando a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, até o efetivo pagamento. Indefiro imposição de obrigação de não fazer ao réu. Face a sucumbência em parte mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º, do art. 85, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 19 de dezembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina df

22/01/2026, 00:00

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