Cumprimento de sentença 0801481-45.2019.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801481-45.2019.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE JESUS BONA MORAIS e outros (2) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801481-45.2019.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA MORAES, MARIA DE JESUS BONA MORAIS e JOSE WAGNER BONA MORAIS em face de BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados. Tendo em vista a divergência de cálculo apresentado pelas partes, foi determinada a remessa dos presentes autos ao Contador do Juízo (ID nº 26266949). Apresentado o Cálculo Judicial (ID nº 38586497). A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados (ID nº 38866688). O executado manifestou discordância com os cálculos efetuados pela contadoria, nos termos da petição de ID nº 43119041. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, os cálculos da Contadoria Judicial gozam de fé pública, e em casos de discordância com os valores apresentados, estes devem prevalecer, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. Na hipótese dos autos, verifico que o Contador Judicial na elaboração dos Cálculos (ID nº 38586497), observou os dispositivos legais para elaboração/atualização do débito. Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXEQUENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. METODOLOGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. 2. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos homologados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados. 3. O excesso de execução deve ser demonstrado pelo executado por planilha atualizada de débito, pois a simples impugnação genérica a cálculos apresentados não é admitida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07213532520198070000 DF 0721353-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. ''(TJTO, Agravo de Instrumento, 0008886-09.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 13/09/2023, DJe 22/09/2023 18:50:00) (TJ-TO - AI: 00088860920238272700, Relator: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 13/09/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). PROCESSUAL CIVIL. ''APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. As partes se manifestaram devidamente na fase de liquidação, onde o Apelante apresentou discordância com os valores apresentados pelo contador judicial. Logo, correta a rejeição de tal impugnação e, consequentemente, a efetivação da homologação dos cálculos da contadoria judicial. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. ''(TJ-AC - APL: 07084575120158010001 AC 0708457-51.2015.8.01.0001, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 07/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos (ID nº 38586497) apresentados pela contadoria, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Como não houve o depósito do valor devido, proceda-se o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 48.506,75 (quarenta e oito mil, quinhentos e seis reais, e setenta e cinco centavos). Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 8 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

11/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(28)