Procedimento Comum Cível 0801076-93.2024.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801076-93.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 321 DO CPC/2015. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Fernando Alexandrino Machado contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, I e §1º, I, do Código de Processo Civil, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. O Juízo de origem considerou a inicial inepta, sob o argumento de que apresentava proposições genéricas e ausência de causa de pedir específica. O Apelante, idoso e analfabeto, alegou nulidade da relação contratual por ausência de formalidades legais, pleiteando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório substancial, diante do indeferimento da inicial sem prévia intimação para emenda; (ii) estabelecer se deveria ter sido concedida ao autor a oportunidade de corrigir eventuais vícios da petição inicial, conforme o art. 321 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil de 2015 consagra o princípio da não surpresa (art. 10), vedando decisões fundadas em matéria não previamente submetida ao contraditório das partes. Ainda que a inépcia da inicial seja matéria de ordem pública, o magistrado deve intimar o autor para emendar a petição, indicando precisamente as falhas a serem sanadas, em observância ao art. 321 do CPC/2015. A omissão dessa providência implica cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, uma vez que impede o exercício do direito de corrigir vícios sanáveis antes da extinção do processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí confirma esse entendimento, reconhecendo nulidade de sentença que indefere a inicial sem oportunizar a emenda, especialmente em casos envolvendo empréstimos consignados e consumidores hipossuficientes. A decisão de primeiro grau, ao indeferir a inicial sem prévia intimação, incorreu em error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Autos retornam à origem para intimação da parte autora a fim de emendar a inicial, conforme o art. 321 do CPC. Tese de julgamento: O juiz não pode indeferir a petição inicial por inépcia sem previamente oportunizar à parte autora a correção dos vícios apontados, sob pena de nulidade por violação aos arts. 10 e 321 do CPC/2015. A inobservância do contraditório substancial e da primazia da decisão de mérito constitui cerceamento de defesa e enseja a cassação da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 321, 330, §1º, I, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 2015.0001.010774-0, 1ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Raimundo Eufrásio, j. 07.04.2017. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801076-93.2024.8.18.0103 Origem: APELANTE: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801076-93.2024.8.18.0103 Trata-se de Apelação Cível interposta por FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I, e §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Narra o Apelante, em sua petição inicial (ID 24097727), que é pessoa analfabeta e idosa, e que vem sofrendo descontos consideráveis em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto empréstimo bancário. Alega a nulidade da relação contratual por ausência das formalidades legais exigidas para contratações com pessoas analfabetas, como a exigência de instrumento público ou procurador constituído por esta via. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Banco Apelado, a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. A causa foi valorada em R$ 20.000,00. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID 24097731) indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito. Fundamentou a decisão na suposta inépcia da exordial, sob o argumento de que a causa de pedir seria baseada em "proposições genéricas", "alegações hipotéticas" e que a parte não teria apresentado "de forma precisa qual seria a causa de pedir que fundamenta os pedidos formulados na inicial". A gratuidade da justiça foi deferida na oportunidade. Irresignado, o Apelante interpôs recurso de Apelação Cível (ID 24097733), alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa. Argumenta que o Juízo a quo indeferiu a inicial por inépcia sem, contudo, conceder-lhe a oportunidade de emendá-la, conforme prevê o art. 321 do Código de Processo Civil, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. No mérito, reafirma a clareza da narrativa fática na petição inicial, que foi instruída com o histórico de consignações do INSS, suficiente para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e que a falta do contrato original deveria ter levado à inversão do ônus da prova em desfavor do Banco. Cita precedentes do TJPI e do STJ sobre a nulidade de contratos com analfabetos sem as devidas formalidades e a aplicabilidade do CDC. Pugna pela reforma da sentença para que os autos retornem à origem e tenham seu devido prosseguimento, pela manutenção da justiça gratuita e pela condenação do Apelado em honorários advocatícios. O Apelado apresentou contrarrazões (ID 24097741), defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau, aduzindo que a exordial foi recebida sem determinação de emenda, o que atestaria sua aptidão inicial, e que a decisão do juízo seria acertada. Certidão de tempestividade do recurso e das contrarrazões anexada aos autos (ID 24097742). Os autos foram distribuídos a este Relator em 02/04/2025, sendo o recurso recebido no duplo efeito em 05/04/2025 (ID 24149440). É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso de Apelação Cível interposto. 