0000001-35.2026.8.16.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: 42 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-35.2026.8.16.0104 Processo: 0000001-35.2026.8.16.0104 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Controle Externo da atividade policial Data da Infração: Noticiante(s): JOSE DARCI FELIX Noticiado(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR

1. Em síntese, o requerente alegou que é proprietário do imóvel onde residiam o noticiado e a vítima. Em razão da concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor do noticiado, filho do requerente, alegou que foi orientado pela autoridade policial a manter-se afastado do referido local. Pugnou, ao final, pela concessão de autorização judicial para adentrar no imóvel, exclusivamente para prestar os cuidados necessários aos animais de sua propriedade ali existentes, notadamente quanto à alimentação e demais cuidados indispensáveis à sua sobrevivência (mov.1.1).

O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (mov.8.1). É o relato do necessário.

Decido.

2. Verifica-se que as medidas protetivas de urgência foram deferidas em face do noticiado Gilmar Felix, não havendo qualquer restrição judicial imposta ao requerente. Assim, não há óbice para que este acesse o imóvel, desde que o faça de forma restrita e exclusivamente para a finalidade alegada (manutenção dos cuidados necessários e inerentes à propriedade - mov. 1.1), sem qualquer contato com a vítima. 2.1.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido para autorizar o requerente a ingressar no imóvel exclusivamente para tratar dos animais ali existentes, devendo limitar-se estritamente a tal finalidade. 2.2. Fica expressamente vedado ao requerente dirigir-se à vítima ou praticar qualquer ato que extrapole o objetivo ora autorizado, devendo retirar-se do local imediatamente após a realização dos cuidados necessários.

3. Junte-se cópia desta decisão nos autos em apenso sob o nº. 0004266-06.2025.8.16.0140.

4. Ciência ao Parquet e à autoridade policial.