Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
83) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Petição
Ato ordinatório
Mandado
Outras Decisões
Conclusão
2025
Petição
Confirmada
Confirmada
Ato ordinatório
Expedição de documento
Expedição de documento
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-23.2022.8.16.0121 Processo: 0000001-23.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.429,40 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): DARCI LUIZ QUIRINO
DECISÃO
I - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para intimação da parte executada, por Oficial de Justiça, conforme (mov. 71.1).
II - DEFIRO o pedido da parte exequente. Expeça-se mandado para intimação para a parte executada nos termos da decisão de (mov. 61.1).
III - No mais, CUMPRA-SE a portaria vigente neste Juízo.
IV - Oportunamente, se necessário, tornem os autos conclusos para deliberações.
V - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito
Confirmada
Expedição de documento
Intimação referente ao movimento (seq.
68) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Documento
Expedição de documento
Confirmada
Expedição de documento
Petição
Confirmada
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-23.2022.8.16.0121 Processo: 0000001-23.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.429,40 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): DARCI LUIZ QUIRINO
DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME em face de DARCI LUIZ QUIRINO. DÁ analise dos autos, verifico que, a parte exequente requer a tentativa de penhora via Sisbajud de forma automática (conhecida como “teimosinha”).
É o relatório.
DECIDO. Da Teimosinha Considerando os princípios norteadores deste Juízo, entre eles o da instrumentalidade, informalidade, simplicidade e celeridade, elencados no art. 2º da Lei 9.099/95, DEFIRO o pedido de busca de valores pelo sistema SISBAJUD, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo.
Observe o Cartório o uso da nova ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Constritos valores, intime-se a parte devedora para, em querendo, comprovar quaisquer das hipóteses do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo.
Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o , do CPC, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução.
Expedição de documento
2024
deferimento
Conclusão
Petição
Confirmada
Expedição de documento
Documento
2023
Outras Decisões
Conclusão
Petição
Confirmada
Expedição de documento
deferimento
Conclusão
2022
Confirmada
Expedição de documento
Documento
Mandado
Ato ordinatório
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
Confirmada
Expedição de documento
Expedição de documento
Confirmada
Expedição de documento
Confirmada
Expedição de documento
Expedição de documento
Decurso de Prazo
Expedição de documento
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
Confirmada
Confirmada
Em caso de bloqueio positivo, defiro a penhora, por mero termo nos autos, valendo a presente decisão, junto com o termo de constrição, como bastante para tanto, dispensando maiores formalidades (art. 845 do CPC). Restando-se infrutífera a penhora SISBAJUD intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.
Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
61) DEFERIDO O PEDIDO (06/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-23.2022.8.16.0121 Processo: 0000001-23.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.429,40 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): DARCI LUIZ QUIRINO
DECISÃO
1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME em face de DARCI LUIZ QUIRINO. Considerando que restaram frustradas todas as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes à parte executada, bem como a existência de sistema capaz de obter tais informações à disposição do Poder Judiciário, em respeito à celeridade e economia processual, defiro a requisição das declarações sobre operações imobiliárias – DOI junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos.
Anote-se. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.
2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.
4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES STJ.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589575-3 - Curitiba - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 08.02.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1184765/PA.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1522098-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2016).
2. Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema.
3. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente, bem como, preste esclarecimentos quanto ao objetivo de se realizar um oficio a Receita Federal, a fim de colher informações quanto a pagamentos de ITR – Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, em nome do executado.
4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.
5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito
Documento
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-23.2022.8.16.0121 Processo: 0000001-23.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.429,40 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): DARCI LUIZ QUIRINO
DECISÃO
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME em face de DARCI LUIZ QUIRINO. Em análise aos autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de oficio a Receita Federal do Brasil, para que forneça as três últimas declarações de imposto de renda. É o relato do necessário.
DECIDO. Considerando que a tentativa de penhora do veículo foi infrutífera, DEFIRO a requisição das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.
2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.
3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.
4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)" No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES STJ.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589575-3 - Curitiba - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1184765/PA.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1522098-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2016) Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente.
Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
Petição
Expedição de documento
de Conciliação
Petição
Documento
de Conciliação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-23.2022.8.16.0121 Processo: 0000001-23.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.429,40 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): DARCI LUIZ QUIRINO
DECISÃO
1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME em face de DARCI LUIZ QUIRINO. Em breve análise dos autos, verifico que foi realizada penhora RENAJUD (mov. 27.1). Ao mov. 30.1, a parte exequente pugnou pelo a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo constritado. É o relato necessário.
DECIDO.
2. Primeiramente, considerando o bloqueio positivo do veículo, paute-se audiência conciliatória, conforme disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).
3. Em caso da ausência de apresentação dos embargos por escrito ou oralmente pelo executado, DEFIRO, desde já, a penhora e avaliação sobre o veículo constritado.
4. Em seguida, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias informar o local onde se encontra o veículo bloqueado.
5. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Na intimação do executado, deverá constar que poderá opor embargos, no prazo legal.
Determinação de Diligência
Conclusão
Petição
Expedição de documento
Documento
Petição
Documento
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-23.2022.8.16.0121 Processo: 0000001-23.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.429,40 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): DARCI LUIZ QUIRINO
DECISÃO
Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se o executado, por carta com A.R., para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Após a citação e devidamente certificada proceda-se de imediato a penhora de bens do executado e sua avaliação. Inexistindo valores nas contas do executado, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.
Efetuada a penhora, deve o executado ser intimada desde logo para comparecer à audiência deste Juizado para oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). Intimem-se.
Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
deferimento
Conclusão
Expedição de documento
de Conciliação
Expedição de documento
de Conciliação
Documento
Recebimento
Distribuição
Remessa
Inclusão no Juízo 100% Digital
Recebimento
Petição
6. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias ou requerer o que entender pertinente.
7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito