Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 187) OUTRAS DECISÕES (16/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000001-04.2022.8.16.0192 Processo: 0000001-04.2022.8.16.0192 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/01/2022 Vítima(s): CARMEN DE OLIVEIRA Réu(s): Luiz Carlos Garcia de Oliveira
DECISÃO
1. A inicial acusatória, ofertada em face de LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e está fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva, donde se verifica a justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA. Comunicações e anotações necessárias, devendo ser observadas as determinações do Código de Normas.
2. Cite-se e intime-se o denunciado para, querendo, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem resposta, à escrivania para nomeação de defensor dativo (artigo 396-A, §2.º do CPP).
3. Deverá ser consignado que, na resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
4. Indefiro o pedido formulado no item 03 da cota ministerial, tendo em vista que os referidos sistemas não são de uso exclusivo do judiciário. Assim, o Ministério Público poderá obter acesso.
5. Anote-se o direito de preferência na tramitação do presente feito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.340/2006.
6. Consigne-se que a ofendida deverá ser notificada acerca de todos os atos processuais relativos ao agressor, especialmente no tocante ao ingresso e à saída de eventual prisão, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/06.
7. Com relação aos supostos crimes envolvendo as vítimas Cleberson Garcia de Oliveira e Luiz Garcia de Olvieira, deverão os autos aguardar em cartório o decurso do prazo decadencial previsto junto ao artigo 38 do Código de Processo Penal. Acaso decorrido o prazo sem manifestação pelas vítimas, desde logo declaro extinta a punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
8. Ciência ao Ministério Público.
9. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 Autos nº. 0000001-04.2022.8.16.0192 Processo: 0000001-04.2022.8.16.0192 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): Luiz Carlos Garcia de Oliveira
DECISÃO
Vistos.
1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 13, CP. Certidão de antecedentes criminais do autuado dando conta da existência de outra ação em curso (mov. 5.1). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como concessão da liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 12.1).
Pois bem.
2. Do Flagrante. A situação retrata, em tese, a condição de flagrante do conduzido, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o agente foi encontrado por policiais militares logo após ameaçar e agredir a vítima. Trata-se de flagrante impróprio e, ao menos em princípio, os fatos são típicos. Não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no que maculem a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.
3. Análise da prisão preventiva. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Pois bem. Depois de analisar detidamente os autos, tenho que não há razões que justifiquem a decretação da prisão preventiva do autuado, afigurando-se cabível a concessão de liberdade provisória, bem como a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O autuada é primária, tem endereço certo, emprego lícito, e não há indícios de coação de testemunha. Ainda, inexiste outra circunstância que justifique a prisão com base na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
Além do mais, o delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal tem pena máxima igual a 4 anos e o requisito previsto no art. 313, I, do CPP não está presente, portanto. Sem embargo, o art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, circunstâncias inexistentes no caso concreto.
A gravidade em abstrato do delito (clamor público e repercussão social), por si só, é insuficiente para ensejar a custódia cautelar do acusado, visto ser imprescindível, no caso concreto, a presença dos demais elementos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). Por fim, em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão da prisão de ofício porque as alterações do Pacote Anticrime denotam "a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório", vontade essa explicitada, por exemplo, ao alterar o art. 311 do CPP - suprimindo a expressão "de ofício" ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo magistrado -, e ao incluir o art. 3ª-A no CPP , dispondo que o Processo Penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória pelo órgão de acusação - STJ - AgRg no HC: 622523.
Desse modo, o novo entendimento é no sentido de ser indispensável, de forma expressa, o prévio requerimento das partes, do Ministério Público ou da autoridade policial para que o juiz aplique a restrição de liberdade. No caso concreto o Ministério Público não formulou pedido de preventiva, tampouco a Autoridade Policial, de modo que não há como decretá-la de ofício, segundo posição majoritária da jurisprudência.
Também ausente o requisito da conveniência da instrução criminal e do risco à aplicação da lei penal, porquanto não há indícios nos autos de que o ora paciente possa interferir na persecutio criminis, bem como risco de fuga comprovado. Além disso, a prisão preventiva só teria cabimento quando inviável a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Em todas as medidas cautelares pessoais, segundo o artigo 282, do Código de Processo Penal, deve-se observar uma dupla perspectiva, a saber: (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais dos agentes; e, (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória.
No caso concreto é cabível a imposição de medidas restritivas, sem cerceamento da liberdade, tais como comparecimento em juízo, proibição de se ausentar da Comarca, recolhimento domiciliar noturno, e proibição de contato com a Vítima, a fim de evitar a repetição dos atos descritos no Boletim de Ocorrência. Por outro lado, entendo que não há necessidade de fixação da monitoração eletrônica, porquanto os fatos foram praticados na própria residência da Vítima e as medidas acima já são suficientes para evitar o contato entre o Agressor e A Ofendida.
3.
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a prisão de LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, bem como CONCEDO ao autuado o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, cumulado com as seguintes medidas cautelares (CPP, art. 319):
I – proibição se aproximar da Ofendida e de sua residência. Fixo o limite de 200m de distância, que deverá ser observado pelo Réu;.
II – comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades, preferencialmente entre os dias 1º e 05 de cada mês, tão logo decorrido o período de quarentena/isolamento estabelecido pelos órgãos governamentais e restabelecido o comparecimento ao Fórum (CPP, art. 319, inciso I);
III – proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial;
4. O autuado deverá ser intimado para que cumpra as medidas fixadas, devendo ser cientificado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar a decretação da prisão preventiva, com fulcro nos artigos 282, parágrafo 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.
5 - Em respeito ao novo mandamento do §3º do artigo 282 do CPP, INTIME-SE O INDICIADO PARA, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das medidas cautelares aplicadas. A intimação poderá ser feita por qualquer meio idôneo, inclusive telefone ou Whatsapp.
6. EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
7 – Deixo de designar audiência de custódia, considerando a liberdade provisória concedida.
8 – DEFIRO o requerimento formulado na cota de mov. 8.1. COMUNIQUE-SE nos autos autos nº 0024812-27.2020.8.16.0021 o atual paradeiro do Acusado, bem como da fixação da cautelar de comparecimento pessoal em Juízo e vedação de ausência da Comarca; Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.
10. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 02 de janeiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto