Cumprimento de sentença 0801656-68.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801656-68.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AMERICA BARREIRAS MARTINS EXECUTADO: BANCO BRADESCO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801656-68.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA AMÉRICA BARREIRAS MARTINS contra o BANCO BRADESCO S.A., com base na sentença de procedência (ID 13752385) que declarou inexistente a relação jurídica contratual, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre a condenação, mantida pelo acórdão (ID 30204990). A exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 30243689), com cálculos de R$ 20.370,72 (ID 30244093 e ID 30244097). Foi expedido despacho intimando o executado para pagamento em 15 dias (ID 31104861), certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário em 20/09/2022 (ID 32415891) e para impugnação em data posterior (ID 33328023). A exequente requereu bloqueio (ID 35004036), com cálculos atualizados de R$ 26.889,35 (ID 35004039). Foi deferido o bloqueio via SISBAJUD (ID 35830864), com intimação da parte executada para manifestação em 5 dias sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). O executado apresentou impugnação à penhora (ID 64202580), alegando nulidade por ausência de intimação em nome do advogado específico. Foi juntado relatório SISBAJUD com bloqueio de R$ 26.889,35 (ID 73278803). É o relatório. DECIDO. A impugnação à penhora (ID 64202580) alega nulidade absoluta do rito executório por ausência de intimação para pagamento voluntário e penhora em nome do advogado Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9016-A), requerendo anulação de todos os atos, desbloqueio e exclusão da multa do art. 523, § 1º, CPC. A intimação para pagamento voluntário (ID 31104861) foi realizada eletronicamente em nome do advogado Wilson Sales Belchior em 26/08/2022 (ciência registrada às 06:36:27), conforme conts na aba de expedientes do sistema PJe. Assim, o prazo de 15 dias para pagamento (art. 523, CPC) e o subsequente para impugnação (art. 525, CPC) fluíram regularmente, consumando-se a preclusão com as certidões de decurso (ID 32415891 e ID 33328023). Não há nulidade no rito inicial, rejeitando-se o pedido de anulação total, pois a nulidade é relativa e depende de demonstração de prejuízo (art. 282, § 2º, CPC), o que não ocorreu. A multa do art. 523, § 1º, CPC é automática e decorre de lei, incidindo sobre o débito não pago voluntariamente no prazo legal, razão pela qual rejeita-se o pedido de exclusão. Quanto à intimação da penhora (ID 35830864), esta foi dirigida à procuradoria do banco de forma genérica, sem especificar o advogado indicado. Reconhece-se vício na intimação (art. 272, § 5º, CPC), cerceando o contraditório quanto à impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). O vício atinge apenas a fase posterior de intimação da penhora, não contaminando os atos já regularmente praticados, nem afastando a validade do bloqueio, que permanece hígido até ulterior decisão. Assim, reabre-se o prazo de 5 dias para manifestação exclusiva sobre a penhora, sob pena de preclusão da matéria. Diante do exposto, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora (ID 64202580), reconhecendo vício na intimação da penhora (art. 272, § 5º, CPC), mas rejeitando nulidade total do rito e exclusão da multa e honorários. INTIMO o executado, na pessoa do advogado Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9016-A), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade dos ativos bloqueados ou excesso de execução (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC), sob pena de preclusão, mantida a penhora já realizada até ulterior decisão. Decorrido o prazo com manifestação ou in albis, intime-se a exequente para resposta em 5 (cinco) dias. Após, proceda-se à conclusão dos autos para análise da penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via sistema. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

28/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Informações

Desentranhado o documento

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA AMERICA BARREIRAS MARTINS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)