1. DA PRELIMINAR – Nulidade da Sentença por Violação ao Princípio da Não Surpresa e Cerceamento de Defesa A Apelante, Fernando Alexandrino Machado, argui, preliminarmente, a nulidade da sentença de primeiro grau, ao fundamento de que o indeferimento da petição inicial por inépcia, sem a prévia intimação para emenda, consubstancia-se em "decisão surpresa" e cerceamento de defesa, violando os artigos 10 e 321 do Código de Processo Civil. Com efeito, a análise da insurgência recursal revela a pertinência da preliminar levantada, a merecer acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015, erigindo o princípio do contraditório à sua dimensão substancial, impõe ao magistrado o dever de velar pela ampla participação das partes na construção da decisão judicial. Essa participação não se restringe à mera oportunidade de manifestação formal, mas se estende ao direito de influenciar a formação do convencimento do julgador. Nesse contexto, o princípio da não surpresa é expressamente positivado no artigo 10 do CPC/2015: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Este dispositivo impede que as partes sejam pegas de surpresa por um fundamento, seja ele de fato ou de direito (inclusive aqueles que o juiz possa conhecer de ofício), que não tenha sido previamente debatido. A inépcia da petição inicial, embora seja matéria de ordem pública e possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, não afasta a necessidade de observância do contraditório prévio antes de qualquer decisão que gere gravame às partes. A essência da vedação à decisão surpresa reside na garantia de que a decisão judicial seja construída por meio de um diálogo efetivo e transparente com as partes. Ainda em reforço à necessária colaboração e prevenção de extinções prematuras do processo, o legislador processual civil estabeleceu um rito específico para o saneamento de eventuais irregularidades da peça pórtico. É o que se extrai do artigo 321 do CPC/2015: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Este preceito normativo materializa o princípio da primazia do julgamento do mérito, orientando o magistrado a buscar, sempre que possível, a superação dos obstáculos processuais para que a lide seja efetivamente solucionada. A intimação para emenda da inicial, portanto, não é mera formalidade, mas um direito subjetivo do autor de corrigir falhas processuais antes que seu processo seja extinto sem a devida apreciação de seu pedido. É uma etapa fundamental do devido processo legal, assegurando que o acesso à justiça não seja frustrado por vícios sanáveis. No presente caso, o Juízo a quo proferiu sentença indeferindo a petição inicial ao constatar que a causa de pedir seria "baseada em proposições genéricas", "alegações hipotéticas" e que a parte não teria apresentado "de forma precisa qual seria a causa de pedir que fundamenta os pedidos formulados na inicial" (ID 24097731). Contudo, tal decisão foi prolatada sem que houvesse prévia intimação da parte Autora para sanar os vícios apontados, ou para se manifestar sobre a possível inépcia da inicial. Ao agir dessa forma, o julgador monocrático incorreu em clara violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, impedindo que a Apelante pudesse exercer seu direito de emendar a inicial, especificando ou complementando a causa de pedir, caso realmente houvesse tais deficiências. A ausência dessa oportunidade prévia de manifestação e correção resulta em prejuízo manifesto à parte, que teve seu direito de ação obstado de forma prematura e irreversível na instância ordinária. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Piauí já se manifestou em caso similar, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em situação que envolveu o indeferimento da inicial sem a devida oportunidade de emenda: "APELAÇÃO CÍVEL – 2015.0001.010774-0 - EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE APELANTE JUNTAR O CONTRATO E COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS VALORES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. A autora/apelante apresenta extrato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovando a existência de um contrato ativo com o banco apelado, referente a empréstimo em consignação no valor descrito na inicial. 3. Entretanto, resta evidente que a apelante não possui cópia do contrato celebrado, tampouco condições de comprovar o recebimento de tais valores, razão pela qual somente poderá discutir a validade do contrato objeto da lide a partir do momento em que a instituição financeira apelada apresente as cópias do referido contrato. 4. Merece ser anulada a sentença vergastada, regressando os autos à 1ª instância a fim de que, em observância ao disposto no art. 6º, VIII do CDC, possa aquele douto juízo apreciar o pleito inicial, a saber, o pedido de juntada da cópia do contrato objeto da lide, e determinar regular processamento da lide, em observância ao devido processo legal. 5. Apelação conhecida e provida. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente apelo, vez que preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a decisão vergastada a fim de regressarem os autos ao juízo de origem, para que o magistrado aprecie o pedido de inversão do ônus da prova e determinar, ao apelado, a produção das provas necessárias, com o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal. Data de Julgamento 07/04/2017" Em suma, a extinção do processo, sem que se tenha dado ao Autor a oportunidade de sanar os vícios porventura existentes na petição inicial, revela-se precipitada e contrária aos mandamentos processuais vigentes. A cassação da sentença é medida imperativa para restabelecer o devido processo legal e permitir o efetivo acesso à justiça. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau, por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada à parte Autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, e o regular prosseguimento do feito. Em razão da cassação da sentença, que inviabiliza a análise do mérito da demanda neste momento processual, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, devendo a questão ser apreciada na origem após o julgamento final da lide. A decisão de gratuidade da justiça concedida em primeiro grau (ID 24097731) permanece hígida. É como voto. Teresina, 17/11/2025

19/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Acórdão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)