Procedimento Comum Cível 0817738-94.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0817738-94.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A F ALMEIDA NETO REPRESENTACOES, AVELINO FRANCISCO DE ALMEIDA NETO REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817738-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por A F ALMEIDA NETO REPRESENTACOES em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, na qual a parte autora alega que realizou a prestação de seus serviços à parte ré, cujo pagamento devia ter sido efetuado no dia seguinte à prestação, mas não foram efetuados até o ajuizamento da demanda. Postula para que a parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 44.488,10 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos) e pelos danos morais que entende devidos, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 6146919). A parte ré apresentou defesa apresentando, preliminarmente, impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora e alegando a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, aponta que não foram juntados documentos suficientes que comprovem o direito reclamado pela parte autora, uma vez que foram produzidos unilateralmente e que sequer podem ser identificados os serviços prestados, inexistindo o dever de reparar (id 6583459). A parte autora apresentou petição informando a juntada da réplica em anexo, tendo sido o documento juntado a estes autos desacompanhado (id 28958925). Foi proferida decisão interlocutória acolhendo o pedido de retificação do polo passivo, determinando à parte autora que comprovasse os requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade judiciária e indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 40003741). A parte autora manifestou ciência à decisão interlocutória de id 40003741 (id 46622131). Em razão da inércia da parte autora, o benefício da gratuidade judiciária foi revogado, tendo sido determinado o recolhimento das custas processuais cabíveis (id 49656417). A parte autora pleiteou pela reconsideração da decisão interlocutória de id 49656417 (id 51918034). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito na qual foi determinado à parte autora que realizasse o recolhimento parcelado das custas processuais (id 69418065). Os boletos para pagamento foram expedidos e foi certificado que a parte autora deixou de adimpli-los (id 73995243). A parte autora compareceu aos autos em 13.05.2025 e requereu a dilação do prazo para pagamento das custas processuais (id 75601480). Nas datas de 16.07.2025 e 17.08.2025 foi certificado o não pagamento das custas processuais até a 2ª (segunda) e 3ª (terceira) prestações, respectivamente (ids 79287354 e 81013538). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, registre-se que, em que pese tenha a parte autora pleiteado pela dilação do prazo para o pagamento das custas processuais, ela foi intimada por duas vezes distintas para recolhê-las, tanto na decisão de saneamento e organização do feito de id 69418065 quanto através do ato ordinatório de id 73995243, razão pela qual indefiro o pedido de id 75601480. Em seguida, destaque-se que incumbe às partes promoverem o andamento dos processos, sempre que a elas forem estabelecidos ônus, sob pena de verem seus direitos frustrados devido a sua contumácia. Não estando a parte autora sob o pálio da gratuidade judiciária, a ela incumbe, quando da propositura da ação ou quando regularmente intimada para tal, efetuar o pagamento das custas iniciais ainda devidas, a teor do art. 82, caput e §1°, do CPC. Como possui natureza jurídica de tributo (taxa), ao magistrado compete fiscalizar o seu efetivo recolhimento, razão pela qual, o seu não pagamento ocasiona a inexistência de um pressuposto de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual, não podendo prosseguir regularmente, deve ele ser extinto. Portanto, não tendo a parte autora atendido à exigência determinada neste feito, impõe-se a extinção sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

30/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

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