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Dito de outra forma, a manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência (art. 19, §3º, do ECA). lustrando, o art. 130 da ECA preconiza que na “hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

O manejo do problema não cessa, evidentemente, com o acolhimento institucional ou inclusão em programa de acolhimento familiar, medida excepcional e transitória. Na esfera da Justiça da Infância e Juventude, faz-se juízos precários e apenas na dimensão necessária para as deliberações de ordem protetiva (art. 101 do ECA). Qualquer solução, no entanto, pede redobrada prudência, com acompanhamento do caso não só pela equipe técnica, mas por toda a rede de proteção.

É nesta última ótica que examino os presentes autos. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se a adolescente foi encaminhada para acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar da comarca de Carlópolis, pois estaria sofrendo abusos sexuais diariamente pelo seu genitor, desde que passou a residir com ele há duas semanas. No Boletim de Ocorrência está narrado que: Dos fatos narrados, denota-se que, aparentemente, a adolescente residia com sua prima na cidade de Tangui/SP, sem qualquer regulamentação, e passou a residir com seu genitor na cidade de Carlópolis há duas semanas e vem sofrendo abusos sexuais recorrentes.

O Conselho Tutelar narrou que, após o falecimento da avó, a adolescente não possui responsável legal, embora a sua prima tenha manifestado interesse em obter a guarda da menor. Contudo, conforme mencionado pelo Conselho Tutelar, até que seja possível localização de familiares extensos que possam se responsabilizar pela adolescente, é necessário acompanhamento por equipe multidisciplinar e estudo social dos familiares interessados, bem como o acolhimento institucional da adolescente.

Importa consignar que o acolhimento institucional é medida excepcional que deve ser aplicada com parcimônia. Entretanto, diante da gravidade da situação de risco que a adolescente está exposta, a única saída, neste momento, consiste na homologação desta medida protetiva. Observe-se que a aplicação da medida de acolhimento institucional visa que a adolescente seja afastada de situação de risco, assegurando-lhe todos os direitos que são atinentes a pessoa em desenvolvimento Dessa forma, demonstrada a grave situação de risco em que a adolescente se encontra, situação que se enquadra no artigo 98, II da Lei 8.069/90, determino o acolhimento institucional emergencial e temporário da adolescente REGIANE LEILA LUIZ DA SILVA na Casa Lar da cidade de Carlópolis.

4. Expeça-se guia de acolhimento, nos termos do artigo 101, § 3º do ECA, contendo obrigatoriamente, dentre outros:

I – identificação e qualificação das crianças e de seus pais ou responsáveis;

II – o endereço de residência dos pais ou responsáveis, com pontos de referência;

III – os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;

IV – motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar;

5. Inclua-se a adolescente no cadastro judicial da Infância e Juventude de informações sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, consoante prevê o §11 do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. Expeça-se ofício à entidade responsável pelo acolhimento para que providencie, imediatamente, o plano individual de atendimento, bem como relatório circunstanciado acerca da situação da adolescente, consoante preveem os §4º, 5º e 6º do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oportunidade em que deverá diligenciar a fim de localizar familiares aptos a receber a adolescente, ainda que temporariamente, em especial a sua prima, com quem a menor residia anteriormente. 6.1.

Acaso comunicada a possibilidade de reintegração familiar, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias (artigo 101, § 8º, do ECA). 6.2. Constatada a impossibilidade de reintegração à família de origem, deverá ser enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, constando a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda, nos termos do § 9º do artigo 101 do ECA. 6.3.

Com a juntada do relatório, vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 101, §10 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

7. Oficie-se à Secretária de Saúde e à Assistência Social para que cumpram imediatamente o item “f” da manifestação de mov. 10.1, requerimento que resta deferido com fundamento no art. 101, V, do ECA, com envios, com periodicidade mínima mensal, dos respectivos relatórios.

8. Deverá o Conselho Tutelar providenciar, ainda, o requerido nos itens “c”, “g” e “h” da manifestação de mov. 10.1.

9. Por fim, redistribuam-se os autos ao Juízo da Comarca competente para o processamento do feito. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Jacarezinho/PR, em plantão judiciário, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho

Classe

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO à CRIANÇA E ADOLESCENTE

Destinatários

A APURAR, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARLÓPOLIS, CONSELHO TUTELAR DE CARLÓPOLIS