Processo Nº 0000001-26.2024.8.16.0065 - Auto de prisão em flagrante | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0000001-26.2024.8.16.0065 - Auto de prisão em flagrante | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-26.2024.8.16.0065 Processo: 0000001-26.2024.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALEXSANDRA HOICA Réu(s): HERMES BERGAMASCHI JUNIOR

DECISÃO

1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de HERMES BERGAMASCHI JUNIOR, imputando o(s) fato(s) descrito(s) na denúncia ao mov. 43.1. A denúncia foi recebida (mov. 56.1) nos termos do artigo 129, §13º, (FATOS 01 e 02), em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal e rejeitada em relação ao artigo 147, (FATO 03), todos do Código Penal (mov. 111.1). Realizada a citação (mov. 42.1), aportou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 52.1).

O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 57.1). É o necessário a relatar.

DECIDO.

2. A defesa em resposta à acusação alegou em preliminar ausência do exame de corpo de delito. No entanto, observa-se que sobreveio declaração médica firmado por médico constatando “presença de hematoma em membro superior direito (antebraço direito) e alguns hematomas pequenos em membro inferior a esquerda”. Além disso, foi juntado aos autos fotografias referentes as agressões sofridas. Dessa forma, existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da instrução criminal.

A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não se verifica nos autos. É sabido que em casos como o presente, que envolvem violência doméstica contra a mulher, o depoimento da vítima é de suma importância e grande valoração no momento da análise dos fatos, uma vez que tais situações ocorrem na ausência de testemunhas e dentro do ambiente doméstico.

Diante disso, necessária se faz a instrução do processo. Vale ressaltar, que a jurisprudência aponta que a decisão de recebimento da denúncia é “mero despacho”, ou seja, que o provimento jurisdicional se restringe a dar o impulso oficial à pretensão do Ministério Público e, por isso, independe de fundamentação minuciosa. Vejamos: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em julgar improcedente a revisão criminal.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL DE

ACÓRDÃO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO

DESPACHO

QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. "À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CRFB, sendo-lhe dispensada a fundamentação" (RHC 87005, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16/05/2006, DJ 18-08-2006 PP-00072 EMENT VOL-02243-02 PP-00301 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 435-443 RT v. 96, n.855, 2007, p. 518-522).

I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1331492-8 - Cantagalo - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 15.10.2015) (TJ-PR - RVCR: 13314928 PR 1331492-8 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 15/10/2015, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1692 18/11/2015). E ainda: REVISÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO

DESPACHO

DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DESNECESSIDADE - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. O despacho de recebimento da denúncia, que não precisa ser fundamentado, se presta para, presentes os seus requisitos legais, dar andamento ao processo penal, sendo seu conteúdo ordinatório ou de expediente, "no qual se encerra somente um juízo de admissibilidade quanto a regularidade formal da denúncia, viabilidade da relação processual e viabilidade do direito de ação." (TJ-PR 8181455 PR 818145-5 (Acórdão), Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 01/03/2012, 5ª Câmara Criminal em Composição Integral) No mais, os argumentos lançados pela defesa, se confundem com o mérito da ação, de modo que, em momento oportuno, serão analisados, ou seja, quando da prolação de sentença.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Não verifico a incidência das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Logo, considerando que o mérito da causa depende de instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia.

3. Designo audiência de instrução para o dia 3 de dezembro de 2025 às 14h15min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas (5) e interrogado o denunciado. Na oportunidade, questione a vítima se pretende ser ouvida sem a presença do réu, caso venha lhe causar humilhação, temor, ou sério constrangimento, observando os termos do artigo 217 do CPP. Intimem-se as testemunhas arroladas e, pessoalmente, o acusado.

Requisições e demais diligências necessárias à realização do ato.

4. À Secretaria para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando do recebimento desta.

5. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

6. Intimações e demais diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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DECISÃO

1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de HERMES BERGAMASCHI JÚNIOR, imputando o(s) fato(s) descrito(s) na denúncia ao mov. 43.1. Apresentada retratação da representação em relação ao crime de ameaça (mov. 55.3). Posteriormente, foi recebida a denúncia (mov. 56.1). Apresentada resposta à acusação, aduziu ser indispensável a materialidade o exame de corpo de delito do fato e a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1).

Em seguida, foi designada audiência de retratação (mov. 67.1). Juntou-se aos laudo e fotografias das lesões (mov. 82.2). Declarada extinta à punibilidade em relação ao crime de ameaça (mov. 108.1). É o necessário a relatar.

DECIDO.

2. De início, verifica-se que o réu constituiu defensor juntando aos autos instrumento de procuração (mov. 63.2). O réu compareceu espontaneamente ao processo, uma vez que constituiu defensor para promover sua defesa, o que, pela orientação jurisprudencial do

C. STJ, supre a citação pessoal. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. NULIDADE. AUSÊNCIA.

1. O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal.

2. No caso, consta que o paciente compareceu ao processo, constituindo advogado para atuar em sua defesa, o que demonstra a sua inequívoca ciência sobre a imputação que lhe era dirigida.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 24.126/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011).” (grifei) Sendo assim, reputo citado o réu.

3. Da rejeição parcial da denúncia: De início, tenho que procede a alegada ausência de condição de procedibilidade. Isso porque, conforme consta dos autos, ela informou expressamente o seu desejo de se retratar, anteriormente ao recebimento de denúncia (mov. 55.1). Dessa forma, a vítima compareceu neste Juízo para realização de audiência preliminar, oportunidade em que, expressamente, renunciou à representação (mov. 108.1), oportunidade em que foi declarada extinta à punibilidade em relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) (Fato 03).

Consigne-se que o art. 147 do Código Penal, por meio de seu parágrafo único, não deixa dúvidas de que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação. Imperativa, assim, a rejeição parcial da denúncia quanto ao crime de ameaça em relação à vítima ALEXSANDRA HOICA, dada a retratação da ameaça. Ressalte-se, ainda, que, excepcionalmente, é possível o juízo de retratação do recebimento da denúncia: Nessa senda: PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA PEÇA, APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1)-DENÚNCIA REJEITADA. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...].

3. Esta Corte tem afirmado "a possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia". Assim, "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal." (AgRg no REsp 1.218.030/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). [...].

5. Writ não conhecido. (HC 478.542/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019).

DECISÃO

QUE TEVE POR PRINCIPAL FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRONUNCIAMENTO EQUIVOCADO. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA No 709, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2)-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA CONJUNTA No 15/2019 – PGE /SEFA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0026496-28.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 18.05.2020) (negritei)

Ante o exposto, reconsidero a decisão de mov. 56.1 e REJEITO parcialmente a denúncia oferecida em desfavor do réu HERMES BERGAMASCHI JÚNIOR, tão somente no que diz respeito ao crime de ameaça (fato

3) contra a vítima ALEXSANDRA HOIÇA, por falta de condição para o exercício da ação penal, o que faço com fundamento do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

4. No mais, diante dos novos documentos juntados no mov. 82.2, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

5. Após, voltem conclusos para decisão saneadora.

Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público.

7. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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DESPACHO

Vistos, Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de HERMES BERGAMASCHI JÚNIOR imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto nos artigos 129, §13º, (FATOS 01 e 02), em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, e artigo 147, (FATO 03), todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material com os primeiros), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006.

A defesa apresentou retratação da representação em relação ao crime de ameaça (mov. 55.1, na data de 08/01/2024 às 19:28). A denúncia foi recebida no mesmo dia às 20h52min (mov. 56.1). Posteriormente, a defesa apresentou resposta à acusação (mov. 63.1). Ato contínuo, reconhecendo que o pedido de retratação da representação foi apresentado anteriormente ao recebimento de denúncia (mov. 67.1), foi designada audiência de instrução e julgamento.

O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, juntando aos autos laudo de lesões corporais (mov. 82.2). É, em síntese, o breve relatório. Analisando detidamente os autos, considerando que há possibilidade de retratação da representação de ameaça, de forma oportuna, é necessário que se aguarde a audiência de retratação, notadamente para análise de eventual rejeição parcial da denúncia em razão da provável falta de condição para o exercício da ação penal em relação ao artigo 147 do Código Penal.

Vale consignar que, apesar de se tratar de réu preso, a data de audiência se encontra próxima em observação à prioridade de tramitação, não verificando, de pronto, qualquer prejuízo ao réu. Isto posto, após a audiência de retratação da representação, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Leonardo Mussin de Freitas Juiz Substituto Designado

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DECISÃO

1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de HERMES BERGAMASCHI JÚNIOR imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto nos artigos 129, §13º, (FATOS 01 e 02), em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, e artigo 147, (FATO 03), todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material com os primeiros), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006.

RECEBO A DENÚNCIA eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria.

2. CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público. Informado novo endereço, renove-se a diligência.

Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP).

3. Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, solicite-se a OAB indicação de defensor dativo, nos termos do ofício nº 064/PRES/2021 (OAB-PR – Subseção de Cascavel).

4. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado exclusivamente mediante extrato do Sistema Oráculo. Por conseguinte, fica INDEFERIDO o pedido de juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado via outros sistemas, haja vista que, caso deseje, poderá o próprio d. Agente Ministerial providenciar diligências neste sentido.

5. Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

6. Comunique-se o acusado a teor do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

7. DETERMINO a tramitação prioritária do feito em atenção ao disposto no artigo 33, parágrafo único, da lei nº 11.340/2006.

8. DETERMINO o segredo de justiça do feito, nos termos do artigo 201, §6º, do Código de Processo Penal.

9. DETERMINO que a ofendida seja comunicada acerca dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, designação de data para audiência, da sentença, assim como de eventuais acórdãos proferidos, nos termos dos artigos 21, caput, da Lei n. º 11.340/2006, e art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. No tocante ao cumprimento deste item, deverá a Serventia observar o disposto na Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente seus artigos 2º e 3º, que assim dispõem: Art. 2º A ofendida deverá ser imediatamente comunicada da decisão que deferir ou indeferir pedido de prisão cautelar ou de imposição de medida protetiva de urgência, bem como do ingresso e saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público (art. 21 da Lei nº 11.340/2006).

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deverá ser adotada nas hipóteses de relaxamento da prisão em flagrante, de conversão de prisão em flagrante em preventiva e de concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares. Art. 3º O juiz deverá adotar as medidas para que, no expediente em apartado a lhe ser encaminhado pela autoridade policial com o pedido da ofendida de concessão de medidas protetivas de urgência (art. 12, III, da Lei nº 11.340/2006), haja a consignação do número de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail por intermédio dos quais a vítima pretenda receber as comunicações previstas no artigo anterior, com expressa anuência de tal forma de notificação, sem prejuízo de sua eventual e posterior intimação por mandado. § 1º A providência prevista no caput poderá ser adotada diretamente pela unidade judiciária ou, conforme verificado no caso concreto, solicitada ao órgão ministerial. § 2º A autoridade judicial deverá assegurar o absoluto sigilo dos dados a que se refere o caput, além de adotar as medidas cabíveis, caso necessárias, em relação à observância do sigilo pela autoridade ministerial e policial. § 3º No caso de notificação por telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, a vítima deverá ser informada dos canais adequados e disponíveis para a comunicação do descumprimento das medidas protetivas de urgência.

10. Ciência ao Ministério Público.

11. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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