Apelação Cível 0803842-08.2024.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0803842-08.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE FREITAS MELO REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803842-08.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Subsídios] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A SER CONCEDIDA LIMINARMENTE proposta por FRANCISCA DE FREITAS MELO em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV. Narra a autora que faz jus à pensão por morte do falecido Hermínio Marques de Melo. Entretanto, ela vem sendo paga pela metade do que lhe é devido. A liminar foi indeferida (id. 54289735). A Contestação foi apresentada sem arguir preliminares e no mérito, foi requerida a improcedência da ação (id. 56384274). Não foi apresentada Réplica (id. 57941903). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir (id. 58301591). Intimados para provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo direito a versar sobre o mérito. O caso versa sobre supostos pagamentos a menor da pensão por morte do sr. Hermínio Marques de Melo. Narra a autora receber apenas metade do que lhe é devido. Entretanto, restou demonstrado por documento acostado junto à Contestação que há um rateio de pensão entre a autora e a sra. Ana Cleide de Freitas Melo (id. 56384275). Assim, é evidente que não houve equívoco no pagamento a menor e não é devida qualquer parcela retroativa. Por fim, em relação à má-fé requerida pela Contestação, entendo que ela não restou cabalmente demonstrada, pois não comprovada a ciência da autora quanto ao recebimento da pensão pela sra. Ana Cleide de Freitas Melo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a demandante em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ambos sob condição suspensiva, diante da gratuidade outrora deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 16 de janeiro de 2026. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

26/01/2026, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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