0000001-20.2022.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-20.2022.8.16.0025 Processo: 0000001-20.2022.8.16.0025 Classe Processual: Petição Infância e Juventude Cível Assunto Principal: Viagem Nacional Data da Infração: Requerente(s): JOCILENE BILACO DOS SANTOS DA COSTA Requerido(s): Juíza da Vara da Infância e Juventude – Seção Cível – Araucária/PR

Vistos. Trata-se de pedido de autorização de viagem formulado por JOCILENE BILACO DOS SANTOS DA COSTA, já qualificada, visando à autorização judicial para seu filho EDUARDO DOS SANTOS COSTA, viajar de Taboão da Serra/SP para a Cidade de Curitiba/PR, no dia 03 de janeiro de 2022, às 13h, onde estará sendo aguardado pela própria genitora. Foram apresentados os documentos anexados ao pedido inicial (mov. 1.2 e 8.1).

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (mov. 11.1).

É o relatório.

Decido. Tendo em vista que a criança irá viajar sozinha e estará sendo aguardada pela sua genitora, defiro o pedido de autorização para viagem, restando atendida a exigência do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o competente alvará de viagem, observadas as formalidades legais, para que o menor EDUARDO DOS SANTOS COSTA, viaje, sozinho, de Taboão da Serra/SP para a cidade de Curitiba/PR, no dia 03 de janeiro de 2022, às 13h, no ônibus prefixo 10-0022-31, linha Santa Rosa (RS) – São Paulo (SP), da viação Ouro e Prata.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araucária, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Plantonista