0000001-30.1978.8.16.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000001-30.1978.8.16.0100 Processo: 0000001-30.1978.8.16.0100 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): AMAURY SOARES DE MELO Requerido(s): Clauria Soares de Melo

DECISÃO

1. Trata-se de ação de interdição inicialmente promovida por AMAURY SOARES DE MELO em face de CLAURIA SOARES DE MELO. A ação tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva. Os pedidos foram julgados procedentes em 02.08.1978 (mov. 1.1). Em data de 04.05.2021, sobreveio manifestação de Vitoria de Andrade Melo no sentido de que o curador nomeado veio a óbito e que a interditada está sob seus cuidados, na cidade de Arapoti, Paraná, requerendo, portanto, sua nomeação como curadora (mov. 3-12).

A competência para o processamento dos autos foi declinada a este Juízo em razão da alteração do domicílio da interditada (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos.

É o relatório, no essencial.

Decido.

2.

Registre-se, de início, que a questão relacionada à substituição da curatela não pode ser apreciada no presente processo. Isso porque, apesar da ausência de resistência pela atual curadora, já houve prestação jurisdicional no presente caso com a formalização da coisa julgada material, de forma que é incabível a rediscussão da matéria a fim de modificar o julgado. Com efeito, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, após a publicação da sentença o juiz somente pode alterá-la para corrigir erros materiais, inexatidão de cálculo, ou, por meio de embargos de declaração[1], situações que não se amoldam ao caso em comento.

Destarte, transitada em julgado a sentença de nomeação de curador, nova alteração da situação fática deve ser submetida à apreciação jurisdicional em demanda específica. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO – MEDIDA CONCEDIDA EM AÇÃO ANTERIOR – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CURADOR ANTERIOR – VIA ELEITA INADEQUADA – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO –

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000001-30.1978.8.16.0100 Processo: 0000001-30.1978.8.16.0100 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): AMAURY SOARES DE MELO Requerido(s): Clauria Soares de Melo

DECISÃO

Trata-se de ação de interdição inicialmente promovida por Amaury Soares de Melo em face de Clauria Soares de Melo. Sobreveio manifestação de Vitoria de Andrade Melo no sentido de que o curador nomeado veio a óbito e que a interditada está sob seus cuidados, na cidade de Arapoti, Paraná, requerendo, portanto, sua nomeação como curadora.

É o relatório.

Decido. O presente feito não merece ter seguimento por este juízo. É que, como nos processos de curatela as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, a regra da perpetuatio jurisdicionis deve ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses da pessoa interditada e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ. FISCALIZAÇÃO CURATELA. EFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

1. Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra do artigo 43, do CPC, buscando atender ao melhor interesse do interditado, pois além de preservar o melhor interesse do incapaz, facilita a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização desta.

2. Conflito conhecido e acolhido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001053-02.2017.8.16.0001 - Almirante Tamandaré - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 06.12.2018). Assim sendo, considerando a atual residência da interditada, declaro incompetente este Juízo para o julgamento da causa. Remetam-se estes autos à Vara Cível da Comarca de Arapoti/PR. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Demais baixas e anotações necessárias.