0000001-05.2021.8.16.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - PROJUDI Avenida João Gualberto, 741 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-000 - Fone: (41)3250-5050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-05.2021.8.16.0009 Processo: 0000001-05.2021.8.16.0009 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Abuso de Poder Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): ROBSON SANTANA CASSALHO Polo Passivo(s): Deivid Alessandro Inacio Duarte PENITENCIARIA ESTADUAL DE PIRAQUARA PEP1 Considerando que as providências necessárias para resolução do caso já foram adotadas pelo órgão competente, que é a própria Corregedoria do DEPPEN, responsável pela fiscalização das ações de seus agentes e que é inviável a este juízo a manutenção do processo judicial apenas para acompanhamento do processo administrativo em questão, sendo que a própria Defesa poderá acompanhar junto à Corregedoria do DEPPEN pelo número do protocolo informado, intime-se a Defesa quanto ao prosseguimento do feito.

Após, voltem conclusos para deliberações. Local, data e assinatura lançados pelo sistema Projudi.

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Intime-se pessoalmente o Corregedor Geral do DEPPEN, Sr. Deivid Alessandro Inácio Duarte, via oficial de justiça, para que dê cumprimento à decisão de mov. 71.1 no prazo de 10 dias, encaminhando-lhe cópia integral destes autos. Após o retorno do mandado, decorrido o prazo com ou sem resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos para deliberações. Local, data e assinatura lançados pelo sistema Projudi.

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Oficie-se a Corregedoria do DEPEN para apresentar nos autos, no prazo de 10 dias, o relatório conclusivo do processo administrativo de nº 17.283.832-4. Em caso de decurso do prazo sem resposta, reitere-se inclusive via telefone, certificando o servidor intimado. Após a reiteração, com ou sem resposta, abra-se vista à Defesa e ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos para deliberações. Local, data e assinatura lançados pelo sistema Projudi.

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Com a juntada, abra-se vista às partes, a começar pelo requerente. Após, voltem conclusos para deliberações. Local, data e assinatura lançados pelo sistema Projudi.

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Vistos para Despacho.

1. Em Ofício acostado ao mov. 35, a Corregedoria Geral do DEPEN/PR informou que, ao tomar conhecimento dos fatos relatados nos presentes autos de Pedido de Providências, instaurou o Protocolo de nº 17.283.832-4, no qual, em despacho de 11/02/2021, se determinou a realização de Investigação Preliminar, com a oitiva dos servidores e presos envolvidos na situação. Por esta razão, a Corregedoria informou que por ora estava incapacitada de prestar as informações solicitadas por este Juízo.

O Ministério Público se manifestou pelo aguardo de prazo de 15 dias para expedição de novo ofício ao DEPEN, requisitando cópia integral do referido procedimento, com vista à Defesa após o cumprimento da diligência.

2.

Diante do exposto, considerando como prazo razoável para o término da investigação, OFICIE-SE à Corregedoria do DEPEN requisitando cópia do procedimento de sindicância em até 30 dias.

3. Com a juntada, intime-se a parte requerente para manifestação, em 5 dias, e a seguir abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos ao final.

4. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério público. Curitiba-PR, data do lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

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Intime-se o Defensor em 26.1. OFICIE-SE à Corregedoria do DEPEN solicitando cópia do procedimento de sindicância, no prazo de 15 dias. Passado o prazo com o sem resposta, voltem. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Juiz de Direito