Cumprimento de sentença 0800900-93.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800900-93.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

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29/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TERCIA TARCIANE SOARES DE SOUSA, RENATO ALVES COELHO INTERESSADO: VM MARKETING E SERVICOS LTDA, KARINA LOPES DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Após a sentença, as partes informaram a celebração de acordo, conforme termo juntado aos autos sob o ID nº 97258865. A autocomposição constitui diretriz fundamental do processo civil contemporâneo, devendo ser estimulada em qualquer fase do procedimento, inclusive após o julgamento da lide. Tal orientação decorre do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que impõe o dever de incentivo à conciliação e à mediação a todos os operadores do direito. De igual modo, o art. 139, inciso V, do CPC, atribui ao magistrado a incumbência de promover, a qualquer tempo, a solução consensual dos conflitos, inexistindo limitação temporal para a atuação conciliatória do Juízo. Mesmo após a prolação da sentença, é plenamente possível que as partes transacionem sobre o objeto do litígio, submetendo o ajuste à homologação judicial. Nessa hipótese, a homologação é indispensável para conferir eficácia jurídica ao acordo, tornando-o perfeito, acabado e apto a produzir efeitos processuais, inclusive o de pôr fim à controvérsia instaurada em juízo. No caso concreto, verifica-se que o acordo celebrado preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo qualquer óbice legal à sua homologação, razão pela qual deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800900-93.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, declaro prejudicados os efeitos da sentença/acórdão anteriormente proferido(a), EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos limites do ajuste firmado. Determino a desconstituição de eventual penhora incidente sobre bens do Executado. INTIME-SE a Exequente quanto à alegação de cumprimento do acordo, pela Executada, nos termos do ID n. 97262899. Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos. Da presente homologação não caberá recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2026, 10:51

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:52

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 09:33

Decurso de Prazo

27/05/2026, 06:12

Decurso de Prazo

27/05/2026, 06:12

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERCIA TARCIANE SOARES DE SOUSA, RENATO ALVES COELHO INTERESSADO: VM MARKETING E SERVICOS LTDA, KARINA LOPES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes EMBARGADA a apresentarem contrarrazões no prazo legal DE 05 DIAS. TERESINA, 16 de maio de 2026. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800900-93.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material]

18/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERCIA TARCIANE SOARES DE SOUSA e outros INTERESSADO: VM MARKETING E SERVICOS LTDA e outros DECISÃO Foi realizada a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, tendo sido essa PARCIALMENTE FRUTÍFERA no valor de R$ 9.043,72 (nove mil e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) conforme resultado em anexo. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800900-93.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de patrono constituído nos autos, se tiver (art. 854, §2º, CPC), para apresentação de defesa, ora Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias e para fazer a comprovação do que alude o §3º do art. 854 do CPC e Enunciado 142 do Fonaje. Certifique-se a tempestividade da manifestação eventualmente apresentada e a consequente complementação da garantia do juízo pela parte executada conforme exigência do Enunciado 117 do Fonaje (ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial) tendo em vista que o SISBAJUD totalmente frutífero. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, em quinze dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) Executado(a), a indisponibilidade será convertida, automaticamente, em penhora e o numerário correspondente será transferido pela instituição financeira a uma conta vinculada ao juízo, em até 24 (vinte e quatro) horas, através do Sistema SISBAJUD, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/05/2026, 00:00

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