0000001-47.2022.8.16.7000

Órgão

Secretaria de Gestão de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatário

RAFAEL HENRIQUE SOARES

Advogados

BRUNA FOGLIA PALEARI (OAB 45860/PR), MAHAUNI ABI ANTOUN OLIVEIRA (OAB 47770/PR)

Por outro lado, esclarece-se que as obrigações decorrentes de contrato de honorários celebrado com múltiplos advogados são, por sua natureza, divisíveis. Logo, a falta de estipulação explícita a respeito da distribuição de honorários entre os contratados não implica na presunção de solidariedade. Nesse contexto, nota-se que a manifestação (mov. 69.1) não foi anuída por todas as Advogadas contratadas (mov. 63.2), de modo que a ausência expressa de distribuição do quinhão de cada procuradora impede o registro da reserva.

III.

Diante do exposto: a) indefiro os pedidos; b) à Divisão Administrativa para habilitação dos herdeiros da credora junto aos sistemas deste Tribunal; c) após, à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito ao juízo de origem; d) certificada a remessa e inexistindo outras pendências, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

Demais disso, o Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal dispõe: Art.

14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. § 1º A comunicação referida no caput deste artigo pode ser realizada pelo interessado nos autos do precatório, mediante apresentação da decisão correspondente.

Desse modo, qualquer alteração da titularidade deve ser precedida de decisão do juízo da execução, com a expressa individualização do crédito consoante o quinhão devido a cada herdeiro. Os interessados devem observar, também, que a decisão do juízo originário que homologar a substituição processual deve distribuir expressamente os percentuais da herança quanto ao precatório, para registro no Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e posterior pagamento de acordo com o rateio.

Convém esclarecer, ainda, que o levantamento do crédito está condicionado ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD, ainda que o montante venha a ser deduzido do total a ser pago. Caso no momento do pagamento as questões relativas à definição da titularidade não sejam resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, §2º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados.

Logo, antes de se efetivar a destinação dos recursos ao juízo requisitante, para continuidade do pagamento neste processo, os interessados devem comprovar suas habilitações como sucessores do credor falecido nos autos originários, bem como a fixação dos seus respectivos quinhões. Como os peticionantes são seus herdeiros, é possível o cadastro destes, nesse momento, como terceiros interessados. Quanto à reserva de honorários contratuais, em regra, o advogado deve requerer a reserva dos honorários contratuais ao juízo da execução antes da expedição do precatório, hipótese em que a informação sobre a referida verba integrará a requisição, realizando-se o pagamento mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal, nos termos do artigo 23 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art.

23. O advogado ou a sociedade de advogados deve promover a reserva dos honorários contratuais antes da apresentação do ofício precatório pelo juízo da execução, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei Federal n. º 8.906, de 1994. Excepcionalmente, quando essa informação for omissa na requisição e o pedido for deduzido diretamente nos autos do precatório, surge a obrigatoriedade de apresentação do contrato de honorários neste expediente, conforme a exigência normativa presente no artigo 23, § 1º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal.

Veja-se: § 1º Não constando do ofício precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário. No caso, o contrato de honorários acostado aos autos foi celebrado em favor das advogadas Bruna Fóglia Vieira e Mahauni Abi Antoun Furtado, em 4/4/2024 (mov. 42.6). E, conforme a certidão de óbito, a credora faleceu em 19/6/2020 (mov. 42.5).

Desse m odo, o contrato foi firmado por seus herdeiros, que não são partes neste processo. Como é vedada a reserva sobre crédito de titular de que não participou da contratação das profissionais requerentes, não é possível deferir o destacamento dos honorários.

III -

Diante do exposto: a) indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros de Sueli Soares Silveira como seus sucessores, bem como o pedido de reserva de honorários em favor das advogadas Bruna Fóglia Vieira e Mahauni Abi Antoun Furtado (mov. 42.1); b) determino a habilitação dos herdeiros como terceiros interessados e a habilitação dos respectivos advogados como seus procuradores, para que recebam intimações a respeito dos autos; c) intimem-se os peticionantes para que comprovem a sucessão processual perante o juízo da execução, com a individualização dos percentuais devidos a cada herdeiro, no prazo improrrogável de 30 dias; d) transcorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, encaminhem-se os autos ao Departamento de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade dos valores ao juízo da execução; e) certificado o pagamento, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos.

Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: (42) 2104-3148

1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI – SISMI.

2. A execução foi julgada extinta pela prescrição, em face da qual a parte exequente interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pelo E. TJ/PR para afastar a prescrição, anulando a sentença e determinar o prosseguimento do processo de execução. No r. acórdão, restou consignado que o fato da citação do Munícipio não ter sido formalizada, é irrelevante diante do seu comparecimento espontâneo aos autos.

3. Assim, determino a intimação da parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 dias.

4. Após, intime-se o executado para se manifestar sobre o cálculo, em 10 dias.

5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 21 de agosto de 2019. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5FN RAL8R NVTMU TGJ4D