—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DE SOUZA FERNANDES NETA, IDELFONSO CASTELO BRANCO, ISABEL NATIVIDADE CRUZ ALVES, OSMAR RODRIGUES VIEIRA, PAULO CESAR VERAS SOUSA, PAULO JOSE DE LIMA E SILVA, PAULO ROGERIO DA SILVA CASTRO, RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, ANA MARIA PEREIRA QUARESMA PINHEIRO, LORENA CRISPIM DA SILVA, ANA PAULA CRISPIM DA SILVA, ANA MARIA CRISPIM DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil em ação sobre desfalques em conta PASEP, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) competência da Justiça Estadual; (iii) ocorrência de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ (Tema 1150) reconhece a legitimidade do Banco do Brasil e fixa a prescrição decenal. A competência é da Justiça Estadual, conforme Súmulas 508 e 556 do STF e 42 do STJ. O termo inicial da prescrição é a ciência do desfalque pelo titular. O art. 932, IV, do CPC autoriza julgamento monocrático. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima em demandas sobre PASEP. 2. Aplica-se a prescrição decenal a partir da ciência do desfalque. 3. Compete à Justiça Estadual julgar tais demandas. ACÓRDÃO APELANTE: FRANCISCA DE SOUZA FERNANDES NETA, IDELFONSO CASTELO BRANCO, ISABEL NATIVIDADE CRUZ ALVES, OSMAR RODRIGUES VIEIRA, PAULO CESAR VERAS SOUSA, PAULO JOSE DE LIMA E SILVA, PAULO ROGERIO DA SILVA CASTRO, RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, ANA MARIA PEREIRA QUARESMA PINHEIRO, LORENA CRISPIM DA SILVA, ANA PAULA CRISPIM DA SILVA, ANA MARIA CRISPIM DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800902-48.2020.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800902-48.2020.8.18.0031 Origem: Trata-se de agravo interno interposto na apelação cível intentada a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação de revisional do Pasep proposta por Francisca de Souza Fernandes Neta e outros, ora recorridos, em face do Banco do Brasil S.A., ora recorrente. A decisão agravada consistiu, essencialmente, em afastar a declaração de ilegitimidade da instituição financeira agravante, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do feito (ID.17708952). Inconformado, o agravante alega, em suma, que para o caso em tela não era autorizado o julgamento monocrático, arguindo que houve ferimento ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Revisita os seus argumentos pretéritos, garantindo que os agravados não teriam interesse de agir, não havendo que se falar em conduta ilícita ou qualquer irregularidade na conta vinculada do PASEP. (ID.18285629). Assegura a sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a legitimidade passiva é da União e competente a Justiça Federal. Insurge-se, também, quanto a multa que sequer existe na decisão recorrida. Requer, por conseguinte, o provimento do recurso, com a reforma da decisão, a fim de que seja o agravo de instrumento levado ao julgamento pelo órgão colegiado. Intimada, a parte recorrida sustenta que a legitimidade ad causam é do agravante, devendo ser mantida a competência da Justiça Comum. Pugna pelo não provimento do recurso (ID.18567306). Foi deferido o pedido de habilitação, para que conste LORENA CRISPIM DA SILVA, ANA PAULA CRISPIM DA SILVA, ANA MARIA CRISPIM DA SILVA, como sucessores de Paulo José de Lima e Silva (de cujus) no processo em apreço (ID.23065912). Sem manifestação do Ministério Público. É o quanto basta relatar. Passo ao voto. VOTO Senhores julgadores, a discussão aqui versada diz respeito à restituição de valores depositados a título de PASEP e a indenização decorrente de falha na gestão dos serviços de depósito junto ao Banco do Brasil S/A, matéria com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1895936/TO, Tema 1150. Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, definiu a legitimidade do Banco do Brasil nas demandas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, estabelecendo ainda a aplicação do prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contados do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A competência da Justiça Estadual encontra-se pacificada nas seguintes Súmulas do STF e STJ, respectivamente: Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Dessa forma, tendo sido fixada a legitimidade do Banco do Brasil, na tese fixada no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, para os casos de eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação, pelo banco, dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, não há como reconhecer a ilegitimidade da parte agravante, nem como afastar a competência da Justiça Estadual. Falece de fundamentos, portanto, a arguição do agravante quanto à impossibilidade de julgamento monocrático. Exatamente o contrário, diga-se. O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, diz incumbir ao relator o julgamento monocrático, nos seguintes casos, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [omissis] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Inexiste, assim, cenário de desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Convém afastar-se, também, a arguição quanto à falta de interesse de agir da agravada. Ora, pelo próprio tema atrás referido, o Tema 1150, uma vez definida a legitimidade do Banco do Brasil, em demandas tais quais, forçoso é reconhecer-se que, de anteverso, tem-se a legitimidade ativa de quem, em possuindo uma conta PASEP em tais condições busque em juízo o direito alegado. Por fim, o agravante suscita a prescrição da pretensão autoral, sem razão, novamente. O multicitado tema repetitivo, fixa não apenas a premissa do prazo prescricional decenal, mas também torna inequívoco o seu termo inicial de cômputo. Afastadas as preliminares, nada mais há que se aventar, de uma vez que o recurso discute o mérito da demanda que sequer foi alcançado, posto que a decisão recorrida anulou a sentença e determinou o envio dos autos à origem, para regular tramitação, exclusivamente discutindo a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda. Desta forma, deve ser mantida a decisão recorrida. Assim deve ser mantida a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante, e, confirmando, agora, a competência da Justiça Estadual, além de afastar a prescrição da pretensão indenizatória. Confirma-se, portanto, a anulação da sentença e com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. No presente caso, o agravo interno revela-se manifestamente improcedente, porquanto não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, limitando-se à reiteração de fundamentos já enfrentados. Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Intimem-se as partes. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 18/06/2026