Procedimento Comum Cível 0801417-58.2022.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Elesbão Veloso

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

Partes do Processo

ANTONIA LOPES DOS SANTOS

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Reu

BANCO PAN S.A

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA

OAB/PI 17231·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI 9016·CPF·Representa: Réu

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI 11268·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 10:40

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:11

Publicação

23/05/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ELESBãO VELOSO, 7 de maio de 2026. IRENO LUCIANO RODRIGUES Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Rua Bejamim Constant, 151, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar]

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:03

Todas as movimentações(116)

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 10:40

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:11

Documentos

•08/05/2026, 00:00

Publicação

23/05/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ELESBãO VELOSO, 7 de maio de 2026. IRENO LUCIANO RODRIGUES Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Rua Bejamim Constant, 151, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar]

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:19

Gratuidade da Justiça

26/01/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:43

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 07:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:29

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 23:48

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 20:34

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:46

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

01/01/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 10:49

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:09

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 18:32

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 15:59

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 08:56

Petição (Contestação)

11/03/2024, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:42

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2024, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2024, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2024, 18:53

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 13:30

Decurso de Prazo

19/11/2023, 05:31

Decurso de Prazo

10/11/2023, 12:50

Decurso de Prazo

10/11/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 12:01

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 21:35

Decisão de Saneamento e Organização

26/09/2023, 21:35

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 16:18

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 16:25

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 16:25

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 17:50

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2023, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2023, 10:19

Petição (Contestação)

02/03/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 11:11

Mero expediente

02/02/2023, 11:11

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

28/12/2022, 10:46

Outras Decisões

07/11/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 09:49

Conclusão (para decisão)

16/08/2022, 08:14

Distribuição (sorteio)

16/08/2022, 08:14

Intimação

•27/01/2026, 00:00

•27/01/2026, 00:00

•27/01/2026, 00:00

•27/01/2026, 00:00

•24/09/2025, 00:00

•24/09/2025, 00:00

•24/09/2025, 00:00

•24/09/2025, 00:00