Procedimento Comum Cível 0803376-65.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803376-65.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IONARA LOUISE GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO “VIDA MULHER”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato de seguro bancário, cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando-a ainda por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a existência de contratação válida de seguro bancário denominado “Vida Mulher”; (ii) a ocorrência de danos morais por descontos indevidos; (iii) a higidez da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado pela seguradora não contém assinatura da autora nem qualquer prova da ciência e anuência da consumidora. 4. Configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, impõe-se a declaração de inexistência da contratação, com restituição em dobro dos valores descontados. 5. A cobrança indevida e reiterada caracteriza dano moral indenizável. 6. Inexistindo dolo ou má-fé na conduta processual da autora, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, condenar ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura válida ou prova de anuência do consumidor afasta a validade da contratação de seguro vinculado à conta bancária. 2. Configura dano moral a cobrança reiterada de valores por serviço não contratado, ensejando indenização e restituição em dobro. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo ou abuso do direito de demandar, não caracterizada em caso de controvérsia legítima." ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803376-65.2024.8.18.0026 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Ionara Louise Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior -PI, nos autos da ação declaratória c/c com indenização por danos morais (Seguro Vida Mulher) em desfavor da Caixa Seguradora S.A Em sua petição inicial, a autora narrou que mantém junto ao demandado conta bancária. Asseverou que a Requerida, sempre quando fornece um crédito (produto) a Requerente, indiscretamente, a faz assinar um contrato de seguro (outro produto), ocasionando a venda casada, sempre compelido à parte autora a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pugnou pela declaração pela abusividade da cobrança e indenização por danos morais. Na sentença, o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condenou a parte autora, por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização para a parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo e em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Confirmou o pedido de justiça gratuita, razão pela qual ficou suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §2º do art. 98 do CPC. Irresignado com a sentença, a apelante interpôs o presente recurso de apelação, levantando, em suas razões recursais, que no contrato apresentado não há nenhum tipo assinatura válida da autora (A recorrida cobrou um produto mensal diretamente da conta da apelante e juntou um contrato assinada de forma unilateral, por ela mesma). Requereu o reconhecimento da nulidade do suposto negócio jurídico, a restituição dos valores em dobro, assim como a indenização por dano moral.Ao final, o apelante pugnou pelo provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença e afastamento da condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas pela parte requerida, refitando as alegações da apelação e requerendo o improvimento do apelo.. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. PRELIMINARES Não há preliminares a serem discutidas. MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade da contratação de seguro de vida vinculado à conta bancária da autora, em especial à ausência de anuência válida e à suposta prática de venda casada. Consta dos autos contrato de seguro (intitulado “Seguro Vida Mulher”) apresentado pela instituição demandada (Caixa Seguradora S.A.), o qual, no entanto, não contém nenhuma assinatura da apelante, tampouco há prova de que a contratação tenha ocorrido com a devida ciência e consentimento da consumidora. Assim, não é possível comprovar a autenticidade e a integridade do documento, ou seja, sua certeza de autoria e a veracidade do conteúdo. Sendo a parte autora consumidora, aplica-se o regime da responsabilidade objetiva (arts. 14 e 20 do CDC), cabendo ao fornecedor demonstrar de forma inequívoca que o serviço foi contratado validamente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA CASADA. COMPRA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR E PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS QUANTUM MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002557-88.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 27.03.2020) (TJ-PR - RI: 00025578820178160083 PR 0002557-88.2017.8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/03/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/03/2020) CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADOS – DANO MORAL – PRIVAÇÃO DE NUMERÁRIO POR OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA. A contratação de seguro depende de anuência expressa do consumidor contratante. A ausência de prova da contratação faz ilícitos os descontos na conta corrente da recorrida. Decorrência da ilicitude, necessário firmar que a privação de numerário, por descontos indevidos, em especial em tempos de pandemia e economia fraca, promove dano extrapatrominal bem sopesado. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (TJ-SP - RI: 10003617020218260355 SP 1000361-70.2021.8.26.0355, Relator.: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 29/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.(TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) Assim, é de se reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes no tocante ao seguro denominado “Vida Mulher” e, por conseguinte, declarar a nulidade da contratação, com a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), dada a ausência de engano justificável. Destaca-se que o desconto reiterado de valores em conta bancária da consumidora, sem a devida contratação, configura falha na prestação do serviço e afronta ao direito à dignidade, sendo suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano, ao tempo de descontos e à gravidade da conduta da empresa. Ademais, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada. A autora apresentou elementos mínimos de verossimilhança ao pleito, pautando sua demanda em fundamentos legítimos, com prova documental, inexistindo dolo, alteração da verdade ou intento de tumultuar o processo. A interpretação da lide é controvertida, o que impede a aplicação do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação, preencherem os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a)Declarar a inexistência de contratação válida do seguro “Vida Mulher” com a Caixa Seguradora S.A.; b)Condenar a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento; c)Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d)Afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à autora na sentença; e)Inverter os ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É o voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

15/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(56)